Na surdina, (des) governo do Rio de Janeiro opera para transformar o Norte Fluminense num deserto verde

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Em meio a uma crise sem precedentes nas finanças públicas seria de se esperar que o (des) governo do Rio de Janeiro não estivesse se ocupando de entregar mais dinheiro público para as corporações privadas.

Mas quem esperou por isso, se enganou. E pior, como mostra a notícia abaixo,  tirada do site do Instituto Estadual do Ambiente (Inea),  há uma intervenção forte de transformar porções inteiras do território fluminense num deserto verde, como aquele que já cobre e causa danos ambientais incalculáveis no Espírito Santo.

A matéria mostra ainda que o Norte Fluminense, em especial o município de Campos dos Goytacazes, ocupa um lugar especial nos planos de transformação do Rio de Janeiro num deserto verde.  Agora, quem é que neste (des) governo teve o trabalho de vir ao Norte Fluminense para explicar a criação dessas “áreas prioritárias” para a desertificação verde para segmentos econômicos que possuem contribuições significativas como os ceramistas e os agricultores familiares?

O mais impressionante nesta matéria propaganda do Inea é a sugestão de que se pretende a partir da monocultura de árvores (principalmente o eucalipto) estabelecer qualquer tipo de recuperação ambiental em nossa região. A prática, e para verificar isto é só visitar o norte do Espírito Santo, é de que os plantios comerciais de árvores implicam na geração de graves problemas ambientais e sociais. 

Em suma, quem é que quer e a quem interessa que o Norte e o Noroeste Fluminense virem um deserto verde?

Governo define áreas prioritárias para prática da silvicultura no Estado

Institucional

O Governo do Estado publicou, no último dia 11 de março, o decreto nº 45. 597 de 10/03/2016 que define as áreas destinadas aos distritos florestais onde será incentivada a prática da silvicultura (cultivo de florestas). A finalidade é estimular a atividade econômica, uma vez que os produtores poderão comercializar produtos da base florestal, o que contribuirá para a geração de novas oportunidades de emprego e renda para regiões estagnadas ou de baixo dinamismo econômico.

Estudos técnicos indicam que o Rio de Janeiro possui mais de dois milhões de hectares de áreas aptas para a atividade de silvicultura, correspondendo a terras, hoje, destinadas a pastagens, na sua maioria, com baixa produtividade.

Apesar do potencial para a silvicultura econômica, o estado possui apenas cerca de 20 mil hectares de florestas plantadas, o que corresponde, aproximadamente, a 0,4% do seu território. Como consequência, o Estado do Rio de Janeiro importa dos demais estados da federação quase 90% dos produtos de base florestal.

Os Distritos Florestais onde serão desenvolvidas a silvicultura, abrangem áreas de grande potencial para implantação e desenvolvimento de atividades de silvicultura econômica, integrando fomento florestal e recuperação de áreas degradadas e/ou abandonadas, a fim de incorporá-las ao processo produtivo com plantios florestais.

“A implantação dos distritos florestais terá o potencial de atrair investimentos para o estado e vai agregar produtores, fornecedores e empresas beneficiadoras de produtos de base florestal. Tudo isto compartilhado com políticas públicas integradas de fomento à produção florestal, em conjunto com ações efetivas de recuperação de áreas degradadas”, disse o secretário estadual do Ambiente, André Corrêa.

A expectativa é de que no médio prazo o Estado do Rio de Janeiro seja auto suficiente na produção de insumos madeireiros e, no longo prazo, gerador de excedente para exportação.

Para isto, foi feito um amplo estudo no âmbito do Projeto de Elaboração do Zoneamento Ecológico Econômico do Estado (ZEE-RJ), realizado pela Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), em parceria com as Secretarias de Agricultura e Pecuária; e de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços que resultou na indicação de cinco áreas prioritárias para implantação de distritos florestais, somando, aproximadamente, 631 mil hectares. Deste total, cerca de 334 mil hectares (53%) possuem potencial para o desenvolvimento de florestas plantadas, área suficiente para fazer frente à demanda atual de insumos madeireiros no estado, da ordem de 120 mil hectares, e ainda gerar excedente para exportação, a médio e longo prazo.

Na definição dos limites dos Distritos Florestais foram levados em conta diversos fatores de exclusão/limitação à implantação da silvicultura econômica, nomeadamente:

a) Áreas Revestidas de Vegetação; b) Áreas de Preservação Permanente; c) Unidades de Conservação; d) Áreas Prioritárias para Conservação da Biodiversidade; e) Solos inadequados ou inaptos; f) Declividades e Altitude; g) Áreas de Uso Urbano e Peri-urbano; h) Assentamentos da Reforma Agrária; i) Terras Quilombolas; j) Terras Indígenas.

A expectativa é de que os Distritos Florestais se constituam em “território de desenvolvimento florestal integrado ” onde, além das ações de fomento florestal, serão implementadas políticas públicas complementares e articuladas, de cunho econômico, social e ambiental, conjugadas com ações efetivas de recuperação de áreas degradadas, com prioridades nas áreas de preservação permanente e reservas legais.

Os cinco distritos florestais abrangem, parcialmente, áreas de 25 municípios, sendo a maioria deles localizados na Região Norte-Noroeste do Estado que são as regiões que hoje apresentam os menores índices de cobertura florestal nativa.

Os cinco distritos florestais são:

Distrito Florestal Norte 1 – abrange parcialmente os municípios de Campos, Cardoso Moreira, Italva, São Francisco de Itabapoana e Bom Jesus de Itabapoana

Distrito Florestal Norte 2 – abrange parcialmente os municípios de Campos, Quissamã, Carapebus, Conceição de Macabu, Santa Maria Madalena e Macaé

Distrito Florestal Noroeste – abrange parcialmente os municípios de Itaperuna, Laje do Muriaé, Miracema, Santo Antônio de Pádua e São José de Ubá

Distrito Florestal Serrano – abrange parcialmente os municípios de Carmo, São Sebastião do Alto e Cantagalo

Distrito Florestal Médio Paraíba – abrange parcialmente os municípios de Paraíba do Sul, Paty dos Alferes, Rio das Flores, Quatis, Valença e Vassouras.​

Veja mapa com as áreas prioritárias para a criação dos distritos florestais:

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FONTE: http://www.inea.rj.gov.br/Portal/Noticias/INEA0117352&lang=#ad-image-0

Porto do Açu: licenciamento “Fast Food” sob a lupa de quem foi na audiência da dragagem

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A audiência para licenciamento da dragagem do Porto do Açu continua rendendo uma série de contribuições de moradores/leitores que compareceram ao evento, e estou postando abaixo o que me parece ser uma ajuda “ajuda memória” dos principais acontecimentos da noite do dia 27 de janeiro, e que me chegou via o endereço eletrônico próprio do blog.

E o conteúdo da narrativa, apesar de duro, me parece apontar para as várias incongruências que cercam não apenas o processo de licenciamento, mas principalmente à omissão efetiva do poder público municipal (executivo e legislativo) acerca dos problemas sociais e ambientais que cercam a implantação e ampliação do Complexo Industrial Portuário do Açu.

Aviso que, como a narrativa continha alguns adjetivos pejorativos e lacunas de na construção do texto, fiz algumas edições, mas que não considero tenham comprometido a rica narrativa que se segue, e que certamente poderá ser usada no futuro pelos estudiosos deste processo de licenciamento tipo “Fast Food” e da relação do poder público com as corporações  no âmbito do que tem sido classificado como Neodesenvolvimentismo.

Finalmente, quando se diz que as pessoas não estão atentas ao que está ocorrendo, a narrativa abaixo mostra que este não é bem o caso.  Enfim, boa leitura!

PORTO DO AÇU – AUDIÊNCIA PÚBLICA 27/01/2016 – A OMISSÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

1ª  – PARTE  

Realmente, amigos nossa Cidade está entregue nas mãos das grandes empresas!  Ontem, na Audiência Pública que discutia o “Aprofundamento da Dragagem do Terminal 1”, realizada na Sede do Município, NÃO HAVIA NENHUM REPRESENTANTE DO EXECUTIVO NEM LEGISLATIVO (salvo o Vereador Franquis Arêas que estava presente e se manifestou sobre o processo da erosão na Praia do Açu) !

PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES E O RESTO DA VEREANÇA  (ELÍSIO; EZIEL; JONAS; KAKÁ; RONALDO; SONINHA; ALEX) NÃO COMPARECERAM! A população, que votou e que paga altíssimos salários, ficou estarrecida com este abandono! O que mais se ouvia era “cadê estes XXXX que não botam a cara na reta?” Com a ausência do governo municipal, a população teve que engolir todas as explicações que foram de interesse da Prumo Logística mostrar! Foi feia a coisa!

2ª  – PARTE  

Entre muitas afirmações, “questionáveis”, o Gerente da Área Social e Meio Ambiente da Prumo Logística, João Teixeira, ao ser indagado se o Porto do Açu não pagaria impostos em dia a São João da Barra, afirmou: que tal colocação não era verdadeira, que a Prumo Logísticas e todas as empresas  dentro do Complexo estão com seus impostos municipais rigorosamente em dia e que, estes representam cerca de 83% do ORÇAMENTO MUNICIPAL! Se isso for verdade, em que percentuais ficam então as entradas dos royalties e demais impostos dentro do Orçamento? Quase engasguei com o sanduíche ao ouvir a reclamação de um membro do Sindicato dos Trabalhadores quando falou que muitas empresas estavam se instalando em São João da Barra, vindos com CNPJ de outros estados, e que isto gerava uma perda de receita aos cofres públicos Estaduais e municipais!  Mas como não havia representante da Secretaria Municipal de Fazenda para explicar  se isso era verdade aos cidadãos sanjoanenses presentes na audiência- uma senhora me falou que ele  estava rezando em alguma igreja –  tivemos que engolir tudo calados com o suquinho do lanchinho oferecido pela Prumo Logística! O meu era de maçã… DELÍCIA!

3ª  – PARTE  

Mais uma vez a Prumo Logística se isentou da responsabilidade da erosão acelerada na Praia do Açu, mesmo com os estudos que já apontavam para isso no Eia/Rima da OSX que o INEA, agora, FINGE  que não existiu! Mas João Teixeira, pelo menos, reconheceu que a erosão existe, está em processo acelerado e que a Prumo “estuda” (NÃO É GARANTIDO, AINDA!) a doação de material para, junto com a Prefeitura, tentar minimizar os efeitos com um possível quebra-mar na localidade (de Barra do Açu). SÓ NÃO DISSE QUE DIA E ANO QUE ISSO ACONTECERÁ! O Sr. João Teixeira também afirmou que a “CORTINA VERDE” ou “CINTURÃO VERDE” (condicionante do INEA que seria para conter as partículas em suspensão do mineroduto) por demorar a crescer, pode ser substituída por uma cobertura,  que seria mais barata. Mas como não tínhamos a presença do representante da Secretaria de Meio Ambiente Municipal para nos explicar melhor – talvez estivesse orando junto com o da Fazenda, me lembrou a tal senhora – como uma CONDICIONANTE pode ser substituída assim, sem maiores explicações , que tranquilize os pulmões dos Moradores do entorno do Complexo! ?

4ª  – PARTE  

A Prumo Logística e o INEA tentaram,  mas não puderam,  deixar de ouvir, as reclamações dos moradores! Mais uma vez a salinização das águas foi lembrada; a covarde desapropriação dos produtores e agricultores do V Distrito, também! Os pescadores também falaram e se colocaram contra a maneira perversa como são tratados; da inoperância dos cursos de qualificação, o fato de que são poucas pessoas  aproveitados pela Empresa que moram em São João da Barra!  Nenhum de nós engoliu as explicações do professor João Thadeu de Menezes  (outro contratado de Santa Catarina  para explicar o inexplicável) que defendeu a Prumo Logística classificando a “erosão acelerada no Açu “ de MÚLTIPLAS CAUSAS INDEFINIDAS!! A  Prumo como sempre deu um show com seus slides e vários funcionários tentando explicar cada ponto questionado E O NOSSO GOVERNO, AONDE ESTAVA? É para a nossa população refletir bem na hora do voto e mandar esta cambada toda omissa  tomar refresco de caju!

 

A mega dragagem do Porto do Açu: leitores questionam ausência do IBAMA no processo

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A questão da competência do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para realizar o licenciamento ambiental da dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu continua levantada por leitores deste blog. É que dado o que estabelece a legislação que controla o processo de licenciamento ambiental compete ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA) promover o licenciamento de empreendimentos que afetem áreas marinhas. 

Pois bem, esse conflito de competências não é novo e já vem desde as primeiras licenças que foram concedidas para a implantação do Porto do Açu. A desculpa oficial é de que o Ibama e o Inea teriam firmado um convênio onde a competência para os múltiplos licenciamentos requeridos pelo Grupo EBX e agora pela Prumo Logística para implantar o Porto do Açu ficariam a cargo do órgão estadual.

A verdade é que essa transferência de competências (ou seriam incompetências?) já deveria ter sido examinado com lupas gigantes pelo Ministério Público Federal (MPF), mas desconheço que isto tenha ocorrido até hoje.

Mas o que me parece mais sério na forma apressada com que a dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu está sendo feita se refere ao que levantou em seu blog pelo Professor Roberto Moraes em relação ao processo de naturalização do processo de erosão na Praia do Açu (Aqui!).

E essa negação de responsabilidades sobre o processo erosivo em curso na Praia do Açu e que já havia sido prevista no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) submetido pela OS(X) para obter as licenças da sua unidade de construção naval e do canal de navegação do Porto do Açu é um péssimo exemplo que está sendo dado pela Prumo Logística.

E o pior é que nas 2.2221 páginas que compõem o EIA da dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu o que vi foi a reafirmação de que este processo não trará nenhuma mudança significativa no processo de erosão já em curso na Praia do Açu.

Esta postura de “não tô nem ai” da Prumo Logística é ainda mais inaceitável quando se examina o “Caderno de Licenciamento Ambiental” que foi produzido pelo Ministério do Meio Ambiente no âmbito Programa Nacional de Capacitação de Gestores Ambientais. Para tanto, basta examinar o que é apontado nas duas figuras que são mostradas abaixo que estabelecem as etapas para elaboração de estudos ambientais e mais precisamente na necessidade de gerenciamento dos riscos gerados por um dado empreendimento.

E ai me parece óbvio a ligação entre o fato da Prumo Logística trabalhar com a naturalização do processo de erosão na Praia do Açu e a ausência objetiva de planos mais concretos para minimizar os riscos de que a situação vá piorar depois que a dragagem for iniciada. 

Como não espero nenhuma resistência dentro do Inea para obrigar a Prumo Logística a refazer o EIA, a questão do conflito de competências para o licenciamento desta mega dragagem deveria ser mais bem observada pelo MPF. A começar pelo fato de que não conheço uma viva alma que tenha tido acesso aos termos do convênio entre o IBAMA e o Inea para transferir a emissão das licenças ambientais para o plano estadual. Talvez seja o caso do MPF examinar (ou quem sabe reexaminar) os termos deste convênio.

Com a palavra o MPF!

 

Licenciamento ambiental da dragagem do Porto do Açu e seu possível conflito de competências

Por uma dessas coincidências interessantes, após ler uma postagem feita pelo Prof. Roberto Moraes em seu blog onde ele teceu considerações sobre a audiência pública realizada para garantir as licenças ambientais necessárias para a dragagem que a Prumo Logística quer fazer no Terminal 1 do Porto do Açu (Aqui!), recebi a mensagem abaixo de um leitor deste blog acerca de um possível conflito de competências na condução do processo de licenciamento.

Vejamos o que escreveu o leitor do blog:

“Prezado Professor:

Já li sua matéria da Audiência Pública da dragagem do Porto de Açu.  Mas quero lhe contar que uma amiga esteve na audiência e ficou chocada. Ela me contou que para fazer as perguntas, os participantes tinham que escrever as perguntas em um pedaço de papel.  O problema é que ela encaminhou duas questões que foram não lidas-ou censuradas- o que é o mesmo.

Uma das questões que a minha amiga apresentou se referia ao porquê do órgão licenciador da dragagem do Porto ser o INEA, e não  o IBAMA, já que por tratar-se de um empreendimento feito no mar territorial, o órgão licenciador teria que ser o IBAMA pela Resolução do CONAMA 237

O fato é que a Resolução CONAMA 237  foi editada em 1997 e regulamentou o licenciamento ambiental definindo que ao órgão federal de meio ambiente – IBAMA caberá o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, segundo o que é determinado no seu artigo 10 para áreas:

I. localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

V. bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada à legislação específica.

Além disso, em 2008 foi editada a Instrução Normativa nº 184 do IBAMA que regulamentou os procedimentos de licenciamento ambiental federal, especificando prazos e trâmites administrativos.

Finalmente, em 2011 foi editada a Lei Complementar 140/ que estabeleceu a forma de atuação da União, dos Estados e dos Municípios no licenciamento ambiental, cabendo a União – e forma específica ao IBAMA – o licenciamento de empreendimentos e atividades, conforme o estabelecido pelo artigo 7, parágrafo XIV como sendo aqueles:

a. localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

b. localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

c. localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

d. localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

e.localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

f. de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

g. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou

h. que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

À luz de todas essas legislações fica claro que a competência da dragagem do Porto do Açu deveria estar sendo realizada pelo IBAMA e não pelo INEA.  O que o senhor teria a nos dizer sobre isso?

A minha resposta ao questionamento deste leitor do blog vai na mesma direção daquilo que observou o Prof. Roberto Moraes quando ele afirmou que não teria “muitas dúvidas que o MPF, ou uma ação judicial suspenderá um eventual licenciamento”,  já que como está demonstrado acima, a legislação determina que no caso em que se enquadra a dragagem do Porto do Açu cabe ao IBAMA, e não ao Inea, realizar o licenciamento.

Uma alma mais ingênua poderia me perguntar se em todas as licenças anteriores a competência também não seria do IBAMA, e a resposta é simples: sim, precisamente! Agora explicar o papel que o Inea cumpriu até aqui de emitir todas as licenças referentes do Porto do Açu talvez seja caso de uma postagem apenas sobre este assunto.

Mas o que eu espero é que o Ministério Público Federal tome algum tipo de iniciativa para proteger os interesses da população da Barra do Açu. É que como bem narrou o Prof. Roberto Moraes, esses interesses continuam sendo efetivamente ignorados no licenciamento ambiental “Fast Food” que o Inea realizou até hoje, e com os prejuízos ambientais e sociais já fartamente conhecidos de qualquer um que acompanhe a situação criada pela implantação do Porto do Açu. A ver!

Novo licenciamento do Porto do Açu: meu nome é dragagem, mas pode me chamar de negação da erosão

Graças a um atento leitor deste blog pude acessar e baixar no site do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) o Relatório de impacto Ambiental (Rima) preparado pela empresa  de consultoria Masterplan contratada pela Prumo Logística para viabilizar o processo de licenciamento ambiental da dragagem do Terminal 1 do Porto do Açu.

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O documento que servirá de base para as discussões (discussões?) que deverão ocorrer na audiência pública que deverá ocorrer em São João da Barra é um respeitoso calhamaço de 2.221 páginas, sendo 1.218 delas compostas por anexos ao documento principal.

A primeira informação que me chamou a atenção se refere ao total de material a ser dragado. Em qualquer dos três cenários apresentados, o volume de material que será removido do assoalho oceânico é, digamos, gigantesco como mostra a imagem abaixo, pois vai da ordem de 35 milhões a 39 milhões de metros cúbicos de material dragado.

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A coisa para mim começou a ficar mais interessante ao encontrar os dois mapas de influência (direta e indireta) desta mega dragagem. Vejamos primeiro o mapa da influência direta e depois o da influência indireta.

Em ambos os mapas, fica demonstrado que a Praia do Açu, atualmente atingida por um forte processo de erosão será afetada pela dragagem que está sendo proposta para aprofundar o canal de navegação e a área de acesso ao Terminal 1 do Porto do Açu. As razões para isso são várias, mas eu eu diria que, como o próprio RIMA mostra, uma alteração duradoura será a alteração da dinâmica de circulação de sedimentos naquela porção do litoral sanjoanense. É que como o volume de material removido será jogado em alto mar, o provável é que haja um aumento da velocidade das correntes (principal e deriva).

Mas, curioso que sou, fui procurar se havia no RIMA alguma menção ao processo de erosão já em curso na Praia do Açu, e não deu outra,  havia menções explícitas ao problema que muitos, a começar pelo o RIMA preparado pela OS(X) para licenciar o canal que agora deverá ter sua dragagem licenciada,  associam à construção dos dois terminais do Porto do Açu.

A primeira menção significativa que eu encontrei no RIMA acerca da erosão em curso na Praia do Açu aparece na imagem abaixo, onde está  dito explicitamente que a erosão em trechos da Praia do Açu seria resultado da “ocupação antrópica” que “interferiu na dinâmica natural da linha de costa”.drag 4 erosão

Antes que alguém se anime a pensar que, finalmente, a Prumo Logística se animou a finalmente reconhecer sua parcela de participação no processo de erosão que está consumindo a Praia do Açu, eu aviso logo que este não é o caso. É que na mesma parte do RIMA em que a imagem se encontra, encontrei uma descrição acerca do problema da erosão que, para todos os fins, reafirma o que está num relatório bastante discutível que foi preparado pelo engenheiro e professor da COPPETEC/UFRJ Paulo César Rosman a pedido da própria Prumo Logística, e que foi transformado num tratado científico para sancionar a falta de responsabilidade da empresa no problema da erosão.

Uma possível razão para explicar tamanho alinhamento entre o documento apresentado pelo próprio Prof. Rosman na audiência pública realizada na Câmara Municipal de São João da Barra  no já distante dia de 01 de outubro de 2014 (Aqui!), e o que é dito no RIMA da dragagem pode ser encontrado na apresentação da equipe responsável por sua confecção.  É que olhando o grupo técnico que preparou o RIMA da dragagem do Porto do Açu, verifiquei que o Prof. Rosman é identificado como o membro responsável pela avaliação da modelagem da hidrodinâmica (ver imagem abaixo). Em outras palavras,  o Prof. Rosman está confirmando no RIMA, o que ele mesmo disse no relatório com o qual a Prumo Logística vem se isentando de quaisquer responsabilidades sobre o problema da erosão na Praia do Açu!

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Ainda em relação ao Prof. Rosman, verifiquei que o seu Curriculum Vitae ocupa 70 páginas do RIMA destinado a apresentar a capacitação da equipe que preparou o documento (que no seu conjunto ocupa 15o páginas), o que efetivamente demonstra a importância do renomado pesquisador para a validação da competência de todo o grupo.

Agora, duas coisas que achei peculiar sobre o RIMA e a empresa que o confeccionou. A primeira coisa é que apesar de informar que haverá uma seção para apresentar as referências bibliográficas usadas na preparação do documento, não encontrei a referida seção no documento postado no site do Inea. Essa ausência me impediu, por exemplo, de verificar quem é o autor identificado no corpo do texto como “Menezes (2014)” e qual é o título do trabalho que este autor ou autora produziu, e que corroboraria o relatório apresentado na audiência pública realizada na Câmara de São João da Barra.

Já a segunda coisa que considero peculiar é o fato de que no site oficial da  empresa de consultoria Masterplan, na janela relativa a “alguns clientes” (Aqui!) quem aparece listado não é a Prumo Logística Global, mas sim o Inea e a Secretaria Estadual do Ambiente (Sema) (ver imagem abaixo!).

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Uma alma mais ingênua poderia me perguntar se o fato do Inea e da Sema serem ao mesmo tempo os licenciadores da dragagem do Porto do Açu e clientes da empresa que preparou o RIMA que será usado para obter as licenças não cria um conflito de interesses. A minha resposta a esse pergunta hipotética seria a seguinte: não é que parece?

Para quem também quiser acessar e baixar o RIMA que será discutido na audiência do 27.01, basta clicar  (Aqui!).

Finalmente, eu diria para que os moradores da Barra do Açu deveriam se organizar para participarem dessa audiência para cobrar explicações claras e diretas para os riscos visualizados para a estabilidade da linha de praia nas áreas de influência desta dragagem. É que, como mostrado nos mapas, a Praia do Açu estará sob efeitos direto e indireto. E é ai que mora o perigo! 

Porto do Açu: vem por aí mais um capítulo do licenciamento “Fast Food”

Um leitor/colaborador deste blog me enviou a imagem abaixo que mostra uma faixa colocada na Barra do Açu para anunciar uma audiência pública para o dia 27.01.2016 para que seja analisado, assumo eu, os estudos de impacto ambiental relativos à dragagem do  Porto do Açu.

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A data dessa audiência é pouco propícia para que eventuais interessados possam comparecer. Aliás, a experiência pregressa da população sanjoanense com essas audiências não anima ninguém a comparecer.  Digo isso a partir dos depoimentos coletados por uma das minhas orientandas que está estudando o processo inicial de emissão de licenças ambientais do Porto do Açu.

Aliás, eu sempre acho estranho que seja o empreendedor quem convoque publicamente as audiências Públicas (no caso da faixa mostrada acima o logo da Prumo Logística pode ser visto no lado esquerdo superior).  Mas essa parece ser uma prática que visa justamente desencorajar a participação da população, especialmente quando o empreendedor é visto com fortes reservas como, aliás, é o caso da Prumo.

O interessante é que buscando nos sites do Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e da Prumo Logística não encontrei qualquer informação acerca da realização dessa audiência, bem como do seu objeto específico.  

Mas vá lá, alguém ainda se surpreende com essa forma pouquíssimo transparente com que o licenciamento “Fast Food” vem sendo realizado no Rio de Janeiro? Eu não!

Praia do Açu: do improviso à lama

No dia 29.12.2015 notei aqui neste blog a realização de uma obra improvisada na Praia do Açu (Aqui!). Agora, poucos dias depois, já se tornou possível verificar que a improvisação beira o escárnio, pois bastou um pouco de água para que toda a “obra” virasse um verdadeiro lamaçal.

Ao contrário do que poderia ser imaginado, eu não acredito que o principal agente a ser responsabilizado é a Prefeitura de São João da Barra, eventual responsável pela “obra”.

É que passados pelos menos dois anos desde que o processo foi detectado, não temos ainda nenhuma ação objetiva do Ministério Púbico para obrigar que a Prumo Logística, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e a Companhia Estadual de Desenvolvimento Industrial (Codin) a cumprir as obrigações associadas à emissão das licenças ambientais que autorizaram a construção das infraestruturas às quais estava associada a ocorrência do processo erosivo que esta improvisação tenta reparar de forma precária e temporária.

Enquanto isso resta aos moradores da Barra do Açu esperaram pela próxima maré alta para ver esse aterro seguir o seu destino inexorável que é ser varrido em direção à planície abissal.  Simples, irônico, e trágico.

O Diário noticia operação do MPF no Porto do Açu

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A nota abaixo que acaba de ser publicada pelo jornal O Diário dá conta de uma operação realizada na manhã desta 4a. feira (04/11) no interior do Porto do Açu pelo Ministério Público Federal (MPF), a qual contou com o apoio de um contingente policial formado por membros da Polícia Federal (PF) e da Polícia Rodoviária Federal (PRF).

Como a nota é breve e o jornal está prometendo maiores explicações sobre esta operação, acho prudente esperar por mais informações, bem como por uma manifestação formal do próprio MPF. Mas uma coisa é certa, motivos para o MPF olhar este empreendimento com uma lupa de alta precisão não faltam. É que como tenho abordado aqui neste blog, existem inúmeras questões de natureza ambiental que já deveriam ter acarretado operações de inspeção desde o tempo em que Eike Batista reinava soberana por aquelas paragens. Entre estas destaco a poluição atmosférica causada pela movimentação do minério de ferro e da bauxita, a salinização de águas e solos, bem o processo de erosão que atualmente devora a Praia do Açu.

Como nesse mundo as coincidências abundam, uma equipe da Globo News está atualmente na região do Porto do Açu realizando uma reportagem de fôlego sobre os diversos problemas ambientais que cercam o empreendimento. Em outras palavras, as más notícias para a Prumo Logística e os órgãos governamentais responsáveis pelo cumprimento da legislação ambiental (INEA e IBAMA) podem estar só começando com esta simpática visita do MPF. A ver!

MPF realiza ação no Porto do Açu

 Em uma ação do Ministério Público Federal (MPF), seis agentes do órgão, com suporte da Polícia Federal (PF) e Polícia Rodoviária Federal (PRF), estiveram na manhã desta quarta-feira (04) no Porto do Açu, em São João da Barra, para realizar inspeções no que diz respeito à licença ambiental e também questões de segurança no Complexo. Eles chegaram por volta das 10h45 e permaneceram no local por várias horas.

FONTE:http://diarionf.com/mpf-realiza-acao-no-porto-do-acu

Audiência no MPE sobre o TPO Canaã foi cancelada sem previsão para nova data

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Acabo de ser informado que a audiência pública convocada pelo Ministério Público Estadual para analisar os efeitos sociais e ambientais da instalação do Terminal Portuário Offsore Canaã que eu havia anunciado neste blog (Aqui!) foi cancelada sem previsão para nova data. A suposta causa foi que a empresa interessado em instalar o empreendimento “não tinha certeza” de que todos os interessados haviam sido notificados a tempo de comparecer, o que poderia trazer o risco de terem gastos desnecessários com a vinda dos técnicos e tudo mais.

Além disso, a mesma fonte me informou de que em havendo duas representações feitas por um morador do Quilombo da Barrinha – uma no MP estadual e outra no federal – tudo indica que está ocorrendo uma reorganização ou uma definição de competências, em que o problema, ou parte dele, estaria sendo passado para análise na esfera do Ministério Público Federal (MPF).  Se isto realmente ocorrer,  o MPF e passaria a ficar encarregado de todo o processo, já que a existência de um quilombo na área em que se pretende instalar o TPO Canaã levaria o assunto para a esfera federal. Em função disso, entrariam em cena o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e a Fundação Cultural Palmares (FCP). 

Para complicar ainda um pouco mais o assunto, também fui informado que no âmbito do MPF já existem dois inquéritos relativos a essa questão, e que um posicionamento deverá ser emitido nas próximas semanas.

Se todas essas informações forem confirmadas, isto significa que a análise do processo de licenciamento ambiental do TPO Canaã acaba de sofrer uma súbita, digamos, subida no telhado.  Isto me leva a perguntar sobre como a existência do Quilombo da Barrinha estava sendo considerada (e se estava) nas análises já realizadas pelo Instituto Estadual do Ambiente (Inea) para emitir as licenças ambientais de mais essa unidade portuária no Norte Fluminense.

De toda forma, essa “subida no telhado” acaba dando mais tempo para que a comunidade da Barrinha se organize melhor para defender seus direitos territoriais. E, sim, para que o Inea possa finalmente ser informado que aquela terra já  tem donos, os quilombolas da Barrinha.

 

Erosão na Praia do Açu: em vez de ação, Prumo responde vereador com evasivas

Trecho do RIMA - Explicação da Erosão

As últimas semanas foram mais calmas na Praia do Açu, já que o avanço da língua erosiva deu uma acalmada. Isto deveria estar sendo usado pelo poder público e pelos gestores do Porto do Açu para agilizar todas o cumprimento das exigências legais para que fossem iniciadas ações para mitigar a destruição daquela praia que está dentro da chamada Área de Influência Direta do empreendimento. Lamentavelmente não parece ser esse o “espírito” que reina ao menos na direção da Prumo Logística.

Implicância minha com a empresa que herdou o Porto do Açu? Não, nada disso. É que ao receber via redes sociais um ofício que a Prumo Logística enviou à Câmara de Vereadores de São João da Barra no dia 09/10/2015 após um pedido de informações do vereador Franquis Arêas (PR), não me resta outra conclusão senão a de que não há efetivamente compromisso com a resolução de um problema que estava previsto nos Estudos de Impactos Ambientais (EIAs) e nos Relatórios  de Impactos Ambientais (RIMAs) que foram utilizados para se obter as licenças ambientais para a construção da Unidade de Construção Naval (UCN) da OS(X) e do Canal de Navegação (CN) do Porto do Açu.

Vejamos então o ofício da Prumo Logística à Câmara de Vereadores de São João da Barra com destaques visuais que coloco para ressaltar as contradições objetivas que o mesmo contêm:

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Já na primeira página identifiquei um exagero criativo e uma contradição em termos. O exagero criativo fica por conta do fato de que o estudo a que a Prumo Logística se refere foi o documento essencialmente qualitativo que foi preaprado a pedido da empresa pelo professor da UFRJ/COPPETEC, Paulo César Rosman, onde ele exonerou o Porto do Açu de ser elemento causal na erosão em curso na porção central da Praia do Açu.  Ora, naquela audiência realizada no dia 01 de Outubro de 2014, o próprio professor Rosman reconheceu que não havia 1) visitado a Praia do Açu, e 2) não tinha tido acesso aos resultados do monitoramento costeiro que a Prumo diz estar realizando na área de influência do Porto do Açu.  Em outras palavras,  o que foi apresentado na Câmara de Vereadores dificilmente passaria num teste de rigor científico para atender o critério de “estudo científico”.

Já a contradição fica a cargo da declaração contida no mesmo terceiro parágrafo onde a Prumo Logística afirma que apesar do empreendimento não ser o fator causal no processo erosivo, a empresa vai participar dos esforços para entender as “causas  reais” e “apresentar soluções emergenciais e definitivas” para o problema. Ora, se as estruturas do Porto do Açu não são causa, o que levaria a Prumo a assumir tal compromisso?  A julgar pelas práticas cotidianas que temos visto, não é por simples compromisso social. 

Agora, vejamos a segunda página do ofício.

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Aqui temos a combinação de duas novidades velhas com promessas vagas. A primeira novidade velha é que houve uma reunião no dia 10 de Dezembro de 2014 (mais de 10 meses atrás!). e a segunda é que ali, se acordou que o mesmo professor Paulo César Rosman para coordenar estudos para se chegar à conclusão das causas do processo erosivo do Porto do Açu. Será que é preciso ser algum Einstein para se intuir que nesse novo estudo, a causa do processo erosivo continuará a não ser a construção do Porto do Açu e suas estruturas perpendiculares á costa? 

Em relação às promessas (isto é, “produtos”) me causa espécie o fato de que já se saiba as causas da erosão e a Prumo Logística não se digna a informá-las à Câmara Vereadores de São João da Barra neste mesmo ofício. Já em relação à segunda promessa (“produto”), me causa ainda mais espécie que o projeto para conter a erosão só deverá ficar pronto até Março de 2016! Com esse prazo elástico, é capaz de que quando for iniciar os trabalhos de construção das estruturas de proteção, não haja mais nada a ser protegido!

Mas vamos agora à última página do ofício que também contém declarações e omissões peculiares para uma empresa encarregada de gerir um negócio de grande porte como se diz que o Porto do Açu seria.

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Nesta página, o primeiro detalhe é que de cara se volta à ladainha de que não houve erosão ao sul e ao norte do molhe (quebra mar) como se essa fosse uma informação relevante. Ora, ali houve e está havendo deposição que só não causa maiores impactos porque existe um processo de dragagem todos os dias por 24 horas! Esse fato acompanhado da alteração que está ocorrendo ao sul do quebra mar é que se apresenta como relevante para quem quer realmente explicar o que está acontecendo na Praia do Açu. E, novamente, chamar o documento que foi enviado para a Câmara de Vereadores e apresentado publicamente na audiência realizada no dia 01 de Outubro de 2014 é, quando muito, um exagero criativo.

Agora, notei ainda o detalhe de que o documento é assinado por alguém que não teve seu nome ou cargo na Prumo Logística identificados.  Como o mundo das corporações não é controlado por pessoas ingênuas, esta falta de identificação deve ter seu propósito. Resta saber apenas qual.

Mas o que me causa realmente espécie não apenas na situação particular da erosão da Praia do Açu, mas em várias outras relacionadas aos problemas ambientais que decorrem da construção do Porto do Açu, é a completa ausência de cobranças formais por parte do Estado sobre as responsabilidades que foram assumidas no processo de emissão de licenças por parte do Instituto Estadual do Ambiente.  Que a Prumo Logística procure se eximir de responsabilidades é esperável.  Mas não é aceitável que a resposta a esta posição seja de completa inércia por parte de quem deveria estar cobrando o cumprimento das exigências legais contidas no processo de licenciamento ambiental.

Enquanto isso, a comunidade que vive nas imediações da Praia do Açu fica à mercê do imponderável e, sim, da inclemência das ondas.