A liminar que suspendeu a tramitação do projeto que cria contribuição adicional de 16% para o RioPrevidência

A mídia corporativa está dando destaque a uma decisão do Desembargador Custódio de Barros Tostes que suspendeu temporariamente a tramitação do projeto de lei 2.241/2016 enviado pelo (des) governo estadual para apreciação da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) o qual autoriza um aumento de 16% da contrbiuição previdência dos servidores públicos estaduais e um desconto na alíquota de 30%, aos servidores  aposentados que percebam abaixo do teto do INSS (Aqui!, Aqui! Aqui!).

Esta decisão atendeu a um mandado de segurança impetrado pelo deputado estadual Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) que alegou que esta proposta é inconstitucional, especialmente porque a Constituição Federal estabelece um teto de 11% para as contribuições previdenciárias.

Ainda que esta seja apenas uma liminar que suspende temporariamente a tramitação do projeto de lei 2.241/2016, esta decisão do Desembargador Custódio Barros Tostes sinaliza que o (des) governo Pezão enfrentará problemas para aplicar o seu pacote de arrocho na íntegra, visto que há uma disposição clara por parte da presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de impedir que atos que contenham elementos inconstitucionais sejam aprovados pela Alerj. Nesse sentido, esta primeira decisão sinaliza que efetivamente estamos em meio a um conflito de poderes no Rio de Janeiro, e que deverá se agravar ainda mais nas próximas semanas.

Abaixo segue a íntegra da decisão do Desembargador Custódio de Barros Tostes.

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Entrevista no Programa Faixa Livre sobre o Pacote de Maldades do (des) governo Pezão

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Num dia que mostrou o grau de exasperação que reina em amplos setores do servidores públicos estaduais em relação ao pacote de arrocho lançado pelo (des) governo Pezão e que pune duramente também aposentados e setores mais pobres da população fluminense, tive a oportunidade de conceder uma longa e instigante entrevista ao economista Paulo Passarinho que comanda o programa radiofônico Faixa Livre  (Aqui!).

Nessa entrevista conversamos de forma detalhada sobre todo o enredo que cerca esta tentativa do (des) governo Pezão de colocar o ônus da crise nas costas dos servidores. Para quem desejar ouvir a entrevista clicar abaixo.

 

Mídia corporativa repercute ato dos servidores na Alerj

A mídia corporativa fluminense e nacional já repercutiram o ato realizado pelos servidores públicos em frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) nesta 3a. feira de manhã (ver reproduções parciais abaixo).  Ainda que apresentando lacunas importantes nas informações oferecidas nas matérias publicadas, o tom geral é fidedigno em relação ao grau de exasperação mostrado pelos servidores presentes, e que contou com uma numerosa representação dos servidores da segurança pública. A manchete mais, digamos, sugestiva foi do site UOL que usou a frase tema dos servidores da segurança “Vai virar um inferno” para abrir a sua matéria

Como já apontei antes, só haverá chance de mudar a correlação pró-governo dentro da Alerj se os servidores de todas as áreas do máquina do estado se mobilizarem de forma contundente. O ato de hoje foi, sem dúvida nenhuma, um bom aquecimento para a mobilização que será necessária para impedir o arrocho salarial e os ataques aos direitos sociais que o (des) governo Pezão pretende desferir para continuar com sua farra fiscal que beneficia apenas corporações nacionais e multinacionais.

Abaixo um vídeo mostra a chegada dos servidores da segurança ao ato na frente da Alerj.

 

Protesto na Alerj mostra que (des) governo Pezão terá tempos difíceis pela frente

As imagens abaixo mostram o início do protesto convocado pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE) para esta terça-feira (08/11) como forma de iniciar a pressão sobre os deputados estaduais para que não aprovem o pacote de medidas de arrocho enviado pelo (des) governador Luiz Fernando Pezão.

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Eu particularmente acredito que essa ação do MUSPE poderia ter ocorrido meses atrás, pois este arrocho estava mais do que anunciado. Entretanto, a profundidade do golpe que se pretende desferir contra os servidores públicos e setores mais pobres da população pode ajudar a que se recupere o tempo e o terreno perdido na luta contra as políticas anti-populares comandadas pelo (des) governo Pezão. 

Também não possuo a única possibilidade de que esse pacote de medidas possa ser freado, ao menos em seus aspectos mais draconianos, é de que a pressão que começou a ser feita desde ontem atinga um nível inédito em termos de mobilização. É que a maioria dos deputados estaduais não está nem um pouco preocupada com os destinos dos servidores e dos mais pobres, e se preocupam apenas em manter seus próprios privilégios intactos.

Agora, dependendo do grau de mobilização que ocorra neste momento, mesmo a aprovação do que foi enviado pelo (des) governo Pezão, a chance é que Pezão esteja cavando a sua própria sepultura política e obtendo apenas o que será uma vitória de Pirro. É que a radicalização dos servidores que se sentem injustamente punidos pela farra que foi comandada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão vai se aprofundar. E como esse pacote de medidas não vai tirar de forma alguma o Rio de Janeiro do buraco em que se encontra,  Pezão certamente terá tempos muito difíceis pela frente.

Um detalhe que exemplifica as dificuldades que serão colocadas no caminho do (des) governador Pezão foi a chegada  ao deste terça-feira de forma organizada e cojunta de centenas de servidores da área da segurança pública, incluindo policiais civis e militares. Se setores que normalmente possuem tanta dificuldade de participar, ainda mais de forma conjunta, o estão fazendo agora, imagine-se o que teremos no futuro caso essas medidas sejam aprovadas na forma que Pezão enviou. A ver!

A crise financeira do estado do Rio de Janeiro e seus argumentos contraditórios

Por Alcimar das Chagas Ribeiro, do Blog Economia do Norte Fluminense

A ineficiência da execução orçamentária do estado do Rio de Janeiro é alarmante. Os argumentos baseados na queda do preço do barril de petróleo e na consequente desaceleração da atividade petrolífera, são insuficientes para explicar a crise financeira sem precedentes do estado. A desoneração tributária ganha vida nesse contexto. Durante os governos PMDB (2011 a 2015) o total de desoneração dirigida para grandes empresas nacionais e estrangeiras chegou a R$ 186 bilhões, enquanto a dívida do estado evoluiu ao mesmo tempo para R$107 bilhões em 2015.

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A queda das receitas tributárias, realmente, ocorreu. Em 2015 o estado perdeu aproximadamente R$ 5,0 bilhões de receita, em relação 2014 e, em 2016, o valor da redução deve chegar a R$ 10,0 bilhões, em relação a 2014. Poderia parecer o fim do mundo, se a desoneração tributária do estado em 2014 não chegasse a R$ 26,0 bilhões e em 2015 R$ 36,0 bilhões.

O grande problema dessa questão é que, enquanto as grandes empresas, inclusive as estrangeiras, deixam de pagar tributos ao estado, as pequenas e médias empresas são oneradas além de sua capacidade. Tal fato implica na perda de competitividade e na retração do nível de investimento, implicando no aumento do desemprego e no aprofundamento da desaceleração da atividade econômica.

FONTE: http://economianortefluminense.blogspot.com.br/2016/11/a-crise-financeira-do-estado-do-rio-de.html

Quem quebrou o Rio de Janeiro? Pergunte-se ao (des) governador Pezão

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A situação financeira do estado do Rio de Janeiro é tida como desesperadora por algum tempo. Para em tese fazer frente à essa situação, o (des) governo Pezão apareceu agora com um plano que arrocha servidores públicos e remove programas sociais que serviam aos setores mais pobres da população. As contas apresentadas pelo (des) governador Pezão e seus auxiliares sobre a “economia” que o pacote de 28 medidas que se pretende adotar não apresentam nem em aparência a capacidade de resolver os problemas causados por anos de gastos perdulários, isenções fiscais bilionárias , as contratações milionárias das chamadas Organizações Sociais, e o inchaço da máquina pública com milhares padrinhados políticos causaram.

Mas quais são afinal as âncoras que puxam o barco do Rio de Janeiro para o fundo? A ordem é mais ou menos conhecida, ainda que não se tenha acesso aos números que dão dimensão ao real tamanho do problema. O fato é que as contas do tesouro fluminense estão sendo devastadas pelo processo de envididamento público e pelas isenções fiscais bilionárias, sendo que uma coisa pode estar diretamente associada à outra.

Se eu estou certo, por que então concentrar o fogo nos servidores públicos, aposentados, e  nos mais pobres? É que a crise em que estamos metidos gera a oportunidade de que setores ainda preservados da coisa pública sejam pilhados e entregues a preço de banana para a iniciativa privada. Como esse (des) governo sempre manteve relações pouco transparentes com grandes empreiteiras e bancos, não fica difícil entender a sanha privatista que acompanha as supostas soluções que estão sendo pensadas por figuras que, em alguns casos célebres, contribuíram diretamente para que o Rio de Janeiro perdesse muito dinheiro com suas operações financeiras via mercado.

O exemplo mais emblemático do que estou falando é o atual secretário de Fazenda, Gustavo, que durante sua presidência no RioPrevidência comandou a desastrosa operação de captação de recursos via o chamado “Rio Oil Finance Trust” no paraíso fiscal corporativo de Delaware. Ao i nvés de ter de explicar toda a operação que transformou o Rio de Janeiro numa presa dos chamados fundos abutres (Por exemplo, Alianz, Black Rock, Pimco), Gustavo Barbosa está no assento dianteiro comandando o arrocho a servidores e aposentados.

Outra figura que teria muita coisa a explicar é o próprio (des) governador Luiz Fernando Pezão que era o secretário estadual de Obras quando ocorreram graves problemas envolvendo a reconstrução das cidades da região Serrana que haviam sido devastadas por pesadas chuvas no início de 2011. Mas outras menções apareceram a Pezão no caso da multimilionária reforma do estádio do Maracanã (Aqui!).

A verdade é que se tivéssemos um mínimo de disposição por parte dos órgãos de controle a situação do (des) governo Pezão seria desesperadora. O fato é que o mandato de Dilma Rousseff foi cassado por muito menos do que ocorreu no Rio de Janeiro nos últimos anos, anos esses em que Pezão cumpriu um papel de destaque na maioria das tratativas que desembocaram na atual crise. Assim, em vez de estar tendo tanta liberdade para atacar direitos e programas sociais,  Pezão deveria estar preocupado com seu destino político e um potencial processo de impeachment. A minha expectativa é que com esse pacote de maldades contra servidores, aposentados e os mais pobres, Pezão tenha de forma inadvertida iniciado a contagem regressiva para que tenha de explicar tim tim por tim tim, como ajudou a colocar o Rio de Janeiro no buraco em que nos encontramos.

Alerj, o lugar para se estar no dia 08/11

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A imagem acima está sendo difundida nas redes sociais como uma convocação geral para servidores públicos, aposentados, terceirizados e cidadãos em geral para que estejam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na próxima 3a .feira (08/11) quando deverão ser analisadas as 22 medidas de arrocho que o (des) governo Pezão enviou para que sua base parlamentar aprove de forma “urgente urgentíssima”.

O fato é que se não houver uma forte pressão popular teremos a imposição de medidas draconianas que, sob a desculpa de controlar a crise financeira que assola o Rio de Janeiro, implicarão no desmonte do serviço público estadual e da ampliação da crise social que já assola os segmentos mais pobres da população fluminense.

Mas eu diria que quem for na sede da Alerj deve exigir mais do que simplesmente o arquivamento desses projetos anti-servidor e anti-pobres em geral. A maioria da Alerj tem que ser pressionada a finalmente abrir uma série de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar muitos aspectos obscuros que cercam os mandatos dos (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Entre as questões que clamam por CPIs estão a operação financeira realizada no paraíso fiscal corporativo de Delaware e que resultou na efetiva falência do RioPrevidência. Um primeiro elemento que demanda apuração se refere ao destino dado aos 3,1 bilhões de dólares que foram captados.  Além disso, a Alerj tem que apurar quantos milhões de reais estão sendo drenados mensalmente do tesouro estadual para arcar com os acordos feitos com os chamados “fundos abutres’ que detém as obrigações emitidas pelo chamado “Rio Oil Finance Trust”.

Outro aspecto que também requer a imediata instalação de uma CPI são as bilionárias isenções fiscais que representam perdas que beiram os R$ 200 bilhões. Quais foram as empresas beneficiadas, o número de empregos gerados e onde foram localizados. É que afora todas as esquisitices que cercam as concessões que envolveram termas e cabeleireiros, alguns analistas indicam que não os impactos sobre o chamado Produto Interno Bruto (PIB) foram simplesmente pífios, não justificando toda a sangria que foi feita dos cofres públicos.

Como um conhecedor dos caminhos e descaminhos da Alerj, tenho certeza que só com a ocupação da Alerj por uma imensa massa de pessoas vai impedir o arrocho e conseguir a instalação das CPIs que passem a última década de (des) governo do PMDB à limpo.

RJ: depois da farra fiscal bilionária, arrocho e privatização

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Alguns baluartes da mídia corporativa estão anunciando que nesta 6a. feira (04/11) o (des) governo do Rio de Janeiro vai enviar seu pacote “arrasa quarteirões” para que seja rapidamente apreciado pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj).  E enfatizo que não tenho dúvidas que tudo está armado dentro da Alerj para que este pacote de maldades seja aprovado no ritmo de um leilão de gado, onde a prenda maior é a entrega de bens públicos a grupo privados nacionais e multinacionais.

Eu, aliás, já anunciei a implantação desse script neoliberal do “precarizar para depois privatizar” no dia 28/02/2016 quando abordei a asfixia financeira que já estava comprometendo o funcionamento das três universidades estaduais existentes no Rio de Janeiro (Aqui!).

Essa intenção explícita de diminuir a participação do Estado em áreas estratégicas está materializada na farra fiscal que já retirou dos cofres estaduais algo em torno de R$ 200 bilhões na forma de protelações e renúncias fiscais. E está também na decisão firme do (des) governador Pezão de continuar com esse verdadeiro suicídio fiscal que colocou as financeiras do Rio de Janeiro na lama.

Mas esse projeto Neoliberal de rapina que está sendo aplicado no Rio de Janeiro não se contenta com as generosidades fiscais, pois o objetivo é ainda mais amplo e passa por privatizar quase tudo o que for possível e no tempo mais curto possível.

Bom, essa disposição de privatizar tudo que ainda está sob o controle público é colocada de forma escancarada por diferentes personagens como Júlio Bueno, Francisco Dornelles, Luiz Fernando Pezão e, não nos esqueçamos dele, o ex (des) governador Sérgio Cabral.

Diante deste cenário, eu não me iludo com a Alerj e quase veleidade que se possa ter em relação ao receituário do Neoliberalismo de rapina do PMDB e de seus sócios no (des) governo do Rio de Janeiro.

Como eu já apontei várias vezes aqui neste blog, a única possibilidade de barrar esse projeto anti-estatal que chegará na Alerj nos próximos dias está nos sindicatos e nos movimentos socias. Mas para isso eles sindicatos e movimentos sociais terão de superar os seus interesses particulares e agendas que giram em torno do “farinha pouco, meu pirão primeiro”.  Do contrário, não haverá como impedir o golpe que está sendo engendrado pelo (des) governador Luiz Fernando Pezão.

Matéria do “O DIA” traz novas e inquietantes revelações sobre a farra fiscal do (des) governo do RJ

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A edição do jornal “O DIA” desta 4a. feira (02/11) traz uma matéria assinada pela jornalista Adriana Cruz sobre os valores bilionários envolvidos nas generosidades fiscais dispensadas a uma lista seleta de 20 empresas (ver abaixo). Eu começo apontando para o título “MP procura R$ 3,8 bilhões concedidos em isenção” que já nos indica o tamanho da encrenca.

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Afora informar em detalhes as 20 maiores beneficiadas pela farra fiscal do (des) governo do  Rio de Janeiro, a matéria msotra que há uma verdadeira desordem no processo de concessões, pois não sabe ao certo o que efetivamente foi concedido e onde o dinheiro foi parar. Essa desorganização  certamente propicia a que seja impossível avaliar qual foi o retorno efetivo desse tsunami de isenções fiscais que foram concedidos desde o primeiro dia em que Sérgio Cabral colocou os pés no Palácio Guanabara.

Uma coisa que me parece deveria merecer ações judiciais e uma Comissão Parlamentar de Imquérito (CPI) na Assembleia Legislativa tem a ver com a explicação sobre porque as empresas listadas na tabela inserida na matéria e que eu mostro em detalhe abaixo.

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Afora o emblemático caso da CP-RJ Implantes Especializados que até a própria direção ficou surpresa com o volume da concessão que lhe foi atribuída, a constatação de que empresas como a Companhia Siderúrgica do Atlântico do Grupo Thyssenkrupp, Ampla Energia, Companhia Siderúrgica Nacional, Embratel, GE, e, sim, Petrobras, receberam isenções do tamanho que receberam desafio o bom senso. 

É que para se pelo menos tentar justificar a concessão de generosidades fiscais as empresas beneficiadas teriam que ter a possibilidade de serem atraídas para fora do território fluminense, o que não é o caso da maioria delas.

O que fica evidente para mim é que há muita coisa a ser explicada em relação a essa farra fiscal que jogou o Rio de Janeiro num imenso pântano financeiro.  Resta saber se alguém vai ter disposição para colocar a mão nesta cumbuca. 

 

 

Alerj dá meia trava e (des) governo do RJ terá que enviar projetos específicos para conceder novas isenções fiscais

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também aprovou nesta terça-feira (01/11) a Lei 143/2016 que visa suspender a concessão de novas isenções fiscais por parte do (des) governo do Rio de Janeiro que a partir da data da sua promulgação terá que enviar projetos específicos para serem analisados para possível aprovação.

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Ainda que a aprovação dessa lei não impeça de fato que novas generosidades fiscais sejam concedidas, já que o (des) governo poderá enviar projetos de lei para que isto ocorra, agora não dependerá mais do próprio executivo continuar concedendo sem qualquer controle e transparência esse verdadeiro tsunami de isenções que acabou colocando o Rio de Janeiro numa situação objetiva que é de falência.