MPF exige cumprimento de condicionantes das usinas de Angra relativas a povos indígenas

Sem cumprimento das condicionantes socioambientais, licenças de operação e instalação das três usinas pode ser suspensa

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O Ministério Público Federal (MPF) propôs ação civil pública para obrigar a Eletronuclear a dar efetivo início ao cumprimento das condicionantes socioambientais indígenas previstas nas licenças de operação das usinas Angra 1 e 2 e na licença de instalação da usina Angra 3. A ação também pede que o Ibama seja impedido de renovar ou conceder qualquer licença ou autorização ambiental para o conjunto de usinas enquanto não forem cumpridas as condicionantes. A Funai também é ré na ação, pois deve encaminhar o termo de referência para o cumprimento das condicionantes e acompanhar o processo de consulta prévia e informada às comunidades indígenas da região.

As licenças preveem a criação de um programa dedicado às comunidades indígenas, e o MPF acompanha o cumprimento das condicionantes desde 2011. Em 2017, a Eletronuclear se comprometeu a executar, às suas expensas, o projeto de implementação de bacias de evapotranspiração nas aldeias indígenas de Angra dos Reis e Paraty e a ampliação, em duas salas, do Colégio Estadual localizado na aldeia indígena do Bracuí e Paraty-Mirim. Em paralelo, foi elaborado o projeto Tekoa, em parceria por estudiosos do Museu do Índio e pelas próprias Comunidades Indígenas locais, em ação inovadora e que eleva os povos indígenas ao protagonismo das ações compensatórias que lhes atingirão. “A despeito de a referida consulta (Projeto Tekoa) ter sido realizada há quase dez anos, estando desatualizada em relação às reivindicações dos índios e que pode ser ampliado, certamente pode ser utilizado como ponto de partida de debate”, argumenta na ação o procurador da República Ígor Miranda. 

A ação também levanta a necessidade de facilitar aos indígenas o acesso ao transporte em caso de necessidade de atendimento à saúde e eventual evacuação, na hipótese de acidente severo. Em julho, o cacique Domingos Venite Guarani Mbya faleceu por complicações decorrentes da COVID-19 e foi constatado que houve demora no socorro em função da necessidade de ambulância com tração nas quatro rodas, veículo que foi posteriormente disponibilizado pela Prefeitura de Angra dos Reis.

A melhoria das estradas de acesso às aldeias para evacuação da população, bem como o provimento de pontos de internet e de serviço de telefonia são necessidades apontadas para garantir a pronta comunicação e a rápida retirada dos habitantes das comunidades indígenas em situação de emergência.

Duas recomendações já foram feitas pelo MPF cobrando o cumprimento das condicionantes, uma em julho de 2017, outra em julho de 2020, sem avanço na execução das medidas. Para o MPF, a mera retórica, desacompanhada de medidas concretas para efetivação do direito do cumprimento de condicionante indígena em licenças expedidas, traduz na necessidade de procura da tutela jurisdicional.

“Cumpre ressaltar que habitam o Estado do Rio de Janeiro atualmente índios Mbyá-Guarani nos seguintes locais: Aldeia Indígena Itaxi (Terra Indígena de Paratiirim – Paraty), Aldeia Indígena Arandu-Mirim (Aldeamento em fase de identificação – bairro Mamanguá –Paraty), Aldeia Indígena Karai-Oca (Terra Indígena Araponga – Paraty), Aldeia Indígena Rio Pequeno (Aldeamento em fase de identificação – Paraty), Aldeia Itaxi Kanaa Pataxo, também conhecida como Aldeia Iriri bairro sertão do Iriri (Município de Paraty) e Aldeia Indígena Sapukai (Terra Indígena Bracui – Angra do Reis), sendo certo que todas essas comunidades são diretamente afetadas pelas usinas nucleares localizadas em Angra dos Reis, em virtude do modo de vida indígena, das andanças que os Guaranis praticam, estando sempre uns nos territórios dos outros, em constante interação e, por tais motivos, existe impacto em todas as aldeias indígenas”, destaca o procurador Ígor Miranda. 

A subsistência das comunidades decorre principalmente do artesanato que é vendido ao longo da rodovia Rio-Santos e do precário cultivo da terra. Entre os produtos indígenas destacam-se os colares, arco e flechas, chocalhos e cestos de palha. “O impacto da presença das usinas nucleares é uma ameaça constante para o seu habitat e, consequentemente, o seu modo de vida. Para o ar que respiram, as roças, a água das nascentes, os animais e todo o meio ambiente circundante, com o qual guardam relações de subsistência material e espiritual. Todo o mundo Guarani é estruturado com base na intensa troca com a natureza e qualquer risco ao equilíbrio da relação Guarani-Natureza é um risco à possibilidade de ser Guarani, existir Guarani, viver Guarani”, ressalta a ação. 

Entre os pedidos do MPF está a realização de consulta prévia e informada às comunidades indígenas para a definição das medidas compensatórias e que se considere o impacto ambiental em todas as aldeias de Angra dos Reis e Paraty. A Funai deve apresentar em 30 dias o termo de referência atualizado para que a Eletronuclear possa dar início ao cumprimento das condicionantes. A empresa, por sua vez, deve apresentar em 90 dias a matriz de impacto compatível com o termo de referência e dar início, no prazo máximo de 180 dias, às medidas compensatórias. A Eletronuclear também deve ser impedida de reiniciar as obras de Angra 3 enquanto a condicionante não começar a ser cumprida. 

Veja a íntegra da ação.

ACP nº 5000772-72.2020.4.02.5111

Leitor expõe de forma didática as causas da agonia da Anglo American em MG

Recebi na manhã desta sábado (27/02) o material enviado por um leitor do blog e que aborda a situação agonizante em que se encontra a Minério de Ferro Brasil da Anglo American em suas operações em Conceição do Mato Dentro (MG).

A descrição que é feita dos problemas que afetam as atividades da “Minério de Ferro Brasil” ajuda a que possamos entender porque o mineroduto Minas-Rio acaba de ser colocado em “hibernação” pela Anglo American. Mas mais importante ainda é que a partir do que nos é revelado neste texto, a hibernação pode ser apenas o prenúncio de problemas ainda mais agudos.

E como a Anglo American é uma parceira preferencial da Prumo Logística no Porto do Açu, as repercussões negativas em São João da Barra poderão ser igualmente negativas.  É como se o Porto do Açu já não estivesse suficientemente recheado de más notícias! Sempre há lugar para mais uma!

A Agonia da Minério de Ferro Brasil

Perdida, como no mar de lama da Mineradora Samarco em Mariana, a Minério de Ferro Brasil, da Anglo American agoniza há menos de 1,5 anos após seu primeiro embarque. Uma série de erros estratégicos expõe a fragilidade das grandes organizações a definirem sua estratégia. A Minério de Ferro Brasil (a antiga Anglo Ferrous Brazil) iniciou sua operação com apenas 18 meses de licença operacional de sua mina, o que matematicamente termina em maio de 2016. Uma nova LO (licença de operação) é esperada somente para setembro, o que dará a empresa apenas mais um ano de extensão de sua mina. Em teoria esta LO não deveria ser problema pela simplicidade do processo, mas o relacionamento da empresa com a comunidade e a Prefeitura de Conceição do Mato Dentro (MG) se encaminha para uma solução que será o fim do empreendimento e o sucateamento político financeiro da região.

A estratégia de licenciamento segmentado definido pela MMX de Eike Batista foi um desastre assinado pela Anglo American. A empresa corre hoje com dois processos de licenciamento, o que eles chamam de Fase II, que dará a mina uma sobrevida de menos de 01 ano de operação, e um segundo processo, complexo, com necessidade de reassentamentos, convivência com as comunidades e alteamento de sua barragem de rejeitos, e ainda a construção de cinco diques, que são pequenas barragens.

Tudo isto pôs fim a sua ousada meta de produção de 26M toneladas de material Premium em 2016. Contatos com a companhia indicam que esta não produzirá a metade disto em 2016, devido principalmente ao atraso nas licenças e à consequente necessidade de minerar material mais duro e pobre na pequena cava licenciada.

No atual cenário de preços, isto pode indicar o fim da empresa por si só, mas somado ao seus contínuos erros estratégicos o risco é ainda maior.

(1)  A empresa não consegue manter um diálogo com a Prefeitura e com seus vizinhos. Mesas de negociação já foram definidas, mas nada disto aconteceu, informa um representante da comunidade que está preocupado com o fim da atividade na região. “O caos político e os erros da empresa vão transformar a região de Conceição do Mato Dentro em uma área abandonada”. Quem reclamava da mineração vai sentir sua falta, quem dependia dela vai perder seus empregos e investimentos.

(2) Por outro lado a empresa não consegue acertar em sua capacidade de gestão. O antigo presidente e CEO da empresa que conseguiu fazer o projeto entrar em operação deixou a empresa no final de 2015 sem nenhuma explicação clara.

Em seu lugar foi colocado um presidente “interino” que foi o mesmo executivo que esteve à frente da empresa por 08 anos cuidando das questões sociais, ambientais e de recursos humanos. Ou seja, o mesmo executivo que praticamente destruiu a empresa com erros básicos de estratégia, magicamente voltou… Este será o novo fim?

(3) A estrutura de diretoria do Minas Rio é maior que o da Vale. A Minério de Ferro  Brasil possui 9 diretores executivos, a Vale tem 07, como exemplo e a estrutura administrativa da empresa da inveja a qualquer órgão público. A maioria deles não possui experiência em mineração. Dos 09 diretores 07 são ex-consultores de uma empresa internacional a Accenture Consulting (Aqui!) e somente 01 possui o titulo de engenheiro de mineração afirmam fontes internas da empresa. O diretor responsável pela área de relacionamento com a comunidade é um francês, ou seja, entra ano e passa ano e a empresa não aprende a operar em outros territórios. Segundo fontes internas que não quiseram se identificar, os 09 executivos lutam para sobreviver, e depois da saída de Paulo Castelari em 2015 somente brigam entre si, e um impede o outro de exercer suas funções. “Eles desconhecem a realidade interna da própria organização, imagina o que passa ao seu redor”. Segundo essas mesmas fontes, alguns diretores e gerentes jamais foram nas instalações industriais.

 Com o anuncio da venda dos ativos de Níquel, Fosfato e Nióbio o que será da Minério de Ferro Brasil? Um comprador seria a melhor solução e uma saída honrosa dos ingleses deste projeto. Mas quem comprará uma operação sem mina e sem licenças? Esta é a agonia da Minério de Ferro Brasil que demonstra uma falta de liderança imensa que em conjunto com as questões locais vão gerar um prejuízo enorme para a sociedade. A “Vale” fez suas reestruturações e cortou custos no inicio da crise. Já a Anglo procura a crise. Não faz seu dever de casa, colocou um CEO interino no meio da maior crise da economia e da mineração no Brasil; além de possuir um grupo de executivos excelentes, não para trabalhar em Conceição do Mato Dentro, mas sim na sede da Microsoft.

Como na Samarco, a Minério de Ferro Brasil é uma tragédia anunciada e mais uma vez a sociedade pagará os seus custos.

Licenças ambientais da Samarco podem ter sido fraudadas

 

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Por FERNANDO GENTIL

Toda a questão que diz respeito à autorização de licenças ambientais, à fiscalização nas mineradoras e à relação entre elas e órgãos públicos já foi discutida aqui. Este jornal mostrou, de diversas formais, que é provável a existência de fraudes, negligência e lobby entre os empresários mineradores e o poder público.

Agora, a Controladoria-Geral do Estado passa a investigar o caso, e isso ocorre pouco tempo depois de o governo de Minas e do Brasil tentarem afrouxar as condições para se obter licenças ambientais. Além disso, foi comprovado que o Marco Regulatório da Mineração, de relatoria do deputado Leonardo Quintão (PMDB-MG), foi escrito no computador de um advogado da Vale.

O escritório Pinheiro Neto Advogados representa a Vale e a BHP, exatamente as donas da Samarco (empresa responsável por destruir o rio Doce e assassinar pessoas e animais em Mariana). As mudanças feitas no escritório vão de flexibilizações em questões ambientais até mudança em valores de multas em casos de infração. Os advogados relataram que fizeram um trabalho “voluntário” e que nada tem a ver com o trabalho deles no escritório. Difícil vai ser alguém acreditar nisso.

Já a Controladoria-Geral do Estado de Minas Gerais investiga funcionários da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, do Instituto Mineiro de Gestão de Águas, da Fundação Estadual de Meio Ambiente e do Instituto Estadual de Florestas. O objetivo é descobrir de qual forma as licenças ambientais para o funcionamento de barragens como a de Germano, Fundão e Santarém foram autorizadas, já que os três reservatórios de minério não tinham condições de funcionamento. Detalhe: a barragem de Santarém, por exemplo, estava funcionando mesmo com a licença vencida desde maio de 2013. A de Germano também está vencida desde julho de 2013. E a que estourou, Fundão, estava com a licença regular. Isso mesmo: regular. “Cento e vinte dias antes do vencimento da licença, o empreendedor deve formalizar no órgão o pedido de revalidação da licença. Durante o período de manifestação do órgão, a licença continua válida. Portanto, este procedimento é de rotina no licenciamento em todo o Brasil”, disse o subsecretário de Estado de gestão ambiental, Geraldo Abreu, ao afirmar que as licenças das três barragens “estão devidamente licenciadas”, o que é uma mentira.

Além disso, outra denúncia foi feita esta semana. O Ministério Público Federal afirmou que a Vale continua lançando rejeitos de minério em uma barragem que já chegou ao seu limite. Ela também fica na cidade de Mariana. Atuar acima do que a barragem aguenta é um dos motivos que fez o mar de lama descer de Fundão e destruir os distritos da primaz de Minas Gerais e toda a bacia do rio Doce. “Uma das causas possíveis do rompimento era o volume exagerado de rejeitos. O laudo que nos foi apresentado pelo DNPM, no final da semana passada, que indicava que a Vale depositava sim, na barragem de Fundão, volumes muito acima do que a Vale havia reconhecido”, afirmou o procurador federal José Adércio Leite Sampaio.

O que se espera é que as investigações continuem sendo feitas para que todos os culpados paguem pelo crime que cometeram. É preciso, de forma imediata, construir novos distritos para que os moradores de Bento Rodrigues e Paracatu tenham de volta sua vida em comunidade. É preciso começar logo um plano de recuperação do rio Doce. É preciso mais fiscalização sobre a atuação das mineradoras em todo o país. É preciso que os culpados sejam presos.

FONTE: http://www.figueira.jor.br/licencas-ambientais-da-samarco-podem-ter-sido-fraudadas/http://www.figueira.jor.br/licencas-ambientais-da-samarco-podem-ter-sido-fraudadas/

 

Estado de Minas: MP vai analisar todos os processos de licenciamento de barragens em Minas

MP anuncia análise mais rigorosa em processos pendentes relativos a barragens de mineração. Especialistas defendem regras mais rígidas para o setor e até a suspensão de novas licenças enquanto não houver revisão

Por  Guilherme Paranaiba , Gustavo Werneck
Edesio Ferreira/EM/D.A Press. Brasil

O Ministério Público decidiu fazer um pente-fino em todos os processos de licenciamento ambiental relacionados a barragens de rejeitos da mineração em Minas Gerais. O objetivo do órgão é analisar com calma e mais rigor os pedidos de licença, para melhorar a segurança dos empreendimentos e evitar novos desastres, como o da barragem do Fundão, em Mariana, que se rompeu e espalhou 62 milhões de metros cúbicos de lama e água, matando pelo menos 11 pessoas, deixando 12 desaparecidas e mais de 600 desabrigadas. Ambientalistas pedem até a suspensão de novos licenciamentos enquanto as autoridades não definirem novas regras para aumentar a segurança das barragens. Atualmente, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) está analisando 26 pedidos de licença específicos para barragens de contenção de rejeitos, sendo 10 referentes à licença de operação, última etapa antes de o empreendimento funcionar.

“Vamos pedir vistas em todos os processos em andamento, porque se trata de uma questão de preservação do meio ambiente. Estaremos superatentos”, diz o promotor Carlos Eduardo Ferreira Pinto, coordenador das promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Núcleo de Resolução de Conflitos Ambientais (Nucam) do Ministério Público mineiro. O MP é um dos órgãos que têm posição assegurada nas unidades regionais colegiadas do Comitê de Política Ambiental (Copam) – formado por integrantes do poder público e da sociedade civil –, que autoriza ou não os licenciamentos, sempre com base em um parecer técnico de servidores da Semad.

Quem também tem assento nas regionais do Copam é o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A coordenadora do Núcleo de Emergência Ambiental do Ibama em Minas Gerais, Ubaldina Maria da Costa Issac, é conselheira na regional do Rio Paraopeba e também suplente na unidade Rio das Velhas. Ela defende maior atenção a quesitos de segurança no momento do licenciamento. “Eu acho que os planos de atendimentos a emergências precisam de um detalhamento bem maior, prevendo cenário mais crítico. Também é necessário observar com mais atenção as estruturas de barramento”, afirma.

MORATÓRIA

O tamanho do desastre em Mariana, com desdobramentos que estão chegando ao Oceano Atlântico pelo Rio Doce, leva o ambientalista Marcus Vinícius Polignano, presidente do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio das Velhas, a pedir a suspensão de todos os licenciamentos que estiverem sendo analisados pela Semad antes da apreciação do Copam. Outro fator que pesa na opinião do especialista é a constatação da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam) de que 42 barragens de rejeitos não têm garantia de estabilidade no estado, conforme inventário produzido no ano passado.

“Nossa preocupação agora é que sejam lançadas diretrizes emergenciais para aumentar a segurança, principalmente das barragens que estão sem atestado de estabilidade. Por isso, estamos defendendo a moratória de novos barramentos, especialmente os minerários, até que novas regras sejam definidas”, diz Polignano. Ele ainda defende que uma das medidas necessárias é a proibição de construção ou ampliação de barragens perto de áreas povoadas. “A sociedade tem que ser ouvida para ver se aceita aquele barramento. A mineração vai ter que se reinventar. Mariana é o grito de que não temos mais para onde caminhar com esse modelo”, afirma o ambientalista.

Quem também acredita ser necessário mudar as regras do setor é o promotor Vinícius Alcântara Galvão, curador do Meio Ambiente de Congonhas. Ele acompanha de perto a tramitação de todos os processos relacionados ao Complexo Casa de Pedras, da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), na cidade histórica. Um dos 10 procedimentos em tramitação na Semad para obter a licença de operação de barragens é da CSN, que se refere à ampliação de uma represa de contenção no complexo de Congonhas, bem próxima da área urbana. “Como não se tem certeza sobre segurança manifestada pelos órgãos públicos e pelos especialistas, Minas Gerais precisa do aprofundamento dos debates para que decisões sejam tomadas nesse sentido”, afirma.

O capitão Juliano Trant, comandante da Companhia de Polícia Militar do Meio Ambiente de Belo Horizonte e conselheiro de duas unidades regionais do Copam, diz que o trabalho será mantido, pois já é feito com o rigor necessário para a análise segura de barragens de mineração. “Pegamos o processo, analisamos, fazemos visita, pedimos vistas, fazemos diligências e vamos continuar assim. A primeira reunião após o acidente de Mariana será na semana que vem e é claro que podem surgir demandas de discussões por mais segurança. Por enquanto, nada ainda foi conversado entre os conselheiros”, afirma.

A Semad informou que ainda não tem recomendação aos técnicos da pasta, mas admite que isso está sendo discutido internamente. A pasta lembra que existe um projeto de lei tramitando na Assembleia Legislativa que prevê a reestruturação do Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema). A CSN informou, por meio de nota, que suas barragens são seguras e que a confirmação vem de auditorias e laudos feitos por autoridades competentes. “A empresa opera em conformidade com as licenças vigentes”, diz o texto.


Localização das 10 licenças de operação em tramitação na Semad

1 – Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) – Congonhas

2 – GO4 Participações e Empreendimentos S.A – Antônio Dias

3 – Anglogold Ashanti Córrego do Sítio Mineração S.A – Santa Bárbara

4 – Companhia Vale do Rio Doce – Sabará

5 – Vale Fertilizantes S.A – Tapira

6 – Vale Fertilizantes S.A – Araxá

7 – Vale S.A – Itabira

8 – Vale S.A – Itabirito

9 – Vale S.A – São Gonçalo do Rio Abaixo

10 – Vale S.A – Ouro Preto

Saiba mais –> Licenças por etapas

Licença prévia é a autorização concedida na fase preliminar de planejamento do empreendimento, que considera a localização e a concepção, estabelecendo condicionantes e atestando a viabilidade ambiental. É válida por no máximo quatro anos. Já a licença de instalação autoriza que o empreendimento seja implantado, incluindo medidas de controle ambiental. Vale por no máximo seis anos. A licença de operação garante que o empreendedor pode iniciar as atividades, depois de fiscalização obrigatória para verificar o cumprimento do que está nas licenças anteriores e também das condicionantes. Pode valer por quatro ou seis anos e precisa de revalidação periódica.

O direito ambiental na lama: licenças da barragem de Santarém e da mina de Germano estavam vencidas

A barragem de Santarém, a segunda que foi rompida no distrito de Bento Rodrigues, em Mariana, estava com a licença de operação (L.O.) vencida há quase dois anos e meio. O documento que autoriza o funcionamento da barragem perdeu a validade em 25 de maio de 2013. Desde então, a revalidação está em análise técnica pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Semad).

A mina de Germano, que pertence ao mesmo complexo, está em situação idêntica. A L.O. venceu em 27 de julho de 2013. A barragem de Fundão, que foi a primeira rompida, estava com a documentação em dia. A L.O que venceu em 2013 foi revalidada até 2019.

As informações são da própria Semad. O órgão afirma, no entanto, que o funcionamento da mina e da barragem de Santarém não era irregular, porque a mineradora apresentou o pedido de revalidação das licenças antes de seu vencimento, conforme determina a legislação. De acordo com a assessoria de imprensa da Semad, as duas estruturas poderiam continuar funcionando até que o órgão emitisse seu parecer.

Ainda de acordo com a legislação, a Semad teria um ano para conceder ou não a revalidação das licenças, portanto até maio de 2014 no caso da barragem, e até julho do ano passado para a mina. O órgão diz que uma greve no Sistema Estadual de Meio Ambiente, em 2014, prejudicou a análise.  

A operação de todo o complexo de Germano, que inclui a mina, as barragens e os minerodutos que transportam o material extraído até o Espírito Santo, está embargada desde a última sexta-feira (6), um dia depois do desastre. O embargo é por tempo indeterminado, até que sejam apuradas as causas e consequências do rompimento das barragens para a saúde da população e o meio ambiente.

 

Ibama e a expedição acelerada de licenças: o PAC e a criação do Instituto Chico Mendes não são mera coincidências

Uma das grandes obsessões de corporações e do governo federal comandado pelos governos comandados por Lula e Dilma Rousseff tem sido a questão da aceleração da emissão de licenças ambientais necessárias para o estabelecimento de infraestrutura necessária para aprofundar o  avanço do neoextrativismo em terras brasileiras.  Não é à toa que toda vez que algo dá errado em alguns dos megaprojetos idealizados para nos levar de volta para os nossos tempos coloniais, o licenciamento ambiental é atacado como uma doença contagiosa.

Mas raramente temos a chance de verificar como dois fatos aparentemente isolados já contribuíram para uma vertiginosa aceleração da emissão de licenças para os megaempreendimentos do Neoextravismo: o lançamento do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) a partir de uma fragmentação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama), ambos ocorridos em 2007.

É que se observarmos o gráfico abaixo construído com informações disponibilizados pelo Ibama, veremos que a partir de 2007, os vários tipos de licenciamento passaram por um verdadeiro boom.

Licenças Emitidas

O interessante é que a emissão de licenças já vinha num crescente desde 1997 quando se deu o seu processo de regulamentação em nível federal. Mas com a posse de Lula em 2003, a emissão de licenças ultrapassou rapidamente os “melhores anos” do governo FHC. Entretanto, a pressão por mais velocidade de emissão aparece claramente no gráfico a partir de 2007, tendo atingido o seu pico em 2009, ano em que o PAC foi transformado numa verdadeira vaca sagrada do governo Lula. 

É ainda importante notar que o descenso no número de licenças em nível federal a partir de 2010 pode estar ocultando um outro processo igualmente grave na fragilização do licenciamento ambiental no Brasil que foi a descentralização de uma parcela significativa das licenças para órgãos ambientais estaduais como o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) no Rio de Janeiro e o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) em Minas Gerais.

O que me parece importante notar é que quando algum ministro ou empresário se reclama da morosidade do processo de licenciamento ambiental, o que os números mostrados acima revelam é que isto é apenas uma ação diversionista, visto que o que está sendo demandado efetivamente é a erradicação de quaisquer controles sobre a sanha degradadora que hoje afeta uma parcela significativa do território nacional, seja na forma de projetos de mineração, hidrelétricas ou de monoculturas agroexportadoras. Simples assim!

MG: MP pede bloqueio de R$ 198 milhões do caixa estadual

Alessandra Mendes – Hoje em Dia

MG MP

Editoria de Arte

O Ministério Público (MP) pediu o bloqueio de R$ 198 milhões dos cofres públicos do Estado recolhidos a título de compensação ambiental que foram contingenciados e usados para outros fins. O dinheiro deveria ter sido aplicado em investimento e manutenção de unidades de conservação, como manda a Lei Federal 9.985/2000. Além de não dar a destinação correta aos valores, o governo também deixou de cobrar os percentuais de compensação ambiental de diversos empreendimentos.

“Com esses recursos, Minas tem condição de ter o melhor sistema de unidades de conservação do país. O que acontece é que o Estado não apura, quando apura não cobra e, quando cobra, destina o recurso para outras coisas. Falta gestão e, por isso, os parques passam por uma situação de descaso e abandono cada vez mais crescentes”, afirma o coordenador estadual de Defesa do Patrimônio Cultural e Turístico, promotor Marcos Paulo de Souza Miranda .

A própria Secretaria de Estado de Meio Ambiente confessa, na investigação feita pelo MP, a existência de milhões de reais contingenciados pelo Estado. Isso sem contar os valores que deixaram de ser cobrados.

Até 18 de dezembro de 2013 foram contabilizados 467 processos de compensação ambiental aguardando tramitação no Instituto Estadual de Florestas (IEF). Alguns deles foram abertos em 2004.

De acordo com a legislação federal, os responsáveis por empreendimentos de significativo impacto ambiental são obrigados a “apoiar a implantação e a manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral”. Para isso, devem disponibilizar até 0,5% do valor total do empreendimento para aplicação obrigatória na implementação de parques e afins.

Demanda

E demanda para investimento é o que não falta. De acordo com levantamento do MP, 70% das unidades de conservação em Minas só existem no papel. Diante desse cenário, o questionamento que fica é por que o Estado não cobra os valores que são previstos por lei e primordiais para a área.

“É esse tipo de pergunta que a investigação quer esclarecer. Mesmo porque a apuração em si não foi fácil. Começamos o trabalho em 2012 e tivemos muita dificuldade para obter dados que deveriam ser públicos”, revela o promotor.

Visando a transparência, além do pedido de bloqueio de valores, o MP ainda solicitou à Justiça que os réus (Estado e IEF) divulguem nos respectivos sites oficiais, no prazo de 30 dias, a relação completa de todos os processos em tramitação envolvendo a apuração e cobrança de medidas compensatórias.

Licença

Ainda foi pedida a instauração de processos administrativos para suspender as licenças ambientais dos empreendimentos que estão inadimplentes. Nesse mesmo sentido, o Estado não deve mais conceder certidão negativa de débito financeiro de natureza ambiental para as empresas devedoras. Uma sanção que inviabilizaria a renovação de licenças ambientais.

Após oficiados pela Justiça, Estado e IEF têm 72 horas para se pronunciar sobre o caso para, então, o juiz da 5ª vara da Fazenda Pública Estadual definir se acata ou não as solicitações feitas pelo Ministério Público

Governo atribui problema à gestão anterior, que se defende

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável informou, por meio de nota, que o Instituto Estadual de Florestas (IEF) ainda não recebeu notificação da Justiça quanto à ação do Ministério Público. Segundo a assessoria de imprensa, assim que o órgão for informado tomará as medidas necessárias cabíveis.

Questionados sobre as denúncias que embasaram a investigação do MP, o governo do Estado informou que “é importante esclarecer que todo o procedimento investigado pelo MP refere-se à gestão anterior”.

O diretório estadual do PSDB também se posicionou sobre o assunto por meio de nota. Segundo o partido, “a aplicação dos recursos nas unidades de conservação ambiental entre 2004 a 2013 foi realizada dentro do planejamento orçamentário do Estado e a partir da disponibilidade dos recursos do Tesouro, assim como todo o conjunto de despesas de natureza pública”.

De acordo com o PSDB, partido que governou o Estado nos últimos 12 anos, Minas Gerais passou de 93 unidades de conservação, em 2003, para 300 em 2014. O diretório tucano ainda ressaltou que “a tarefa de aplicar esses recursos não é de um governo específico, mas do Estado, trata-se de um trabalho contínuo e que deve ser permanentemente realizado”.

Investigação

A investigação do Ministério Público acerca da destinação incorreta e falta de cobrança dos valores de compensação ambiental em Minas foi iniciada em 2012. A apuração nasceu de uma representação de um membro do Conselho de Política Ambiental que alegou que Estado estava contingenciando recursos que deveriam ser aplicados nos parques.

Há dois meses, segundo o MP, pelo menos R$ 69 milhões que poderiam ser usados para implementa-ção e manutenção de unidades de conservação estavam nas mãos de empresas em dívida com o governo. Por falta de cobrança, o recurso não chegou ao destino final.

Dos mais de 605 mil hectares de áreas protegidas em Minas, cerca de 420 mil ainda não foram desapropriados pelo Estado. Os impactos nas unidades de conservação já foram alvos de matéria no Hoje em Dia.

Em fevereiro desse ano foi denunciada a situação de diversos parques que ficaram com veículos usados para fiscalização parados por falta de combustível. O problema inviabilizou visitas e manutenções rotineiras. Outra consequência da falta de recursos é a não implementação efetiva dos parques.

Apenas com ações judiciais o MP tem conseguido obrigar o Estado a efetivar a implantação das áreas protegidas, como o Parque Estadual de Cerca Grande (foto), em Matozinhos, na região metropolitana. Na área de 134 hectares, criada por decreto estadual em 2010, estão expostas ao vandalismo pinturas rupestres datadas de mais de 8 mil anos, como mostrou o Hoje em Dia no dia 26 de fevereiro.

 FONTE: http://www.hojeemdia.com.br/noticias/politica/mp-pede-bloqueio-de-r-198-milh-es-do-caixa-estadual-1.314972

Fraudes em emissão de licenças ambientais geram penas de prisão e multas no…. Ceará

Operação Marambaia: 11 condenados por crime ambiental

Operação Marambaia. Ex-superintendente do Ibama, dois ex-secretários, fiscais, professores universitários e empresário são condenados pela Justiça Federal e terão de devolver R$ 10 milhões e 480 mil por fraude em licenças ambientais

Cláudio Ribeiro claudioribeiro@opovo.com.br e Demitri Túlio demitri@opovo.com.br

Viviane Sobral, vivianesobral@opovo.com.br

Licenças ambientais fraudulentas em áreas de preservação, estudos de impacto viciados, tráfico de influência, peculato, prevaricação, suborno e outros crimes que favoreciam a especulação imobiliária no litoral de Fortaleza, Caucaia, São Gonçalo do Amarante, Aquiraz, Fortim, Aracati, Icapuí, área urbana de Crateús e Guaramiranga resultaram na condenação de 11 pessoas acusadas na Operação Marambaia (ler quadro). Investigação iniciada pela Polícia Federal em 2008.

O juiz Danilo Fontenele, da 11ª Vara Federal, aplicou pena de até 32 anos e meio a um dos acusados. Caso do geólogo Tadeu Dote Sá, 62 anos, proprietário da Geoconsult. Ele foi condenado por elaborar laudos fraudulentos para a viabilização de quatro empreendimentos construídos em praias dos municípios de Aquiraz e Caucaia, na Região Metropolitana de Fortaleza.

Pela sentença, entre os 11 condenados, Tadeu Dote, terá de pagar a maior multa por reparação de dano ao meio ambiente: R$ 4 milhões por quatro laudos considerados criminosos.

Outro sentenciado que teve uma pena acima de 30 anos foi o professor da Universidade Federal do Ceará (UFC), Luís Parente Maia, 51 anos. Ele, que já coordenou o Laboratório de Ciências do Mar (Labomar), pegou 32 anos em regime fechado e terá de reembolsar R$ 2 milhões por dano ambiental.

De acordo com o juiz, “o acusado utilizava pessoal e material da UFC para fazer seus trabalhos particulares, conforme pode ser visto no uso da logomarca Labomar-UFC em seus pareceres. Solicitava e recebia honorários que eram pagos pelos empreendedores”. No processo, gestores ligados à Reitoria da universidade disseram não ter qualquer responsabilidade sobre laudos de Parente.

Ibama e secretários

Entre os condenados da Operação Marambaia está Raimundo Bonfim Braga (Kamundo), ex-superintende do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Renováveis (Ibama), que pegou seis anos em regime aberto. Também Hebert de Vasconcelos Rocha, ex-superintende estadual do Meio Ambiente (Semace) durante a primeira na gestão do governador Cid Gomes, que pegou sete anos.

E a ex-secretária do Meio Ambiente de Fortaleza, Daniela Valente Martins. A arquiteta, que atuou no primeiro mandato da prefeita Luizianne Lins, foi condenada a oito anos por tráfico de influência.

O POVO entrou em contato com os envolvidos e advogados. Tadeu Dote Sá sustentou não ter sido oficializado da decisão. “Estamos aguardando e meu advogado analisará”. Helio Leitão, representante de Kamundo e Daniela, afirmou não haver tomado conhecimento da sentença. “Acreditamos na inocência, iremos recorrer”, adiantou.

O advogado André Costa, que defende Luís Parente, afirmou que se manifestará quando tiver acesso à sentença. Representando Antonio César, Leandro Vasques disse que vai entrar com embargos de declaração. “A decisão possui obscuridades”.

“Foi julgado um processo prescrito. A pena é muito alta e acaba se tornando vingança”, afirma o advogado Cândido Albuquerque, que representa Herbert de Vasconcelos Rocha . “Estou seguro de que o Tribunal Regional Federal da 5ª Região vai reformar”, diz. Os demais condenados não foram localizados pelo O POVO.

FONTE: http://www.opovo.com.br/app/opovo/cotidiano/2014/12/03/noticiasjornalcotidiano,3357067/operacao-marambaia-11-condenados-por-crime-ambiental.shtml