A liminar que suspendeu a tramitação do projeto que cria contribuição adicional de 16% para o RioPrevidência

A mídia corporativa está dando destaque a uma decisão do Desembargador Custódio de Barros Tostes que suspendeu temporariamente a tramitação do projeto de lei 2.241/2016 enviado pelo (des) governo estadual para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o qual autoriza um aumento de 16% da contrbiuição previdência dos servidores públicos estaduais e um desconto na alíquota de 30%, aos servidores  aposentados que percebam abaixo do teto do INSS (Aqui!, Aqui! Aqui!).

Esta decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) que alegou que esta proposta é inconstitucional, especialmente porque a Constituição Federal estabelece um teto de 11% para as contribuições previdenciárias.

Ainda que esta seja apenas uma liminar que suspende temporariamente a tramitação do projeto de lei 2.241/2016, esta decisão do Desembargador Custódio Barros Tostes sinaliza que o (des) governo Pezão enfrentará problemas para aplicar o seu pacote de arrocho na íntegra, visto que há uma disposição clara por parte da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de impedir que atos que contenham elementos inconstitucionais sejam aprovados pela Alerj. Nesse sentido, esta primeira decisão sinaliza que efetivamente estamos em meio a um conflito de poderes no Rio de Janeiro, e que deverá se agravar ainda mais nas próximas semanas.

Abaixo segue a íntegra da decisão do Desembargador Custódio de Barros Tostes.

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Entrevista no Programa Faixa Livre sobre o Pacote de Maldades do (des) governo Pezão

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Num dia que mostrou o grau de exasperação que reina em amplos setores do servidores públicos estaduais em relação ao pacote de arrocho lançado pelo (des) governo Pezão e que pune duramente também aposentados e setores mais pobres da população fluminense, tive a oportunidade de conceder uma longa e instigante entrevista ao economista Paulo Passarinho que comanda o programa radiofônico Faixa Livre  (Aqui!).

Nessa entrevista conversamos de forma detalhada sobre todo o enredo que cerca esta tentativa do (des) governo Pezão de colocar o ônus da crise nas costas dos servidores. Para quem desejar ouvir a entrevista clicar abaixo.

 

Mostrando potencial de explosividade da situação, manifestantes ocupam plenário da Alerj e mandam aviso para Jorge Picciani

Em um claro sinal de que o pacote de arrocho do (des) governo Pezão colocou parte do funcionalismo estadual do Rio de Janeiro literalmente em pé de guerra, o plenário da Assembleia Legislativa (Alerj) foi ocupado por centenas de servidores, principalmente da área sa segurança pública.  Tendo acompanhando as ações sindicais na Alerj desde 1998 essa é a primeira vez que tenho notícia de uma ocupação tão grande da área do plenário, sem que os agentes internos da casa tenham qualquer possibilidade de conseguirem interferir na ocupação ou sequer tentar a remoção dos manifestantes.

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A ira dos manifestantes no plenário foi dirigida diretamente ao presidente da Alerj, deputado estadual Jorge Picciani, que também é do PMDB do (des) governador Pezão. A irritação dos servidores se deve ao fato de que Picciani, que até algumas semanas atrás criticava abertamente o (des) governo Pezão, agora se transformou no maior defensor das medidas de arrocho.

Abaixo vídeo que capturei online e que mostra a manifestação dirigida explicitamente a Jorge Picciani que, como ocorre corriqueiramente, não se encontrava nas dependências do Palácio Tiradentes no início desta tarde quando se deu a ocupação do plenário da Alerj.

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Este vídeo não existe

É interessante notar que Jorge Picciani já se manifestou via imprensa e, em vez de jogar água na fervura e pedir calma, optou por ameaçar os manifestantes que ocuparam o plenário da Alerj. Pelo jeito, não é apenas o (des) governador Pezão que anda com a síndrome de Luis XVI!

Mídia corporativa repercute ato dos servidores na Alerj

A mídia corporativa fluminense e nacional já repercutiram o ato realizado pelos servidores públicos em frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta 3a. feira de manhã (ver reproduções parciais abaixo).  Ainda que apresentando lacunas importantes nas informações oferecidas nas matérias publicadas, o tom geral é fidedigno em relação ao grau de exasperação mostrado pelos servidores presentes, e que contou com uma numerosa representação dos servidores da segurança pública. A manchete mais, digamos, sugestiva foi do site UOL que usou a frase tema dos servidores da segurança “Vai virar um inferno” para abrir a sua matéria

Como já apontei antes, só haverá chance de mudar a correlação pró-governo dentro da Alerj se os servidores de todas as áreas do máquina do estado se mobilizarem de forma contundente. O ato de hoje foi, sem dúvida nenhuma, um bom aquecimento para a mobilização que será necessária para impedir o arrocho salarial e os ataques aos direitos sociais que o (des) governo Pezão pretende desferir para continuar com sua farra fiscal que beneficia apenas corporações nacionais e multinacionais.

Abaixo um vídeo mostra a chegada dos servidores da segurança ao ato na frente da Alerj.

 

Protesto na Alerj mostra que (des) governo Pezão terá tempos difíceis pela frente

As imagens abaixo mostram o início do protesto convocado pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE) para esta terça-feira (08/11) como forma de iniciar a pressão sobre os deputados estaduais para que não aprovem o pacote de medidas de arrocho enviado pelo (des) governador Luiz Fernando Pezão.

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Eu particularmente acredito que essa ação do MUSPE poderia ter ocorrido meses atrás, pois este arrocho estava mais do que anunciado. Entretanto, a profundidade do golpe que se pretende desferir contra os servidores públicos e setores mais pobres da população pode ajudar a que se recupere o tempo e o terreno perdido na luta contra as políticas anti-populares comandadas pelo (des) governo Pezão. 

Também não possuo a única possibilidade de que esse pacote de medidas possa ser freado, ao menos em seus aspectos mais draconianos, é de que a pressão que começou a ser feita desde ontem atinga um nível inédito em termos de mobilização. É que a maioria dos deputados estaduais não está nem um pouco preocupada com os destinos dos servidores e dos mais pobres, e se preocupam apenas em manter seus próprios privilégios intactos.

Agora, dependendo do grau de mobilização que ocorra neste momento, mesmo a aprovação do que foi enviado pelo (des) governo Pezão, a chance é que Pezão esteja cavando a sua própria sepultura política e obtendo apenas o que será uma vitória de Pirro. É que a radicalização dos servidores que se sentem injustamente punidos pela farra que foi comandada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão vai se aprofundar. E como esse pacote de medidas não vai tirar de forma alguma o Rio de Janeiro do buraco em que se encontra,  Pezão certamente terá tempos muito difíceis pela frente.

Um detalhe que exemplifica as dificuldades que serão colocadas no caminho do (des) governador Pezão foi a chegada  ao deste terça-feira de forma organizada e cojunta de centenas de servidores da área da segurança pública, incluindo policiais civis e militares. Se setores que normalmente possuem tanta dificuldade de participar, ainda mais de forma conjunta, o estão fazendo agora, imagine-se o que teremos no futuro caso essas medidas sejam aprovadas na forma que Pezão enviou. A ver!

Múltiplos precipícios ameaçam o (des) governador Pezão, mas ele segue imerso num clima pré Queda da Bastilha

A sequência de imagens que posto abaixo conta um pouco como foi o dia de hoje na vida do (des) governador Luiz Fernando Pezão.

A primeira imagem se refere à notícia do bloqueio  das contas do estado do Rio de Janeiro pelo governo federal comandado pelo presidente “de facto” Michel Temer no valor de R$ 170 milhões referentes à dívidas. O curioso é que essa informação foi dada no ar a Pezão enquanto ele era entrevistado para tentar explicar o seu pacote de maldades.

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Já a segunda imagem dá conta da decisão do (des) governador Luiz Fernando Pezão de postergar o início da cobrança dos minguados 10% decididos pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro em relação às empresas beneficiadas pela farra fiscal comandada por Sérgio Cabral e ele, Pezão. O montante que será perdida é a bagatela de R$ 125 milhões, quase o mesmo valor que o Rio de Janeiro deve à União. Curioso, não?

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Mas é a última imagem que traz a notícia que deveria tirar o (des) governador Pezão da sua alienação a la Luis XVI em que ele parece estar metido com suas 28 medidas de arrocho e ameaças de ainda fazer pior se elas não forem aceitas de forma pacífica e ordeira pelos servidores e aposentados. Trata-se da informação dada pelo Comandante Geral da PM, coronel Wolney Dias Ferreira, de que seus comandados poderão participar do protesto que irá ocorrer nesta terça-feira (08/11) na frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro. 

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Como todos nós sabemos essa posição do Comandante Geral da PM é tão inusitada que só pode ter decorrido do conhecimento de que policiais militares iriam participar da manifestação com ou sem a sua autorização. Para evitar o que poderia ser então considerado um ato de insubordinação, o coronel Wolney Dias Ferreira sabiamente tomou a decisão que tomou.

Mas é aí que podem estar começando problemas sérios para o (des) governo Pezão (ou seria Rei Luís XVI?), pois nesta primeira manifestação também estarão presentes policias civis e bombeiros militares, além de servidores civis. Depéndendo do tamanho da manifestação, muitos parlamentares da própria base governista vão pensar duas vezes antes de embarcar nesse verdadeiro Titanic em que se transformou o (des) governo Pezão. A ver!

A crise financeira do estado do Rio de Janeiro e seus argumentos contraditórios

Por Alcimar das Chagas Ribeiro, do Blog Economia do Norte Fluminense

A ineficiência da execução orçamentária do estado do Rio de Janeiro é alarmante. Os argumentos baseados na queda do preço do barril de petróleo e na consequente desaceleração da atividade petrolífera, são insuficientes para explicar a crise financeira sem precedentes do estado. A desoneração tributária ganha vida nesse contexto. Durante os governos PMDB (2011 a 2015) o total de desoneração dirigida para grandes empresas nacionais e estrangeiras chegou a R$ 186 bilhões, enquanto a dívida do estado evoluiu ao mesmo tempo para R$107 bilhões em 2015.

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A queda das receitas tributárias, realmente, ocorreu. Em 2015 o estado perdeu aproximadamente R$ 5,0 bilhões de receita, em relação 2014 e, em 2016, o valor da redução deve chegar a R$ 10,0 bilhões, em relação a 2014. Poderia parecer o fim do mundo, se a desoneração tributária do estado em 2014 não chegasse a R$ 26,0 bilhões e em 2015 R$ 36,0 bilhões.

O grande problema dessa questão é que, enquanto as grandes empresas, inclusive as estrangeiras, deixam de pagar tributos ao estado, as pequenas e médias empresas são oneradas além de sua capacidade. Tal fato implica na perda de competitividade e na retração do nível de investimento, implicando no aumento do desemprego e no aprofundamento da desaceleração da atividade econômica.

FONTE: http://economianortefluminense.blogspot.com.br/2016/11/a-crise-financeira-do-estado-do-rio-de.html

Quem quebrou o Rio de Janeiro? Pergunte-se ao (des) governador Pezão

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A situação financeira do estado do Rio de Janeiro é tida como desesperadora por algum tempo. Para em tese fazer frente à essa situação, o (des) governo Pezão apareceu agora com um plano que arrocha servidores públicos e remove programas sociais que serviam aos setores mais pobres da população. As contas apresentadas pelo (des) governador Pezão e seus auxiliares sobre a “economia” que o pacote de 28 medidas que se pretende adotar não apresentam nem em aparência a capacidade de resolver os problemas causados por anos de gastos perdulários, isenções fiscais bilionárias , as contratações milionárias das chamadas Organizações Sociais, e o inchaço da máquina pública com milhares padrinhados políticos causaram.

Mas quais são afinal as âncoras que puxam o barco do Rio de Janeiro para o fundo? A ordem é mais ou menos conhecida, ainda que não se tenha acesso aos números que dão dimensão ao real tamanho do problema. O fato é que as contas do tesouro fluminense estão sendo devastadas pelo processo de envididamento público e pelas isenções fiscais bilionárias, sendo que uma coisa pode estar diretamente associada à outra.

Se eu estou certo, por que então concentrar o fogo nos servidores públicos, aposentados, e  nos mais pobres? É que a crise em que estamos metidos gera a oportunidade de que setores ainda preservados da coisa pública sejam pilhados e entregues a preço de banana para a iniciativa privada. Como esse (des) governo sempre manteve relações pouco transparentes com grandes empreiteiras e bancos, não fica difícil entender a sanha privatista que acompanha as supostas soluções que estão sendo pensadas por figuras que, em alguns casos célebres, contribuíram diretamente para que o Rio de Janeiro perdesse muito dinheiro com suas operações financeiras via mercado.

O exemplo mais emblemático do que estou falando é o atual secretário de Fazenda, Gustavo, que durante sua presidência no RioPrevidência comandou a desastrosa operação de captação de recursos via o chamado “Rio Oil Finance Trust” no paraíso fiscal corporativo de Delaware. Ao i nvés de ter de explicar toda a operação que transformou o Rio de Janeiro numa presa dos chamados fundos abutres (Por exemplo, Alianz, Black Rock, Pimco), Gustavo Barbosa está no assento dianteiro comandando o arrocho a servidores e aposentados.

Outra figura que teria muita coisa a explicar é o próprio (des) governador Luiz Fernando Pezão que era o secretário estadual de Obras quando ocorreram graves problemas envolvendo a reconstrução das cidades da região Serrana que haviam sido devastadas por pesadas chuvas no início de 2011. Mas outras menções apareceram a Pezão no caso da multimilionária reforma do estádio do Maracanã (Aqui!).

A verdade é que se tivéssemos um mínimo de disposição por parte dos órgãos de controle a situação do (des) governo Pezão seria desesperadora. O fato é que o mandato de Dilma Rousseff foi cassado por muito menos do que ocorreu no Rio de Janeiro nos últimos anos, anos esses em que Pezão cumpriu um papel de destaque na maioria das tratativas que desembocaram na atual crise. Assim, em vez de estar tendo tanta liberdade para atacar direitos e programas sociais,  Pezão deveria estar preocupado com seu destino político e um potencial processo de impeachment. A minha expectativa é que com esse pacote de maldades contra servidores, aposentados e os mais pobres, Pezão tenha de forma inadvertida iniciado a contagem regressiva para que tenha de explicar tim tim por tim tim, como ajudou a colocar o Rio de Janeiro no buraco em que nos encontramos.

Alerj, o lugar para se estar no dia 08/11

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A imagem acima está sendo difundida nas redes sociais como uma convocação geral para servidores públicos, aposentados, terceirizados e cidadãos em geral para que estejam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na próxima 3a .feira (08/11) quando deverão ser analisadas as 22 medidas de arrocho que o (des) governo Pezão enviou para que sua base parlamentar aprove de forma “urgente urgentíssima”.

O fato é que se não houver uma forte pressão popular teremos a imposição de medidas draconianas que, sob a desculpa de controlar a crise financeira que assola o Rio de Janeiro, implicarão no desmonte do serviço público estadual e da ampliação da crise social que já assola os segmentos mais pobres da população fluminense.

Mas eu diria que quem for na sede da Alerj deve exigir mais do que simplesmente o arquivamento desses projetos anti-servidor e anti-pobres em geral. A maioria da Alerj tem que ser pressionada a finalmente abrir uma série de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar muitos aspectos obscuros que cercam os mandatos dos (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Entre as questões que clamam por CPIs estão a operação financeira realizada no paraíso fiscal corporativo de Delaware e que resultou na efetiva falência do RioPrevidência. Um primeiro elemento que demanda apuração se refere ao destino dado aos 3,1 bilhões de dólares que foram captados.  Além disso, a Alerj tem que apurar quantos milhões de reais estão sendo drenados mensalmente do tesouro estadual para arcar com os acordos feitos com os chamados “fundos abutres’ que detém as obrigações emitidas pelo chamado “Rio Oil Finance Trust”.

Outro aspecto que também requer a imediata instalação de uma CPI são as bilionárias isenções fiscais que representam perdas que beiram os R$ 200 bilhões. Quais foram as empresas beneficiadas, o número de empregos gerados e onde foram localizados. É que afora todas as esquisitices que cercam as concessões que envolveram termas e cabeleireiros, alguns analistas indicam que não os impactos sobre o chamado Produto Interno Bruto (PIB) foram simplesmente pífios, não justificando toda a sangria que foi feita dos cofres públicos.

Como um conhecedor dos caminhos e descaminhos da Alerj, tenho certeza que só com a ocupação da Alerj por uma imensa massa de pessoas vai impedir o arrocho e conseguir a instalação das CPIs que passem a última década de (des) governo do PMDB à limpo.

MUSPE nota oficial sobre pacote de maldades do (des) governo Pezão

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NOTA OFICIAL

O MUSPE  – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais –  entende que as medidas de contenção de despesas anunciadas nesta data pelo governador Luiz Fernando Pezão penalizam ainda mais o servidor público, que já  está há dois anos sem a revisão anual prevista na Constituição Federal.

O MUSPE vê tais medidas como um confisco no salário do servidor ativo, aposentado e pensionista, caracterizando uma flagrante inconstitucionalidade..

Além disso, ao pretender regular e limitar os gastos de outros Poderes, apropriando-se dos recursos pertencentes aos fundos próprios, o governo invade competência protegida constitucionalmente e coloca em risco a relação harmônica e independente essencial à manutenção do estado democrático de direito.

Por fim, ao propor a redução do valor do bilhete único, o aumento de impostos e a extinção de importantes programas sociais, o governo deixa à margem parcela significativa da população, representada pelos mais necessitados, penalizando toda a sociedade fluminense, que já não suporta mais a alta carga tributária.

Por fim, o MUSPE entende que não se pode falar em equilíbrio das contas estaduais sem que sejam aplicadas três medidas: a suspensão imediata de todas as isenções fiscais em vigor, que somam quase 200 bilhões de reais; a cobrança da dívida ativa estadual, que totaliza R$ 66 bilhões de reais; e a redução imediata do número de secretarias e cargos comissionados, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento). Todas as demais medidas são de cunho puramente pirotécnico, que apenas transferem para o servidor e para a população uma responsabilidade que é do governo.

MUSPE – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais