pensões

Via decreto, Cláudio Castro promove sangria no RioPrevidência e ameaça o pagamento de pensões e aposentadorias

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

castro-e-bacellar

Cláudio Castro, ao lado do presidente da Alerj, na cerimônia de inauguração da UTE Marlim Azul

Enquanto o estado do Rio de Janeiro continua concedendo centenas de bilhões de isenções fiscais para as quais não se vê qualquer retorno para o seu desenvolvimento econômico, o governador Cláudio Castro resolveu decretar o desvio dos recursos royalties de petróleo e participação especial que entram nas contas do Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (RioPrevidência)— responsável pelo pagamento de aposentadorias, pensões e outros benefícios do funcionalismo fluminense para quitar parcelas da dívida pública do governo Cláudio Castro com a União.

Ainda que sob pressão, Cláudio Castro tenha limitado o alcance dessa verdadeira tunga nos recursos do RioPrevidência até o final de 2024 e limitado o teto da verba a ser transferida em R$ 4,9 bilhões, o decreto de Cláudio Castro é uma porta aberta, já que impede que seja renovado ano a ano.

Em 2024, já entraram nas contas do RioPrevidência R$ 15,3 bilhões de royalties e participação especial. Cerca de mais R$ 5 bilhões são esperados até o fim deste ano. Para 2025, a expectativa é de as transferências chegarem a R$ 20 bilhões, embora os repasses estejam condicionados ao preço do barril do petróleo e à variação cambial.

Dados da Secretaria de Fazenda informam que a dívida total do estado alcança R$ 196 bilhões, sendo R$ 164 bilhões devidos à União e R$ 32 bilhões de contratos garantidos pelo governo federal.

Segundo o deputado Luiz Paulo,  vice-presidente da Comissão de Tributação, Controle de Arrecadação e de Fiscalização da Assembleia Legislativa (Alerj), Cláudio Castro está praticando uma operação contábil, profundamente prejudicial ao RioPrevidência, ou seja aos aposentados e pensionistas que precisam acessar esses recursos. 

Em outras palavras, para continuar dando isenções bilionárias sem retorno e continuar pagando uma dívida impagável, Cláudio Castro está ameaçando os atuais e futuros servidores aposentados com a falta de suas pensões e aposentadorias.

Vejam abaixo vídeo com o deputado Flávio Serafini para entender o tamanho da ameaça que Castro está colocando sobre as cabeças dos aposentados.

Inconstitucional, ilegal, incerto e incongruente: análise preliminar do decreto de Bolsonaro que altera a concessão e manutenção de aposentadorias de servidores

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Com informações do Sinasefe Nacional

A Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN) divulgou uma análise preliminar do Decreto nº 10.620/21, que trata da concessão e manutenção de aposentadorias e pensões para servidores da administração pública. Segundo os advogados, além de trazer novos prejuízos aos trabalhadores, a norma é vaga, gera insegurança jurídica e é inconstitucional.

Inovação: Sipec & INSS

“A norma em questão, embora mantenha a anterior sistemática de centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores pertencentes à Administração Pública Federal Direta no órgão central do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal (Sipec) (conforme anterior Decreto nº 9.498/2018, agora revogado), inova ao prever que a centralização das atividades de concessão e manutenção de benefícios aos servidores das autarquias e fundações públicas federais ocorrerá no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)” explicam os advogados.

Inconstitucionalidade ao prever regimes distintos

Um dos itens centrais abordados pelo jurídico é a separação na gestão dos regimes de previdência, o que é notadamente inconstitucional. “A partir da apertada síntese das alterações, percebe-se que a gestão do Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos Federais (RPPS) passa a ser cindida: para os órgãos da Administração Federal direta, permanece com o Sipec, enquanto para as autarquias e fundações, passa ao INSS. Ora, é manifesta a inconstitucionalidade da previsão eis que, desde a edição da Emenda Constitucional nº 41/2003, há a vedação constitucional expressa à existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos, e de mais de uma unidade gestora do respectivo regime em cada ente estatal.” destaca a AJN.

Afronta à autonomia

A AJN também destacou que o decreto traz uma afronta à autonomia das autarquias. “De outra parte, a nova configuração trazida pelo decreto afronta a própria autonomia administrativa, financeira e patrimonial assegurada a autarquias e fundações, seja por força de norma constitucional (da qual é exemplo o art. 207, que versa sobre as universidades), seja por força de norma infraconstitucional (ilustrativamente, a assegurada pela Lei n. 11.892/2008 aos Institutos Federais de Educação). Tal afronta se delineia a partir da usurpação das competências administrativas e orçamentárias vinculadas à concessão de benefícios, bem como da imposição do decreto no sentido de que tais entes deverão apresentar proposta de revisão de suas estruturas regimentais ou de seus estatutos.

Acesse AQUI o documento na íntegra.

fecho

Esta postagem foi inicialmente publicada pelo Sinasefe/SP [Aqui!].

Fundos abutres e especuladores imobiliários, e não pensionistas, deverão ser beneficiados pela venda de imóveis públicos no RJ

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A imagem abaixo é uma reprodução de uma matéria publicada hoje no jornal Extra onde o jornalista Nelson Lima Neto nos dá conta de que o (des) governo do Rio de Janeiro está analisando a situação da carteira de imóveis públicos com possibilidade de vendas futuras (Aqui!).

imoveis rj

E como mostra a matéria, a quantidade de imóveis que poderiam ser vendida é grande e distribuída por todas as regiões do estado (ver imagem abaixo).

imoveis rj 2

Por outro lado, a razão aludida na matéria para a venda deste estoque de imóveis públicos é que parece equivocada. É que segundo o jornalista Nelson Lima Neto a venda deste imenso patrimônio público seria para financiar o RioPrevidência que estaria com um rombo de até de R$ 14 bilhões.  

Eu até ficaria convencido que essa é a real razão desta intenção de promover uma “queima de estoques” seria diminuir o aludido rombo do RioPrevidência, se algo ainda mais preocupante para os (des) governantes do Rio de Janeiro não estivesse em pauta. Falo aqui da dívida existente com os chamados fundos abutres (.g., Allianz, Pimco, BlackRock e UBS) que possuem hoje um crédito acumulado a partir da aquisição de títulos do chamado “Rio Oil Finance Trust” que Sérgio Cabral  e Luiz Fernando Pezão criaram, com permissão da Alerj, no paraíso fiscal de Delaware, costa leste dos EUA (Aqui!). 

Deste modo, se alguém vai se beneficiar com essa venda de patrimônio público são os donos dos fundos abutres, normalmente grandes corporações e bancos internacionais. Já os aposentados e pensionistas do RioPrevidência deverão continuar sofrendo o mesmo tipo de drama que vem se desenrolando na primeira metade de 2016.

Outro setor que certamente vai se dar bem com essa venda de imóveis públicos serão os donos de imóveis que enchem a burra de dinheiro alugando imóveis para órgãos públicos. No caso, o risco que correremos é que os compradores dos imóveis que o (des) governo Pezão/Dornelles pretende vender se tornem imediatamente locatórios dos órgãos públicos que ficaram sem onde funcionar.

Por essas e outras é que a oposição dentro da Alerj deve ser cobrada a agir de forma mais firme contra essa entrega do patrimônio público que não possui mais condição política de vender sequer um fósforo no boteco da esquina.  Um bom começo seria cobrar a imediata implantação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) que foi criada para apurar os desmandos no RioPrevidência. A ver!