Conflito agrário no Porto do Açu: justiça impõe derrota a agricultores e determina reintegração de área reocupada

O conflito agrário que está ocorrendo no entorno do Porto do Açu ganhou um novo e dramático capítulo na tarde desta 6a. feira com a decisão do juiz Paulo Maurício Simão Filho que decidiu acatar o pedido de reintegração de posse realizado pelas empresas Porto do Açu Operações S/A e Grussaí Siderúrgica do Açu e da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) contra agricultores que reocuparam uma área que foi expropriada e não paga pelo (des) governo de Sérgio Cabral (ver íntegra da decisão  (Aqui!).

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Em leitura rápida da decisão, a qual representa uma drástica reversão das decisões anteriores do juiz Paulo Maurício Simão Filho, notei a importância dada ao relatório do Ministério Público Estadual que objetivamente secundarizou a patente falta de uso produtivo da área expropriada em prol de um suposto e potencial desenvolvimento econômico que se realizará em um futuro ainda indeterminado. Uma expressão desta posição do MP é a frase “não se está, portanto, tratando de terreno abandonado, simplesmente pelo fato de ainda se encontrar desocupado, mas de uma região
reservada à futura exploração econômica e industrial.” 

Mais interessante ainda é o reconhecimento expresso pelo próprio juiz Paulo Maurício Simão Filho de que “é certo que o Porto do Açú não se desenvolveu com a velocidade e o tamanho prometido, mas é preciso considerar que o contexto sócio-econômico do País é muito diferente daquele que existia no momento em que o projeto foi elaborado, aprovado e instalado“.  Ora, se efetivamente é este o caso, como se justificar então a reintegração de posse que se está sendo concedida em favor de empresas que se sequer se deram ao trabalho, no transcorrer do processo, de demonstrar qualquer uso futuro para a área em litigio?

Um aspecto que creio merecer relevo é o fato de que ficou reconhecida a proeminência do juiz Leonardo Cajueiro no desfecho deste processo de reintegração, na medida em que houve uma citação direta a uma decisão anterior do titular da 2a. Vara Cível de São João da Barra quando o mesmo afirmou que “Não estamos diante de área abandonada em sentido fático, mas de área reservada e destinada a implantação de projetos industriais específicos, de grande magnitude e complexidade, a exigir ocupação ordenada e planejada. Registre-se que prestigiar invasões só colabora para inviabilização de empreendimento que já vem sofrendo com a crise econômica que atinge nosso país.

De tudo isso o que se depreende é que os únicos que parecem destinados a perder na crise econômica que assola o Brasil são os mais pobres, incluindo os agricultores que tiveram suas terras expropriadas e não pagas para a implantação do megaempreendimento iniciado pelo ex-bilionário Eike Batista. E, frise-se, sem que recebem as devidas indenizações e garantias existentes na Constituição Estadual do Rio de Janeiro pelas perdas das terras de onde tiravam seu sustento financeiro e garantiam sua reprodução social.

De toda forma,  o que esta decisão terá o dom imediato de realizar é de remover os agricultores da área reocupada e torná-la novamente, para todos fins, improdutiva. Agora, há que se ver como reagirão os agricultores e as organizações que os apoiam.  Mas uma coisa é certa: o conflito agrário em curso no Porto do Açu está de longe de acabar. E, mais, o sentido que a justiça só opera para o lado dos mais ricos vai se sedimentar ainda mais entre os atingidos por este megaempreendimento. E isto, quase certamente, não se apagará com os programas de “greenwashing” e “corporate washing” que a Prumo Logística Global vem realizando. 

E como já dizia o personagem Pedro Rubião de Alvarenga, no romance Quincas Borba  de Machado de Assiss, “ao vencedor, as batatas”. 

Conflito agrário no Porto do Açu: empresas acionam TJ para agravar decisão de juiz de primeira instância e arriscam agravar disputa com agricultores

Quem acompanha este blog deve estar perguntando, como eu próprio estava, sobre a situação processual da área reocupada pelos agricultores desapropriados pelo (des) governo Sérgio Cabral no dia 19 de Abril, cujo pedido de reintegração foi negado pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho no dia 12 de Maio (Aqui!).  

É preciso lembrar que naquela audiência, o juiz da 1ª. Vara Cível de São João da Barra havia suspendido o processo por 40 dias,  na expectativa expressa de que as partes chegassem a um acordo, o que acabou não acontecendo, conforme mostrou o despacho produzido pelo meritíssimo no dia 26 de Junho (ver imagem abaixo).

GSA despacho 2606

Uma questão que me intrigou ao ler o despacho acima foi por quê as empresas Porto do Açu S/A e Grussaí Siderúrgica do Açu S/A (GSA) não entregaram o plano de uso da área como havia sido firmado na audiência do dias 12 de Maio. É que a apresentação deste plano poderia dar o necessário suporte a uma eventual reversão pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho de não conceder a liminar solicitada em prol da reintegração de posse que as duas empresas haviam feito.

Mas ao ver verificar o andamento do Processo  721-89.2017.8.19.0053, encontrei outros dois processos a ele relacionado e que estão em curso no Tribunal de Justiça, sendo que um deles impetrado pela Porto do Açu  Operações S/A e pela GSA (Processo 35124-49.2017.8.19.0000) para, surpresa das surpresas, agravar a decisão do juiz Paulo Maurício Simão Filho de não conceder a liminar pela reintegração de posse da área reocupada pelos agricultores do V Distrito no despacho proferido no dia 19 de Abril.

Trocando em miúdos, a Porto do Açu Operações S/A e a Grussaí Siderúrgica do Açu  Ltda (GSA) resolveram tentar sorte melhor no Tribunal de Justiça (TJ) para obter ali a decisão favorável pela reintegração de posse, em vez de seguir o ritual estabelecido pelo juiz Paulo Maurício Simão Filho que preferiu adotar a linha conciliatória que está em acordo com o espírito do novo Código de Processo Civil (ver íntegra do agravo de instrumento  impetrado  no TJ (Aqui!). (ver imagem abaixo)

gsa agravo

Mas ao optar por buscar sorte melhor no TJ,  as empresas Porto do Açu Operações S/A e da GSA nos ofereceram a chance de conhecer alguns aspectos interessantes envolvendo o processo de desapropriação de terras que foi realizado pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin) e do processo para lá veloz de cessão das mesmas para empresas então ligadas ao ex-bilionário Eike Batista.

É que as terras desapropriadas que estão no centro desta disputa em particular, e que pertencem ao agricultor Vilson Almeida, tiveram sua imissão de posse concluídas no dia 26 de julho de 2012, e 81,15% delas já foram cedidos no dia 27 de julho para as empresas GSA (74,34% da área) e LLX  (6,81% da área)! (ver figuras abaixo)!

 

Imissão da posse no dia 26/7/12, cessão da posse no dia 27/06/12, parte GSA  = 74,34%

missão da posse no dia 26/7/12, cessão da posse no dia 27/06/12, parte LLX = 6,81%

Tamanha celeridade por parte da Codin para ceder terras desapropriadas lamentavelmente não ocorreu com a conclusão do processo de desapropriação que ainda permanece inconcluso, o que implica no fato de que o Sr. Vilson Almeida ainda não recebeu a devida compensação financeira por suas terras. Aliás, também faltou celeridade às duas empresas em questão no sentido de fazer qualquer tipo uso produtivo das terras expropriadas que permaneceram improdutivas até o dia 19 de Abril quando foram reocupadas pelos agricultores do V Distrito e novas roças foram estabelecidas (ver imagens abaixo).

Ao conversar com um causídico especializado em direito agrário acerca da situação que está agora formada em torno da disputa pelas terras do Sr. Vilson Almeida, o mesmo me disse que o grau de complexidade processual aumentou bastante a partir da decisão das empresas de, digamos,  dar um “by pass”  na primeira instância.  Ainda segundo esta fonte, as duas empresas devem ter calculado bem os riscos envolvidos quando decidiram apresentar o seu agravo de instrumento ao TJ, já que optaram por alienar o juiz da primeira instância da condução de um processo que ponto de vista técnico estava sendo irretocável.

Um elemento interessante que aparece nesse imbróglio todo é a atuação do escritório do advogado Rodrigo Fux, que vem a ser filho do ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux. É que pude verificar que a maioria dos advogados  que assinaram o agravo de instrumento apresentado ao TJ, incluindo o próprio Rodrigo Fux, já estiveram vinculados profissionalmente a grandes escritórios de advocacia que advogaram para o ex-bilionário Eike Batista e seu conglomerado de empresas (Veirano Advogados e o de Sérgio Bermudes).  Ao que parece , vira e mexe, o espectro de Eike Batista surge em questões relacionadas ao Porto do Açu, do qual foi o mentor e impulsionador inicial.

Outra coisa que merece ser ressaltada é que aparentemente o discurso corporativo emanado das propagandas da Prumo Logística Global de diálogo com os agricultores do V Distrito de São João da Barra não alcança a questão das desapropriações das terras que, como já disse anteriormente, vieram para sua posse e usufruto quando do colapso do Grupo EBX. Aliás,  uma questão que ainda não foi devidamente esclarecida é de como se deu a sucessão das cessões de terras realizadas pela Codin para as empresas de Eike Batista para os atuais controladores do Porto do Açu.  Aliás, negócio da China como esse,  nem os chineses que visitaram recentemente o empreendimento devem ter visto em seu próprio país!

Finalmente, me parece que por tudo o que está transpirando dessa disputa judicial, os próximos dias serão bastante agitados nos corredores da justiça, bem como nas terras do V Distrito .   É que, como diriao William Shakespeare, “and the plot thickens” (ou seja, o enredo se complica!). A ver!