A dramática situação da Lagoa Feia: entre mudanças climáticas e ações humanas, um rico ecossistema é levado ao colapso

Acabo de ler dois materiais que abordam a crise hídrica que ameaça o rico ecossistema da Lagoa Feia, localizada no litoral da região Norte Fluminense, de encontrar o mesmo destino inglório que já se abateu sobre grandes lagos e lagoas ao redor do mundo. Falo aqui de uma matéria publicada pelo Portal Viu e um artigo assinado pelo ecohistoriador Aristides Soffiati.  Ainda que o mote desses materiais seja ligeiramente diferente, ambos se debruçam sobre as causas da profunda ameaça que paira sobre a Lagoa Feia e as comunidades que dela dependam para obter sua reprodução social e fontes de renda. E ambos materiais levantam questões que não podem ser mais ignoradas, vista a gravidade da situação.

Que a Lagoa Feia é alvo de tratos e destratos que estão agravando os impactos das mudanças climáticas sobre nossos sistemas hídricos, isso já não é novidade. O problema está no que décadas de omissão e negligência está resultando: a ameaça de colapso de um ecossistema que oferece serviços ambientais de grande importância, a começar pelo fornecimento de água.

Quero me deter em um aspecto que já deveria ter merecido uma ação renovada, seja do Ministério Público Federal ou do Ministério Público Estadual.  Falo aqui da inoperância do Comitê que é responsável por cuidar do que se convenciona denominar de “baixo Paraíba do Sul” e também do Instituto Estadual do Ambiente (Inea).   Me parece que não estaríamos na condição que se chegou, como documentado pela reportagem do Portal Viu, se não houvesse omissão e até cumplicidade com intervenções que impedem o mínimo de equilíbrio ecológico no ecossistema da Lagoa Feia.

Lembro que em 2008 o falecido promotor Marcelo Lessa se envolveu na explosão de diques construídos ilegalmente na região da Lagoa Feia, pois os mesmos potencializaram a ocorrência de grandes enchentes no município de Campos dos Goytacazes. No entanto, de lá para cá me parece claro que foram construídos mais diques, mas sem a mesma ação diligente dos órgãos fiscalizadores. 

Além disso, um grande mistério é sobre como são tomadas as decisões em torno da operação das comportas que regulam o nível da água na Lagoa Feia.  Com isso, falta o devido controle social sobre quem e como são tomadas as decisões sobre a operação das comportas. Pelo menos é isso que fica claro na matéria do Portal Viu. E quem ganha com isso? Essa é uma questão que precisa ser apurada e os responsáveis tratados nos rigores da lei.

Um detalhe que me vem sendo cobrado se refere à participação da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) no Comitê Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana e mais especificamente sobre a participação de seus servidores na direção do referido órgão.  Apesar do comitê estar instalado no campus Darcy Ribeiro por alguma cortesia oferecida no passado é importante esclarecer que a Uenf não tem poder decisório sobre o seu funcionamento. Além disso, a presença ad eternum de um servidor técnico na direção do comitê é algo que já deveria ter sido analisado, mas a baixa prioridade dessa represenção acaba favorecendo que isso se mantenha sem o devido escrutínio.  Com isso, a Uenf acaba sendo legitimadora de uma forma de funcionamento que ela mesmo não acompanha como deveria. Aqui é mais um caso de omissão que contribui para o corolário de problemas que vem sendo desvelado sobre a crise hídrica que ameaça a existência da Lagoa Feia.

E o que fazer em relação a isso? A primeira coisa é quebrar o ciclo de omissão que caracteriza a ação dos órgãos fiscalizadores. Há que se cobrar que haja retorno a um mínimo de fiscalização porque da forma que está não pode continuar. Mas cabe também à comunidade científica abrigada em instituições locais recolocar a situação da Lagoa Feia como prioritária na realização de estudos ambientais e sociais. Afinal, não é possível que se continue ignorando uma situação tão grave. Com a a palavra, o Ministério Público, seja federal ou estadual. Com a palavra, a comunidade científica local. 

Porto do Açu: depois da grilagem de terras públicas, agora é a vez do aquífero Emboré

Concessão de água e terras levanta suspeitas e questionamentos legais

Denúncia aponta grilagem de terras públicas e exploração do aquífero Emboré no Porto do Açu, enquanto moradores ficam sem água / Foto: Reprodução 

Por Redação Ururau

Publicamos (Aqui!) uma denúncia sobre a grilagem de terras públicas no Porto do Açu, com vantagem indevida recebida por Sérgio Cabral quando foi governador do Estado do Rio de Janeiro. Os proprietários rurais jamais receberam as indenizações devidas, em meio a um constante troca-troca de peritos judiciais. Muitos processos sequer possuem sentença. Tudo caminha em direção ao favorecimento escandaloso dos interesses do Porto do Açu.

Como uma cidade do porte e da importância de São João da Barra está há mais de 200 dias sem juiz titular? Além disso, não há servidores suficientes do Tribunal de Justiça atuando na comarca. Mesmo assim, o Porto do Açu vendeu quase todas as áreas, sob o argumento de cessão de direitos de superfície. Até fundos de pensão da Faria Lima, investigados na Operação Carbono Oculto, aparecem como donos das terras.

Agora surge uma nova empresa, chamada “Águas do Porto do Açu” (Falamos da exploração do Aquífero Emboré (Aqui!). Essa empresa recebeu do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) uma concessão para explorar águas subterrâneas do aquífero Emboré. A partir daí, passou a vender água para todas as empresas já instaladas ou que venham a se instalar no Porto, embora a concessionária oficial de abastecimento em São João da Barra e na localidade do Açu seja a CEDAE.

Quem, dentro do INEA, assinou essa concessão? Inicialmente, foram perfurados 44 poços com profundidade superior a 200 metros. Não há fiscalização. O que a diretoria da CEDAE está fazendo que não reivindicou essa exploração, já que a concessão do serviço é da própria CEDAE?

Enquanto isso, a cidade de São João da Barra e o balneário de Atafona ficaram sem água nesta semana. Nesses locais, sequer é permitido abrir poços, por determinação do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. É a chamada república do Leblon mandando em tudo.

No caso do Porto do Açu, ninguém sabe ao certo quem é o verdadeiro dono após a saída de Eike Batista. Alguns CPFs aparecem formalmente, mas o controlador real permanece desconhecido.

E quem pensa que a história termina aí está enganado. A empresa Águas do Porto do Açu vendeu o controle do negócio para a Ambipar, que, por sua vez, encontra-se em recuperação judicial. O advogado da empresa é filho de um influente ministro do STJ. Esse mesmo escritório teria ligações com um perito do Rio de Janeiro conhecido como Salomão, apontado como alguém que domina com extrema habilidade a indicação de perícias relacionadas ao Porto.

Dessa forma, após a grilagem de terras públicas, foi grilado também o aquífero Emboré, agora explorado pela Ambipar. As terras continuam pertencendo a proprietários que nunca foram indenizados, os processos não têm avaliação concluída, e a água, que é da CEDAE, está sendo comercializada por agentes estranhos à concessão.

Até agora, apenas Sérgio Cabral e Eike Batista foram condenados por propina. A mídia, porém, nunca tratou desse conjunto de fatos com a devida profundidade. O Porto do Açu e suas práticas permanecem blindados.


Fonte: Ururau

Erosão na Praia do Açu é o calcanhar de Aquiles, mas o porto tem outras dívidas a pagar no V Distrito

A rápida destruição da Praia do Açu, amplamente divulgada pela TV Record, colocou em alerta os gestores do enclave naval conhecido como Porto do Açu. A repercussão das imagens levou moradores da Barra do Açu — comunidade ameaçada de desaparecer — a relembrar um ponto incômodo: a erosão costeira já estava prevista nos estudos que embasaram o licenciamento ambiental concedido pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea). Embora o empreendimento tente se manter em silêncio, esse apagamento tem custo político e reputacional, sobretudo porque investidores estrangeiros já começam a ser informados sobre a dimensão do problema.

Além disso, o Porto do Açu acumula passivos históricos com a população do V Distrito de São João da Barra, sendo o mais grave a apropriação de terras desapropriadas pela Codin que jamais foram indenizadas. Esse débito social atinge diretamente cerca de 500 famílias de agricultores pobres e expõe uma ferida aberta no discurso de responsabilidade socioambiental propagado pelos controladores do enclave.

Soma-se a isso a salinização de águas continentais provocada pela entrada de água oceânica oriunda dos aterros hidráulicos, construídos após a remoção intensiva de areia e sedimentos na área frontal do porto. Paralelamente, o consumo exorbitante de água por projetos instalados no enclave — grande parte extraída do Aquífero Emborê — contrasta de forma obscena com a escassez enfrentada por moradores da região, situação recentemente denunciada pela imprensa local.

Por outro lado programas de suposta proteção ambiental vêm sendo utilizados para, na prática, inviabilizar a pesca artesanal na Lagoa de Iquipari, reduzindo a renda e comprometendo a segurança alimentar de dezenas de famílias. O bloqueio dos acessos à lagoa de Iquipari também extinguiu práticas culturais anteriores à chegada do empreendimento. Quando analisado com o devido rigor acadêmico, esse processo revelará como a RPPN Caruara operou menos como instrumento de conservação e mais como mecanismo de desterritorialização de modos de vida tradicionais, protegendo interesses privados sob o falso pretexto de risco ambiental inexistente.

Desta forma, oque se observa no Porto do Açu não é um conjunto isolado de impactos, mas um padrão sistemático de espoliação socioambiental, legitimado por licenças frágeis, silêncios institucionais e pela instrumentalização do discurso da sustentabilidade. Erosão anunciada, terras roubadas, água apropriada, pescadores expulsos e culturas apagadas compõem um mesmo projeto territorial que transfere riqueza e segurança a investidores globais enquanto impõe precariedade, insegurança hídrica e desterritorialização às populações locais. Trata-se de um caso emblemático de como grandes empreendimentos, sob a complacência do poder público, convertem o litoral e o campo em zonas de sacrifício, deixando como herança não o “desenvolvimento”, mas um rastro de injustiça social, degradação ambiental e violação de direitos históricos.

Praia do Açu, a Atafona criada pelo porto, corre o risco de sumir

Pode ser uma imagem de horizonte, oceano e praia

Mantido o ritmo de avanço do mar, a localidade de Barra do Açu deverá desaparecer, deixando centenas de famílias ao Deus dará

Há mais de 10 anos, venho usando o espaço do Blog do Pedlowski para noticiar sobre o processo de erosão costeira que está consumindo a faixa de praia que circunda a localidade da Barra do Açu no V Distrito de São João da Barra. Este processo erosivo foi previsto nos estudos de impacto ambiental utilizados pela OSX para obter as licenças ambientais necessárias para a instalação da hoje defunta unidade de construção naval do Porto do Açu.

Este processo tem sido documentado por múltiplas reportagens e documentos científicos, mas nada tem servido para sensibilizar o poder público e os atuais gestores do Porto do Açu, a Prumo Logística Global. Amparados em laudos questionáveis e contando com a inércia do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o Porto do Açu finge que não vê o que suas estruturas perpendiculares à linha da costa estão causando naquela faixa do litoral sanjoanense.

Esta manhã, por exemplo, está sendo de grande aflição para os moradores da Barra do Açu já que a ação das ondas resultou em uma grande perda do que resta da praia, aproximando o mar de dezenas de residências que agora parecem estar com os dias contados (ver vídeo abaixo).

A inércia tanto dos gestores do porto como das autoridades governamentais deixa os moradores ao Deus dará, na medida em que a perda das residências e estabelecimentos comerciais ocorrerá sem que haja qualquer discussão sobre medidas compensatórias ou, muito menos, de ações estruturantes que contenham o processo erosivo. As soluções de engenharia existem, mas falta pressão política para que os donos do Porto do Açu cumpram com as obrigações que foram criadas pelo processo de licenciamento ambiental.

Aliás, com o PL da Devastação se transformando em lei, o que fica claro é que casos como o da Praia do Açu tenderão a se multiplicar, já que vários regras anteriores foram simplesmente removidas, diminuindo ainda mais as responsabilidades das corporações que instalam esse tipo de empreendimento nas regiões costeiras brasileiras.

TRF2 atende pedido do MPF e confirma demolição de construções irregulares em resort localizado em Cabo Frio (RJ)

Decisão mantém a nulidade das autorizações já concedidas para o Resort Peró, proíbe novas licenças em área ambiental e responsabiliza o Inea por danos ecológicos

Dunas do Peró podem ganhar status similar ao dos Lençóis Maranhenses -  Folha dos Lagos

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) proferiu novos acórdãos em uma ação civil pública (ACP) de impacto ambiental movida pelo Ministério Público Federal (MPF) e por associações de defesa do meio ambiente. As decisões reforçam a proteção da Praia do Peró, em Cabo Frio (RJ), mantendo a proibição de novas licenças para construção na Área de Proteção Ambiental (APA) do Pau Brasil e confirmando a nulidade das autorizações já concedidas para o empreendimento Resort Peró.

Nos julgamentos mais recentes, a 8ª Turma Especializada do TRF2 deu parcial provimento a recursos, mas manteve a proibição de novas licenças para construção na área delimitada na ação. O tribunal ressaltou que não existe “direito adquirido à degradação ambiental” e destacou que as Áreas de Preservação Permanente (APPs), incluídas na APA do Pau Brasil, não podem ser edificadas.

Os acórdãos também reconhecem a ocorrência de dano ecológico in re ipsa — ou seja, presumido pela própria agressão ao meio ambiente, sem necessidade de prova adicional — e atribuem ao Instituto Estadual do Ambiente (Inea) responsabilidade solidária, objetiva e ilimitada pela reparação dos danos. A Corte apontou ainda “grave omissão” do órgão ambiental no dever de fiscalização e controle, o que levou à degradação da área e à proteção ambiental insuficiente.

Impacto futuro

Em outra decisão relacionada, o TRF2 rejeitou embargos de declaração dos réus e manteve a sentença original, reafirmando a ausência de omissões ou contradições.

“Com essas decisões, a Justiça consolida a proteção ambiental das Dunas do Peró e cria um precedente relevante para outras ações envolvendo licenciamento e ocupação de áreas de preservação permanente”, destacou o procurador da República Leandro Mitidieri, que atua no processo.

Histórico da disputa

A batalha judicial começou em 2013, quando o MPF instaurou inquérito para investigar o licenciamento do empreendimento, que incluía áreas hoteleiras, residenciais e comerciais. Na época, já havia supressão irregular de vegetação de restinga, sem autorização do Ibama, e fracionamento indevido do projeto para burlar a legislação ambiental.

Ainda naquele ano, uma liminar suspendeu as obras, e posteriormente a sentença confirmou a nulidade das licenças, proibiu a emissão de novas autorizações e determinou que as empresas responsáveis demolissem as construções irregulares, retirassem os entulhos e promovessem a reparação ambiental.

Ação Civil Pública nº 0002394-72.2009.4.02.5108.

Inea indefere pedido de licença ambiental para a instalação do Porto de Maricá

O prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), e o governador Cláudio Castro (PL), no anúncio de que as obras do Porto de Maricá começam ainda neste semestre: parecer técnico do Inea, no entanto, é pelo indeferimento da licença

O prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), e o governador Cláudio Castro (PL), no anúncio de que as obras do Porto de Maricá começam ainda neste semestre: parecer técnico do Inea, no entanto, é pelo indeferimento da licença – Foto: Bernardo Gomes/Prefeitura de Maricá

Por Berenice Seara para o “Tempo Real” 

Menos de dois meses depois de o prefeito de Maricá, Washington Quaquá (PT), anunciar, com o governador Cláudio Castro (PL), que as obras do Porto de Maricá começariam ainda em 2025, técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) concluem pelo indeferimento da Autorização de Supressão de Vegetação e da Autorização Ambiental para a implantação do empreendimento.

“Diante das evidências apresentadas, conclui-se que a implantação do Terminal Portuário de Maricá acarretará impactos ambientais severos e irreversíveis sobre a fauna e flora local, em especial sobre espécies ameaçadas de extinção e altamente dependentes da integridade ecológica dos ecossistemas de restinga úmida e floresta paludosa. A supressão desses ambientes compromete diretamente a biodiversidade regional”, diz o parecer técnico assinado por Flavia Cristina de Assis Barbosa.

O laudo lista 25 espécies ameaçadas — entre elas, nove na categoria “Em Perigo (EN)”, consideradas em risco muito alto de extinção na natureza. A maioria das espécies destacadas é vegetal, mas há também lagartos e roedores. Destaca ainda que, no local onde será instalado o Porto de Maricá, “a vegetação exerce função de proteção de mananciais ou de prevenção e controle de erosão”. E cita a legislação municipal, estadual e até a federal, como art. 30 da Lei Federal nº 11.428/2006, segundo a qual “é vedada a supressão de vegetação primária do Bioma Mata Atlântica, para fins de loteamento ou edificação”.

“Mediante as considerações acima, este parecer técnico opina pelo indeferimento quanto à
emissão da Autorização de Supressão de Vegetação e da Autorização Ambiental para manejo de Fauna
Silvestre, ao empreendimento Terminais Ponta Negra”, conclui o estudo.

Anúncio das obras do Porto de Maricá reuniu empresários do setor

No dia 4 de junho, Quaquá e Castro anunciaram que as obras de construção do Terminal de Ponta Negra (TPN), também conhecido como Porto de Jaconé ou Porto de Maricá, começam neste segundo semestre.

“São 15 anos de luta e essa parceria com o governo do estado foi fundamental nesse grande implemento econômico para o Rio de Janeiro, para o Brasil e para Maricá”, agradeceu Quaquá.

Na ocasião, Castro disse que estava tudo adiantado.

“Conseguimos avançar com todos os licenciamentos nessa grande parceria com a Prefeitura de Maricá. Você aproveita uma bênção natural, que é o petróleo, e o transforma em desenvolvimento, em empreendimentos e emprego para a população. Não tenho dúvidas de que Maricá está no caminho”.

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Quaquá, Castro e empresários, no anúncio de que as obras do Porto de Maricá começam ainda neste semestre, no início de junho – Foto: Bernardo Gomes/Prefeitura de Maricá

O anúncio foi feito durante reunião no Palácio Guanabara, em Laranjeiras, sede do governo do estado, e contou com a presença de empresários do setor portuário. Com investimento estimado em R$ 1,5 bilhão, o Porto deMaricá — um projeto da prefeitura em parceria com a iniciativa privada — deve ser um dos maiores terminais portuários do Brasil e deverá gerar cerca de 13 mil empregos diretos e indiretos.

Pelos planos, a estrutura será integrada a uma ampla plataforma logística voltada à exportação, com foco em sustentabilidade e inovação. A área também será transformada em uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE), o que deve atrair novas indústrias e impulsionar o desenvolvimento da região.

Uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que em abril negou o último recurso contrário ao empreendimento, liberou o caminho para o início das obras do Porto de Maricá.


Fonte: TempoReal RJ

MPF aciona Justiça contra licenciamento de empreendimento na área do antigo Comperj, em Itaboraí (RJ)

Ação questiona atuação do órgão estadual e busca soluções concretas de restauração e proteção, sem anular os licenciamentos já existentes

O Ministério Público Federal (MPF) apresentou ação civil pública para responsabilizar o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) quanto aos impactos ambientais causados pelo Complexo de Energias Boaventura, em Itaboraí (RJ). O empreendimento está localizado na mesma área criada para a ocupação do antigo Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).

A ação aponta que o Complexo de Energias Boaventura (nome atual) é uma continuação do mesmo empreendimento com o nome de Polo Gaslub, que surgiu em continuidade ao antigo Comperj, sendo a mudança de nomes um esforço para afastar o estigma associado ao projeto inicial. Segundo o MPF, essa prática resultou no enfraquecimento de medidas de proteção ambiental e na flexibilização de condicionantes ambientais impostas desde a sua concepção.

O MPF pede à Justiça uma solução construtiva, sem que seja necessário anular atos existentes. Para isso, o Inea e o Ibama deverão implementar medidas equivalentes às condicionantes originais e os recursos previstos deverão ser aplicados contra o agravamento da crise climática, com a utilização efetiva para a recuperação das áreas afetadas. Em último caso, pede que o licenciamento ambiental seja retomado pelo Ibama, para que possa corrigir todas as medidas que não foram promovidas pelo Inea.

Como parte da solução, o MPF indicou a possibilidade de que o Ibama se junte ao MPF no processo. No caso, essa medida busca evitar a chamada “hipocrisia institucional”, apontada na petição inicial da ação, e reforçar a necessidade de um posicionamento coerente do Estado brasileiro na proteção do meio ambiente.

O MPF argumenta que o licenciamento tem origem federal, sendo que a ocupação da área desde o Comperj foi possível apenas após a criação das condicionantes para a proteção de unidades de conservação federais, como a Área de Proteção Ambiental de Guapi-Mirim e a Estação Ecológica da Guanabara. No entanto, o Ibama delegou a competência ao Inea, que alterou sozinho as condicionantes originais e afetou as previsões para a proteção das unidades ambientais.

Irregularidades

O MPF também destaca que há um passivo ambiental significativo na área do Comperj, incluindo a contaminação do solo e do lençol freático por metais pesados. Apesar dessas evidências, o Inea teria permitido novas atividades no local sem exigir previamente a recuperação ambiental.

Além disso, o órgão estadual teria substituído obrigações de resultado ambiental, como a restauração da proteção dos rios da região antes do funcionamento do empreendimento, por meras obrigações financeiras sem comprovação de aplicação efetiva na área original e com o custo da proteção transferido para a sociedade brasileira. Consequências são indicadas, como a falha na preservação das águas que abastecem a região metropolitana e que chegam até a Baía da Guanabara, potencialmente agravando a situação de crise hídrica.

Segundo o MPF, outro ponto crítico da ação é o jogo licenciador, onde as peças do empreendimento, como a unidade de processamento e as linhas de transmissão, são licenciadas de forma fracionada, sem considerar sua interdependência e os impactos de todo o complexo.

A situação envolve também a atuação da Comissão Estadual de Controle Ambiental (Ceca), que, conforme o MPF, apenas ratifica as decisões do Inea sem realizar uma análise rigorosa dos impactos ambientais do empreendimento. O MPF ressalta que a Ceca aprovou a licença prévia mesmo após alertas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) sobre a ausência de estudos adequados sobre os impactos nas unidades de conservação federais.

Lagoa Feia: a outra grave crise hídrica ocorrendo em Campos que ninguém parece querer ver

lagoa feia seca

Enquanto as reações ocorridas em relação à água que está sendo servida aos campistas pela concessionária “Águas do Paraíba” já fizeram várias engrenagens se moveram para cobrar explicações, há uma outra grave crise ocorrendo na Lagoa Feia, corpo hídrico que é responsável pelo abastecimento de mais de 30 mil pessoas nos municípios de Quissamã e Carapebus.

Hoje de manhã tive um encontro fortuito com um vídeo postado na rede social Facebook pelo consultor ambiental Armando Barreto que mostra a situação catastrófica que está ocorrendo naquele importante ecossistema, tanto para o abastecimento de água como para a pesca artesanal (ver vídeo  Aqui!).

Olhando um pouco mais na página do consultor ambiental, encontrei a informação de que a operação das 14 comportas da Lagoa Feia que caberiam aos técnicos do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) teria sido transferida para um grupo de trabalho do comitê de bacia do Baixo Paraíba que estaria agora tomando as decisões em relação a abrir ou manter fechadas o sistema de regulação. Com isso, a regulação deste sistema não estaria obedecendo as necessidades de manter o nível mínimo de água que garanta a continuidade do abastecimento e da pesca na Lagoa Feia.

Como essa não é a primeira reclamação que eu leio sobre a regulação do espelho da Lagoa Feia, penso que esse é mais um tópico em que se deve cobrar explicações do Inea e do Comitê do Baixo Paraíba. E de quebra, seria importante que o prefeito Wladimir Garotinho também notificasse o INEA e o Comitê Baixo Paraíba.  Afinal de contas, quem vai garantir que 30 mil pessoas que dependem da Lagoa Feia para terem acesso água não ficarão ao Deus dará?

Os prejuízos causados pelo acidente do tolueno continuam, concluem lideranças de pescadores após reunião na sede do IBAMA/RJ

Foto de Marcos Pedlowski

Após uma reunião realizada na sede do IBAMA no centro do Rio de Janeiro no último dia 29, que durou mais de 4 horas, tendo contado com a presença de dirigentes de órgãos governamentais e lideranças dos pescadores da Baía da Guanabara, a principal conclusão é que o incidente envolvendo o derramamento de tolueno que começou a ocorrer no início de abril, de fato, ainda não terminou.

Segundo lideranças presentes no evento, há ainda grandes incertezas até sobre o ponto original de onde o material estaria vazando, com dúvidas chegando ao montante de tolueno e de outros Hidrocarbonetos Policíclicos Aromáticos (HPAs) que efetivamente foi derramado por uma empresa (ou empresas) também ainda indeterminada (s).

Foto de Marcos Pedlowski (1)

Após as explicações de técnicos do INEA e do IBAMA, bem como de pesquisadores da PUC-RJ, a única certeza parece ser que o montante que vazou é maior do que originalmente estimado e de que parte significativa continua estocada próximo do ponto original de vazamento que, lembremos , fica muito próximo do ponto de captação de água do chamado sistema Imunana-Laranjal.

Como resultado dos debates que ocorreram foram tomadas uma série de decisões. Duas delas envolvem uma nota ida à área do derrame de tolueno para a realização de um processo de inspeção que deverá contar com a presença de entidades representativas dos pescadores da região da Baía da Guanabara. Além disso, um pedido será feito para que a Polícia Federal realize um processo próprio de investigação, na medida em que até o momento as apurações feitas pela Polícia Civil do Rio de Janeiro foram inconclusivas.

Foto de Marcos Pedlowski (2)

A Petrobras estaria agindo para manter o incidente em modo “sigiloso”

Uma impressão que ficou marcada para as lideranças dos pescadores, a partir de depoimentos feitos na audiência, é de que a Petrobras estaria agindo junto à imprensa, a Assembleia Legislativa, e mesmo dentro de universidades para manter o incidente ocorrido, muito provavelmente no interior do Comperj, sob uma capa de extremo sigilo.  

A questão crucial para explicar esse comportamento seria o fato de que o ponto de vazamento estaria localizado dentro do Comperj, o que aumentaria as responsabilidades civis e econômicas da Petrobras, pois os danos ao meio ambiente e à população de diversos municípios que está sendo afetada pelo derramamento de tolueno e outros HPAs já estariam evidentes.

Um aspecto que preocupou muito as lideranças dos pescadores foi de que não apenas o tolueno, mas os peixes mortos que estão aparecendo em grandes quantidades na região próximo do vazamento estão sendo coletados e removidos para local ignorado, o que causa uma forte preocupação sobre o ponto de descarte desses materiais.

A água coletada no sistema Laranjal continua contaminada por tolueno

Uma informação que foi transmitida na reunião é de que há forte possibilidade de que a água sendo coletada no sistema Laranjal continua contaminada por tolueno, dadas todas as evidências que apontam para a continuidade do processo de vazamento que começou no início de abri. Para acalmar as lideranças dos pescadores foi dada a informação de que os níveis de tolueno estariam dentro dos limites máximo tolerados pela legislação.

O problema aqui se refere ao fato de que até o momento as análises realizadas parecem não estar sendo feitas nno ponto original de vazamento, e, mesmo assim, o tolueno e outros HPAs continuam sendo encontradas nas amostras de água que estão sendo coletadas.

Um possível agravante é o fato da contaminação também ter alcançado o lençol freático, o que implicaria não contaminação de poços cavados pela população que não possui acesso à rede de distribuição ou que procura minimizar os altos custos causados pelas caras tarifas cobradas pelas concessionárias.

Em suma, a situação envolvendo o uso da água do sistema Laranjal não está resolvida e não é trivial, o que demanda a realização de mais amostragens que cheguem não apenas ao ponto original de vazamento, mas também da identificação e responsabilização dos culpados.

Quando a Alerj vai entrar em ação?

Uma das perguntas que os pescadores que estiveram presentes na reunião se refere ao fato de que este incidente é de tamanha proporção que uma audiência pública na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), já deveria ter ocorrido tão logo se teve notícia do vazamento de tolueno. 

Entretanto, até agora isso não ocorreu. Mas após a reunião do IBAMA, os pescadores agora esperam que isso ocorra de forma rápida, mesmo porque o problema continua ocorrendo e afetando não apenas as atividades de pesca, mas principalmente a qualidade da água que centenas de milhares de pessoas estão consumindo neste momento.  

A expectativa dessa ação na Alerj ficou mais próxima com uma fala do Coordenador da Comissão de Defesa do Meio Ambiente da Alerj, Gerhard Sardo, que indicou que levará a proposta para a realização de uma audiência pública para os demais membros da comissão.

Para uma liderança que eu ouvi, o problema vai muito além dos pescadores que, apesar de estarem tendo grandes perdas nas suas atividades, se preocupam com a saúde da população da região servida pelo sistema Imunana-Laranjal.

MPF enfatiza pedido de condenação da Petrobras por provocar danos ambientais na operação da Refinaria Duque de Caxias

Pedidos em alegações finais foram feitos em uma ação penal, movida em 2011, e uma ação civil pública, em 2019

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O Ministério Público Federal (MPF) apresentou alegações finais – em ação penal e ação civil pública – contra a Petrobras,  por causar inúmeros danos ambientais, no funcionamento da  Refinaria Duque de Caxias (Reduc), ratificando, assim, o pedido de punição, feito em sede de ação penal e ação civil pública. Nas alegações finais da ação penal, o MPF pede a condenação da Petrobras e de dois gestores, por causar poluição ambiental em sua atividade empresarial, em diversos momentos: a partir do ano 2010, ao Rio Iguaçu, à Baía de Guanabara, e ao manguezal que margeia ambos, mediante depósito irregular de efluentes líquidos contendo resíduos com óleos, graxas, fenóis, nitrogênio amoniacal e sólidos sedimentáveis, em níveis superiores aos permitidos pelas normas do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e resoluções ambientais.

Os danos ambientais reportados na ação penal não são fatos isolados e refletem apenas uma fotografia de um quadro mais complexo que envolve múltiplas irregularidades ambientais identificadas ao longo do tempo no parque industrial da Reduc, o que justificou o ajuizamento da Ação Civil Pública nº 5014835-18.2019.4.02.5118, ante o descumprimento parcial de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) celebrado em junho de 2011, a postergação indefinida do cumprimento de exigências fixadas nas licenças ambientais e a poluição em patamares superiores aos aceitos pela legislação ambiental existente”, detalha o MPF.

Nas alegações finais da ação civil pública, o Ministério Público Federal requer que a estatal repare os danos causados pela falha na U-3350 em novembro de 2015 por meio da elaboração de planejamento organizacional acerca da atividade produtiva, interrupção de processos emissores de gases ácidos e atualização das medidas previstas no Plano de Emergência de Parada das Unidades de Recuperação de Enxofre PE-4AD-00479-0, além disso, repare os danos morais coletivos causados por meio da implementação de projetos socioambientais e voltados à saúde no valor de R$ 40 milhões, a serem estabelecidos em conjunto com as comunidades afetadas, sobretudo a de Campos Elíseos, em Duque de Caxias, com a participação obrigatória do MPF.

Já o Estado do Rio de Janeiro e o Inea devem deixar de celebrar compromissos com a Petrobras, sobre a Reduc, que posterguem o devido atendimento das obrigações já descumpridas no TAC nº 006/2011, bem como fiscalizem permanentemente a Reduc, aplicando a legislação  ambiental. Devem ainda reparar os danos causados pela omissão na fiscalização por meio do aporte de recursos para a implantação de projetos destinados ao tratamento de saúde da população afetada, mediante prévio diálogo com a comunidade local e com as universidades.

“Constatou- se que a Petrobras se caracterizou ao longo desses anos como uma empresa poluidora contumaz, enquanto o Inea e o Estado do Rio de Janeiro abusaram da leniência, no enfrentamento dos graves danos ambientais causados pela empresa ré na atividade da Reduc, que seguiu adotando limites de poluentes superiores aos aceitos, a despeito das regras e diretrizes fixadas pelo órgão ambiental estadual. Assim, a atividade econômica da refinaria prossegue sem a efetiva superação dos problemas constatados, a par dos riscos ambientais e sanitários evidenciados”, ressalta o Ministério Público Federal.

Ação Penal – 0810735-07.2011.4.02.5101

Ação Civil Pública – 5014835-18.2019.4.02.5118