Porto do Açu: licenciamento “Fast Food” sob a lupa de quem foi na audiência da dragagem

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A audiência para licenciamento da dragagem do Porto do Açu continua rendendo uma série de contribuições de moradores/leitores que compareceram ao evento, e estou postando abaixo o que me parece ser uma ajuda “ajuda memória” dos principais acontecimentos da noite do dia 27 de janeiro, e que me chegou via o endereço eletrônico próprio do blog.

E o conteúdo da narrativa, apesar de duro, me parece apontar para as várias incongruências que cercam não apenas o processo de licenciamento, mas principalmente à omissão efetiva do poder público municipal (executivo e legislativo) acerca dos problemas sociais e ambientais que cercam a implantação e ampliação do Complexo Industrial Portuário do Açu.

Aviso que, como a narrativa continha alguns adjetivos pejorativos e lacunas de na construção do texto, fiz algumas edições, mas que não considero tenham comprometido a rica narrativa que se segue, e que certamente poderá ser usada no futuro pelos estudiosos deste processo de licenciamento tipo “Fast Food” e da relação do poder público com as corporações  no âmbito do que tem sido classificado como Neodesenvolvimentismo.

Finalmente, quando se diz que as pessoas não estão atentas ao que está ocorrendo, a narrativa abaixo mostra que este não é bem o caso.  Enfim, boa leitura!

PORTO DO AÇU – AUDIÊNCIA PÚBLICA 27/01/2016 – A OMISSÃO DO GOVERNO MUNICIPAL

1ª  – PARTE  

Realmente, amigos nossa Cidade está entregue nas mãos das grandes empresas!  Ontem, na Audiência Pública que discutia o “Aprofundamento da Dragagem do Terminal 1”, realizada na Sede do Município, NÃO HAVIA NENHUM REPRESENTANTE DO EXECUTIVO NEM LEGISLATIVO (salvo o Vereador Franquis Arêas que estava presente e se manifestou sobre o processo da erosão na Praia do Açu) !

PREFEITO, SECRETÁRIOS MUNICIPAIS; PRESIDENTE DA CÂMARA DOS VEREADORES E O RESTO DA VEREANÇA  (ELÍSIO; EZIEL; JONAS; KAKÁ; RONALDO; SONINHA; ALEX) NÃO COMPARECERAM! A população, que votou e que paga altíssimos salários, ficou estarrecida com este abandono! O que mais se ouvia era “cadê estes XXXX que não botam a cara na reta?” Com a ausência do governo municipal, a população teve que engolir todas as explicações que foram de interesse da Prumo Logística mostrar! Foi feia a coisa!

2ª  – PARTE  

Entre muitas afirmações, “questionáveis”, o Gerente da Área Social e Meio Ambiente da Prumo Logística, João Teixeira, ao ser indagado se o Porto do Açu não pagaria impostos em dia a São João da Barra, afirmou: que tal colocação não era verdadeira, que a Prumo Logísticas e todas as empresas  dentro do Complexo estão com seus impostos municipais rigorosamente em dia e que, estes representam cerca de 83% do ORÇAMENTO MUNICIPAL! Se isso for verdade, em que percentuais ficam então as entradas dos royalties e demais impostos dentro do Orçamento? Quase engasguei com o sanduíche ao ouvir a reclamação de um membro do Sindicato dos Trabalhadores quando falou que muitas empresas estavam se instalando em São João da Barra, vindos com CNPJ de outros estados, e que isto gerava uma perda de receita aos cofres públicos Estaduais e municipais!  Mas como não havia representante da Secretaria Municipal de Fazenda para explicar  se isso era verdade aos cidadãos sanjoanenses presentes na audiência- uma senhora me falou que ele  estava rezando em alguma igreja –  tivemos que engolir tudo calados com o suquinho do lanchinho oferecido pela Prumo Logística! O meu era de maçã… DELÍCIA!

3ª  – PARTE  

Mais uma vez a Prumo Logística se isentou da responsabilidade da erosão acelerada na Praia do Açu, mesmo com os estudos que já apontavam para isso no Eia/Rima da OSX que o INEA, agora, FINGE  que não existiu! Mas João Teixeira, pelo menos, reconheceu que a erosão existe, está em processo acelerado e que a Prumo “estuda” (NÃO É GARANTIDO, AINDA!) a doação de material para, junto com a Prefeitura, tentar minimizar os efeitos com um possível quebra-mar na localidade (de Barra do Açu). SÓ NÃO DISSE QUE DIA E ANO QUE ISSO ACONTECERÁ! O Sr. João Teixeira também afirmou que a “CORTINA VERDE” ou “CINTURÃO VERDE” (condicionante do INEA que seria para conter as partículas em suspensão do mineroduto) por demorar a crescer, pode ser substituída por uma cobertura,  que seria mais barata. Mas como não tínhamos a presença do representante da Secretaria de Meio Ambiente Municipal para nos explicar melhor – talvez estivesse orando junto com o da Fazenda, me lembrou a tal senhora – como uma CONDICIONANTE pode ser substituída assim, sem maiores explicações , que tranquilize os pulmões dos Moradores do entorno do Complexo! ?

4ª  – PARTE  

A Prumo Logística e o INEA tentaram,  mas não puderam,  deixar de ouvir, as reclamações dos moradores! Mais uma vez a salinização das águas foi lembrada; a covarde desapropriação dos produtores e agricultores do V Distrito, também! Os pescadores também falaram e se colocaram contra a maneira perversa como são tratados; da inoperância dos cursos de qualificação, o fato de que são poucas pessoas  aproveitados pela Empresa que moram em São João da Barra!  Nenhum de nós engoliu as explicações do professor João Thadeu de Menezes  (outro contratado de Santa Catarina  para explicar o inexplicável) que defendeu a Prumo Logística classificando a “erosão acelerada no Açu “ de MÚLTIPLAS CAUSAS INDEFINIDAS!! A  Prumo como sempre deu um show com seus slides e vários funcionários tentando explicar cada ponto questionado E O NOSSO GOVERNO, AONDE ESTAVA? É para a nossa população refletir bem na hora do voto e mandar esta cambada toda omissa  tomar refresco de caju!

 

Professores de Direito Ambiental denunciam retrocessos legislativos e irresponsabilidade com questão ambiental por parte do Estado e Empresários no Brasil

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Carta de Santos

Os professores de Direito Ambiental, integrantes da APRODAB – Associação dos Professores de Direito Ambiental do Brasil, reunidos na cidade de Santos/SP, nos dias 26 e 27 de novembro de 2015, por ocasião do 13º Congresso Brasileiro do Magistério Superior de Direito Ambiental, vimos a público apresentar a seguinte manifestação:

I – Retrocesso legislativo, interpretação sistemática da legislação florestal e importância da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

I.1. É absolutamente lamentável a falta de compromisso do Poder Legislativo brasileiro em relação ao respeito dos princípios constitucionais do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, posto que têm adotado uma pauta extremamente retrógrada no Congresso Nacional, com projetos que dificultam a criação de novas unidades de conservação da natureza, reduzem a proteção das unidades já existentes, facilitam o incremento da atividade minerária nesses espaços territoriais especialmente protegidos, flexibilizam o licenciamento ambiental em benefício de empreendimentos causadores de significativo impacto, ameaçam os direitos dos povos indígenas e dos descendentes de quilombolas.

  1. 2.No mesmo sentido, não é possível aceitar o retrocesso na legislação florestal aprovado em 2012 e o continuado enfraquecimento dos órgãos ambientais, tradicionalmente às voltas com escassez de recursos, má remuneração de pessoal e direção pouco disposta a enfrentar interesses econômicos poderosos e pouco afeitos à observância de políticas empresariais ambientalmente sustentáveis.

I.3. Existe um microssistema da legislação florestal formado pelo Código Florestal, Lei de Proteção da Mata Atlântica, Lei de Crimes Ambientais, Lei das Unidades de Conservação, Lei da Biodiversidade, Lei de Concessão Florestal, Lei de Gerenciamento Costeiro, Código Civil Brasileiro, e que gravitam em torno dos ditames axiológicos da Política Nacional do Meio Ambiente e da Constituição Federal no que concerne à proteção do meio ambiente.

I.4. Diante do quadro institucional apresentado, merece encômios o Superior Tribunal de Justiça, pelo exercício de um papel decisivo no reconhecimento e fortalecimento dos direitos ambientais e que a jurisprudência ambiental constitui direito adquirido coletivo, impedindo retrocessos que tragam situações de desequilíbrio jurídico, insegurança e quebra da isonomia.

II – Desastre ambiental em Mariana

II.1. O desastre ambiental provocado pelo rompimento de depósito de rejeitos de mineração no município de Mariana revela com precisão a gravidade do caos e desleixo da Administração Pública e de abastados setores empresariais na adoção dos princípios da prevenção e da precaução em relação à proteção do ambiente.

II.2. É absurda e indigna a forma como se lida com a proteção do meio ambiente e a vida das pessoas, especialmente as menos favorecidas, na medida em que o desastre poderia ter sido evitado caso houvesse o cumprimento mínimo de medidas de precaução e prevenção.

II.3. A falta de um plano de emergência contra acidentes revela o descaso para com as vidas humanas que foram ceifadas, bem como toda a fauna e flora do Rio Doce que foi extinta, que é fruto da irresponsabilidade conjunta do Estado e do empresariado, não se podendo admitir que seja transferida para a população local o ônus de arcar com parte dos prejuízos sofridos em razão do desastre artificialmente provocado pela exploração predatória dos recursos minerais do Estado de Minas Gerais por gigantescas multinacionais do setor.

II.4. É imprescindível que seja prontamente determinado, judicial ou extrajudicialmente, o pagamento de indenização (dano moral e material) à população das cidades afetadas, independentemente das severas sanções penais civis e administrativas pelo prejuízo ambiental causado.

II.5. Devem ser imediatamente revisadas todas as licenças referentes às barragens das empresas de mineração em funcionamento no Brasil, determinando a apresentação de planos de emergência e estudos que atestem a suportabilidade dos rejeitos.

III – Incêndio em Chapada Diamantina

III.1. É chocante a incapacidade da Administração Pública em prevenir a ocorrência de incêndios em parques nacionais.

III.2. A destruição do Parque Nacional de Chapada Diamantina causa profunda consternação e indignação pela falta absoluta de oferecimento de meios materiais e de pessoal especializado para o controle de incêndio que já destruiu significativamente sua fauna e sua flora nos últimos dias.

IV – Direito Internacional e Mudanças Climáticas

IV.1. No plano internacional, pugnamos no sentido de que o país abandone a velha estratégia de esquivar-se de sua responsabilidade comum pelo aquecimento global e pelas mudanças climáticas, assumindo em Paris uma atitude proativa e de liderança mundial na defesa do meio ambiente.

V – Responsabilidade por danos ambientais

V.1. Para evitar a dupla vitimização social, a responsabilidade do Estado pelos danos ambientais, quando presente, submete-se ao regime jurídico de solidariedade, mas a responsabilidade executiva é subsidiária em relação à execução primária do poluidor privado.

Santos, 27 de novembro de 2015

FONTE: http://rogeriorocco.blogspot.com.br/2015/12/professores-de-direito-ambiental_22.html?spref=fb