PL da Devastação

Derrubada dos vetos do PL da Devastação é derrota histórica para o povo brasileiro, lamenta IPAM

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Ainda à sombra da COP30, a liberação de pontos críticos da Lei do Licenciamento Ambiental abre caminho para o descontrole socioambiental e o desrespeito aos direitos humanos

Congresso nacional derruba vetos presidenciais ao PL da Devastação, o que deverá ampliar caos ambiental e conflitos de jurisdição

O IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) repudia veementemente o retrocesso histórico representado pela derrubada dos vetos à Lei 15.190/25, que enfraquecem o Licenciamento Ambiental no Brasil. Dias após o encerramento da COP30, marco da liderança global do país na construção de um futuro mais sustentável, a decisão do Congresso arrisca desfazer avanços obtidos nos últimos anos e coloca em risco a vida de milhões de pessoas.

“Precisamos ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos”, lamenta André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30.

A nova lei desmonta a capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ao meio ambiente e atropela o direito dos povos originários de serem consultados sobre empreendimentos que possam gerar impactos em seus territórios. Sua aprovação, opaca e sem abertura para debates com a sociedade civil, representa a maior ameaça recente à conservação ambiental, ao abastecimento hídrico e à segurança alimentar do país.

Mais do que uma derrota para a Presidência, a derrubada dos vetos é um grave desrespeito ao povo brasileiro e às gerações futuras, que poderão viver em um mundo mais hostil e instável em razão da crise climática.

Aprovada na Câmara em julho, a lei foi publicada com vetos a 63 dos 400 dispositivos previstos no projeto original. Entre os pontos vetados estavam mecanismos que transferiam a Estados e municípios a responsabilidade plena pelo licenciamento ambiental, além da possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor e da adoção do licenciamento autodeclarado.

Embora não revertessem todos os danos trazidos pela lei, os vetos presidenciais barravam alguns dos dispositivos mais críticos, como o autolicenciamento e a exclusão de consultas a territórios tradicionais ainda em processo de regularização. Com a derrubada dos vetos, autorizações para empreendimentos nocivos poderão ser emitidas mediante o preenchimento de um simples formulário online.

Além disso, povos que habitam a mesma região há séculos poderão ter seus direitos violados para abrir espaço ao desmatamento e à exploração insustentável dos recursos naturais. Apesar de serem os menos responsáveis pela crise climática e de conservarem alguns dos maiores remanescentes de vegetação nativa do país, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais são, mais uma vez, ignorados em nome de um desenvolvimentismo ultrapassado, que coloca em risco vidas e territórios.

Ainda em julho, cientistas haviam alertado para o impacto crítico que a aprovação integral da Lei poderia representar para o futuro. Segundo especialistas, a pressão e o desmatamento potencializados pelo novo marco do Licenciamento Ambiental podem acelerar os pontos de não retorno em todos os biomas brasileiros, empurrando os ecossistemas nacionais para um cenário de colapso.

COP30 no Brasil: uma cúpula climática manchada por petróleo e desmatamento

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Por Monica Piccinini para “The Canary” 

Com o início da COP30 Brasil em Belém, o mundo se reúne mais uma vez para prometer salvação — uma solução para a crise climática. Líderes globais chegam de avião e se encontram sob a copa da floresta amazônica , prometendo ambição, justiça e preservação.

O presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, comparece diante das câmeras proclamando a liderança de sua nação na luta global contra as mudanças climáticas, mas sua retórica parece estar em desacordo com a realidade.

O governo brasileiro que agora se veste com a linguagem da sustentabilidade é o mesmo que promove leis, projetos e indústrias extrativistas que colocam em risco a própria floresta que alega proteger.

A Amazônia está ameaçada não apenas por madeireiros e garimpeiros ilegais, mas também pelo próprio governo do país, que promove uma cúpula climática enquanto abre novas fronteiras petrolíferas, enfraquece a proteção de terras indígenas e acelera a emissão de licenças para atividades ecodestrutivas.

COP30 Brasil — Fumaça e espelhos

Enquanto diplomatas saboreiam smoothies de açaí em Belém, incêndios, desmatamento e degradação continuam a devastar a Amazônia.

No final de 2023, Manaus, a capital do Amazonas, desapareceu sob uma sufocante nuvem escura de fumaça. Os moradores acordaram com céus cinzentos e o gosto de floresta queimada na boca. As máscaras deixaram de ser uma proteção contra o vírus e se tornaram escudos contra o próprio ar de que precisavam para sobreviver.

Monitores de qualidade do ar registraram níveis de PM2,5 vinte vezes superiores ao limite da Organização Mundial da Saúde. É a Amazônia falando, e ela estava gritando.

Os incêndios seguem um caminho muito familiar: a rodovia BR-319, antes abandonada e agora sendo revitalizada pelo governo Lula, corta a floresta tropical como uma faca. Tratores abrem um corredor de destruição em uma das partes mais intactas da floresta, dando margem à pecuária, à grilagem de terras, ao crime organizado, à mineração legal e ilegal, aos incêndios e, possivelmente, a novas pandemias.

“O Brasil está retrocedendo enquanto promete liderança climática, caminhando na direção oposta aos seus compromissos para a COP30 Brasil”, afirma Lucas Ferrante, pesquisador da Universidade de São Paulo (USP). Ele acrescentou :

O desmatamento e a degradação já são visíveis ao redor da BR-319. Se a rodovia for reconstruída, poderá desencadear uma reação em cadeia irreversível que devastará a Amazônia, prejudicará comunidades indígenas e acelerará as mudanças climáticas a um nível incontrolável.

Cássio Cardoso Pereira , ecologista e editor da revista BioScience, disse :

Enquanto o desmatamento ganha as manchetes, a crise mais profunda da degradação florestal continua sem controle. E agora, projetos imprudentes, incluindo a rodovia BR-319, a ferrovia Ferrogrão e a desastrosa proposta de perfuração de petróleo na foz do Amazonas, levam a floresta tropical cada vez mais perto do colapso.

Perfuratriz, perfuratriz, perfuratriz

Uma das contradições mais flagrantes é a aprovação, por parte do Brasil, da exploração de petróleo na foz do rio Amazonas, na chamada margem equatorial brasileira.

Apesar dos apelos globais para a eliminação gradual dos combustíveis fósseis, a gigante estatal Petrobras recebeu autorização ambiental do Ibama , órgão ambiental brasileiro , para perfurar um poço exploratório no Bloco 59, a cerca de 500 km da foz do rio, em uma área que abriga ecossistemas sensíveis, incluindo o Grande Sistema Arrecifal da Amazônia e manguezais. Ambientalistas alertam para os riscos de tal projeto e as trágicas consequências de um derramamento de petróleo.

Como um país pode sediar uma cúpula sobre ação climática enquanto expande a extração de petróleo em uma das regiões mais biodiversas e sensíveis ao clima do mundo?

A contradição é tão flagrante que quase parece deliberada, um lembrete de que a diplomacia climática muitas vezes serve à ilusão de progresso, sinalizando que a cúpula pode estar mais voltada para a promoção da marca do que para uma mudança real.

A batalha pelas terras indígenas

A narrativa climática do Brasil também desmorona quando se trata de direitos indígenas.

O controverso “Marco temporal ”, legislação apoiada pelo lobby do agronegócio (“ruralistas”), afirma que os povos indígenas só podem reivindicar terras que ocupavam fisicamente em 5 de outubro de 1988, data em que a Constituição brasileira entrou em vigor.

Comunidades indígenas inteiras deslocadas antes dessa data perderiam seus direitos aos territórios ancestrais.

Embora o Supremo Tribunal Federal do Brasil tenha derrubado o projeto de lei em 2023, o Congresso logo aprovou a Lei 14.701/2023 para reimpor a lei, uma manobra legislativa enganosa que mina a justiça constitucional.

Para quem vive perto da floresta, a questão é existencial.

Especialistas da ONU alertaram que a lei pode invalidar centenas de demarcações de terras e acelerar o desmatamento. No entanto, na COP30, é provável que delegados indígenas participem de painéis governamentais, e sua presença será usada como prova de inclusão, mesmo enquanto seus direitos territoriais estão sendo corroídos em seus próprios países.

Desregulamentação

Como se isso não bastasse, em julho de 2025, o Congresso brasileiro aprovou a chamada “PL da devastação ”, oficialmente a lei 2159/2021 . Essa legislação afrouxa radicalmente as normas de licenciamento ambiental, permitindo que muitos projetos prossigam com avaliações de impacto mais brandas, contornando a fiscalização e concedendo mais poder aos estados e municípios.

Organizações de direitos humanos alertaram que o projeto de lei coloca as pessoas e o planeta em risco ao enfraquecer as proteções relacionadas às comunidades indígenas e quilombolas.

Embora o presidente Lula tenha vetado ou emendado 63 dos quase 400 artigos do projeto de lei em agosto, observadores alertam que as disposições restantes ainda representam uma séria ameaça. Consciente de que o Congresso poderia derrubar seus vetos, Lula pareceu buscar um delicado equilíbrio, tentando apaziguar tanto a direita quanto a esquerda, mantendo ao mesmo tempo uma aparência de neutralidade.

Organizar uma cúpula climática enquanto o governo aprova esse tipo de lei é declarar guerra à credibilidade. Um país não pode, simultaneamente, presidir a mesa de negociações climáticas e acelerar a desregulamentação que incentiva o desmatamento e o deslocamento de comunidades.

A bioeconomia disfarçada de verde

Outro dos temas de maior orgulho do presidente Lula é a “revolução da bioeconomia” no Brasil. No Fórum Empresarial dos BRICS, ele declarou :

Nossos países podem liderar um novo modelo de desenvolvimento baseado na agricultura sustentável, na indústria verde, em infraestrutura resiliente e na bioeconomia.

Parece visionário, mas por trás dos slogans, persistem as mesmas dinâmicas extrativistas .

As monoculturas em larga escala de soja, cana-de-açúcar, óleo de palma e milho estão se expandindo pela Amazônia, justificadas como culturas para biocombustíveis “renováveis”, “verdes”, “limpas” e “sustentáveis”, o “combustível do futuro”. Projetos como a Amazônia 4.0 prometem inovação sustentável, mas correm o risco de replicar a lógica colonial de extração de recursos sob um disfarce verde.

“A extensão desse conceito à Amazônia acarreta o risco inerente de que a matéria-prima acabe sendo transformada em polpa e vendida para obter lucro”, alerta o pesquisador Ossi Ollinaho, da Universidade de Helsinque.

Entretanto, o especialista em política ambiental, Jorge Rodriguez Morales, observa que:

“Posicionar a bioenergia como uma estratégia climática justificou, na prática, políticas mais amplas de apoio à indústria de biocombustíveis e contribuiu para a deturpação dos princípios verdes da política climática brasileira.”

Deslocamentos

Enquanto isso, outro destaque da COP30 Brasil são os mercados de carbono, a suposta varinha mágica para a ação climática, mas as compensações voluntárias de carbono estão agora sob intenso escrutínio . Uma pesquisa liderada pelo Dr. Thales West, da Universidade Livre de Amsterdã, descobriu que muitos projetos florestais REDD+, antes celebrados como prova de progresso, são construídos sobre “esperança, não prova”, baseando-se em premissas frágeis.

A revista Nature relata que as compensações de carbono muitas vezes “minam a descarbonização, permitindo que empresas e países reivindiquem reduções que não existem”.

No cerne do problema está o cenário base: ameaças exageradas permitem que projetos vendam mais créditos, mesmo para florestas que nunca estiveram em risco. O Dr. West  afirma :

Mesmo com as melhores intenções, se você seguir a ‘receita errada’, provavelmente não obterá o resultado desejado.

Os sistemas de certificação, financiados pelos próprios projetos que auditam, criam conflitos de interesse, enquanto muitos créditos não levam em consideração a perda florestal causada por incêndios, exploração madeireira ou deslocamento de populações.

O projeto Suruí, no Brasil, outrora celebrado como um sucesso de conservação liderado por indígenas, entrou em colapso devido à mineração ilegal e à pressão sobre a terra, demonstrando que mesmo compensações bem planejadas não conseguem ter sucesso em um sistema falho.

Os críticos alertam que as compensações de carbono se tornaram uma forma de greenwashing, permitindo que companhias aéreas, empresas de tecnologia e marcas de luxo continuem poluindo.

O Dr. West adverte :

A menos que haja uma mudança de atitude entre empresas, governos e organizações como a ONU, é provável que o mercado continue priorizando a conveniência em detrimento da integridade.

Integridade, verdade e justiça

A retórica internacional de Lula continua poderosa, seus discursos sobre “salvar a Amazônia” ainda recebem aplausos em Nova York, Londres, Paris e Davos, mas poder sem integridade é apenas ruído.

Na COP30 Brasil, a palavra “justiça” será repetida muitas vezes, mas justiça exige mais do que palavras, exige ação, alinhamento de políticas e princípios.

O Brasil não pode sediar a cúpula mundial do clima enquanto concede licenças para exploração de petróleo na foz do Amazonas, enquanto afrouxa as proteções territoriais dos povos indígenas e enquanto acelera projetos ambientalmente sensíveis sob a égide da “lei da devastação”.

A Amazônia não é apenas uma floresta, é o pulmão de um continente, guardiã de “rios voadores” que trazem chuva e umidade para o Brasil e outras regiões, um escudo contra o caos climático. Destrua-a, e as consequências se espalharão muito além do Brasil, trazendo secas, inundações, instabilidade climática e até mesmo novas pandemias.

A floresta já se manifesta através dos incêndios, da fumaça, do desaparecimento dos rios e das pessoas ameaçadas. O mundo ouve os discursos da COP30, mas a floresta ouve as ações — ela responde ao que os líderes fazem, não ao que prometem.

A Amazônia não tem mais tempo para hipocrisia.

Imagem em destaque via Foreign Policy Centre

Fonte: The Canary

PL da Devastação: a boiada passou e Lula foi o vaqueiro que tangeu a manada

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Primeiro passo para enfrentar PL da Devastação é entender que do presidente Lula não se pode esperar uma postura condizente com a adoção de um novo modelo de desenvolvimento econômico para o Brasil

Foto: Reprodução 

Por Marcos Pedlowski para “A Nova Democracia”

O presidente Lula, contrariando uma série de pareceres técnicos que sugeriam o veto total do PL 2159/2001 conhecido popularmente como PL da Devastação, sancionou a legislação que irá fragilizar sobremaneira o processo de emissão de licenças ambientais no Brasil.  Apesar de ter vetado 63 dos 400 dispositivos que compõe a lei aprovação pelo congresso nacional, é seguro dizer que Lula foi responsável pela passada de uma grande boiada anti-ambiental.

Primeiro há que se analisar a abrangência dos vetos, visto que em apenas 27 deles houve o veto pleno, e nos 36 restantes a forma adotada foi sugerir uma nova redação que assegurará que os dispositivos cumpram dispositivos legais, coisa que foi ignorada pelos doutos legisladores que integram as duas casas, Senado Federal e Câmara de Deputados.

Segundo, há que se ver que o governo Lula optou por manter uma nova forma de licença que lhe interessa sobremaneira, a chamada Licença Ambiental Especial (LAE). Ainda que a versão a ser adotada segundo o governo federal não seja tão liberal como a proposta pelo congresso, o fato é que com posse desse instrumento, agora será possível adotar procedimentos mais simplificados e expeditos para a realização de obras de grande porte e que afetarão ecossistemas inteiras, bem como populações tradicionais e povos indígenas. A criação dessa licença sempre foi uma ambição do presidente Lula, pois ele tem claro interesse na realização de obras como a pavimentação da BR-319 e a construção da chamada Ferrogrão. Mas com esse tipo de licença também será possível acelerar o processo de exploração de petróleo e gás na Amazônia. 

Mas para além dos interesses do governo de plantão, o que impulsionou a alteração da legislação do licenciamento foram as pressões oriundas do latifúndio agro-exportador e das empresas de mineração que enxergam na liberalização do licenciamento ambiental uma oportunidade para ampliar de forma menos onerosa o alcance de suas operações em todo o território brasileiro, sem que para isso seja necessário assumir maiores responsabilidades sobre os danos que serão causados por suas atividades.

Aqui é preciso abrir espaço para uma reflexão sobre o alcance da fragilização do licenciamento ambiental em relação à exploração das chamadas terras raras. Como se sabe, a mineração brasileira já é controlada em grande parte por empresas multinacionais.  No caso das terras raras, a disputa deverá ser entre empresas estadunidenses e chinesas, já que os EUA e a China são quem controlam a produção de produtos de alta tecnologia nas quais elas são usadas. O problema é que grande parte dos depósitos de terras raras se encontram dentro de unidades de conservação, áreas quilombolas e terras indígenas.  Com a nova forma de licenciamento, a proteção dessas áreas será inevitavelmente diminuída, expondo ainda os habitantes  dessas áreas às pressões de empresas, grileiros e jagunços.  Nesse caso, o que parece ser apenas uma mudança na legislação ambiental se revela na prática uma autorização para matar quem estiver no caminho dos interesses empresariais.

Uma pergunta que pode se colocar é a seguinte: por que o presidente Lula optou por sancionar uma legislação tão claramente inepta?  Em minha opinião é porque ele acredita no modelo extrativista (tanto agrícola como minerário) como alavanca de desenvolvimento econômico, provavelmente como sendo a única opção real para o Brasil. Essa crença pode ser detectada em inúmeras declarações feitas ao longo do tempo, nas políticas de investimento feitas em todos os governos controlados pelo PT,  e também no arco de alianças que sustentam o atual governo Lula que é hegemonizado por forças diretamente ligados ao campo agro-minerador. Assim, aprovar o PL da Devastação está de acordo com as crenças e com as políticas de alianças do presidente Lula.

Por outro lado, alguém poderia dizer que a sanção não foi plena e que certos dispositivos foram vetados, a começar pela permissão ampla, geral e irrestrita para a emissão de licenças automáticas, o famoso autolicenciamento. Pois bem, nem isso está garantido,  pois todos os vetos poderão ser facilmente derrubados pelo congresso, repetindo o que já aconteceu na flexibilização da legislação controlando a produção e consumo de agrotóxicos no Brasil. Também no caso do PL do Veneno, o presidente Lula optou por vetos pontuais que posteriormente foram derrubados, e como resultado temos a permissão para a importação, produção e consumo de substâncias conhecidamente cancerígenas.  A questão é que se Lula tivesse feito naquela ocasião o uso do veto total, ele teria obrigado o Ccongresso a trabalhar mais.  Mas naquele caso, como agora, o uso da tática de vetar pontualmente foi usada. E a minha expectativa é que se não houver uma mobilização popular intensa, os vetos do PL da Devastação também caírão e com grande facilidade.

Que a aprovação do PL da Devastação trará efeitos amplamente desastrosos para o Brasil, eu não tenho nenhuma dúvida.  A questão que se põe então é do que se pode fazer para fazer frente às suas consequências.  Eu diria que o primeiro passo deverá ser o reconhecimento de que do presidente Lula não se pode esperar uma postura condizente com a adoção de um novo modelo de desenvolvimento econômico para o Brasil.  Sem isso, continuaremos presos à falsa esperança de que ele adote a postura que o momento histórico exige dele que seria o de romper com a condição de economia dependente e aferrada à condição de exportadora de produtos primários. Além disso, há que se reconhecer a condição ambientalmente crítica em que nos encontramos, pois sem isso não há como dar a devida prioridade à luta pela proteção das nossas florestas e rios.  Em outras palavras, se não reconhecermos que a luta política deve priorizar a defesa da nossa riqueza ecológica, o destino que se avizinha será trágico em função do colapso climático que se avizinha. Por isso tudo é que ser contra e lutar contra os efeitos que advirão da adoção do PL da Devastação não é uma mera frivolidade ambientalista, mas um elemento estratégico e essencial para a luta política de todos os que não querem ver o avanço da destruição das condições básicas para a existência da vida na Terra. 

Posso estar parecendo dramático e estou, pois a situação já passou da condição dramática faz algum tempo. 

Fonte: A Nova Democracia

Superexploração no Brasil: o PL da Devastação e o veto simbólico de Lula

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Presidente veta trechos da “lei da devastação”. Congresso ainda pode derrubar os vetos e manter a lei em sua integralidade devastadora 

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Protesto pela proteção do clima e pelos direitos das mulheres e dos povos indígenas em Brasília (7 de agosto de 2025)

Por Norbert Suchanek para o “JungeWelt”

Na sexta-feira passada, o presidente brasileiro tomou uma decisão de última hora sobre uma reforma apelidada de “Lei da Devastação” por ativistas das florestas tropicais e do clima. Contrariando as demandas de organizações não governamentais, povos indígenas e cientistas, Luiz Inácio Lula da Silva não rejeitou totalmente a lei aprovada pelo Parlamento e pelo Senado. Ele apenas vetou 63 dos 398 artigos da “Lei da Devastação”, que visa facilitar a concessão de licenças ambientais.

Ao mesmo tempo, ele deu sinal verde para isenções imediatas para fins de avaliações aceleradas de impacto ambiental, ou seja, para a aprovação de projetos de infraestrutura, desenvolvimento e mineração classificados como estratégicos pelo conselho de governo. Isso permitiria que projetos prejudiciais ao clima fossem declarados e implementados mais rapidamente no futuro, seja a exploração de depósitos de petróleo no estuário da Amazônia, a mineração de minérios e minerais estratégicos como nióbio ou urânio, a pavimentação da rodovia federal BR-319 na Amazônia Central ou a construção da ferrovia “Ferrogrão”, que também é contestada por conservacionistas da floresta tropical.

Apesar disso, algumas organizações ambientalistas elogiaram o presidente. “Os vetos de Lula a trechos da Lei da Devastação são fundamentais para corrigir aspectos graves do projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional – e demonstram seu compromisso com a proteção socioambiental”, comentou o Greenpeace Brasil. “Os vetos são a prova do compromisso do governo federal com a sociedade como um todo e com o combate às mudanças climáticas”, disse Alice Dandara de Assis Correia, do Instituto Socioambiental (ISA), avaliando a decisão de Lula. A organização ambientalista SOS Mata Atlântica descreveu seu veto a dispositivos que revogariam a proteção especial da Mata Atlântica como um “marco importante” para a legislação ambiental brasileira e a preservação da Mata Atlântica.

Outros críticos do projeto de lei não veem motivos para comemorar. “O presidente Lula sancionou a chamada Lei da Devastação praticamente sem alterações”, afirma o geógrafo Marcos Pędłowski, da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF), no estado do Rio de Janeiro. Dos 63 artigos vetados pelo presidente, ele rejeitou apenas 26 integralmente, enquanto 37 foram rejeitados apenas parcialmente. No entanto, com a assinatura do presidente, o enfraquecimento do processo de licenciamento ambiental no Brasil tornou-se realidade. Pedlowski está convencido de que a nova legislação causará sérios danos ambientais e terá consequências negativas para a população local. O ecólogo Rodolfo Salm, da Universidade Federal do Pará, em Altamira, tem opinião semelhante. Quem comemora os 63 vetos do presidente Lula não entendeu nada, escreve ele na plataforma online X.

Na verdade, os vetos do presidente brasileiro têm pouco mais do que valor simbólico. O projeto agora retorna ao Congresso, dominado pelo lobby do agronegócio e da mineração, que pode derrubar os vetos do líder do Partido dos Trabalhadores e promulgar a “lei da devastação” sem alterações. Deputados do estado do Amazonas já se mobilizam no Congresso Nacional contra os vetos de Lula e exigem a rápida pavimentação da BR-319 sem aprovação ambiental prévia.

Além disso, não se pode deixar de mencionar que mesmo a legislação ambiental existente para a Amazônia não conseguiu impedir projetos de infraestrutura catastróficos. Desde a década de 1990, monoculturas ecológica e socialmente prejudiciais se espalharam por todo o Brasil. A superexploração legal e ilegal nas montanhas brasileiras está aumentando constantemente. Mesmo durante o último mandato de Lula e sua sucessora Dilma Rousseff, as megahidrelétricas de Belo Monte, no rio Xingu, e Santo Antônio e Jirau, no rio Madeira, foram planejadas ou construídas, cujas consequências desastrosas para o meio ambiente natural circundante eram previsíveis.

Fonte: JungeWelt

A boiada passou novamente! Lula sanciona PL da Devastação com menos de 20% de dispositivos vetados

/ Marcos Pędłowski / 2 Comentários

No limite do prazo, Lula mantém suspense sobre vetos ao licenciamento ambiental – CartaCapital

O presidente Lula optou por sancionar praticamente intacto o chamado “PL da Devastação”, vetando apenas 63 dispositivos, sendo apenas 26 na forma “simples” (ou total), enquanto que os 37 vetos implicarã passarão por nova redação a ser apresentado em um projeto de lei, a ser enviado pelo governo ao Congresso com urgência constitucional — que repõe parte dos vetos, com outra redação, a fim de tratar de vácuos na legislação.

Na prática, o governo Lula vetou elementos mais extremos e que causariam inevitáveis batalhas na justiça, tal como a Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para empreendimentos de médio impacto. Além disso foram vetados dispositivos que causavam o enfraquecimento das proteção ambiental na Mata Atlântica e em unidades de conservação, e ainda dispositivos que deixavam totalmente de fora das consultas as comunidades quilombolas e povos indígenas. Houve ainda o veto à dispensa de análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) que desobrigava o licenciamento ambiental para produtores rurais com CAR ainda pendente de análise pelos órgãos ambientais estaduais.

Por outro lado, o governo Lula manteve, ainda que em forma ajustada, o chamado Licenciamento Ambiental Especial (LAE)  que permitirá ao governo federal agir de forma acelerada no licenciamento de obras de infraestrutura, tais como a pavimentação da BR-319 e a construção da chamada Ferrogrão,  obra monumental que é a menina dos olhos de grandes produtores de soja e milho da região Centro-Oeste.

Em uma análise inicial, minha avaliação é que, como já tinha feito no caso do PL do Veneno, o governo Lula deixou passar a maior parte da boiada, e apresentou vetos pontuais (de menos de 20% dos dispositivos contidos no PL da Devastação) que poderão ser todos facilmente derrubados, como ocorreu com flexibilização coma legislação dos agrotóxicos.

Desta forma, apesar do discurso de colocar panos quentes e sinalizar avanços em relação ao que foi aprovado pelo congresso, há que se dizer claramente que a fragilização do processo de licenciamento ambiental se tornou uma realidade e agora com a peso da assinatura presidencial.  Avalio que essa nova legislação do licenciamento irá causar transtornos sérios para o meio ambiente e para aquelas populações que tiverem o azar de estar dentro de territórios escolhidos para a implantação de projetos econômicos vinculados ao latifúndio agro-exportador e às mineradoras.

Bolsonaro vai passando a boiada da destruição - 16/06/2022 - Cláudio Hebdô - Folha

Em suma, a boiada passou novamente. Mas a minha expectativa é que essa legislação será tão desastrosa que, em poucos anos, vai ter que ser refeita. A ver!

Science publica carta alertando que o PL da Devastação dá poder aos criminosos

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Se aprovada, uo PL da Devastação tornará atividades criminosas, como a mineração ilegal de ouro dentro dos limites da Floresta Nacional do Jamari, mais comuns. Foto: André Dib
Andre Giles e Bernardo M. Flores para a Science [ Informações e Afiliações dos Autores] 

As atividades criminosas estão se expandindo lentamente pela região amazônica, causando graves danos aos sistemas socioecológicos locais ( 1 ). Um sistema de crime organizado se beneficia de economias e mercados ilegais baseados no narcotráfico, grilagem de terras e lavagem de dinheiro e ativos ambientais, bem como de políticos corruptos envolvidos nessas economias ( 2 ). Os sindicatos do crime estão intimamente associados à mineração ilegal, exploração madeireira, tráfico de vida selvagem, pesca predatória, queimadas e desmatamento ( 1 , 3 ). A deterioração regional da democracia e do Estado de Direito, juntamente com a disseminação do caos, corrupção, violência e controle territorial, permitiram que as economias ilegal e legal se entrelaçassem (4). O Projeto de Lei 2159/2021 recentemente aprovado no Brasil, conhecido como “projeto de lei da devastação”, facilitará a expansão contínua da atividade criminosa. O presidente Lula deve vetar o projeto de lei, e o Congresso brasileiro deve aceitar o veto. Se necessário, o Supremo Tribunal Federal deve interromper a implementação do projeto de lei.

O Projeto de Lei 2159/2021 enfraquecerá severamente a governança ambiental e impulsionará economias ilegais que fortalecem o crime organizado ( 5 , 6 ). O projeto de lei isenta atividades como mineração e produção de soja e gado dos procedimentos formais de licenciamento pelos órgãos ambientais do Brasil. Essas atividades poderão prosseguir apenas por meio de autodeclaração, apesar das potenciais consequências socioecológicas. Os planos poderão prosseguir mesmo em territórios indígenas e quilombolas que aguardam titulação legal, colocando quase um terço dos territórios indígenas em risco ( 7 ). Considerando o papel dos sindicatos do crime na mineração, agricultura e pecuária, o Projeto de Lei 2159/2021 permitirá que o crime organizado ganhe mais riqueza, território e poder político, ao mesmo tempo que enfraquece a governança local por meio do medo e da corrupção.

Dada a recente expansão de sindicatos do crime na região amazônica ( 1 – 4 ), o projeto de lei poderia empoderar criminosos e acelerar sua expansão territorial, com consequências desastrosas para os ecossistemas, meios de subsistência locais e povos indígenas. Os sindicatos do crime poderiam forçar os povos indígenas a deixarem seus territórios ancestrais, abrindo assim mais espaço para o crime em paisagens urbanas e florestais ( 1 ). A recente intrusão e o caos socioecológico no território indígena Yanomami demonstram como o crescimento de economias ilegais pode permitir uma mudança para um regime dominado pelo crime ( 4 ). Em vez de enfraquecer o sistema de governança ambiental, o Brasil deveria interromper a implementação da nova lei e promover políticas que fortaleçam os atores e instituições locais de governança ambiental.

Referências e Notas

1. ES Brondizio, Ambio 54 , 923 (2025).
2. GR Canale et al., Revista Campo-Território 19 , 1 (2024).
3. Instituto Igarapé, “Siga o dinheiro: crimes ambientais e atividades econômicas ilícitas nas cadeias produtivas da Amazônia brasileira”, Strategic Paper 63 , 29 de abril de 2024.
4. F. d. A. Costa et al., “Mercado de terras e ilegalidades: as raízes profundas do desmatamento na Amazônia” (Policy Brief, Painel Científico para a Amazônia, 2024).
5. F. Wenzel, “Antes de sediar a COP30, o Brasil está pronto para enfraquecer o licenciamento ambiental”, Mongabay , 29 de maio de 2025.
6. ML Canineu, “Brasil deve rejeitar projeto de lei que destrói licenciamento ambiental”, Human Rights Watch , 10 de junho de 2025.
7. Instituto Socioambiental, “Análise dos impactos do Projeto de Lei n. o 2.159/2021 (Lei Geral do Licenciamento Ambiental) sobre Terras Indígenas, Quilombolas e Unidades de Conservação” (Relatório Técnico, Instituto Socioambiental, 2025).

Fonte: Science

Congresso brasileiro assassina a proteção climática

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Parlamento brasileiro aprova projeto de lei que acelera destruição de biomas elementares. Presidente Lula é instado a vetar medida

A nova lei abre caminho para mais desmatamento no Brasil (Porto Velho, 6 de fevereiro de 2025)

Por Norbert Suchanek para o “JungeWelt” 

Poucas semanas antes da primeira Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas na Amazônia (a COP 30), o Congresso brasileiro ignora a proteção do clima e das florestas tropicais. Após o Senado Federal, em Brasília, aprovar o projeto de lei conhecido como “PL 2159/2021” em junho, 267 parlamentares federais votaram a favor da “Lei da Devastação”, que foi fortemente contestada por cientistas e ambientalistas, na noite de quarta para quinta-feira. Apenas 116 parlamentares votaram contra, o que efetivamente enfraquece as normas nacionais de proteção ambiental.

Agora, não é só a Amazônia que está ameaçada de colapso. As leis que protegem a Mata Atlântica, de extrema biodiversidade, e todos os outros biomas brasileiros também estão sendo enfraquecidas. Toda a esperança agora está no presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Só ele pode impedir a lei com seu veto.

O projeto de lei prevê um processo de autoaprovação para projetos de estradas e mineração que possam causar desastres ambientais graves, alertou Philip Martin Fearnside, do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia, antes da votação. Sob o argumento da desburocratização, todos os procedimentos de aprovação ambiental para projetos com impactos “baixos ou médios” seriam abolidos. A exploração de depósitos de petróleo no estuário amazônico, planejada pela Petrobras e apoiada pelo presidente Lula da Silva, por exemplo, se enquadra nessa categoria. “Este projeto apresenta o risco de poluição incontrolável por óleo devido à profundidade da água e às complexas correntes oceânicas na área”, disse Fearnside. Além disso, investimentos em projetos petrolíferos são geralmente incompatíveis com a proteção climática pretendida.

O PL 2159/2021 também abre caminho para a restauração e pavimentação da rodovia BR-319, de Manaus a Porto Velho, também defendida pelo governo Lula da Silva. Pesquisadores de clima e ecossistemas como Fearnside temem que este projeto de construção de estrada, juntamente com outras estradas secundárias planejadas, exponha vastas áreas de floresta tropical ainda intacta no coração da Amazônia ao desmatamento, podendo levar ao colapso da maior região de floresta tropical do planeta.

O mesmo sentimento é compartilhado pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), sediada em Recife. “O projeto de lei ignora descaradamente a emergência climática que a humanidade enfrenta e o fato de que quatro biomas brasileiros — a Floresta Amazônica, o Cerrado, o Pantanal e a Caatinga — estão muito próximos do chamado ponto sem retorno”, afirmou a SBPC. Esses biomas estão agora ameaçados de colapso ecológico.

Diante dessas potenciais consequências, a Academia de Ciências do Rio de Janeiro também solicitou, sem sucesso, ao Senado Federal em Brasília a suspensão da votação. “A aprovação precipitada de um projeto de lei com implicações tão significativas, sem debate adequado com a sociedade e a comunidade científica, coloca em risco o futuro do país”, disse sua presidente, Helena Bonciani Nader. Isso enfraquece “instrumentos essenciais de proteção ambiental sob a falsa promessa de eficiência, ignorando evidências dos riscos da degradação ambiental para os biomas, a segurança pública e o desenvolvimento sustentável”. É “inaceitável que sejam apresentadas propostas que desvalorizem compromissos ambientais internacionalmente reconhecidos e enfraqueçam marcos legais fundamentais”, criticou Nader, visando a COP 30.

Já em 1º de junho, grupos ambientalistas e movimentos sociais em todo o Brasil convocaram manifestações contra o projeto de lei, mas essas manifestações receberam pouca atenção da mídia e do público em geral. “É profundamente lamentável que o Congresso tenha ignorado os alertas da ciência e as demandas da sociedade civil. Agora cabe ao Presidente Lula assumir sua responsabilidade, demonstrar seu compromisso com o clima, as pessoas e o meio ambiente e bloquear todo o texto”, comentou a organização internacional de conservação WWF sobre a votação. “Ainda é possível evitar uma tragédia de proporções sem precedentes.”

Fonte: JungeWelt

PL da Devastação: entrevista no SBT News sobre a aprovação do fim do licenciamento ambiental no Brasil

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Na tarde desta 5a. feira (17/7) concedi uma entrevista no programa Poder Expresso do SBT News de Brasília sobre os impactos mais graves que decorrerão da aprovação do PL da Devastação na madrugada de hoje pela Câmara de Deputados (ver vídeo abaixo).

Além de reforçar os problemas mais óbvios que decorrerão da implementação da nova legislação sobre a proteção do ambiente no Brasil, reforcei a necessidade de que o presidente Lula vete integralmente o PL da Devastação.  Também abordei a importância da mobilização popular para fazer com que o presidente Lula faça o que tem de ser feito que vetar integralmente essa legislação esdrúxula.

Nota de repúdio à aprovação do PL do Licenciamento Ambiental

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

 Aprovação do PL do Licenciamento Ambiental abre caminho para mais desmatamento

O que o PL da Devastação está pondo em jogo (Dica: seu futuro) - ClimaInfo

O IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) repudia a aprovação do PL (Projeto de Lei) 2.159/2021 pela Câmara dos Deputados. O texto desmonta os pilares do licenciamento ambiental e enfraquece a capacidade do Estado de prevenir danos ao meio ambiente.

Na prática, a nova lei reduz exigências para uma série de atividades potencialmente impactantes, como obras de infraestrutura, manutenção de estradas e instalações agropecuárias. Também permite que Estados flexibilizem ainda mais as regras, criando um cenário de fragmentação e insegurança jurídica.

“No momento em que o Brasil se prepara para um dos eventos mais importantes para o futuro da humanidade, a COP30 em Belém, nosso Congresso nos brinda com uma agenda que vai na contramão de nossa liderança global: um PL que usa o correto pretexto de simplificar, para tornar o processo de licenciamento ambiental no Brasil menos transparente e mais arriscado para o meio ambiente”, avalia André Guimarães, diretor executivo do IPAM.

Mais do que um retrocesso, trata-se de uma decisão que pode gerar efeitos duradouros: aumento do desmatamento, ataque aos direitos de comunidades indígenas e tradicionais, maior exposição a tragédias ambientais e o enfraquecimento da credibilidade internacional do Brasil em temas climáticos.

Ao dispensar a consulta prévia a povos originários, desconsiderar critérios técnicos robustos e priorizar a velocidade em detrimento da análise de riscos, o texto rompe com princípios básicos da boa governança ambiental.

Além disso, a aprovação do texto se dá justamente em um momento em que o país trabalha para se reposicionar como liderança na agenda do clima e da biodiversidade.

A comunidade científica também se posicionou alertando para os riscos da nova legislação, que ignora a emergência climática, descumpre compromissos internacionais, compromete todos os biomas brasileiros e afronta a ciência produzida no Brasil e no mundo.

Enquanto muitos lutam contra o PL da Devastação, governo Lula avança plano para pavimentar BR-319

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Governo fecha acordo para construção da BR-319 - ClimaInfo

Pavimentação da BR-319 irá devastar último grande bloco de floresta relativamente preservado na Amazônia

Enquanto muitos se mobilizam contra a aprovação final do Projeto de Lei 2159/2021 , também conhecido como PL da Devastação, o governo Lula avança com seus planos desastrosos de pavimentar a BR-319.  Segundo matéria assinada pelo jornalista André Borges e publicada pelo jornal Folha de São Paulo, os Ministérios do Meio Ambiente (Marin Silva) e dos Transportes (Renan Filho) costuraram um acordo inédito para elaborar um plano socioambiental atrelado ao empreendimento, de forma a mitigar seus impactos.

Esse é o tipo de acordo “cheiroso” cujos efeitos práticos incluirão a abertura do último grande bloco de floresta relativamente intacta na Amazônia para a penetração de grileiros, garimpeiros e madeireiros que irão acelerar os processos de degradação florestal e desmatamento.

Acenar com um plano sociambiental em meio às pressões por mais derrubada de floresta por parte do latifúndio agro-exportador e outros predadores da floresta é basicamente uma embromação para ocultar que a chamada Agenda Climática do governo Lula não passa de outra grande embromação. 

E convenhamos que com a abertura da exploração do petróleo na região da Foz do Amazonas e a eventual pavimentação da BR-319, qualquer compromisso climático será inútil, na medida em que estarão sendo disparadas duas grandes bombas de emissão de gases de efeito estufa.

Finalmente, o que isso mostra é que, ainda que muito justa, a mobilização contra o  PL da Devastação é apenas um momento pontual em uma grande batalha em defesa do meio ambiente, dos povos tradicionais, e da maioria pobre da população, sem que se possa ter qualquer ilusão com as forças que hoje controlam o parlamento e o governo federal comandado pelo presidente Lula.