NOTA DE POSICIONAMENTO SOBRE PRONUNCIAMENTO DO MINISTRO DE MINAS E ENERGIA
Para o INEL (Instituto Nacional de Energia Limpa) o pronunciamento do ministro de Minas e Energia, Bento Albuquerque, nesta segunda-feira, reforça a insistência do governo em resolver o problema sistêmico da falta de energia no Brasil com medidas paliativas. Ao citar apenas a necessidade de racionamento, o governo ignora a urgência da aprovação da lei da geração distribuída (a dos painéis nos telhados). Uma fonte que, de fato, pode contribuir com a diminuição da pressão sobre o sistema elétrico nacional, mas que vem sendo ignorada pelos Poderes Executivo e Legislativo nos últimos anos. O Brasil precisa de energia, faça chuva ou faça sol!
O que o brasileiro prefere? Desligar a luz ou instalar painel solar sobre o telhado? O setor de energia solar é vacina contra o racionamento, pois tem grande potencial para evitar outras crises, com o aumento da diversificação da matriz elétrica nacional, diminuição da dependência da geração hídrica e térmica, alinhando o Brasil às melhores práticas internacionais, nos aproximando das metas da agenda 2030. O gargalo da dependência nacional no uso de seus recursos hídricos, no que diz respeito à geração de energia, precisa ser enfrentado com planejamento e uma política de Estado para o sistema elétrico nacional e não apenas com ações emergenciais, como racionamento de energia, ou medidas duras, como os aumentos nas contas de todos os brasileiros.
Nesta terça-feira, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) anunciou que o valor da tarifa da bandeira vermelha 2 será reajustado em 52%, saindo de R﹩ 6,24 pelo consumo de 100 kWh para R﹩ 9,49. Com impostos, esse valor sobe quase 50%. Como de costume, o preço pela falta de um planejamento robusto para o setor elétrico brasileiro é repassado aos consumidores, com aumentos significativos de tarifas de energia.
Enquanto isso, o Projeto de Lei (PL 5829/19) que institui o novo marco legal da geração de energia descentralizada está travado há meses na Câmara dos Deputados e, por enquanto, não há qualquer ação ou esforço do Governo Federal para que a matéria siga o rito natural da democracia e seja apreciada pelo Plenário da Casa. O governo prefere que o brasileiro desligue a luz ao invés de gerar sua própria energia?
O projeto, ignorado pelo ministro em seu pronunciamento, apresenta uma proposta coesa para democratização da energia solar no país, que foi debatida por mais de dois anos e está pronta para votação. O presidente da Câmara, Arthur Lira, até o momento, também não assumiu o compromisso de pautar esse projeto estratégico para o país e a proposta segue obstruída. Contraditoriamente, o deputado pede que o brasileiro passe por “período educativo” para evitar apagão.
Desde 2012, o setor de energia solar gerou R﹩ 38 bilhões em negócios e mais de 224 mil empregos. A previsão é que a aprovação do PL deve resultar na abertura de um milhão de novos postos de trabalho nos próximos 30 anos.
Atualmente, os brasileiros que desejam produzir a própria energia sofrem com a falta de legislação própria e insegurança jurídica, que inviabiliza o crescimento ideal do setor e só garante a manutenção do duopólio das distribuidoras de energia e termelétricas no sistema elétrico nacional.
O Instituto Nacional de Energia Limpa vem à público cobrar que o projeto de lei 5829/19 seja pautado em caráter de urgência no Plenário da Câmara dos Deputados, diante de mais uma grave crise hídrica que impacta negativamente todo o sistema elétrico nacional. Apenas com medidas de planejamento e democratização da energia elétrica, como o Projeto de Lei 5829/19, será possível garantir que, nos próximos anos, o Brasil não volte a sofrer com falta de energia elétrica e, de fato, assuma o protagonismo que seus recursos energéticos renováveis podem proporcionar.
HEBER GALARCE – PRESIDENTE DO INEL (INSTITUTO NACIONAL DE ENERGIA LIMPA)
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