Porto do Açu

O Porto do Açu como eterna miragem

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

porto do açu

O jornal Terceira Via traz hoje uma matéria assinada pelo competente Ocinei Trindade cujo mote é apresentar o Porto do Açu como uma espécie de Eldorado para empresas localizadas em Campos dos Goytacazes. Pelo que pude notar nas diferentes falas elencadas na matéria, o Eldorado ainda não chegou porque os empresários campistas ainda não se prepararam suficientemente. Para superar isso, fomos informados que haverá um evento no campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) no próximo dia 8.

O problema para o cumprimento do chegada ao Eldorado é que, por sua natureza de enclave multinacional, o Porto do Açu não necessita da capilaridade que poderia beneficiar os negócios de base local. Basta ver o que a matéria lista como sendo as necessidades listadas no Plano de Desenvolvimento do Porto do Açu.  Nessa lista se vê coisas como “materiais elétricos e para obras em geral; equipamentos de proteção individual e coletiva; serviços de manutenção industrial e reparos; locação de equipamentos; fornecimento de uniformes; serviços de frete, logística e administrativos; materiais de escritório; serviços gráficos e de alimentação“.

Como morador da cidade há 25 anos e consumidor de parte dos itens listados enquanto professor do maior empreendimento de educação da região Norte Fluminense, sei que hoje é muito mais barato comprar fora daqui e, por vezes, com maior qualidade do que é oferecido. E isso não se dá por um problema de incompetência do empresariado local, mas porque a economia de escala dita isso, especialmente para produtos que portem ou requeiram maior agregação de tecnologia na sua produção.

O fato é que Porto do Açu não precisa nem pode depender de fornecedores locais para alcançar o nível de eficiência que seus porta-vozes dizem pretender. A capilarização que se enuncia para até 30 anos é só uma forma de vender o Porto do Açu como algo além de um enclave que, convenhamos, no plano só causou degradação ambiental e prejuízos sociais. Essa manobra de se parecer importante para o desenvolvimento local é uma das muitas facetas da chamada “governança social corporativa” (GSC) que tem sido utilizada para dar uma fachada de responsabilidade às práticas empresariais de corporações financeiras como é o caso do fundo que detém a propriedade do Porto do Açu, o EIG Global Partners. Para quem quiser saber mais sobre a GSC sugiro a leitura do livro “Racionalidade Coreográfica“.

Trocado em miúdos, a ideia do Porto do Açu seria uma espécie de Eldorado parece ser mais uma daquelas que estão sendo vendidas desde 2009 quando Eike Batista convenceu o ex-governador Sérgio Cabral a comprar as ideias que ele vendia em suas famosas apresentações de Powerpoint.  O problema é que o Porto do Açu, ao menos para quem acredita que é possível existir um modelo de desenvolvimento local, não passa de uma imensa miragem onde há sempre muito mais espuma do que chope.

Finalmente, sob pena de parecer cansativo, bom seria se o Porto do Açu resolvesse pagar (e pelo o preço correto de mercado) os agricultores do V Distrito de São João da Barra que tiveram suas terras tomadas por Sérgio Cabral e entregues a Eike Batista que as repassou de graça quando o Grupo EBX foi a pique.

O gerente do porto, o reitor e os atingidos eternamente esquecidos e com seus direitos pisoteados

/ Marcos Pędłowski / 3 Comentários

açu 3

A assessoria de comunicação da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) noticiou ontem, com pompa e circunstância, um encontro entre o reitor Raul Palácio e Gustavo Cruz, gerente do Porto do Açu, para aludidamente firmar um acordo de pesquisa envolvendo o  reuso da lama de dragagem que é continuamente retirada das estruturas do megaempreendimento/enclave construído no município de São João da Barra.

Para o Porto do Açu as imagens de um encontro dentro da Uenf para firmar um acordo em que não se sabe quanto (ou mesmo se algum) dinheiro será colocado pela empresa para financiar as pesquisas é uma oportunidade única de propaganda. Com certeza as imagens do encontro estarão brevemente no Instagram e no Facebook da empresa, pois estar na Uenf confere um nível de legitimidade que nem com muito dinheiro gasto com propaganda será possível de alcançar.

Já no caso dos pesquisadores da Uenf envolvidos nessa “parceria” ,  o mais provável é que tenham garantido o acesso que é negado frequentemente a quem mostra as múltiplas mazelas sociais e ambientais causadas por um empreendimento cada vez mais voltado para o seu interior.  Se só isso justificaria a chancela de legitimidade dada ao Porto do Açu? Obviamente que não, pois é muito pouco.  No caso do reitor da Uenf, sempre cioso de abraçar a oportunidade de aparecer em fotografias que escondam sua inoperância, o ganho já está aí.

O problema é que essa acolhida do Porto do Açu  irá dificultar outras pesquisas e projetos já em andamento, mas que dependem da acolhida dos moradores do V Distrito, pois a partir dessa visita, a Uenf será vista (e com razão) como uma instituição que está ao lado do porto e contra aqueles que foram e continuam sendo atingidos pela instalação do empreendimento.

Obviamente que quando menciono atingidos, estou fando dos milhares de habitantes do V Distrito de São João da Barra que tiveram suas vidas devastadas pela tomada de terras que ocupavam há várias gerações, e que continuam até hoje sem receber o dinheiro devido pelo estado do Rio de Janeiro.  Ao se aliar publicamente ao Porto do Açu, o que reitor da Uenf fez foi jogar água no moinho que esmaga os direitos sociais e econômicos dos que tiveram suas terras tomadas pelo governo estadual, e que hoje servem para que a Prumo Logística Global cobre aluguéis tão salgados quando o material de dragagem que foi objeto da “happy hour” entre o reitor e o gerente do Porto do Açu.

E enquanto isso, os ossos de Darcy Ribeiro devem estar se revirando no túmulo, em um sentimento que mistura vergonha e raiva.

Em São João da Barra, prefeita Carla Caputi inova e coloca o Porto do Açu para gerir a Secretaria de desenvolvimento econômico

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

Lanlamento da pedra fundamental Porto do Açu -27-12-2006 (1)

De Carla a Carla: as relações de grande sintonia entre o Porto do Açu e as prefeitas de São João da Barra

Apesar de ter passado despercebida pela maioria dos sanjoanenses que tentam sobreviver aos desafios da atual conjuntura social e econômica brasileira, este mês de janeiro está sendo marcado por uma interessante mudança nas relações políticas entre a prefeitura municipal de São João da Barra e o Porto do Açu, na medida em que a prefeita Carla Caputi acaba de colocar uma profissional com longa experiência dentro do empreendimento portuário na chefia da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico, a historiadora Gleide Terezinha Gomes, que ocupou o cargo de coordenadora de Responsabilidade Social da Porto do Açu Operações Portuárias (ver imagem abaixo).

De Carla a Carla: a relação entre o Porto do Açu e as prefeitas de São João da Barra tem sido marcada pela intensa sintonia

Apesar de nunca ter tido a chance de conversar pessoalmente com a nova secretária municipal, eu fico me perguntando como uma profissional tão ligada ao Porto do Açu poderá cumprir de forma independente o papel de formular políticas públicas voltadas para o desenvolvimento econômico municipal.

A questão aqui é que apesar de todo a propaganda auto congratulatória que emana de dentro do Porto do Açu para justificar os bilhões de dinheiro público ali enterrados, o empreendimento continua funcionando com um enclave geográfico que tem trazido pouquíssimos benefícios para o desenvolvimento econômico municipal, além de funcionar como uma espécie de aspirador de recursos financeiros que poderiam estar sendo (ou deveriam estar) utilizados, por exemplo, em políticas estruturantes voltadas para o fortalecimento da rede municipal de educação, especialmente na área tecnológica.

Por outro lado, como venho estudando as chamadas ações de responsabilidade social adotadas por empresas do Porto do Açu e pouco tenho visto de concreto, eu fico imaginando qual será o ganho que o município terá com a chegada de Gleide Terezinha para um posto tão central em qualquer prefeitura que pretenda ter alguma chance de gerar um modelo de desenvolvimento econômico que seja minimamente responsável com os seus habitantes. No caso de São João da Barra, o passivo socioambiental do Porto do Açu é gigantesco, e isto não tem sido minimamente resolvido por aquilo que eu chamo de “responsabilidade social recreativa” que a maioria das corporações utiliza para fingir que se importam com as populações afetadas por seus projetos econômicos. Basta ver a situação escandalosa em que se encontram as centenas de famílias que tiveram suas terras expropriadas para a implantação do porto e até hoje não viram a cor do dinheiro devido pelo Estado.

Mas uma coisa é certa: a partir de 18 de janeiro é bem provável que já tenha sido estabelecido uma espécie de “linha vermelha” entre o Porto do Açu e a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Tecnológico. Resta agora acompanhar quais projetos sairão desse novo tipo de relacionamento entre o Porto do Açu e a Prefeitura de São João da Barra

Livro recém-lançado pela Stanford University Press traz capítulo sobre o Porto do Açu e os esforços feitos para transformá-lo em uma “rodovia para a China”

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

capa livro silk

Em meio a uma ano relativamente difícil, estou tendo o prazer de saber que o livro intitulado “The Tropical Silk Road: The Future of China in South America”, lançado pela Stanford University Press já está disponível para compra aos interessados.

Um dos aspectos mais centrais deste livro é que  o mesmo captura uma junção histórica de dois dos processos mais transformadores da atualidade: a esfera de influência da República Popular da China em rápida expansão no sul global e a desintegração dos biomas amazônico, cerrado e andino. A interseção desses dois processos deu outro passo em abril de 2020, quando o presidente chinês Xi Jinping lançou uma agenda de ajuda e investimento da “Nova Rota da Seda da Saúde” que se estenderia pela América do Sul, estendendo a “Iniciativa do Cinturão e da Rota” eurasiano-africana para uma série de megaprojetos de minas, portos, energia, infraestrutura e agronegócios nos trópicos latino-americanos.

A partir de trinta ensaios curtos, este  livro reúne uma impressionante variedade de colaboradores, de economistas, antropólogos e cientistas políticos a organizadores de comunidades negras, feministas e indígenas, partes interessadas chinesas, ativistas ambientais e jornalistas locais para oferecer uma análise pioneira da presença da China na América do Sul. À medida que as rachaduras no legado progressista da “Maré Rosa” e os fracassos dos populismos ecocidas de direita moldam novas economias políticas e possibilidades geopolíticas, este livro fornece um relato de base de uma ordem mundial pós-centrada nos EUA e um mapa que o acompanha do desafios para a América do Sul que destaca vozes emergentes e formas de resistência.

A minha modesta contribuição a este  livro se dá com o capítulo “Rio’s Phantom Dubai?: Porto do Açu, Chinese Investments, and the Geopolitical Specter of Brazilian Mineral Booms”.  Neste capítulo eu analiso o papel do Estado e as repercussões socioambientais da implantação e operação do Porto do Açu, empreendimento localizado no litoral norte do Rio de Janeiro. Apesar de ser uma iniciativa privada iniciada pelo ex-bilionário Eike Batista, o Porto do Açu recebeu empréstimos de bancos públicos e recursos do governo por ser um importante ponto nodal de exportação de commodities minerais, principalmente para a China. Eike Batista organizou uma delegação para estabelecer negociações com empresas chinesas para convencê-las a se instalarem no distrito industrial do porto. A crise financeira que abalou o Grupo EBX no final de 2013 levou o Porto do Açu a ser controlado pelo fundo de private equity EIG Global Partners. Desde então o foco operacional do projeto mudou substancialmente, deixando a opção preferencial na exportação de minério de ferro para óleo e gás. No entanto, mostro no capítulo que o esforço de atração de investimentos chineses continua, ainda que sem um desenlace previsível.

Porto do Açu: tese de doutorado defendida na Uenf revela que as promessas mirabolantes de um “futuro glorioso” não foram cumpridas

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

silva junior 3

Estou finalmente podendo disponibilizar para conhecimento e leitura a tese de doutoramento do meu ex-orientando e agora Doutor em Ecologia e Rccursos Naturais, José Luiz Pontes Silva Junior, que foi defendida no âmbito do Programa Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais (PGERN) da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

O estudo intitulado “Megaestruturas portuárias e ausência de governança costeira na ruptura da resiliência socioecológica: o caso do Porto do Açu” representa um esforço de analisar de forma compreensiva os efeitos socioecológicos resultantes da implantação de um megaempreendimento portuário em uma região de alto interesse ecológico e habitado secularmente por agricultores familiares que ali estabeleceram sistemas agrícolas bastante adptados às condições ambientais existentes.

SILVA JR 1

Como orientador deste trabalho de doutoramento, considero que o mesmo produziu uma quantidade impressionante de dados, os quais foram analisados de forma objetiva com o uso de teorias científicas consolidadas e aceitas pela comunidade científica. Noto ainda que o agora doutor José Luiz Pontes Silva Junior realizou um exaustivo trabalho de campo no V Distrito de São João da Barra onde levantou uma gama impressionante de informações que agora estão sendo disponibilizadas na forma de uma tese de doutorado.

Dentre os resultados mais importantes deste trabalho, destaco que de forma bastante objetiva se chegou a diversas conclusões. A primeira delas é que como outros megaempreendimentos, o Porto do Açu tem prós e contras para a sua área hóspede (no caso o V Distrito de São João da Barra.. Entretanto, os resultados da pesquisa mostram benefícios propagados pelos gestores do Porto do Açu não condizem com a realidade. Na verdade, a pesquisa constatou que  uma amplitude dos impactos negativos socioambientais e  econômicos ocasionados no decorrer da construção e operação portuária é superior aos benefícios trazidos para o município e seus cidadãos, especialmente os agricultores familiares.

Há que  destacar ainda que  a perda de terras devido às desapropriações, a salinização das águas, a diminuição de renda e o aumento no arrendamento de terras foram identificadas como sendo as principais transformações socioecológicas dos agricultores familiares no período posterior ao Porto do Açu.

silva jr 2

Diante deste cenário, o estudo concluiu que o problema não é o Porto do Açu em si, mas a forma célere e sem o devido planejamento com que este megaempreendimento foi projetado, licenciado, autorizado e inserido no território sanjoanense. Além disso, a ausência de Governança Costeira neste recorte territorial teria influenciado negativamente no ordenamento territorial, na proteção dos recursos naturais e na qualidade de vida da população local.

Em outras palavras, nem todo o “Greenwashing” ou o “Corporate Washing” que tem sido executado para dar uma imagem positiva ao Porto do Açu consegue anular as evidências de que o empreendimento tem tido efeitos desastrosos para a população do V Distrito e para os ecossistemas naturais com as quais ela havia estabelecido mecanismos de co-existência.

Quem visualizar o arquivo contendo a tese de doutorado de José Luiz Pontes Silva Junior, basta clicar [Aqui!]. Quem desejar o arquivo completo, basta enviar uma mensagem para o endereço eletrônico do “Blog do Pedlowski” que eu farei o envio do mesmo.

TCE suspende licitação para administração da ZPE do Açu, receita estimada totaliza R$ 1 bilhão

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

zpe açu

Por Ralfe Reis

O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro suspendeu, nesta  quarta-feira (20), a Licitação – Seleção Pública de Administradora da Zona de Processamento de Exportação do Açu, elaborada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro – CODIN. A decisão é do conselheiro Marcelo Verdini Maia, e a Representação que culminou na suspensão é do Secretário Geral de Controle Externo – SGE do próprio tribunal.

O certame tem como objeto a seleção de empresa ou consórcio que constituirá pessoa jurídica para exercer, em regime de exclusividade, a administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu, incluída a implantação, manutenção e exploração das competentes atividades e serviços necessários para o seu funcionamento, no valor mínimo de outorga de R$ 52.145.842,151 (cinquenta e dois milhões cento e quarenta e cinco mil oitocentos e quarenta e dois reais e quinze centavos), com prazo de execução de 20 (vinte) anos. A licitação ocorreria nesta quinta feira (21).

Segundo o edital de Seleção Pública, a receita bruta estimada totaliza R$ 977.500.196,00 (novecentos e setenta e sete milhões quinhentos mil cento e noventa e seis reais) e o investimento previsto é de R$ 139.088.493,52 (cento e trinta e nove milhões oitenta e oito mil quatrocentos e noventa e três reais e cinquenta e dois centavos).  A Zona de Processamento de Exportação, localizada no município de São João da Barra, criada em 2017, conta com área total de 182,167436 hectares e perímetro de 5.333,10 metros, assim como, segundo as informações constantes no sítio eletrônico da CODIN, foi prevista no projeto a implementação de áreas de desenvolvimento industrial e diferentes intervenções de infraestrutura necessárias ao desenvolvimento dos trabalhos autorizados pelo Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação.

De acordo com o CAD-Desestatização da Corte de Contas, foram identificadas diversas irregularidades no instrumento convocatório, entre elas:

1. AUSÊNCIA DE INDICADORES DE DESEMPENHO VINCULADOS AO SISTEMA REMUNERATÓRIO;

2. DIVULGAÇÃO INADEQUADA DA MODELAGEM ECONÔMICOFINANCEIRA;

3. INCONSISTÊNCIAS NA TAXA INTERNA DE RETORNO;

4. INCONSISTÊNCIAS NA PREVISÃO DE CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO;

5. INCOMPATIBILIDADES NUMÉRICAS NA MODELAGEM ECONÔMICOFINANCEIRA;

6. IMPROPRIEDADE NAS PREMISSAS DO CÁLCULO DO SPREAD DE RISCO DO PROJETO;

7. NÃO PREVISÃO DE REVERSIBILIDADE DOS BENS DA CONCESSÃO;

8. INSUFICIÊNCIA DE ESTIPULAÇÕES NO TERMO DE CESSÃO DE POSSE DE IMÓVEL

O conselheiro Marcelo Verdini acompanhou o relatório da SGE e do CADDesestatização, além do relatório do Corpo Instrutivo para conceder a liminar suspendendo o certame:

“O Corpo Instrutivo ressaltou também que a redação do edital e da minuta do Contrato deverão ser complementadas, uma vez que não estabelecem expressamente os requisitos relacionados à possibilidade de cessão ou transferência do objeto do Contrato e a previsão da reversibilidade dos bens da concessão, bem como que o modelo de Termo de Cessão de Posse de Imóvel foi omisso em pontos relevantes acerca dos efeitos da adesão por parte do cessionário. Após a leitura dos autos e consulta acerca da matéria tratada, resta evidente  a relevância da completa implementação do projeto referente à Zona Processamento de Exportação, inclusive no que tange aos aspectos relacionados ao potencial de geração de receitas ao Estado em diferentes segmentos produtivos, assim como é incontestável o vulto dos recursos envolvidos na contratação. Cumpre ressaltar que tampouco passa despercebido o fato de o processo administrativo ter se iniciado em 2020, o que indica que foram realizados planejamentos por parte da Administração a fim de instrumentalizar o edital. No entanto, tendo em vista a importância dos apontamentos realizados pelo Corpo Técnico deste Tribunal e diante do caráter técnico dos aspectos destacados pela CAD – Desestatização, que detém a expertise para o exame da matéria, há de considerar os impactos ao objeto decorrentes do prosseguimento do certame com as potenciais falhas indicadas.

Nesse contexto, haja vista que a concessão, ou não, de tutela provisória, de natureza cautelar, exercida em sede de cognição sumária, tem por base a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo do dano, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil (Lei Federal nº 13.105/15) e o art. 84-A do Regimento Interno desta Corte, considero presente o requisito do fumus boni iuris necessário à concessão da medida. 

Outrossim, ante a iminência da realização do certame – designado para o dia 21.07.2022 – resta demonstrado o requisito do periculum in mora, motivo pelo qual decido pelo deferimento da tutela provisória pleiteada, cabendo determinar à CODIN que suspenda a licitação no estado em que se encontra, bem como se abstenha de homologar o resultado, adjudicar o objeto e celebrar o respectivo contrato.

Cabe ressaltar que o exame ora realizado não significa, em absoluto, óbice ao prosseguimento das atividades já implementadas no Porto do Açu, mas sim que os termos previstos no Edital de Seleção que trata da administração da Zona de Processamento de Exportação do Açu deverão ser examinados de
maneira pormenorizada por este Tribunal, tendo em vista os diversos aspectos levantados pelo Corpo Técnico.”, decidiu Verdini Maia.

O conselheiro também determinou a aplicação de multa no valor inicial equivalente a 10.000 UFIR-RJ em caso de descumprimento da medida determinada.

Confira à íntegra aqui: TCE-Decisão-Suspensão AZPE Açu 

compass black

Este texto foi inicialmente publicado pelo Blog do Ralfe Reis [Aqui!].

Artigo científico mostra futuros cenários de inundação em São João da Barra (RJ) em face da elevação do nível global médio do mar

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

atafona 1

Em face da ampla sabotagem à produção científica brasileira executada com esmero pelo governo federal comandado por Jair Bolsonaro, a melhor resposta ainda é continuar produzindo ciência.  A partir dessa posição é que venho publicizar a publicação de mais um artigo científico pelo meu grupo de pesquisa na revista “Journal of Integrated Coastal Zone Management” que é publicada pela Associação Portuguesa dos Recursos Hídricos.

APRH 1

Esse artigo que é intitulado “Elevação do nível médio do nível do mar em São João da Barra, RJ, Brasil” é um dos subprodutos de uma tese de doutoramento que está em vias de conclusão no Programa de Ecologia e Recursos Naturais (PGERN) da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) sobre os impactos do Porto do Açu sobre o Sistema Sócio-Ecológico (SSE) do V Distrito do munícipio de São João da Barra.  O estudo que resultou na produção deste artigo resulta da aplicação de estimativas em torno de duas variáveis para o mapeamento de áreas potencialmente inundáveis em São João da Barra: (i) a elevação altimétrica da área de interesse adjacente ao mar, representada pelo Modelo Digital do Terreno – MDT; e (ii) um valor de nível de inundação, neste caso a elevação do Nível Global Médio do Mar (NGMM), usando cenários baseados nas estimativas do IPCC para 2081-2100.

Para fins de modelagem foram estabelecidos dois cenários, um “otimista” e outro “pessimista” para estimar tanto as áreas que poderão ser inundadas em São João da Barra, bem como para determinar níveis de perdas econômicas que este processo causaria (ver mapas abaixo).

APRH 2APRH 3

Em ambos os cenários, a maior suscetibilidade de inundação ocorre na região sul de São João da Barra. Entretanto, no cenário “pessimista”, a inundação atingirá principalmente a faixa litorânea e áreas próximas a corpos hídricos, impactando as áreas urbanas e rurais, o Porto do Açu, e a RPPN Caruara. A elevação no intervalo 0.26-0.82 m pode inundar até 104.10 km2 (55.66%) da área total do 5º Distrito (187.01 km2) e tornar 16.46 km2 (42.81%) do território da RPPN Caruara (38.44 km2) suscetível a inundações. . Nos cenários “otimista” e “pessimista”, o Porto do Açu perderia entre 49.58 (9.52 km2) e 60.00% (11.52 km2) de sua área total de 19.20 km2, respectivamente.  É importante notar que dadas as estimativas de ambos cenários, o V Distrito será a região de São João da Barra que terá as perdas econômicas mais fortes.

Os resultados obtidos mostram que em São João da Barra, os possíveis impactos da elevação do NGMM seriam: (i) alterações na qualidade da água de aquíferos, estuários e lagoas; (ii) estabelecimento de processos erosivos e/ou variação da intensidade erosiva que já ocorre em Atafona e na Praia do Açu; e (iii) perdas econômicas devido a inundação das áreas do Porto do Açu, áreas urbanas e áreas agropecuárias do município.

Diante deste cenário, algumas medidas podem ser adotadas para tanto reduzir os riscos e consequências de extremos climáticos quanto adquirir e melhorar aspectos de adaptação, aprendizagem e resiliência do meio ambiente e dos grupos sociais afetados, E apesar de 2100 parecer ser um ano ainda distante, o que se vê atualmente em Atafona indica que é melhor se preparar para o futuro do que lamentar medidas que não foram adotadas no passado.

Quem desejar baixar o artigo na sua íntegra, basta clicar [Aqui!].

Estudo mostra como agricultores familiares tiveram suas vidas afetadas pelo Porto do Açu

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

img-20180821-wa00371

Em mais um esforço de lançar luz sobre um aspecto que a narrativa oficial tenta sempre ocultar, aproveito do espaço deste blog para divulgar a publicação de um artigo científico pela revista “Sociedade & Natureza” onde são apresentados parte dos resultados já sintetizados acerca dos impactos (positivos e negativos) que os agricultores familiares do V Distrito de São João da Barra associam à implantação do Porto do Açu.

sociedade e natureza

O objetivo deste trabalho foi verificar como os agricultores familiares que habitam o entorno do território do Porto do Açu entendem suas inter-relações com o meio ambiente onde o Porto do Açu foi instalado, antes e após a chegada deste empreendimento. A partir de uma amostra aleatória de agricultores familiares, a coleta de dados foi realizada com um questionário semiestruturado que foi construído para identificar as interferências positivas e negativas do Porto do Açu no V Distrito e nos sistemas agrícolas familiares que existiam em seu interior.  Duas localidades foram escolhidas para a composição da amostra: Água Preta e Mato Escuro. A aplicação dos questionários ocorreu entre Maio e Agosto de 2019 com um total de 105 agricultores (65 em Água Preta e 40 em Mato Escuro).

Os resultados mostraram que os agricultores consideram que o Porto do Açu interferiu diretamente na sua sustentabilidade social, econômica e ambiental. Os principais impactos ambientais e econômicos elencados pelos agricultores foram: a salinização das águas utilizadas para irrigação de suas plantações e o processo de desapropriação de suas terras.

Os resultados obtidos mostram que, além de afetar a dinâmica dos ecossistemas costeiros são-joanenses, dentre eles, restinga e lagoas, o modelo de desenvolvimento econômico adotado pelo Porto do Açu alterou a qualidade de vida destes agricultores e interferiu nas suas áreas agrícolas, afetando diretamente a sua reprodução social.

Finalmente, é importante notar que mesmo após mais de uma década desde que o rumoroso processo de desapropriações foi realizado pelo governo do estado do Rio de Janeiro, a imensa maioria dos agricultores do V Distrito ainda não receberam as indenizações devidas pela subtração de suas terras que, curiosamente, continuam abandonadas e improdutivas (ao contrário do que eram quando estavam sob a posse dos seus legitimos proprietários).

Quem desejar baixar este artigo, basta clicar [Aqui! ].

Siemens Energy: negócios prejudiciais ao clima, apesar da retórica sustentável

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário
  • Transição planejada de carvão para gás não resultará em descarbonização do portfólio
  • Foco na divisão “Gás e Energia” continua danos climáticos
  • Envolvimento em projetos de GNL, como Arctic LNG2 na Rússia e Porto Açu no Brasil, estão impulsionando as mudanças climáticas

siemens

Antes da Assembleia Geral Anual da Siemens Energy de amanhã, a organização ambiental e de direitos humanos Urgewald e a organização guarda-chuva dos “Acionistas Críticos” criticam o modelo de negócios da empresa, que ainda é prejudicial ao clima. Em seu discurso publicado anteriormente [1], o CEO da Siemens Energy, Christian Bruch, enfatizou termos como transformação, sustentabilidade e transição energética. No entanto, o discurso mostra que a Siemens Energy conta com a divisão “Gás e Energia” como geradora de lucros. A empresa está, portanto, concentrando-se principalmente na rápida transição do carvão para o gás fóssil, em vez de iniciar uma transformação real longe das energias fósseis.

Regine Richter , ativista de energia da Urgewald afirma que: “Se toda a energia do carvão for simplesmente substituída pela energia do gás fóssil, isso só trará ganhos climáticos de curto prazo, mas estabelecerá um caminho fóssil nas próximas décadas . Além disso, o metano do gás de efeito estufa de vida curta , que é muito mais prejudicial ao clima do que o dióxido de carbono , escapa repetidas vezes, especialmente no transporte de gás . Nesse sentido, a análise da Siemens Energy de que é necessária uma transformação e descarbonização do portfólio está correta, mas falta a consequência dessa análise, a saída real das energias fósseis .

As entidades também criticam o fato de que o hidrogênio verde deveria trazer um “jato verde” para a Siemens Energy e ser apresentado como a solução para todos os problemas. Isso pode desempenhar um certo papel na transição energética. No entanto, pesquisadores do Instituto Potsdam para Pesquisa de Impacto Climático [2] alertam que o hidrogênio verde só pode ser usado de forma sensata em áreas que dificilmente podem ser eletrificadas devido aos altos requisitos de eletricidade.

A Siemens Energy também está envolvida em vários projetos de gás líquido em todo o mundo, por exemplo, nos EUA, Moçambique, Nigéria, Rússia e Brasil. [3] O equilíbrio climático desses projetos de GNL é particularmente ruim devido à perda de energia na dupla conversão do gás, bem como aos possíveis vazamentos de metano e ao possível uso de gás de fraturamento.

Regine Richter: “Por exemplo, o terminal de gás líquido Arctic LNG2 planejado no Golfo de Ob, para o qual a Siemens Energy quer fornecer compressores, deve ser construído na frágil região do Ártico, com impactos maciços no meio ambiente local e na população nômade . A situação já repressiva em relação às críticas é particularmente ruim nesta região e não permite protestos. Resta saber se a participação em um projeto que em breve poderá estar sujeito a sanções à luz da agressão russa na Ucrânia faz sentido para os negócios.”

Outro projeto crítico em que a Siemens Energy está envolvida são duas usinas a gás e um terminal de importação de GNL em Campos dos Goytacazes, no norte do estado do Rio de Janeiro (Gás Natural Açu, GNA). A participação levanta questões sobre a implementação da due diligence de direitos humanos na Siemens Energy. Centenas de famílias que foram desapropriadas para a construção do porto não receberam nenhuma compensação até hoje. As pessoas afetadas foram privadas da base de sua antiga agricultura familiar de pequena escala e pesca. Os transbordamentos de água salgada dos diques construídos no Porto do Açu forçaram o fechamento de áreas de pesca.

O Professor Marcos Pedlowski da Universidade Estadual do Norte Fluminense em Campos dos Goytacazes no estado do Rio de Janeiro: “A participação da Siemens Energia no parque termelétrica a gás do Porto do Açu é um bom exemplo de um padrão que prevalece no atividades de empresas multinacionais no Brasil. As usinas a gás da GNA não são apenas altamente poluentes e produzem energia cara, mas também contribuem para o não cumprimento das metas globais de emissão de gases de efeito estufa. Além disso, as denúncias de violações sociais e destruição ambiental relacionadas à construção do porto deveriam ter impedido a Siemens Energy de participar de um projeto tão questionável. Mas a preocupação com o lucro parece superar o compromisso com a boa governança corporativa e com a proteção do meio ambiente e das comunidades locais.”

Tilman Massa , palestrante da organização guarda-chuva dos Acionistas Críticos argumentou que: “A partir do próximo ano, a Siemens deve tomar medidas preventivas contra violações de direitos humanos em transações comerciais estrangeiras de acordo com a lei da cadeia de suprimentos. As desapropriações de terras sem compensação no projeto do porto brasileiro são violações claras de que a Siemens Energy tem a responsabilidade de trabalhar com as partes interessadas para remediar e garantir que não se repitam.”

Observações

[1]https://assets.siemens-energy.com/siemens/assets/api/uuid:2d1a7f49-c14a-4a9f-8932-42fa36b69a4a/siemens-energy-hv2022-rede-christian-bruch.pdf
[2] https ://www.pik-potsdam.de/de/aktuelles/nachrichten/hydrogen-instead-of-electrification-chances-and-risks-for-climate-goals

[3] Por exemplo, a Siemens Energy está fornecendo compressores para as instalações de exportação de GNL da Venture Global e turbinas a vapor e compressores para o projeto Golden Pass LNG da QatarEnergy e ExxonMobil nos Estados Unidos. Também fornecerá turbinas e compressores a gás para o projeto LNG da Total em Moçambique, bem como compressores para as plantas de GNL da Nigéria (NLNG) na Nigéria e para o projeto Arctic LNG 2 da Novatek na Rússia.

color compass

Este texto foi escrito inicialmente em alemão e publicado pela Dachverband der Kritischen Aktionärinnen [Aqui!].

Para que afinal serve o IMTT?

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

Moro há quase 12 anos em uma rua que já foi até bucólica em que pessoas idosas podiam cruzá-la com alguma segurança. Agora não,  a rua agora é palco de um fluxo alto de veículos que coloca em risco as vidas de todos que têm de cruzá-la.  Mas o cenário que já era ruim se tornou ainda mais perigoso com o uso dessa via por mega caminhões vindos  do Porto do Açu (ver imagem abaixo tirada na manhã deste sábado).

wp-1644704560657

Quem quiser avaliar os efeitos da passagem diária desses mega caminhões, sugiro que visite o trecho entre Rua dos Goytacazes (a rua do Gás) e Marechal Floriano (a antiga Ouvidor) para ver de perto um cenário parecido com as crateras lunares, tal é o nível destruição que já foi causado.

Diante desse cenário lunar é que eu pergunto aos leitores campistas deste blog: afinal, para que serve o Instituto Municipal de Trânsito e Transporte (IMTT) que deveria estar cuidando do trânsito dentro das vias urbanas municipais? Apenas correr atrás de trabalhadores precários que tentam viver dignamente a partir do fornecimento de serviços extra-oficiais de transporte? Vão esperar até que alguma desgraça grave aconteça para agir para organizar o trânsito desses caminhões vindos do Porto do Açu?

Ah, sim, para uma cidade que está cobrando um IPTU bem salgado e usando até drones para checar quem construiu e não declarou, como explicar a situação de muitas ruas cujo pavimento está literalmente derretendo na atual temporada de chuvas? Há que se lembrar que o contribuinte quer algo mais do que apenas ser alvo de derrama fiscal.