TCU aponta falhas graves e risco à saúde na liberação de agrotóxicos no Brasil

Uma das mais graves é a ausência de documentos e de estudos que a indústria de veneno deve apresentar quando pede ao País o parecer que determinará se produto pode ser comercializado

Por Vasconcelo Quadros – iG São Paulo 

Uma auditoria do Tribunal de Contas da União (TCU) na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) encontrou falhas gritantes no setor responsável pela avaliação de riscos dos agrotóxicos para a saúde da população. Uma das mais graves é a ausência de documentos e resultados de estudos que a indústria de veneno deve apresentar quando requisita o parecer que determinará se um produto pode ou não ser comercializado.

A Gerência Geral de Toxicologia (GGTOX) da Anvisa, segundo o TCU, liberava o Informe de Avaliação Toxicológica (IAT) – parecer imprescindível para registro e comercialização dos produtos – mediante um simples termo de compromisso, sobre o qual não há comprovação de cumprimento em muitos dos casos analisados. Em pelo menos 17 processos analisados, foram encontrados pareceres favoráveis a registros amparados em singelos termos de compromisso.

O procedimento é uma espécie de “gambiarra” e, segundo o TCU, contraria frontalmente o que prevê a legislação sobre a emissão de pareceres toxicológicos. Também leva riscos à população na medida em que produtos são liberados sem a comprovação de análise laboratorial – como estudos de resíduos, intervalo de segurança e limites -, que a indústria de produtos formulados deve apresentar quando requisita o registro.

O pior, diz o TCU, é a possibilidade do pedido de registro ser rejeitado quando o produto já tiver sido despejado nas lavouras. 

Como se trata de uma exigência explicitamente exigida pela lei dos agrotóxicos, o TCU não contemporiza com a irregularidade. “Tal iniciativa afronta a legalidade pela qual o agente público deve se pautar. Não lhe é dada a faculdade de ignorar exigências normativas, nem exigir documentos não previstos em substituição a outros”, diz um dos trechos do relatório do acórdão.

A fragilidade é tão visível que a própria Anvisa, nos processos por ela auditados, não encontrou nenhum laudo laboratorial demonstrando a composição quantitativa e qualitativa dos produtos para os quais havia pedido de registro. O documento previsto em lei foi substituído por uma declaração de compromisso que, conforme lembra o TCU, pode representar riscos à saúde pública.

No acórdão 2303/2013, publicado depois de uma auditoria operacional especial solicitada pelo Congresso Nacional diante de denúncias de irregularidades na Gerência de Toxicologia da Anvisa, o TCU esmiuça uma série de irregularidades encontradas no setor e é contundente em relação à fragilidade na emissão dos IATs.

O TCU determina então que o órgão “abstenha-se de emitir Informe de Avaliação Toxicológica sem que todos os documentos e estudos exigidos pelo Decreto 4.074/2002 e necessários à avaliação toxicológica estejam disponíveis no processo, abolindo o uso de Termo de Compromisso para entrega a posteriori de documentos”.

Nos três meses que passaram na Anvisa, os técnicos do TCU encontraram um setor sucateado, carente de recursos humanos e de meios tecnológicos, um contraste com sua função reguladora dos insumos usados no agronegócio. Retrato da fragilidade, havia até pessoas estranhas ao quadro de servidores do setor realizando “atividades finalísticas” de processos abertos para emissão de IATs. Pelo menos cinco pessoas que não pertenciam ao GGTOX foram identificadas atuando nas etapas de “regulamentação, controle e fiscalização dos limites de contaminantes orgânicos e resíduos de agrotóxicos”.

Outra falha, segundo o TCU, é o modelo de registro de resultados dos estudos de produtos com pedido de registro. Em vez do Sistema de Informações sobre Agrotóxicos (SAI), que permitiria fluxo e auditagem, mas que, embora previsto em lei, nunca chegou a ser implantado, ou do Sistema de Produtos e Serviços sob Vigilância Sanitária (Datavisa), desenvolvido para cadastrar, tramitar e gerenciar documentos no âmbito da agência, a GGTOX se utiliza de planilhas Excel.

Esse sistema permite, por exemplo, que uma mesma pessoa insira, altere ou exclua dados e fica arquivado em ambiente que compartilha outras informações do mesmo setor.

“A falta de segregação nesta atividade prejudica os controles internos e, consequentemente, permite a utilização indevida da fila de análise”, diz o relatório do TCU.

A auditoria foi instaurada depois que o ex-gerente do GGTOX Luiz Cláudio Meirelles denunciou adulteração em seis processos sobre pedidos de registro de agrotóxicos – um deles com sua assinatura falsificada. Além do TCU, o caso está sendo investigado por uma sindicância interna da Anvisa cujo resultado o órgão está mantendo em sigilo, e por dois inquéritos, um na Polícia Federal e outro no Ministério Público Federal, ainda não encerrados. Os inquéritos apuram suspeitas de corrupção envolvendo servidores na liberação ilegal de pareceres sobre agrotóxicos.

Na conclusão do relatório, em agosto do ano passado, os ministros Aroldo Cedraz, presidente do TCU, e Walton Alencar Rodrigues, relator do acórdão, determinam que a Anvisa promova mudanças estruturais para fortalecer o setor de toxicologia.

Também deram um prazo de 180 dias, que expira na próxima terça-feira, para que a Anvisa informe se as mudanças foram implantadas e entregue cópias da conclusão das sindicâncias internas que apuraram as irregularidades.

Procurada pelo iG, a assessoria de imprensa da Anvisa informou que os seis casos denunciados por Meirelles estão sendo investigados na devassa interna que abrange todos os processos concluídos desde 2008. Sobre o relatório do TCU, não se manifestou.

FONTE: http://ultimosegundo.ig.com.br/brasil/2014-03-07/tcu-aponta-falhas-graves-e-risco-a-saude-na-liberacao-de-agrotoxicos-no-brasil.html

Brasil virou paraíso dos agrotóxicos proibidos no resto do mundo

Portaria libera uso de agrotóxico proibido no Brasil

Em menos de duas semanas, uma lei, um decreto e uma portaria foram aprovados e publicados com o intuito de acelerar o processo de liberação de agrotóxicos não permitidos no país

Viviane Tavares, Da EPSJV/Fiocruz

O oeste da Bahia foi declarado oficialmente em estado de emergência fitossanitária em relação à lagarta Helicoverpa armigera. O anúncio foi feito no dia 4 de novembro pelo Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Para combater a lagarta, no dia 7 de novembro, o Mapa publicou a portaria 1109, na qual permite a importação da substância benzoato de emamectina, agrotóxico até agora proibido no Brasil.

Matéria publicada no jornal Valor Econômico, dia 31 de outubro, mostrava que o governo e a iniciativa privada estão em discussão de uma reformulação completa do rito de análise, autorização e uso de agrotóxicos no país. O Valor informa ainda que a Casa Civil entrou nas discussões que envolvem questões como a pulverização aérea e a importação de defensivos não aprovados no Brasil. Procurada pela Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio (EPSJV), a Casa Civil não quis se pronunciar.

Esta liberação só foi permita por conta da Lei nº 12.873/13, de 24 de outubro deste ano, e do Decreto nº 8.133, de 28 de outubro. Ambos preveem a liberação de agrotóxicos ainda não aprovados no Brasil e o uso dessas substâncias para outra finalidade daquela aprovada anteriormente, em casos de emergência fitossanitária ou zoossanitária, como o caso apontado acima, que aconteceu uma semana depois.

Preocupação

Estas iniciativas foram motivos de preocupação de diversas entidades, entre elas, a Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, AS-PTA – Agricultura Familiar e Agroecologia e Agência Nacional da Vigilância Sanitária (Anvisa).

A lei 12873/13, que levou apenas um mês para tramitar na Câmara dos Deputados, no Senado e ter sanção presidencial, traz 64 artigos que tratam de assuntos diversos. Destes, três legislam sobre a autorização do poder do Executivo em declarar estado de emergência fi tossanitária ou zoossanitária e do Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa), do Ministério da Agricultura, em anuir com a importação e conceder autorização emergencial temporária de produção, distribuição, comercialização e uso, quando declarado este estado.

O Decreto nº 8.133/13, que regulamenta o artigo 53 da lei, por sua vez, determina que a declaração de estado de emergência fitossanitária ou zoossanitária pode ser feita pelo Ministério da Agricultura, quando, segundo o texto, ‘for constatada situação epidemiológica que indique risco iminente de introdução de doença exótica ou praga quarentenária ausente no país, ou haja risco de surto ou epidemia de doença ou praga agropecuária já existente.

“O que mais chama a atenção nestes artigos e depois no decreto é que eles atribuem certos poderes ao Ministério da Agricultura em situação de emergência, mas não explicam quais situações são estas”, destaca Cleber Folgado, diretor executivo da Campanha Permanente Contra os Agrotóxicos e Pela Vida, que completa: “Não é a primeira vez que eles passam ou tentam passar projeto com a mesma estratégia, misturando esse tema num bolo de assuntos que não tem nada a ver”.

O líder da Frente Parlamentar da Agropecuária e deputado federal, Valdir Colatto (PMDB/SC), explica que a intenção com a aprovação desta lei e decreto é evitar prejuízos como os contabilizados no ano passado, que, segundo ele, somam R$ 10 bilhões.

“Esse ano estamos com plantio de novo e sofremos o risco de multiplicar esse prejuízo. A não ser importando um produto aprovado lá fora e que se possa aplicar com alguma segurança possível para que a gente possa controlar as pragas em situação de emergência, que é a finalidade do decreto 8133/13”, explica o deputado. Flávia Londres, uma das coordenadoras da AS-PTA, contesta a situação de relevância, uma vez que a plantação será para assegurar a exportação.

“Estamos falando de colocar em perigo a saúde humana e ambiental em benefício de um grupo de empresas que plantam soja, milho e algodão com a intenção de exportação.Não estamos falando de riscos de falta de suprimento para alimentar o país”, lembrou Flávia. Atualmente, 70% dos alimentos consumidos no país são produzidos pela agricultura familiar. De acordo com o Censo agropecuário do IBGE, apenas 20% das pequenas propriedades usam agrotóxico.

Emergência?

O chefe da divisão da Inspeção e Fiscalização de Insumos Agrícolas do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Luis Rangel, alega que estas iniciativas foram acordadas junto à Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa).

“Todo esse tema e a regulamentação foi amplamente discutida com os Ministérios da Saúde e do Meio Ambiente e só agiremos desta forma em caso de emergência. O Mapa vai fazer uma avaliação criteriosa dos casos, não talvez com profundidade de uma avaliação completa de registro – nem se esperaria isso, já que estamos falando de uma medida emergencial – mas baseados em parâmetros internacionais e em países com os quais o Brasil tem uma equivalência em termos de legislação”, explica.

Os agrotóxicos importados nesta ocasião deverão ser aprovados em países membros da Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) que adotem, nos respectivos âmbitos, o International Code of Conduct on the Distribution and Use of Pesticides da Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura (FAO).

De acordo com Rangel, o oeste da Bahia já tinha um mapeamento da situação desde o começo do ano, quando a lagarta helicoverpa se mostrou muito agressiva e acabou expandindo para outras culturas. Ele aponta ainda que estados como o Mato Grosso, Piauí e Goiás estão preparando suas declarações para que o Governo Federal reconheça o estado de emergência.

A avaliação da ASPTA é de que o decreto estabelece poucos critérios e nenhum parâmetro objetivo para a determinação, pelo Mapa, de uma situação de emergência. O texto apresenta ainda que o estado de emergência terá duração de um ano, mas poderá ser prorrogado, por igual período, quando for necessário.

“O temporário pode facilmente se tornar permanente”, avalia Flávia Londres, da ASPTA. Para Luis Rangel, a falta de clareza é uma estratégia que leva em consideração diferentes cenários que podem simbolizar o caráter de emergência. “Deixar critérios claros em situação de emergência e com legislações tão complexas como lei e decreto não é uma estratégia muito inteligente. Para evitar o anseio dos movimentos sociais de que o Mapa utilize isso de maneira indevida, estamos equilibrando nossas ações quando trabalhamos em parceria com a Embrapa, que tratou das questões técnicas e científicas que embasaram todos os critérios para a determinação da emergência”, explica,acrescentando: “Os agrotóxicos não são o fim dessas estratégias, eles são uma ferramenta para um grande plano de emergência”, explica.

FONTE: http://www.brasildefato.com.br/node/26596