Trocando em miúdos o engodo do Regime de Recuperação Fiscal

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O chamado “Regime de Recuperação Fiscal”  (RRF) foi alardeando como a salvação do Rio de Janeiro e de seus servidores.  Agora, passada a etapa da propaganda enganosa, está ficando cada vez mais claro que o RRF é  apenas mais um engodo que objetiva apenas aumentar o grau de precarização dos serviços públicos e da condição laboral e financeira dos servidores públicos estaduais.

Mas como muita gente ainda não conseguiu entender o conjunto da obra, posto abaixo um vídeo produzido pelo mandato do vereador Reimont  (PT) onde ele esmiuça todas as maldades contidas no conjunto de acordos que formam o que se convencionou chamar de RRF.

O vídeo feito logo após a assinatura do RRF é bastante pedagógico na explicação dos graves impactos que serão impostos sobre o Rio de Janeiro, a começar pela extinção das três universidades estaduais (Uenf, Uerj e Uezo), mas alcançando todos os servidores estaduais de forma extremamente perversa.

Mais do que assistir a este vídeo, o importante disseminá-lo de forma ampla, como sugiro o próprio vereador Reimont. É que não há como vencer a campanha midiática criada pelo (des) governo Pezão para impedir a clara compreensão do tamanho do prejuízo causado pela sua forma acovardada de tratar uma crise que ele mesmo ajudou a produzir.

Os números do retrocesso do governo Temer: menos para quem já tem menos

Ainda que números não resolvam toda discussão, a figura abaixo produzida pelo jornal “Brasil de Fato” é bastante reveladora do tipo de prioridade (ou da falta dela) que rege o “governo de facto” de Michel Temer e do dublê de banqueiro e ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

cortes temer

Os cortes que serão feitos em 2018 em áreas essenciais como aquisição de alimentos, construção de cisternas, demarcação e fiscalização de áreas índigenas, apoio ao desenvolvimento de comunidades quilombolas, povos indígenas e comunidades tradicionais são reveladores, tanto quanto o congelamento objetivo da política federal de reforma agrária.

Agora, me digam, esse governo vai cortar nessa proporção o pagamento de juros aos grandes bancos?

E agora? O Regime de Recuperação Fiscal não foi a tábua de salvação prometida

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A assinatura do chamado “Regime de Recuperação Fiscal” (RRF) foi apontado pelo (des) governador Pezão como uma espécie de ponto de inflexão na grave crise financeira e social em que o Rio de Janeiro está enfiado, muito por conta das políticas ineptas que têm sido aplicadas ao longo da última década pelo PMDB.

Baixada a poeira da falsa euforia da assinatura do RRF, voltamos à realidade tal como ela é e às práticas divisionistas com que o (des) governo Pezão tem mantido os servidores públicos estaduais virtualmente paralisados enquanto seus salários e direitos são jogados na conta única onde se refastelam os fundos especulativos e as empresas terceirizadas e organizações sociais que objetivamente controlam hoje o tesouro fluminense.

Como já apontei aqui, o RRF não foi idealizado para aliviar a situação da população e dos servidores públicos. O RRF foi basicamente uma assinatura de capitulação do (des) governo Pezão aos ditames ultraneoliberais impostos pelo “governo de facto” de Michel Temer para dar um alívio momentâneo no sufoco em que o Rio de Janeiro está.  A questão é que Michel Temer e Henrique Meirelles têm pouco controle sobre a forma de gerenciamento da crise, visto que a necessidade de concessões intermináveis que precisam ser realizadas para que o governo que eles comandam não termine simplesmente com todo saindo algemado dos palácio de governo  em direção ao presídio da Papuda.

Todo esse cenário é complicado pela objetiva acomodação que os maiores sindicatos ligados ao funcionalismo têm mostrado em relação ao (des) governo Pezão.  Aparentemente em troca do pagamento dos salários a determinados setores do funcionalismo estadual e de concessões pecuniárias pontuais, o (des) governo Pezão e sua base na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro vêm executando a agenda de privatização do estado sem maiores solavancos.

Entretanto, toda essa aparente tranquilidade é instável.  O fato da crise econômica estar gerando um descontentamento inédito em amplas camadas da população poderá eclodir em uma revolta aberta. E refletindo essa realidade já tivemos até um oficial de alta patente do Exército, o general Antônio Hamilton Mourão, ameaçando dar um golpe militar para evitar o que ele chamou de “caos” [1].

A questão que se coloca hoje não apenas para os servidores públicos estaduais, estejam eles com os salários parcialmente em dia ou não, mas para todos que não concordam com a aniquilação do estado ou com o retorno dos militares ao poder se refere a uma questão simples: vamos assistir a isso tudo passivamente ou não?

Os custos de assistir passivamente já estão postos e o tempo para reagir é agora.


[1] https://www.brasil247.com/pt/colunistas/marcelozero/318303/Golpe-de-Civil-a-Militar.htm

Precarizar para privatizar. Esse sempre foi a meta do (des) governo Pezão para as universidades estaduais

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Neste momento há muita gente dividida entre a surpresa e a estupefação em relação à “sugestão” dada pelo Ministério da Fazenda ao esquálido (des) governo Pezão para que se privatize o ensino superior estadual, o que implica na privatização das três universidades estaduais (Uenf, Uerj e Uezo).

Mas fica surpreso e estupefato quem quer, especialmente se acompanhe este blog com alguma regularidade. É que em 2016 escrevi duas postagens específicas (uma em fevereiro e outra em dezembro) sobre o tema da privatização das universidades estaduais, onde colocava o processo de precarização como um meio para que se chegasse ao fim pretendido que sempre foi a privatização [1, 2].

Francamente falando, o problema em relação às universidades estaduais não é propriamente o (des) governo Pezão, pois os objetivos privatistas dos atuais ocupantes do Palácio Guanabara são para lá de explícitos.  Ao meu ver, o maior problema até agora tem sido a leniência com que os ataques executados pelo (des) governo Pezão contra as universidades estaduais é tratada até mesmo dentro delas.

O fato é que se uma reação coletiva tivesse sido realizada na primeira vez em que os repasses mensais para as universidades foram atrasados, muito provavelmente não estaríamos chegando próximo do deselance desejado pelo dublê de ministro e banqueiro Henrique Meirelles.   Mas, lamentavelmente,  os avisos que foram lançados por pessoas como eu foram tratados com ar de desdém do tipo que se destina a quem fala bizarrices.

A minha expectativa é que a sugestão explícita por parte do Ministério da Fazenda de que se privatize as nossas universidades acenda algum tipo de sinal de emergência dentro e fora delas.  É que os danos que a extinção do ensino superior público traria seriam imensos e contundentes e atingiriam várias gerações.   E, pior, tornariam ainda mais mínimas quaisquer chances que o Rio de Janeiro possa ter de sair da grave crise em que se encontra. 

Mas uma coisa é certa. Se não houver uma reação enérgica que chegue até as ruas, o mais provável é que o processo privatista avance e consuma de forma inapalável as universidades estaduais e, junto elas, as nossas chances de um futuro melhor. A hora de reagir é agora. Depois vai ser tarde demais.


[1] https://blogdopedlowski.com/2016/02/28/des-governo-pezao-e-seu-script-para-as-universidades-estaduais-precarizar-para-depois-privatizar/

[2] https://blogdopedlowski.com/2016/12/06/des-governo-pezao-avanca-seu-projeto-de-privatizacao-das-universidades-estaduais/

Henrique Meirelles impõe mais condições para o (des) governo Pezão. Novos alvos são os planos de cargos e triênios

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O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, aproveita a fraqueza e a incompetência do (des) governo Pezão para impor mais ataques aos servidores estaduais.

Quem está acompanhando a novela mexicana em que se transformou a conclusão do processo de adesão do Rio de Janeiro ao chamado Regime de Recuperação Fiscal (RFF) do governo federal já deve ter notado que todo dia aparecem novas exigências para que todas as nove fases do processo sejam concluídas, permitindo assim um breve respiro ao incompetente (des) governo Pezão.

A última das novas exigências impostas pelo dublê de ministro e banqueiro Henrique Meirelles se refere a um intromissão indevida nos planos de cargos e vencimentos e no pagamento de triênios aos servidores estaduais do Rio de Janeiro [1].

Eu já desconfiava que era bom demais para ser verdade que a exigência de extinção do pagamento de triênios fosse esquecida tão facilmente pelo governo “de facto” de Michel Temer após seguidas derrotas no congresso nacional e na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro.

O fato é que o uso do Rio de Janeiro como um laboratório das reformas ultraneoliberais do governo Temer impõe esse tipo de ataque a direitos consagrados na Constituição Estadual do Rio de Janeiro.  É de que depois de extinguirem essas conquistas no Rio de Janeiro, o governo Temer marchará sobre todas as outras unidades da federação que necessitarem assinar os acordos draconianos que estão sendo gestados para manter intacto o sistema rentista que hoje efetivamente controla o Estado brasileiro.

Agora resta aos servidores estaduais e seus sindicatos saírem do estado comatoso em que se encontram para impedir que mais esses direitos sejam removidos sem luta. Já basta lembrar a forma fácil com que se aprovou o aumento do indice previdenciário de 11% para 14% com a promessa de que haveria uma pronta regularização do pagamento dos salários, aposentadorias e pensões, coisa que até hoje não aconteceu e não tem prazo para acontecer.

 


[1] http://souservidor.blogspot.com.br/2017/08/emprestimo-e-pagamento-dos-servidores.html

A crise (seletiva) do RJ: adoção de solução errada irá agravar e não resolver o caos atual

bs foto

Estive presente na interessante palestra que foi dada pelo economista e professor  Bruno Leonardo Barth Sobral da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) na programação oficial do aniversário de 24 anos da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF). 

A palestra oferecida pelo professor Bruno Sobral serviu para me educar sobre os elementos macro-estruturais da crise financeira que assola o estado do Rio de Janeiro neste momento. Ainda que já tenha oferecida a ele uma rápida crítica ao que eu considerei um subestimação das interações entre elementos estruturais da economia fluminense e os impactos da corrupção e da farra fiscal no atual cenário, vou me ater aqui a três aspectos  que ele apontou e que eu penso devem ser melhor compreendidos pelos que estão sofrendo os efeitos da crise seletiva que se abate sobre servidores e a população que depende mais diretamente dos serviços públicos.

O primeiro aspecto que quero ressaltar na fala do professor Bruno Sobral é o fato de que o Rio de Janeiro vive hoje um problema causado mais pela queda de receitas do que pelo aumento das despesas que também estão caindo.  O problema é que as receitas estão caindo num ritmo mais acelerado (ver  a figura abaixo).

BS RJ Despesa receita

Mas mais drástico ainda é a situação da chamada Receita Corrente Líquida (RCL) [1] onde o Rio de Janeiro ocupa o último lugar dentro da federação brasileira, o que evidenvia um grave problema estrutural.

rcl

Em  segundo lugar, destaco o problema que a questão anterior causa no aumento da dívida líquida, especialmente quando comparamos com outros estados que estão igualmente em dificuldades neste momento, como Minas Gerais e Rio Grande do Sul. É que no caso do Rio de Janeiro, este aumento vem sendo visivelmente mais acelerado.

BS Evolução Dívida

Um terceiro aspecto que considero fundamental é que todo o receituário adotado pelo governo do Rio de Janeiro por imposição do governo “de facto” de Michel Temer.  Falo aqui da questão do peso das despesas com pessoal  no total de despesas primárias. Como se pode observar na figura abaixo, o Rio de Janeiro ocupa apenas a 13ª. posição, ficando muito próximo da média nacional. Em outras palavras, as despesas com os salários não explicam a situação caótica em que se encontram as finanças do estado.

BS Despesas pessoal

Mas o pior é que como foi mostrado pelo professor Bruno Sobral, o chamado “Pacote de Recuperação Fiscal” que foi assinado pelo (des) governo Pezão adota exatamente a premissa de que o problema está no aumento das despesas (com o foco principal ficando sobre os servidores) e não na queda das receitas.   Essa é mais uma aplicação da “moral de tesouraria” que despreza qualquer olhar mais amplo do problema para se concentrar, de forma equivocada, num receituário claramente recessivo.

E no caso do Rio de Janeiro, como bem demonstrou o professor Bruno Sobral, uma receita que despreza a estrutura econômica existente, o que certamente deverá agravar a crise e não resolvê-la.  Mas espero o que de um (des) governo tão desqualificado e incompetente como o comandado pelo Sr. Luiz Fernando Pezão? O problema para todos nós é de como escapar dessa armadilha que foi tramada pelo dublê de ministro e banqueiro, o Sr. Henrique Meirelles.

Quem desejar saber mais sobre estas questões tão graves para o futuro do Rio de Janeiro, sugiro a leitura do artigo “A Crise do Rio de não deve ser tratada como crise do Rio” do próprio professor Bruno Sobral, onde essas e outras questões são analisadas [Aqui!].