Unicamp suspende pesquisa que poderia liberar agrotóxico letal
Após denúncia da Repórter Brasil e Agência Pública, Comitê de Ética da universidade suspendeu pesquisa financiada por produtores de soja que visava reverter a proibição do paraquate
Por Ana Aranha – Repórter Brasil/Agência Pública
Após revelações em matéria da Repórter Brasil e da Agência Pública, o comitê de Ética da Unicamp suspendeu pesquisa conduzida em laboratório da Faculdade de Ciências Farmacêuticas que estava sendo usada para liberar o uso de agrotóxico letal. A reportagem denunciou que, antes mesmo de ser concluída, a pesquisa era peça central do lobby para reverter a proibição do paraquate, classificado como “extremamente tóxico” e um dos agrotóxicos mais usados no Brasil. O produto está com data marcada para ser banido em setembro deste ano, segundo decisão tomada pela Anvisa em 2017 com base em evidências de que ele pode gerar mutações genéticas e a doença de Parkinson nos trabalhadores rurais.
A poucos meses da proibição, porém, o lobby pressionava a Anvisa pela reversão do veto usando como argumento um controverso estudo financiado pela Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja) – que representa o setor que mais usa o paraquate. A pesquisa determinaria se o produto pode ser encontrado na urina dos trabalhadores que o aplicam dentro de tratores de cabine fechada no Mato Grosso. Entre as muitas falhas apontadas na metodologia, ela não incluiu outras pessoas que também são expostas ao produto, como os trabalhadores que fazem o transporte e o tratamento dos grãos, as comunidades do entorno e os trabalhadores de fazendas onde não há tratores com cabine fechada.
Revelando seu entusiasmo pela segurança do uso do agrotóxico, as declarações dadas pelo médico e professor aposentado da Unicamp Ângelo Trapé para a reportagem geraram questionamentos entre pesquisadores da instituição. “O contato do trabalhador que faz a pulverização é nulo. É tudo mecanizado, trator fechado, vedado”, afirmou Trapé, que questionou a proibição do produto antes mesmo de concluir a sua pesquisa.
Dois dias após a publicação da reportagem, o departamento de Saúde Coletiva da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, onde Trapé foi professor, publicou uma nota de repúdio afirmando que já foi “bem estabelecida a associação do agrotóxico com diversas doenças relacionadas ao trabalho como fibrose pulmonar, insuficiência renal, Doença de Parkinson e danos genéticos”. A nota manifesta ainda “indignação” pelo uso da pesquisa para reverter a proibição do paraquate e afirma que a citação de Trapé como professor aposentado da universidade caracteriza “abuso do uso de imagem da Unicamp, em busca de algum grau de legitimidade para estudos que claramente colidem com os interesses da saúde coletiva”.
A nota foi posteriormente endossada pela Faculdade de Ciências Farmacêuticas, onde fica o laboratório em que a pesquisa estava sendo conduzida. O texto reforça a preocupação da instituição com o fato de que o “paraquate, comprovadamente, causa graves intoxicações ocupacionais e acidentais aos trabalhadores rurais”.
Por fim, o Comitê de Ética da universidade colocou o assunto em pauta e decidiu, nesta quarta dia 29, pela “suspensão da autorização da pesquisa em questão “por haver indícios de omissão de informações por parte dos envolvidos”. O órgão não detalhou quais são essas informações (leia nota completa).
De acordo com resolução da Anvisa, publicada em 2017, o paraquate será banido em setembro deste ano no Brasil (Foto: Alam Ramírez Zelaya)
A reportagem apurou que uma pesquisa parecida com a de Trapé fora reprovada pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) no fim de 2019, meses antes da submissão da pesquisa à Unicamp. A versão rejeitada pela Conep continha informações que foram cortadas da versão apresentada à universidade paulista.
A rejeição da pesquisa pela Conep foi pauta de reunião que ocorreu na Anvisa em 23 de outubro, quando o coordenador geral da comissão Jorge Venâncio foi chamado pelo diretor Renato Porto para esclarecer o motivo da reprovação. A intenção do encontro era entender quais as falhas da pesquisa para que um outro projeto pudesse ser apresentado.
No dia 5 de novembro, o mesmo diretor da agência reguladora recebeu outro membro do Conep para discutir a pesquisa. Desta vez, também participaram do encontro representantes da Frente Parlamentar Agropecuária, a bancada ruralista.
Pouco mais de um mês depois, em 11 de dezembro, a pesquisa de Angelo Trapé era aprovada pelo Comitê de Ética da Unicamp. “Imagino que eles não conseguiram resolver os problemas apontados, então fizeram um projeto mais simples da mesma pesquisa para passar na Unicamp”, afirma uma fonte que teve acesso às informações sobre todo o processo de reprovação na Conep.
Trapé confirmou que sua pesquisa é uma versão de um projeto anteriormente rejeitado pela Conep. Ainda durante a apuração da matéria sobre o lobby, ele explicou à reportagem que a Aprosoja lhe procurou no fim do ano passado, depois que a pesquisa fora rejeitada pela Conep. A intenção era de que ele tentasse aprovar o projeto pela Unicamp, o que de fato ele conseguiu.
Após a publicação da matéria, o Comitê de Ética da Unicamp entrou em contato com a Conep e obteve os motivos pelos quais a pesquisa fora reprovada. Essas informações não foram reveladas nem pela Conep ou pela Unicamp. Pesquisadores que tiveram acesso à pesquisa e que não podem se identificar afirmam que são muitas as falhas, elas vão desde a metodologia até os procedimentos de segurança com as amostras colhidas.
Procurados pela reportagem, Ângelo Trapé não respondeu ao novo contato. A Aprosoja manteve a mesma posição manifestada anteriormente e afirmou que não vai se pronunciar sobre a suspensão da pesquisa que financiou.
Anvisa segue tentando votar o adiamento da proibição
As reuniões na Anvisa para tratar sobre a pesquisa são um breve episódio de uma longa sequência de encontros promovidos pelo lobby pró paraquate desde que sua proibição foi publicada. Desde 2017, foram mais de vinte reuniões na agência reguladora com as maiores multinacionais do setor, como a Syngenta, e representantes dos maiores exportadores do Brasil, como a Aprosoja. A agenda foi compilada pela Repórter Brasil e Agência Pública.
Um dos períodos de maior intensidade nas reuniões foi justamente durante os meses em que a pesquisa foi submetida e reprovada pelo Conep. Foram seis reuniões na agenda oficial dos diretores da agência com o tema do paraquate em outubro e novembro de 2019.
Os encontros sobre o produto voltaram a acontecer neste ano, com a Syngenta e a bancada ruralista em fevereiro e março. Em 31 de março, uma possível revisão do prazo de proibição devido à pesquisa entrou oficialmente na pauta da agência, soando o alerta do Ministério Público Federal.
Mas a Anvisa continua recorrendo da decisão e conseguiu, no dia 17 de julho, derrubar a liminar do MPF. Ou seja, a agência reguladora disputa na justiça o direito de adiar a proibição do paraquate mesmo antes que novas conclusões sejam apresentadas.
Além da pesquisa de Angelo Trapé, o lobby financia outro estudo sobre o Paraquate na Inglaterra. As produtoras de agrotóxicos se juntaram no que chamam oficialmente de Força-Tarefa Paraquate, grupo que reúne 12 fabricantes do produto. A Força-Tarefa financia pesquisa que vai testar a capacidade do produto provocar mutação nos genes de ratos. O estudo está sendo conduzido em um laboratório privado inglês, o Covance Laboratory.
Assim como a pesquisa de Trapé, os resultados só devem ficar prontos depois de setembro, data da proibição no Brasil. O atraso é o argumento central do lobby para adiar a proibição e a Anvisa está, atualmente, desimpedida pela justiça de tomar essa decisão.
Este texto foi originalmente publicado pela Repórter Brasil [Aqui!].
Lobby usa pesquisa não concluída para pressionar Anvisa sobre agrotóxico proibido
Produtores de soja e de agrotóxicos financiam pesquisas sobre o paraquate e tentam reverter a proibição antes mesmo de apresentar os resultados. Reportagem levantou intensa agenda de reuniões na Anvisa
Por Ana Aranha e Hélen Freitas – Repórter Brasil/Agência Pública
Agrotóxico largamente utilizado nas plantações de soja, basta um gole para tirar a vida. Foi criado pela Syngenta, empresa de origem suíça recentemente comprada por um grupo chinês, mas está banido em toda a União Europeia e na China, onde é produzido apenas para exportação.
A artilharia em defesa do produto é robusta. Desde sua proibição em 2017, foram mais de vinte reuniões na Anvisa com as maiores multinacionais do setor, como a Syngenta, e representantes dos maiores exportadores do Brasil, como a Associação Brasileira de Produtores de Soja (Aprosoja). A agenda, compilada pela Repórter Brasil e Agência Pública, revela a coincidência entre as reuniões e algumas das principais decisões da agência reguladora. A frente financia pesquisas, ações na justiça, faz lobby nos ministérios e Congresso.
Neste momento, os atores estão alinhados em torno de um argumento central: a proibição deve ser adiada até que novos estudos fiquem prontos. Estudos financiados pela indústria que fabrica e lucra com o paraquate.
Ligado a mutações genéticas e a doença de Parkinson, o paraquate será banido em setembro deste ano no Brasil, segundo resolução da Anvisa, publicada em 2017 (Foto: Alam Ramírez Zelaya)
“Você já foi para o Mato Grosso? Lá é o Brasil que deu certo, é impressionante a pujança do agro brasileiro”, afirmaAngelo Trapé, responsável pela pesquisa paga pela Aprosoja. Professor aposentado da Faculdade de Ciências Médicas da Unicamp, ele é transparente em relação ao seu entusiasmo pela segurança do paraquate. “O contato do trabalhador que faz a pulverização é nulo. É tudo mecanizado, trator fechado, vedado”.
Os pesquisadores coletaram amostras de urina de trabalhadores antes, durante e três dias depois da aplicação do produto. “Vamos testar se o trabalhador da soja, aquele que usa tecnologia e proteção, tem algum resíduo de paraquate na urina. Se não tiver, como podemos explicar a decisão da Anvisa que vai proibir o produto?”, questiona o pesquisador.
Trapé garante que o interesse do financiador não influenciará nos resultados da pesquisa, que está sendo conduzida em laboratório da Unicamp com o aval do Comitê de Ética em Pesquisa da Universidade. Questionado pela reportagem, o comitê informou que “em relação ao conflito de interesse, foi apresentada uma declaração do patrocinador atestando não haver conflito de interesses na execução desta pesquisa”.
O comitê de ética da universidade, porém, não dá aval para a metodologia da pesquisa como um todo, ele avalia apenas o risco envolvido na participação dos trabalhadores, afirma João Ernesto de Carvalho, diretor da Faculdade de Ciências Farmacêuticas da Unicamp, onde fica o laboratório em que a pesquisa está sendo realizada. “É complicado quando o financiador tem interesse no resultado, você precisa controlar as condições em que o estudo é realizado, não é o caso dessa pesquisa”, questiona.
Produtores da soja defendem que a proibição do paraquate deve ser adiada até que novos estudos financiados por eles fiquem prontos (Foto: Pedro Biondi/Repórter Brasil)
O estudo também é criticado por testar apenas situações que seguem o protocolo ideal de segurança. “Não somos inocentes para acreditar que todos os produtores de soja têm tratores de cabine fechada, não é essa a realidade de todo o campo brasileiro”, afirma o procurador federal Marco Antônio Delfino de Almeida, que atua no Mato Grosso do Sul e teve acesso às informações preliminares sobre a pesquisa.
O procurador foi o responsável por detectar movimentação dentro da Anvisa em março deste ano, quando o pedido da indústria para adiar a proibição foi colocado em pauta em uma reunião da diretoria da agência.
A reunião aconteceu no dia 31 de março, mas apenas para discutir outros assuntos, já que a Anvisa estava impedida de deliberar sobre o banimento do paraquate.
Procurada pela reportagem e com dez dias para responder às questões enviadas, a Anvisa não retornou. Em nota técnica enviada à justiça sobre o caso, a agência argumentou que a sua resolução sobre a proibição deixara aberta a possibilidade de serem apresentadas novas evidências. E que a indústria manteve a agência sempre informada sobre os atrasos nas pesquisas. “Entende-se, pelo princípio da razoabilidade, que esta Agência deveria avaliar a concessão de prazo adicional solicitada”, conclui a nota (leia na íntegra).
Procurada pela reportagem, a Aprosoja, financiadora da pesquisa, afirmou que “não está se manifestando sobre o processo envolvendo a liberação do paraquate”.
Assim como os produtores de soja, as fabricantes de agrotóxicos também estão financiando uma nova pesquisa sobre o paraquate e ela também está atrasada. O estudo vai testar a sua capacidade de provocar mutação nos genes de ratos de laboratório no Covance Laboratory, na Inglaterra. Os resultados só devem ficar prontos depois de setembro, data da proibição no Brasil.
Em ambos os casos, o atraso das pesquisas é usado como principal argumento para adiar a data do banimento.
Desde a resolução que anunciava a proibição do paraquate no Brasil, multinacionais e representantes dos maiores exportadores de soja se reuniram com a Anvisa (Foto: Cindy Cornett Seigle)
“Sim, houve um atraso, mas é preciso entender a sazonalidade da cultura da soja”, afirma Elaine Lopes Silva, vice-coordenadora da chamada “Força-Tarefa Paraquate”, grupo formado por 12 empresas fabricantes de agrotóxicos, entre elas as multinacionais Syngenta e a Adama. É essa força-tarefa que está financiando a pesquisa na Inglaterra.
Segundo Silva, a demora se deve às dificuldades em definir o formato que o estudo deveria ser feito, achar um laboratório capaz e conciliar a agenda da pesquisa com o tempo da safra da soja. “No primeiro momento em que vimos que esse atraso aconteceria, nós comunicamos e a Anvisa se mostrou bastante aberta”, afirma. “Ela se comprometeu a levar isso [adiamento] para discussão”.
A reportagem teve acesso a quatro pedidos oficiais feitos pela indústria para adiar o prazo de proibição. O mais ousado deles foi feito ainda em 2019, quando a força-tarefa tentou ganhar mais dois anos de vendas no Brasil. Em vez de setembro de 2020, eles solicitaram empurrar o prazo da proibição para novembro de 2022.
Como o pedido não foi concedido, novas solicitações foram feitas para adiar para julho de 2021. Todas protocoladas na Anvisa antes de qualquer atraso provocado pela pandemia.
Indústria vai à Anvisa
Meses antes da reunião do dia 31 de março (quando a Anvisa pretendia deliberar sobre adiar a proibição, mas foi impedida pela justiça), estava intensa a agenda de encontros com representantes da indústria e outros atores do processo. A reportagem detectou seis reuniões na agenda oficial dos diretores da agência sanitária com o tema específico do paraquate só em outubro e novembro de 2019.
Apenas nestes dois meses, há quatro encontros na Anvisa com a Syngenta e sua força-tarefa, três deles para tratar do paraquate.
Procurada pela reportagem, a Syngenta enviou nota afirmando que “reconhece a autonomia e seriedade da Anvisa para regular o uso dos defensivos agrícolas”. E que a sua força-tarefa “valoriza e apoia os esforços da Anvisa em conduzir uma avaliação abrangente, que sempre deve considerar a importância agronômica e econômica do paraquate para a agricultura brasileira, sem prejuízo da segurança e saúde dos agricultores e consumidores” (leia aqui a nota na íntegra).
A sequência de reuniões em outubro e novembro culmina com um encontro entre o diretor Renato Porto, então responsável pelas decisões sobre a proibição do agrotóxico, com a bancada ruralista e representante da Comissão Nacional de Ética em Pesquisa (Conep) no dia 5 de novembro. Na pauta, o paraquate.
O comitê de Ética da Unicamp deu seu aval à pesquisa pouco mais de um mês depois, no dia 11 de dezembro. Embora ele tenha autonomia da comissão nacional, a reportagem procurou a Conep para entender porque o seu coordenador geral se deslocou até a Anvisa para falar sobre o paraquate justamente neste período. A instituição afirmou apenas que “não aprovou protocolo de pesquisa envolvendo o paraquate” e não respondeu sobre o que foi discutido nas reuniões.
Segundo a nota técnica da Anvisa, a agência afirma que a “aprovação pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa” foi uma das dificuldades encontradas pela indústria que contribuíram para atrasar as pesquisas. “No caso da Conep, vale salientar que a própria Anvisa procurou auxiliar o processo, realizando interlocução com aquela Comissão, com vistas a esclarecer o propósito do estudo de biomonitoramento”, diz o documento, em referência direta à pesquisa conduzida na Unicamp.
Apesar do conflito de interesse, a associação de produtores de soja financia pesquisa para avaliar os riscos do produto na saúde do trabalhador (Foto: Pedro Biondi/Repórter Brasil)
Os encontros da indústria na agência voltaram a acontecer neste ano, com reuniões específicas sobre o paraquate com a Syngenta e a bancada ruralista em fevereiro e março. No final de março, a revisão do prazo de banimento entrou na pauta da reunião da diretoria colegiada da Anvisa, soando o alerta do Ministério Público Federal.
Depois que o MPF entrou na história, a agência teve de se manifestar dentro do processo. Os documentos enviados, aos quais a reportagem teve acesso, sugerem que a agência estava inclinada a ceder aos pedidos da indústria.
A Advocacia-Geral da União entrou no processo para defender o direito da Anvisa em debater o assunto. Mas acabou fazendo uma longa argumentação sobre o mérito, deixando claro uma posição favorável ao adiamento. O “efeito indesejado, gravíssimo e imediato” da proibição, lê-se na manifestação, “significará perda de competitividade internacional do produto brasileiro frente aos demais players do mercado de grãos” (leia o documento completo).
Lobby no Congresso
Depois que o MPF amarrou as mãos da Anvisa, o lobby parece ter tomado uma ação desesperada no Congresso. Na mesma semana no início de julho, um deputado e um senador da bancada ruralista entraram com projetos pedindo a total suspensão da resolução da Anvisa, o que teria o efeito de liberar o paraquate no país.
Por meio de Projetos de Decreto Legislativo com redação idêntica na Câmara e no Senado, afirmam que a decisão de banir o agrotóxico “fundamentou-se a partir de viés político e não de uma decisão científica”.
Depois de diversas reuniões na Anvisa, bancada ruralista lança projetos na Câmara e no Senado que propõe a liberação do paraquate (Foto: Câmara dos Deputados/Divulgação)
Em 8 de julho, mesmo dia em que representante da bancada ruralista se reunia com a Anvisa para tratar da “modernização do processo de reavaliação dos pesticidas pela Anvisa”, um grupo de deputados da bancada entrou comrequerimento de urgência para votar o projeto de Nishimori, argumentando pelo “risco de desabastecimento e de graves impactos na economia do País”.
Economia vs. Vidas
Assim como ocorre com a pandemia, o debate sobre agrotóxicos cai na “polarização” vida versus economia.
Segundo um experiente lobista do agronegócio, o seguinte argumento será martelado em defesa do paraquate nos próximos meses: “Num momento em que a economia está fragilizada, será uma irresponsabilidade tirar uma tecnologia fundamental para a produtividade da agricultura brasileira”. Alguns dos números divulgados pela bancada ruralista são aterrorizadores. Segundo estudos apresentados por eles, a proibição do paraquate eliminaria dois milhões de empregos, reduzindo R$ 25 bilhões em geração de renda e R$ 4,7 bilhões em arrecadação de impostos.
Esses números estão superestimados na opinião do agrônomo e professor da Universidade Federal de Viçosa (UFV) Antonio Alberto da Silva. Segundo ele, já existem agrotóxicos para substituir o paraquate sem inviabilizar a produção. “É um produto importante, mas não vai causar prejuízo tão grande. Há alternativas”.
Ele argumenta que há uma lista de opções com preços distintos e eficiência um pouco inferior. O principal é o Diquat, que pode ser encontrado no Rio Grande do Sul a R$ 32 por hectare, mesmo preço do paraquate no estado.
A informação é contestada pela vice-presidente da “força-tarefa” em defesa do paraquate. Segundo Elaine Silva, o produto só pode ser substituído por uma combinação de até três agrotóxicos diferentes, o que encarece o tratamento. Ela argumenta ainda que a nova mistura de substâncias pode ser pior para o trabalhador, pois ainda não se conhece os seus efeitos.
O maior diferencial do paraquate é combater plantas daninhas que já adquiriram resistência a outros agrotóxicos. Além de seu uso no processo chamado de “dessecagem”, quando o agrotóxico é usado para antecipar a colheita da soja e padronizar a maturação dos grãos.
Quando usado na dessecagem, o paraquate fica na vagem e, se não for respeitado o momento certo da aplicação, pode chegar ao grão que será consumido (Foto: Aqua.Mech)
Este é uso mais comum e o que oferece maior risco para a contaminação humana. Se não for respeitado o momento certo da aplicação, assim como o intervalo entre a aplicação e a colheita, o agrotóxico fica na vagem e pode deixar resíduos até no grão – que será consumido por homens e animais.
“Seguindo todas as recomendações técnicas, o produto não chega no grão, mas ele fica na vagem”, afirma o agrônomo Silva da UFV. “Durante a colheita, a poeira que sai libera o paraquate”.
Os especialistas ouvidos pela reportagem afirmam que os protocolos de segurança para uso da substância são complexos e de difícil execução. As roupas de proteção, extremamente quentes, são um dos exemplos de como algumas medidas são impraticáveis no centro-oeste do Brasil, afirma o procurador Leomar Daroncho, do Ministério Público do Trabalho em Goiás.
O paraquate tem a mais alta classificação toxicológica no país: extremamente tóxico. A ingestão ou inalação causa necrose nos rins e em artéria do pulmão e danos às células do fígado. Durante o debate para a sua proibição na Europa, o agrotóxico foi investigado durante 9 anos pelo Centro de Controle de Intoxicações em Marselha, na França. Os estudos investigaram 15 mortes, sendo que 10 ocorreram nas primeiras 48 horas após a ingestão. A rapidez se deve à falência de múltiplos órgãos, entre outras complicações.
Mas os efeitos da intoxicação, na maioria dos casos, não são imediatos. São doenças que só vão se manifestar ao longo do tempo. Assim, a maioria dos trabalhadores não associa as consequências da contaminação ao produto, alerta o procurador do trabalho Daroncho. Por isso, ele diz, quase não existem casos de condenação de empresas por intoxicação.
Estoque para uso ilegal?
Mesmo com a chegada da proibição do agrotóxico para setembro, os produtores rurais continuaram comprando o paraquate para uso na safra do ano que vem. Essa informação está na manifestação da AGU na ação movida pelo MPF. A advocacia afirma que os agricultores anteciparam as compras do paraquate devido à alta do dólar. Assim, a AGU argumenta pelo adiamento da proibição para evitar prejuízo: “os agricultores que já estão com produtos a base de paraquate nas fazendas para uso na próxima safra deverão trocar os produtos ou mesmo poderão perder os herbicidas, aumentando o custo de produção”.
O argumento soou estranho o agrônomo e professor da UFV. “Fizeram uma compra muito antecipada de um produto que há três anos já sabiam que ia sair do mercado a partir de setembro”, afirma Silva.
Sinal preocupante de que os produtores não pretendem parar de utilizá-lo mesmo depois da proibição éo aumento no volume de importação. Em 2017, quando a Anvisa decidiu pela proibição, eram 35 mil toneladas de paraquate entrando no Brasil. Depois da decisão, o volume de importação subiu para 50 mil em 2018 e 65 mil em 2019. Os dados são do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços no portal Comex Stat. O aumento segue a tendência do mercado no Brasil.
Se o lobby vai surtir efeito e conseguir adiar ou até derrubar a proibição, a vice-coordenadora da “Força-Tarefa Paraquate” diz ainda não ter resposta. E brinca: “essa é a pergunta de um bilhão de dólares”.
Esta reportagem foi produzida pela parceria entre a Repórter Brasil e a Agência Pública [Aqui!] e [Aqui!].
O ritmo acelerado de aprovações de agrotóxicos altamente perigosos pelo governo Bolsonaro cria um dilema para os importadores de commodities agrícolas brasileiras
Desde janeiro de 2019, acompanho a enxurrada de aprovações de novos (que na maioria são velhos) agrotóxicos pelo governo Bolsonaro. Para fazer isso, contabilizei os chamados “Atos” que são emitidos pelo Ministério da Agricultura para anunciar a conclusão do processo de avaliação e objetivamente liberar a comercialização dos produtos aprovados em território nacional.
Afora asmudanças que ocorreram na forma de classificação de toxicidade humana e ambiental e das incongruências na forma de reportar a categoria tóxica desses produtos, houve ainda a separação do anúncio em produtos que são aprovados para venda imediata (os chamados produtos formulados) e aqueles que serão adquiridos pelas empresas para produzir os primeiros (os chamados produtos técnicos).
Para mim tudo isso é feito para gerar dificuldade no acompanhamento e avaliação dos produtos que estão sendo liberados, já que uma parcela significativa deles está proibida em outras partes do mundo. Tenho usado o status dos produtos aprovados pelo Brasil na União Europeia como um indicador de que estamos usando agrotóxicos que foram banidos em outras partes do mundo. Mas a União Europeia é apenas uma referência, pois temos produtos sendo aprovados que já se encontram banidos nos países que os produzem. O caso mais representativo é o da herbicida Paraquate que está banido na União Europeia onde ele foi criado, e passará a ser completamente banido a partir de setembro no país que hoje controla a sua produção, a China.
Mas toda essas mudanças também tido como resultado a dificuldade de se saber quantos produtos já foram efetivamente liberados durante os pouco mais de 16 meses de governo Bolsonaro. É que diferentes fontes jornalísticas estão fazendo contagens distintas da quantidade aprovada, justamente por causa da dificuldade de se acompanhar a publicação dos atos, ou mesmo por decisões de quais produtos devem ser incluídos na conta do governo Bolsonaro.
Lendo uma uma matéria publicada pelo portal de notícias da Rede Globo, o G1, pode-se ver um gráfico que aponta a aprovação de 474 agrotóxicos e outros 150 em 2020, um total de 624. Já em uma outra publicada pela parceria da ONG Repórter Brasil com a Agência Pública, aparece a aprovação de 475 agrotóxicos em 2020 e 150 em 2020, o que soma 625 agrotóxicos liberados.
Entretanto, somando os números de aprovações em atos publicados em 2019, o “Observatório dos Agrotóxicos” do Blog do Pedlowski somou 503 agrotóxicos, enquanto que para 2020 já foram contabilizados 185 agrotóxicos, o que dá um “grande total” de 688 agrotóxicos que tiveram sua aprovação publicada pelo governo Bolsonaro desde janeiro de 2019 (ver gráfico abaixo).
Essa diferença de números pode ser apenas uma faceta pela qual a transformação do Brasil em uma espécie de refúgio para agrotóxicos altamente perigosos e banidos em outras do ponto do mundo é reportada, mas é significativa. É que se não soubermos os números corretos, fica difícil fazer qualquer análise mais efetiva.
Mas também me preocupa que se aceite a separação adotada entre produtos formulados e produtos técnicos na hora de se fazer a contagem dos agrotóxicos liberados. É que, afinal de contas, os produtos técnicos serão transformados essencialmente em produtos formulados similares e chegarão da mesma forma ao mercado consumidor formado principalmente por grandes proprietários de terras envolvidos na exportação de commodities agrícolas.
Outra questão é que a maioria das matérias jornalísticas, até de forma compreensível, passa ao largo de análises mais complexas sobre o que pode ser chamado de “economia política dos venenos agrícolas” que é caracterizado por uma complexa troca de propriedade intelectual entre grandes corporações como a Basf, a Bayer e ChemChina que visa não apenas transferir a produção de determinados agrotóxicos altamente perigosos dos países desenvolvidos para países da chamada periferia capitalista onde o processo de regulação de venenos agrícolas é mais frágil, possibilitando que determinados produtos tenham uma espécie de sobrevida mercadológica, ainda que causando graves processos de contaminação humana e ambiental.
Mas já que não se pode cobrar de jornalistas que façam análises mais profundas sobre a economia política dos agrotóxicos, que pelo menos ele trabalhem com o número certo dos produtos liberados. Afinal, é a partir daí que as análises mais aprofundadas poderão ser feitas por quem pode fazê-las.
Anvisa decidiu em 2017 proibir o paraquate por risco de provocar Parkinson. Mas desde então, ritmo de importação só aumentou, e restrições foram afrouxadas por pressão de empresas de agrotóxicos
Por Luana Rocha, Mariana Della Barba, Agência Pública/Repórter Brasil | Infográficos: Bruno Fonseca
“Ele começou com febre e coceira. Depois ficou suando frio, teve diarréia, a pressão caiu. Corremos pro hospital. A pele dele então ficou toda queimada e foi soltando do corpo. Mal consigo lembrar”, conta emocionado o produtor de leite paranaense José Quintino sobre o filho Júlio, que morreu em 2016 em Cascavel (PR) quando tinha 22 anos. “Veio médico de tudo que é parte, mas já não tinha jeito. Aos poucos, ele parou de respirar. Falaram que o pulmão dele tava inteiro queimado.”
Confirmada como causa da morte, a insuficiência pulmonar foi provocada por intoxicação aguda por agrotóxico. “O paraquate queimou o pulmão dele. Foi queimando a pele, as mucosas orais e nasais, indo até os alvéolos [pulmonares]. Esse é um agrotóxico de ação secante, seca e queima as folhas, faz o mesmo com a pele, as mucosas, o pulmão”, afirmou a médica epidemiologista Lilimar Mori, chefe da Divisão de Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde do Paraná e uma das responsáveis por confirmar que o agrotóxico foi a causa da morte de Júlio, contaminado ao descarregar cascas de soja com paraquate.
Foi por causa dos riscos de intoxicação aguda do produto que envenenou Júlio, assim como sua relação com doenças como Parkinson, mutações genéticas e depressão, que a Anvisa decidiu em 2017 banir o paraquate, usado na dessecação de plantações para antecipar a colheita. A partir de setembro de 2020, nenhum litro do agrotóxico deve ser usado em solo brasileiro.
Apesar das evidências dos riscos, a resolução da Anvisa não fixou metas de redução de uso, de finalização de estoques e nem de importação do paraquate até sua completa suspensão. Sem esse limite, o ritmo de importação do agrotóxico só aumentou desde o início do processo de banimento, conforme apuraram Repórter Brasil e Agência Pública.E essa brecha abriu espaço para um processo que os pesquisadores chamam de “desova”, porque quase que a totalidade do paraquate usado aqui vem de países onde seu uso está proibido.
“O ideal é que, iniciado o processo de banimento, seja proibida a importação. Como isso não foi feito, as empresas acabam ‘desovando’ o material no Brasil porque, normalmente, o que está sendo banido aqui já foi proibido no seu país de origem”, afirma o pesquisador da Fiocruz, Luiz Cláudio Meirelles, que já foi coordenador geral de toxicologia da Anvisa.
É o caso da gigante suíça Syngenta (recentemente comprada pela ChemChina), uma das maiores produtoras do paraquate no mundo, da alemã Helm do Brasil e das chinesas Sinon do Brasil e Rainbow Defensivos. A Suíça retirou o paraquate das prateleiras nos anos 80. Na Inglaterra (onde é fabricado o Gramoxone, o paraquate da Syngenta) e no restante da União Europeia, ele foi banido em 2007. A China, que costuma ter uma legislação ambiental mais permissiva, autoriza a produção mas somente para exportação, já que seu uso é vetado por lá há quatro anos.
Júlio Quintino morreu aos 22 anos por intoxicação aguda ao manejar soja com resquícios de paraquat (Foto: Ministério da Agricultura e arquivo pessoal da família Quintino)
O fenômeno da “desova” pode ser observado pelos dados de importação do Ministério da Economia, Indústria, Comércio Exterior e Serviços no portal Comex Stat. Em 2017, 35,3 mil toneladas do herbicida (paraquate ou dicloreto de paraquate) chegaram ao Brasil. No ano seguinte, essa quantia aumentou em para 50,8 mil e continuou em curva ascendente em 2019 quando, até novembro, já haviam sido importados 65,3 mil toneladas de paraquate.
“Essa é uma atitude típica, que já vimos em outros casos: o país não quer mais, e as empresas precisam desovar seus estoques e aproveitam para fazer isso em países que estabeleceram um período de transição até a proibição completa”, explica o professor de Economia da Universidade Federal do Paraná e engenheiro de alimentos, Victor Manoel Pelaez Alvarez.
“Desde que se acumularam evidências dos problemas causados pelo paraquate, o consumo continuou crescendo mesmo depois da proibição de uso. O correto seria importação zero em 2019”, explica o engenheiro agrônomo Leonardo Melgarejo, vice-presidente da Associação Brasileira de Agroecologia na região sul. Para ele, “o crescimento das importações sugere que talvez as empresas tenham aproveitado a tolerância brasileira para transferir para nosso território parte de seus estoques globais”.
Essa tendência é apontada também pelos dados de comercialização do Ibama. Em 2017, quando se iniciou o processo de banimento, o paraquate ocupava a oitava posição na lista dos dez ingredientes ativos mais vendidos no Brasil, com mais de 11 mil toneladas vendidas. Já no boletim referente a 2018, o pesticida subiu de posição e passou a ocupar o sexto lugar com mais de 13 mil toneladas vendidas em todo território nacional.
Na outra ponta desse mercado ainda lucrativo do paraquate está o produtor rural. “Como não houve imposição de limite para importação, ele pode estocar o produto até, por exemplo, 2023 e não vai chegar fiscalização”, afirma Meirelles, da Fiocruz. Os riscos para os trabalhadores rurais podem, na prática, também perdurarem até 2023 ou até acabarem os estoques.
Por meio da assessoria de imprensa da Syngenta, a empresa e outras 10 que comercializam paraquate no Brasil (que formam a chamada “Força-Tarefa paraquate”) afirmaram entender que “a saída de paraquate do mercado causaria impactos significativos na sustentabilidade da agricultura e na economia brasileira”. Leia a resposta na íntegra. Sobre o aumento das vendas visto como desova pelos pesquisadores, o grupo afirmou que “o abastecimento e comercialização de produtos à base de paraquate – como qualquer outro – é determinado pela demanda dos agricultores e sanidade de suas lavouras”. As empresas se recusaram a fornecer dados sobre vendas no mercado brasileiro ou mundial.
A Anvisa afirmou, por e-mail, que não vê contradição no aumento da venda de paraquate durante a transição, já que “a resolução não fixa um percentual de redução ou uma tendência esperada de queda durante os três anos”. Leia a nota na íntegra.
O aumento da venda de paraquate segue a tendência de crescimento do mercado de pesticidas no Brasil. De acordo com dados do Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg), o setor dos agrotóxicos movimentou equivalente a US$ 10,5 bilhões em 2018, um aumento de 18% em relação a 2017. No topo de vendas aparecem os herbicidas (32,48%), categoria a qual pertence o paraquate. Questionada sobre o paraquate, a entidade afirmou que não divulga dados de comercialização referentes a ingredientes ativos específicos.
Afrouxamento
As discussões que levaram ao banimento do produto em 2020 começaram a se intensificar na Anvisa em 2008, quando o uso do paraquate passou a ser questionado após a divulgação de estudos indicando que o contato com o agrotóxico estaria associado à doença de Parkinson, além de ser potencialmente fatal quando há intoxicação, inclusive quando o trabalhador é envenenado sem estar aplicando o produto, como no caso de Júlio.
O paraquate também está associado a casos de suicídio e até mesmo à depressão. Tanto que a Coreia do Sul baniu o herbicida em 2011, após constatar que ele era responsável pela maioria das mortes desse tipo. A medida derrubou pela metade os índices de suicídios via intoxicação por pesticidas no país.
Diante desse cenário, a primeira resolução (RDC Nº 177) da Anvisa foi publicada em 22 de setembro de 2017, com o argumento de que existiam “evidências suficientes” da relação entre o agrotóxico e a doença de Parkinson.
Essa resolução definiu “medidas transitórias” pelos três anos seguintes até a proibição total em 2020. Entre elas, a proibição do uso do paraquate para fins dessecantes (seu principal uso no Brasil). Na ocasião, segundo a Anvisa, essa restrição serviria para proteger os trabalhadores que têm contato com o paraquate.
A Anvisa, no entanto, recuou apenas dois meses depois — e, em uma nova resolução (RDC 190) liberou o paraquate para ser usado como dessecante. A mudança ocorreu sob forte pressão de empresários do setor de agrotóxicos.
Cinco dias após a primeira resolução ser publicada, o alto escalão da Syngenta no Brasil e na América Latina se reuniu com a diretoria da Anvisa – em encontros que se repetiram outras vezes ao longo dos meses seguintes para tratar justamente do veto ao paraquate, como mostrava a agenda pública do órgão, revelada pelo The Intercept Brasil. Foi então criada uma força-tarefa das empresas produtoras e associações de produtores, que solicitaram à Anvisa a revisão de sua posição, conforme informado pelo próprio Ministério da Agricultura Pecuária e Abastecimento.
Para Meirelles, da Fiocruz, essa permissão é um “comportamento bem ruim” para quem deseja banir o paraquate já que, na prática, é como “manter a liberação do produto”. No Brasil, cerca de 60% do manejo da substância é empregada na dessecação e está liberada para as culturas do algodão, arroz, batata, cana-de-açúcar, milho e soja, alguns dos principais produtos cultivados no Brasil.
A Anvisa não deixou claro o porquê do recuou do veto sobre o uso como dessecante, apenas informou que foram mantidas na segunda resolução as proibições imediatas, “responsáveis por garantir a redução das exposição aos trabalhadores”, como a proibição de produtos formulados em embalagens de volume inferior a 5 litros – que, segundo o órgão, evitaria o uso do produto por pequenos produtores. Assim, as embalagens de mais de 5 litros continuaram liberados.
Pressão da ‘força-tarefa do paraquate’
Uma pessoa ligada ao setor de agrotóxicos afirmou à Repórter Brasil e à Pública que a “força-tarefa paraquate” continua trabalhando para que o banimento do agrotóxico seja revertido. “Apresentamos várias pesquisas e buscamos meio jurídicos para conseguir isso [o não banimento]”, afirmou.
A Vigilância em Saúde da Secretaria da Saúde do Paraná confirmou que Júlio morreu em decorrência da intoxicação causada por contato com agrotóxico
As ações em curso para minar a suspensão foram confirmadas também por um funcionário de um órgão público que não quis ser identificado. Ele ressaltou que o contexto do governo atual seria um terreno favorável para tentar derrubar a resolução. “As empresas estão se reunindo para apresentar novos estudos e podem conseguir isso. Confesso que fico bastante preocupado”, disse.
A Anvisa afirmou que o processo está mantido e que, até o momento, não recebeu nenhum novo estudo questionando o banimento. A Syngenta e as outras empresas da força-tarefa não quiserem comentar sobre as reuniões com a diretoria da Anvisa.
Em um contexto em que há uma aprovação recorde de produtos agrotóxicos, a disputa contra as grandes produtoras vem deixando a esfera federal e passando para a municipal e a estadual.
É o caso do Rio Grande do Sul, o único estado no território brasileiro que tentou banir o paraquate. A iniciativa partiu da Fundação Estadual de Proteção Ambiental (Fepam), vinculada à Secretaria do Meio Ambiente. Em 2012, a fundação entrou na Justiça pedindo o banimento do paraquate no estado gaúcho. Na época, 14 marcas de agrotóxicos tinham autorização para comercialização no local. A decisão logo foi revertida judicialmente e, hoje, somente dois produtos (paraquate Alta 200 SL e Tocha) permanecem proibidos no estado.
‘Esse paraquate é mais que um veneno, é uma bomba atômica’
Outra dificuldade é a responsabilização em casos de contaminação. Um exemplo é o caso de uma escola no município Espigão Alto do Iguaçu (PR), a 356 quilômetros de Curitiba. Em novembro de 2018 quase 100 pessoas foram intoxicadas, no caso com mais vítimas na história recente do estado, conforme revelaram Agência Pública e Repórter Brasil.
A médica explica que apesar de a intoxicação ter sido bem menor do que no caso de Julio, a gravidade do caso está no fato de que, entre os afetados, havia 52 crianças. A maioria delas estudava em uma escola rural que funciona colada à área agrícola onde o veneno estava sendo aplicado. Quem entrou em contato com a nuvem de paraquate sofreu sintomas como fortes dores de cabeça, estômago e barriga, tonturas e vômitos – todos condizentes com os de intoxicação aguda pelo agrotóxico. O Ministério Público Estadual abriu inquérito para apurar o caso, mas ninguém ainda foi indiciado.
No caso de Júlio, sua filha, que tinha 3 anos quando o pai morreu, recebe uma pensão do INSS pela morte dele. Mas o pai da vítima, José, lembra que até hoje não conseguiu nada da cooperativa onde ele comprou a soja com paraquate que matou seu filho. A investigação mostrou que após a soja com o agrotóxico foi colhida antes do período estipulado para dissipar melhor o produto. Assim, Júlio foi contaminado ao tocar na soja com paraquate e ao aspirar a poeira produzida ao descarregá-la.
“Uma indenização não vai pagar pela vida dele, claro. Mas é muita revolta. Esse paraquate é mais que um veneno, é uma bomba atômica. Tem mais gente que morreu aqui por causa dele. É muito difícil ver seu filho ir desse jeito…. Nossa vida desabou. A gente arrumou força com os amigos e pela minha netinha. Ele (Júlio) era quem fazia a mamadeira dela toda a noite.
Estudos têm ligado questões de saúde a longo prazo ao consumo de agrotóxicos, enquanto técnicos de governos insistem que violações de limites seguros são raras
450 milhões de Kg agrotóxicos convencionais são usados anualmente nos EUA, de acordo com os dados mais recentes da EPA. Foto: Andy Paradise / The Independent / REX
Por Lauren Zanolli para o jornal “The Guardian”
O que são agrotóxicos?
A Environmental Protection Agency (EPA) define agrotóxico como qualquer substância química usada para regular, prevenir ou destruir plantas ou pragas – geralmente insetos, roedores ou microorganismos, como fungos e bactérias – ou que atua como um estabilizador de nitrogênio no solo.
Cerca de 450 milhões de kilos de agrotóxicos convencionais são usados anualmente nos EUA, de acordo com os dados mais recentes da EPA. A Food and Drug Administration (FDA), que monitora resíduos em alimentos, descobriu que as amostras testadas raramente excederam os limites de agrotóxicos e outros produtos químicos, que a EPA diz que são calculados com base na “certeza razoável de nenhum dano”.
Os resíduos estão em até 70% dos produtos vendidos nos EUA, de acordo com a última análise anual dos dados do Departamento de Agricultura dos EUA (USDA) pelo Environmental Working Group, grupo de defesa da saúde.
Descobriu-se que alguns agrotóxicos persistentes concentram-se no leite e na carne de animais de criação através daalimentação animal contaminada, descobriram vários pesquisadores em todo o mundo, bem como em peixes em águas contaminadas. Um estudo de 20 anos do US Geological Survey, por exemplo, encontrou agrotóxicos em níveis potencialmente prejudiciais à vida aquática em 60% dos rios e córregos do país em áreas agrícolas (esse número salta para 90% nas áreas urbanas).
Até 50 milhões de americanos poderiam estar bebendo de águas subterrâneas potencialmente contaminadas com agrotóxicos, de acordo com um estudo de 2000 do USDA. Os agrotóxicos também foram encontrados em xampus, materiais de construção e fundos de barcos.
Os agrotóxicos podem causar danos?
Um número crescente de estudos ligou os agrotóxicos a vários efeitos sobre a saúde humana, embora estes ainda sejam muito debatidos. Uma revisão de 2004, de coautoria do Instituto Nacional do Câncer, concluiu que “as evidências epidemiológicas sugerem claramente que, atualmente, os agrotóxicos afetam adversamente a saúde humana”. Alguns agrotóxicos também são conhecidos por perturbar a função endócrina ou hormonal, pesquisa revisada pela EPA e publicada em um manual de toxicologia. Um relatório de 2013 encomendado pela Autoridade Europeia para a Segurança dos Alimentos analisou 600 estudos de investigação sobre agrotóxicos e encontrou as associações mais fortes com certos cancros, asma, leucemia infantil e doença de Parkinson, mas não conseguiu tirar conclusões sólidas. Uma resposta a esse relatório apontou limitações dos dados e recomendou novas abordagens para o uso de dados epidemiológicos nas avaliações de risco. Os agrotóxicos são “intrinsecamente tóxicos”, diza Organização Mundial de Saúde.
A EPA afirma que suas ações regulatórias e melhorias na ciência nos últimos anos levaram a “um aumento no uso de agrotóxicos menos tóxicos e mais seguros… [e] uma tendência geral de redução do risco de agrotóxicos”.
Em uma decisão histórica em agosto do ano passado, a Monsanto foi considerada responsávelpor causar o câncer de um zelador da escola por meio da exposição ao Roundup, principal pesticida da empresa. No início deste mês, em um caso posterior, a Monsanto foi condenadaa pagar mais de US $ 2 bilhões para um casal que teve câncer depois de usar seu herbicida. O Roundup, um herbicida organofosforado à base de glifosato, é um dos agrotóxicos mais utilizados no mundo, se não o mais utilizado. Uma revisão formal do glifosato pela EPA e pela Agência para Substâncias Tóxicas e Registro de Doenças (ATSDR) divulgada este mês encontrou algumas ligações estatisticamente significativas com certos tipos de câncer, como o linfoma não-Hodgkin.
Os trabalhadores agrícolas enfrentam uma exposição significativamente maior do que a população geral. Os agrotóxicos têm sido associados a uma lista de problemas de saúde em longo prazo, incluindo: câncer de próstata, pulmão, tireóide e medula óssea; diabetes; Mal de Parkinson; asma e degeneração macular, de acordo com o Agricultural Health Study, um estudo de pesquisa financiado pelo governo que monitora quase 90.000 agricultores e seus cônjuges desde o início dos anos 90. Envenenamento por agrotóxicos pode causar, juntamente com efeitos de curto prazo, danos neurológicos em longo prazo, um manual da EPA para os profissionais de saúde adverte.
Os agrotóxicos organofosforados (OPs), que incluem o glifosato e o clorpirifos, têm sido alvo de alguns pesquisadores como especialmente prejudiciais. Pesquisadores da Universidade da Califórnia descobriram, em uma meta-revisão de 2018 sobre estudos de saúde em OP, “provas convincentes” de que a exposição pré-natal leva ao aumento do risco de distúrbios do neurodesenvolvimento e déficits cognitivos e comportamentais. Esses pesquisadores pediramaos governos em todo o mundo que eliminassem completamente os produtos químicos. A partir de abril, a EPA está sob ordem judicial para decidir se proíbe o clorpirifos, que a agência descobriu em 2017, para exceder os padrões seguros de resíduos de agrotóxicos em alimentos e água, até julho.
Como os consumidores podem limitar os riscos?
Os agrotóxicospodem entrar no corpo através da inalação, através da pele do solo ou água contaminados, ou através de alimentos contaminados.
Reduza sua exposição através da comida, descascando produtos e cortando a gordura da carne e do peixe (onde os agrotóxicos podem se acumular); lavar e esfregar frutas e vegetais sob água corrente (nem todos os agrotóxicos podem ser lavados, diz a EPA); e selecionando alimentos de diferentes fontes para evitar a exposição potencialmente alta a um único pesticida.
Compre produtos orgânicos onde você puder. Mas não evite alimentos frescos se você não puder comprar orgânicos. Coma diferentes tipos de produtos para evitar uma exposição potencialmente alta a um único pesticida.
Faça comprasno mercado de agricultores locais e pergunte sobre práticas de agrotóxicos diretamente da fonte, ou você pode ir ainda mais longe se tiver um jardim e cultivar o seu próprio.
Como os agrotóxicos são regulados?
A EPA supervisiona todos os agrotóxicos usados ou produzidos nos EUA e estabelece certas normas de segurança para agrotóxicos usados em alimentos na alimentação animal. A agência também regula os limites máximos de alguns agrotóxicos na água potável, mas muitos permanecem sem monitoramento. Embora os fabricantes devam registrar todos os agrotóxicos na EPA, os ingredientes inertes são considerados “segredos comerciais” e não precisam ser divulgados.
Os EUA continuam a usar vários agrotóxicos proibidos na UE ou em outros países, incluindo atrazina, glifosato, 1,3-D, paraquate e neonicotinóides. Todos estão ligados a sérios problemasde saúde ou ambientais. Por exemplo, pesquisadores da Universidade da Califórnia, em Los Angeles, descobriram que a exposição ao Paraquate e outros dois pesticidas aumentaram em três vezes o risco para a doença de Parkinson, e a Comissão Européia restringiu severamenteos neonicotinóides devido aos riscos para as abelhas.
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Este artigo foi escrito originalmente em inglês e publicado pelo jornal “The Guardian” [Aqui!]
Ativistas pressionam Comissão Européia para que haja o completo banimento do Glifosato. A França foi o primeiro país a banir o produto, mas outros deverão seguir o exemplo.
A primeira coisa que se deve notar é que pesquisa recente publicada em fevereiro de 2019 pela revista Mutation Research, e que foi realizada por pesquisadores ligados à Enviromental Protection Agency (EPA) apontou no sentido totalmente oposto à Nota Técnica 23/2018,notadamente no caso do LNH.
À luz de uma pesquisa de inquestionável soludez científica, os técnicos da ANVISA certamente poderão reconhecer que se equivocaram em exonerar o Glifosato de seu potencial para desenvolver tumores cancerígenos. Mas acredito que isto não ocorrerá por um simples motivo: existem outros agrotóxicos ainda mais perigosos e banidos em outras partes do mundo que continuam sendo livre e legalmente vendidos no Brasil.
O exemplo mais expressivo da permissividade da legislação brasileiro quanto ao uso de agrotóxicos que já foram banidos em outros países é o Paraquat que foi desenvolvido pela multinacional Syngenta (hoje absorvida pela multinacional chinesa ChemChina).
A má reputação do Paraquate (que no Brasil é vendido sob o nome de fantasia Gramaxone e fabricado pela Nortox) se deve ao fato de que seu princípio ativo tem sido associado ao desenvolvimento de vários tipos de doença, incluindo depressão,danos ao sistema neurológico que podem resultar no desenvolvimento da Síndrome de Parkinson e câncer de pele.
Enquanto isso no Brasil, a Anvisa postergou o banimento do Paraquate para setembro de 2020, justamente para o mesmo período em que a China deixará de ofertar o produto em escala mundial. E ainda assim, os representantes do latifúndio agro-exportador está pressionando pela manutenção das vendas do Paraquate no Brasil!
Mas os casos do Glifosato e do Paraquate estão longe de ser únicos, pois o governo Bolsonaro, por meio do Ministério da Agricultura comandado pela deputada federal e “musa do veneno” Tereza Cristina (DEM/MS), vem trabalhando para aprovar via um “fast track” a aprovação de várias substâncias banidas em outras partes do mundo, inclusive nos EUA. Com isso, o Brasil vem se tornando uma espécie de zona preferencial para a venda de agrotóxicos banidos em outras partes do mundo. Os resultados desse afã por venenos que o resto do mundo já proibiu certamente terá consequências desastrosas para os agricultores e consumidores brasileiros.
Tereza Cristina (DEM/MS), atual ministra da Agricultura, foi uma das principais defensoras do “Pacote do Veneno” no Congresso Nacional.
Entretanto, como já venho dizendo, que ninguém se surpreenda se em um futuro não mito distante, boa parte da produção agrícola brasileira for colocada sob um rígido cordão sanitário por causa da ação irresponsável em face do uso intensivo e descontrolado de agrotóxicos banidos. Em outras palavras, o chamado “Projeto de Mefistófeles” ainda sairá muito caro para o Brasil.
No dia 10 de Dezembro de 2018 dei conta do lançamento da extensiva reportagem assinada pelo jornalista José Brito que nos informava que os agrotóxicos campeões de venda no Brasil incluem vários produtos que foram proibidos em outras partes do mundo, a começar pela União Européia [1].
Entre os produtos mais problemáticos que proibidos na Europa continuam sendo líderes de venda no Brasil estão o Paraquate, o Acefato e a Atrazina. Entre os problemas já detectados apenas para esses dois produtos altamente tóxicos estão a ocorrência de câncer, danos genéticos e suicídios. Resíduos destes produtos podem ser encontrados em alimentos como café, arroz, feijão, batata, maçã, banana e até no caldo de cana.
Esta situação deve ser aprofundada no governo Bolsonaro na medida em que forem cumpridas as sinalizações já dadas pela nova ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM/PPS), de que serão afrouxadas as regras para renovação de autorizações já existentes e de autorização de novos produtos [2].
Tereza Cristina, também conhecida como “Musa do Veneno” por sua atuação parlamentar em prol dos interesses da indústria de venenos agrícolas, quer “liberar geral” a produção e venda de agrotóxicos no Brasil.
Com isso, o Brasil e, por extensão, os brasileiros que trabalham na agricultura ou consomem produtos contaminados por estes venenos agrícolas poderão sofrer ainda mais com os efeitos colaterais já documentados de forma extensiva pela comunidade científica [3] .
Mas até aqui “morreu o Neves”, pois o que acontece no Brasil não interessa necessariamente aos governos dos países-sede que se beneficiam na nossa transformação em uma zona de sacrifício das empresas que vendem venenos agrícolas.
O que me parece importante é que cedo ou tarde os países importadores irão começar a aplicar suas regras em termos dos níveis aceitáveis de resíduos de venenos agrícolas nas exportações que chegam do Brasil. Ai teremos diante de nós a possibilidade do estabelecimento de regras sanitárias de um tipo ainda inédito, que se referirão à exposição dos nossos produtos agrícolas ao uso de agrotóxicos.
Para acelerar essa compreensão será necessário que se adicione ao conceito de “água invisível” [4] se adicione o de “veneno invisível” (que reflete a quantidade excessiva de resíduos de venenos num dado produto que é importado). É que até aqui, os países importadores reconheceram apenas de forma limitada os impactos das monoculturas sobre florestas e recursos hídricos nos países produtores de commodities. Mas certamente se preocuparão mais se esse fator ainda relativamente desconhecido for levado ao conhecimento dos consumidores dos países-sede (um bom exemplo disso foi o relatório sobre a produção de soja que foi publicado pela Rainforest Allianc Foundation da Noruega [5]).
A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) está realizando uma consulta pública para todos os que desejarem participar do processo de reavaliação do agrotóxico “Paraquate”. Este produto está banido em muitos países do mundo, incluindo a China) conforme mostrado na Tabela 1 do Parecer Técnico de Reavaliação da própria Anvisa (Aqui!), mas continua sendo vendido abundantemente no Brasil. Aliás, na Tabela 5 deste mesmo relatório são mostrados os casos de pacientes que morreram por causa de intoxicações com este herbicida altamente perigoso para o ambiente e a saúde humana.
Conforme mostra o chamamento da Anvisa que é mostrado logo abaixo, contribuições serão aceitas até esta segunda-feira (16/11)
Apesar do tempo curto, é importante que seja feitam contribuições a esta consulta pública, visto que os vendedores de veneno estão participando massivamente, votando pela continuidade do registro deste perigoso agrotóxico no Brasil. Aliás, como até a china proibiu, não é de se estranhar que os estoques excedentes estejam sendo enviados para países que ainda comercializam o Paraquate, começando pelo Brasil.
Importante:A fim de garantir maior transparência ao processo de elaboração dos atos regulatórios editados pela Anvisa, esclarecemos que os nomes dos responsáveis pelas contribuições (pessoas físicas e jurídicas) são considerados informações públicas e serão disponibilizados de forma irrestrita nos relatórios e outros documentos gerados a partir dos resultados dessa Consulta Pública.
Já o e-mail e o CPF dos participantes são considerados informações sigilosas e terão seu acesso restrito aos agentes públicos legalmente autorizados e às pessoas a que se referem tais informações, conforme preconiza o artigo 31, §1º, inciso I da Lei nº 12.527/2012.
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