MPF move ação para preservar acervo arquivístico da época da ditadura do extinto Ministério do Trabalho

Material histórico relativo a violações de direitos de trabalhadores forma uma massa de documentos de aproximadamente 720 m3 de papéis, que está em estado precário de preservação e acesso

mt ditaduta

O Ministério Público Federal (MPF) move ação civil pública, com pedido de liminar, para que a União inicie imediatamente as medidas de preparação técnica do acervo arquivístico do extinto Ministério do Trabalho sobre o período da ditadura militar no Brasil, que atualmente encontra-se disposta em galpões no Setor de Indústrias e Abastecimento (SIA), em Brasília. Trata-se de uma massa de documentos que forma aproximadamente 720 m3 de papéis, ou cerca de 8.640 metros lineares, que está em estado precário de preservação e acesso, exposta, inclusive, à água da chuva. (ACP 5048679-73.2020.4.02.5101)

Na ação, o MPF requer que sigam as orientações indicadas em nota técnica elaborada pelo Arquivo Nacional: higienizar e limpar o acervo documental, quando necessário; identificar e separar os documentos relativos as atividades- meio e os relativos as atividades-fim; os documentos referentes às atividades-meio deverão ser classificados e avaliados utilizando-se o Código de Classificação e tabela Básica de Temporalidade e Destinação de Documentos de Arquivo relativos às atividades-meio da administração pública, aprovados pela Resolução n. 14, de 24 de outubro de 2001 pelo Conselho Nacional de Arquivos; os documentos que já cumpriram os prazos de guarda e cuja destinação final é a eliminação deverão ser separados para que se cumpra o disposto na resolução n. 40, de 9 de dezembro de 2014 do CONARQ, desde que não haja impedimentos para sua eliminação;  fazer o levantamento e o estudo de todas as funções e atividades que eram desempenhadas pelo Ministério do Trabalho, por meio da pesquisa na legislação e normas específicas que as regulavam; elaborar um quadro com descritores que representem as funções e atividades desenvolvidas pelo Ministério do Trabalho, o que viabilizará a classificação dos documentos relativos às atividades-fim; elaborar um Plano de Destinação de Documentos para determinar os prazos de guarda e destinação final (guarda permanente ou eliminação) dos documentos produzidos no desenvolvimento das atividades-fim, que deverá vir acompanhado de justificativas claras e precisas sobre o que determinou tal decisão; efetivar o recolhimento da documentação de guarda permanente para o Arquivo Nacional observando o que dispõe a portaria n. 252 de 2015;  os documentos que, após o tratamento técnico arquivístico, estiverem cumprindo, ainda, os prazos de guarda nas fases corrente e intermediária, permanecerão sob a custódia dos Ministérios sucessores; uma vez cumpridos os prazos de guarda determinados nos instrumentos de gestão de documentos para cada fase, a CPAD deverá promover a eliminação dos documentos destituídos de valor e providenciar o recolhimento ao Arquivo Nacional dos documentos de guarda permanente.

“Enquanto aguarda-se indefinidamente a implementação das medidas há muito apontadas pelo Arquivo Nacional para salvaguardar o acervo do extinto Ministério do Trabalho, inúmeros documentos de importância histórica incalculável deterioram-se de forma irrecuperável”, alertam os procuradores da República Ana Padilha, Renato Machado e Sérgio Suiama, autores da ação.

Embora esteja armazenado em condições deploráveis, o arquivo  do extinto ministério contém parte dos acervos das antigas Delegacias Regionais do Trabalho (DRTs) de São Paulo e Rio de Janeiro, além de outros documentos relevantes sobre a história dos trabalhadores durante o regime de exceção. A notícia sobre as condições de armazenamento do acervo chegou ao conhecimento da Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão através de representação formulada pela Secretaria Executiva do Fórum de Trabalhadoras e Trabalhadores por Verdade, Justiça e Reparação Grupo de Trabalho (GT) Comissão da Verdade no Ministério do Trabalho. O Grupo de Trabalho foi instaurado em julho de 2016, em atendimento à reivindicação do movimento sindical e à recomendação do Grupo de Trabalho Ditadura e repressão aos trabalhadores, às trabalhadoras e ao movimento sindical, da Comissão Nacional da Verdade. Com a extinção do Ministério do Trabalho, o GT funcionou até 15 de dezembro de 2019.

Uma parte do acervo – aproximadamente 500 caixas – já foi enviada do Ministério do Trabalho ao Arquivo Nacional em 1992. Dentre esta documentação anteriormente transferida – que atualmente está higienizada e disponível de forma organizada para pesquisa – há documentos que comprovam intervenções arbitrárias em sindicatos e comunicação entre o Ministério do Trabalho, empresas e órgãos de repressão para a vigilância e coerção de lideranças trabalhistas e sindicais.

MPF denuncia crimes de lavagem e contra o sistema financeiro do ex-presidente do Detro

Rogério Onofre e outras oito pessoas foram denunciadas por crimes que movimentaram aproximadamente R$ 22 milhões no Brasil e US$ 8 milhões no exterior

denúncia

A Força-Tarefa da Lava Jato do Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro denunciou nove pessoas pelo cometimento de crimes de lavagem de dinheiro e contra o sistema financeiro relacionados à organização criminosa (Orcrim) instalada no sistema de transporte público do Rio de Janeiro (RJ). Nessa etapa da Operação Ponto Final, foram denunciados o ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado do Rio de Janeiro (Detro), Rogério Onofre, sua esposa, Dayse Deborah Alexandra Neves, Rodrigo Chedeak, além de outras seis pessoas que firmaram acordos de colaboração premiada, que permitiram a descoberta dos crimes.

Em 30 de julho, a Polícia Federal e o MPF cumpriram três mandados de busca e apreensão expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal, um na capital e dois em Paraíba do Sul, interior fluminense. As investigações apontaram um sofisticado sistema de lavagem de dinheiro com a compra de imóveis no Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais, com entregas de dinheiro em espécie no Rio de Janeiro, além de ocultar recursos no exterior.

Na denúncia, o MPF aponta que Rogério Onofre e Dayse, entre 2010 e 2017, praticaram oito atos de lavagem de dinheiro por intermédio de organização criminosa, com a realização de operações de compra e venda de imóveis em nome de terceiros, nos Estados do Paraná, Santa Catarina e Minas Gerais, no valor de R$ 20.561.817,00. Entre 2014 e 2016, o casal também manteve conta no exterior, em nome de uma offshore, com o montante de US$ 8.341.420,86.

As investigações identificaram, ainda, que, entre julho de 2013 a agosto de 2014, em quatorze oportunidades distintas, foi entregue um valor total de R$ 1.850.000,00 pertencentes a Rogério Onofre e Dayse a Rodrigo Chedeak, estando em apuração o destino dado a esse valor.

Operação Ponto Final – A Operação Ponto Final foi, inicialmente, deflagrada em 2017 e revelou o pagamento de propinas por empresários do setor de transporte para autoridades do estado, entre elas o ex-governador Sérgio Cabral, já condenado a quase 300 anos de prisão, e Rogério Onofre, denunciado por receber R$ 43 milhões.