POVOS INDÍGENAS

Apostar nos países ricos para salvar a Amazônia é uma fórmula equivocada e sem futuro

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pires na mão

O governo Lula parece apostar em um aumento significativo das contribuições dos países ricos para desacelerar o processo de destruição da Amazônia, principalmente pelo aumento dos aportes no chamado “Fundo Amazônia”.

Essa fórmula está fadada ao fracasso, na medida em que são os próprios países ricos que geram as demandas por commodities agrícolas e minerais que constituem parte substâncial das razões pelas quais as florestas amazônicas estão sendo destruídas.  Assim, a demanda por esses aportes em nome de uma suposta reparação pelo controle ambiental tem tanta chance de sucesso quanto solicitar às redes criminosas que operam na Amazônia que deixem de fazer isso em nome da paz social na região.

Por outro lado, a aposta “do pires na mão” esconde o fato que o Brasil possui reservas cambiais que poderiam ser mobilizadas para acelerar a adoção de pesquisas científicas e de políticas públicas que fortaleceriam o uso inteligente da biodiversidade contida nas floresta amazônicas. Mas o governo Lula, como todos os outros anteriores, prefere guardar essas reservas para continuar garantindo o funcionamento do cassino financeiro em que o nosso país foi transformado.

A esperança de qualquer mudança significativa na forma de usar recursos amazônicos claramente não está nos governos da região amazônica, mas nas populações indígenas e tradicionais que precisam da floresta para continuar existindo. Apoiar essas populações e suas organizações acaba sendo o que nos resta fazer diante da retórica que promete sustentabilidade por um lado, apenas para planejar e executar projetos de destruição.

É preciso nomear o genocídio

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indios

Por Luciana Sonck mestra em planejamento territorial, especialista em governança e sócia-fundadora e CEO da Tewá 225

Em maio, foi preso em flagrante um suspeito de tentativa de homicídio contra o Cacique Lúcio Tembé no Pará, 2 dias depois da liderança Neidinha e sua filha Txai Suruí sofrerem uma emboscada com mais de 50 homens na estrada de acesso ao posto da FUNAI, em Rondônia, na tentativa de coerção contra elas e mais 5 indígenas.

Situações como estas, infelizmente, tornaram-se comuns no Brasil, que é o quarto país que mais mata ativistas ambientais no mundo. Histórias como a de Chico Mendes se somam a grandes lideranças de povos tradicionais, como Zumbi dos Palmares, por defenderem a legitimidade do direito às terras dos seus parentes.

No mundo, 1.733 ativistas foram assassinados na última década, dos quais 68% na América Latina (Global Witness, 2022) – leia-se na Amazônia majoritariamente. Segundo o Front Line Defenders, 50% dos assassinatos de pessoas de direitos humanos, em 2022 na América Latina, foram de ativistas pela defesa da terra e do meio ambiente (Line Defenders, 2023) e, somente em 2020, 182 indígenas foram mortos defendendo seus territórios no Brasil. O que toda essa situação grave evidencia é a enorme incapacidade de proteção e diálogo das instâncias políticas e econômicas com as necessidades das populações vulnerabilizadas.

É necessário destacar que a ausência de uma governança que equilibre os poderes entre as populações vulnerabilizadas – como os povos originários – e seus opressores pode sim implicar no seu genocídio direto. Hoje a responsabilidade sobre essas mortes não recai sobre essas instâncias. Um exemplo é o Marco Temporal votado recentemente, que trabalha contra o direito dessas populações e pune como casos individuais um fato que já não pode ser tratado como tal. Diante de tamanha ausência, um processo coletivo poderia facilmente ser instaurado no Tribunal de Haia, evidenciando um problema que poderia caracterizar-se como um dos genocídios contemporâneos que acompanhamos à olhos nus.

A ausência de espaços de governança com a participação efetiva dos indígenas e representantes de populações tradicionais faz com que o reconhecimento dessas populações como meritórias de direitos não aconteça entre as classes políticas e econômicas, que trabalham de forma a retirar todo o avanço que se queira construir. Isso fica evidente em manobras políticas como a aprovação da MP 1154/2023, que tenta revisar atribuições de ministérios como o Ministério dos Povos Indígenas.

O processo de genocídio é apontado pela própria população afetada, e escancarado na como na participação das lideranças indígenas Txai Suruí e seu pai no Roda Viva. Trazendo para o conceito, segundo Stanton, existem 8 estágios que podem ser observados em um processo de genocídio, que pode ser evitado até o sexto estágio, com a condição de que toda a sociedade reconheça o que está acontecendo e imponha sua barreira moral e ética, se negando a cumplicisar com o extermínio. No entanto, o que observamos no Brasil é uma população majoritariamente imobilizada, e um processo avançado de extermínio em curso.

Enquanto o assassinato, ameaça e coerção aos ativistas ambientais segue seu pleno curso, organizações e militantes lutam pela construção de projetos políticos que defendam a floresta e suas populações residentes. Impedir o genocídio de ativistas e indígenas deve ser tomado como prioridade para evitar mais mortes. Porém, enquanto essas vozes não estiverem nos espaços decisórios, seguirão ameaçadas e silenciadas impedindo que um reconhecimento de seus direitos venha a nascer neste país.

“Aconteceu o esperado: Eneva e IPAAM não reconheceram existência de indígenas na região de Silves”, aponta líder dos Mura, Munduruku e Gavião

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Audiências públicas irregulares para debater projeto petroleiro no Amazonas também apontam contratação de funcionários de fora da região de Silves e Itapiranga, contrariando promessa da empresa

Eneva-Fonte-Exame

Manaus, 21 de junho de 2023 – “Aconteceu o esperado. A empresa Eneva e o Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (IPAAM) alegaram que não há indígenas no município de Silves, embora vivamos lá há mais de 40 anos. Mas, se o governo federal não nos reconhecesse como indígenas, por que faria um investimento grande em sete aldeias nossas?”, questiona o cacique Jonas Mura, líder da Associação dos Mura.

Representante de 190 famílias indígenas que vivem em Silves (AM), Jonas Mura reclamou da falta de reconhecimento da existência de sua comunidade por parte da petroleira Eneva e da agência ambiental do Estado do Amazonas. 

Em Silves e na vizinha Itapiranga, ocorreram, respectivamente, no sábado (17) e no domingo (18), audiências públicas para debater o polêmico projeto da Eneva, que inclui a extração e o escoamento de gás e petróleo desde há cerca de dois anos, além da possível construção de uma usina termelétrica. Todas essas atividades vêm ocorrendo sem a consulta às comunidades impactadas nem realização de audiências públicas com ampla publicidade dos elementos fundamentais para o licenciamento dessa atividade altamente poluidora.

Em maio, a Associação dos Mura e a Associação de Silves de Preservação Ambiental e Cultural (Aspac), com o apoio da organização global 350.org, deram entrada na seção judiciária federal no Amazonas em um pedido de Ação Civil Pública (ACP). As associações alegam que a Eneva e o IPAAM vem descumprindo a legislação ambiental. O Instituto, de âmbito estadual, está licenciando um projeto que, em verdade, deveria ser apreciado pelos órgãos federais Ibama e Fundação Nacional do Índio (Funai). Este último, especificamente, precisa ser ouvido quando populações indígenas são impactadas.

Nem a Eneva nem o IPAAM até o momento apresentaram o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) do projeto de Campo do Azulão – ou Complexo do Azulão, como por vezes se referenciam representantes da empresa, quando mencionam a possibilidade de construção de uma usina associada ao projeto, além de um gasoduto.

Nas audiências, segundo relato dos participantes, houve uma forte reclamação sobre a baixa contratação de mão de obra local, contrariando os discursos anteriores de que esses empreendimentos iriam gerar centenas ou milhares de empregos para os municípios afetados.

“São um projeto e um licenciamento ambiental muito controversos e até certo ponto sigilosos, o que é inconcebível na legislação brasileira. Isso deixa muitas dúvidas sobre o que a Eneva está fazendo e o que vai fazer, incluindo o passivo ambiental que ela vai deixar”, avalia Luiz Afonso Rosário, responsável de campanhas e especialista em povos e comunidades tradicionais da 350.org.

“Esperamos que o Ministério Público Federal e a Funai, que estiveram presentes à audiência, deem uma resposta. Esperamos uma audiência dirigida aos povos indígenas e povos tradicionais. Em Silves, tivemos apenas um minuto para falar sobre o impacto ambiental que teremos ao longo do tempo da exploração do gás e petróleo, apesar de a empresa já estar trabalhando dentro da nossa área”, continuou Jonas Mura. “Não somos contra investimentos, mas precisamos ser ouvidos”, ressaltou.

Uma combinação nefasta: PL 490 e Marco Temporal ameaçam os direitos dos indígenas 

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Além das perdas para as comunidades tradicionais, decisões colocam em risco a segurança climática da Amazônia e do país 
marco temporal

Um estudo inédito produzido pelo IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) alerta para um potencial de destruição futura da vegetação nativa na Amazônia Legal – abrangendo também parte do Cerrado e Pantanal -, caso sejam aprovados o projeto de lei (490/2007 na Câmara dos Deputados, encaminhado como 2903/2023 no Senado Federal), que restringe a demarcação de terras indígenas, e a fixação do marco temporal pelo Supremo Tribunal Federal. A estimativa é que entre 23 milhões de hectares e 55 milhões de hectares de áreas nativas sejam desmatados e possam desaparecer, resultando na emissão de 7,6 a 18,7 bilhões de toneladas de carbono, equivalentes a 5 e 14 anos de emissões do Brasil, ou a 90 e 200 anos de emissões dos processos industriais, respectivamente.

“Além de serem totalmente descabidas à luz da Constituição Federal, que protege o direito dos povos indígenas às suas terras, o projeto de lei e a tese do marco temporal ainda colocarão em risco o equilíbrio climático da região Amazônica, afetando o país como um todo. Podemos dar adeus à meta de desmatamento zero do atual governo e ao compromisso do país em reduzir as emissões de carbono. Nos aproximaremos perigosamente do “ponto sem retorno” que dezenas de cientistas vêm preconizando; estas iniciativas esdrúxulas ameaçam a segurança nacional”, afirmou Paulo Moutinho, pesquisador sênior do IPAM e coordenador do estudo.

A análise do IPAM levou em consideração 385 terras indígenas, cujo decreto de homologação foi assinado após a Constituição Federal de 1988.

Os pesquisadores levantaram dois cenários para as TIs existentes: I. grave, com previsão de desmatamento futuro de 20% nas terras indígenas na Amazônia e de 50% para Cerrado e Pantanal; e II. muito grave, com desmatamento de 50% nas terras indígenas da Amazônia e de 70% para Cerrado e Pantanal.

O avanço da destruição da vegetação nativa, previsto pelo estudo, trará implicações para o regime de chuvas na região, com consequentes alterações nas condições climáticas em todo o país. Os impactos na agricultura, pecuária e geração de energia poderão ser particularmente relevantes. Efeitos das mudanças climáticas em curso já afetam a produção em 28% das áreas agrícolas de soja e milho no centro-oeste brasileiro. Sem adaptação, a porcentagem de agricultura fora do ideal climático no Brasil pode chegar a 50% na próxima década e a 70% em trinta anos.

“É preciso entender que respeitar os direitos originários é essencial para todos. Povos indígenas são as raízes da nossa sociedade e seus conhecimentos tradicionais são a base para mantermos o clima equilibrado. Diversos países e cientistas já reconhecem essa importância, agora o Brasil precisa fazer seu dever de casa”, acrescentou Martha Fellows, coordenadora do núcleo de estudos indígenas do IPAM.

Terras indígenas ocupam apenas 13% do território nacional e são as categorias fundiárias com as menores taxas de desmatamento (< 2%) da região amazônica, quando comparadas com o desmatamento em áreas privadas (> 30%). Porém, de 2019 a 2021, só na Amazônia, o aumento do desmatamento em terras indígenas foi de 153% em comparação com o triênio anterior. O cenário, causado, sobretudo, pelo aumento da grilagem e do desmatamento ilegal, poderá se agravar se as alterações na legislação sobre os direitos indígenas forem aprovadas.

Recomendações 

Para além da manutenção dos direitos indígenas, tanto pelo Congresso Nacional quanto pelo Supremo Tribunal Federal, o estudo recomenda providências imediatas:

– Extinguir toda e qualquer tentativa de reduzir ou retirar direitos originários;

– A demarcação e proteção de todos os territórios tradicionais que aguardam o processo de demarcação e aplicar a destinação correta das Florestas Públicas Não Destinadas de acordo com os usos, costumes e natureza de cada área;

– Fim das atividades ilegais em terras indígenas, uma vez que interesses privados elevam o grau de insegurança dentro dos territórios criando conflitos, e isso é especialmente grave em territórios onde vivem povos indígena isolados;

– Fortalecimento da Funai (Fundação Nacional dos Povos Indígenas) e o recém-criado Ministério dos Povos Indígenas enquanto órgãos que têm competência para administrar uma agenda que demanda conhecimentos específicos.

– Promover mais pesquisa para compreender a interdependência dos regimes de chuva que irriga a agricultura e a cobertura florestal.
 

Confira o estudo completo aqui

Superexploração e assassinatos: a população indígena do Brasil sofre com a invasão de garimpeiros ilegais

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garimpeiros paGarimpeiros ilegais no trabalho (no estado do Pará, 04/09/2021)
Por Norbert Suchanek para o JungeWelt

Forças de segurança mataram quatro garimpeiros durante um despejo no último domingo em conjunto com funcionários do Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Ibama). Segundo o Ibama, pelo menos uma das vítimas era integrante de uma organização criminosa. No dia anterior, segundo a Associação Hutukara Yanomami (HAY), um grupo de garimpeiros de barcos atacou os Yanomami da comunidade Uxiu durante um rito fúnebre no rio Mucajaí, matando um indígena a tiros e ferindo dois.

Agora a polícia descobriu os corpos de oito supostos garimpeiros no rio Mucajaí. As autoridades acreditam que eles foram mortos por Yanomami da Aldeia de Uxiu em retaliação ao ataque ao funeral. A fim de evitar uma nova escalada, o governo já despachou uma força policial federal de elite para a área.

Segundo o governo de Brasília, as ações policiais na reserva Yanomami têm sido bem-sucedidas até o momento. Cerca de 70 a 80% dos garimpeiros já deixaram a área de proteção indígena. Segundo o Ibama, as forças de segurança destruíram um total de 327 acampamentos, 18 aviões, dois helicópteros e dezenas de jangadas, barcos e tratores pertencentes aos garimpeiros até o momento.

À primeira vista, o presidente do Brasil, Fernando Collor de Mello, e seu secretário de Estado do Meio Ambiente, José Lutzenberger, tiveram mais sucesso do que o governo de Lula da Silva. Em 1992, a Reserva Yanomami sofria então com uma invasão de mais de 40.000 garimpeiros ilegais, que ganhou as manchetes em todo o mundo. As forças aéreas bombardearam as pistas dos acampamentos de garimpeiros com aviões de combate e helicópteros, após o que os invasores fugiram. Naquela época, a maioria dos garimpeiros fugiu para o território vizinho dos Yanomami, na Venezuela, enquanto o restante fugiu para as cidades brasileiras fora da reserva. Mas foi apenas uma vitória de Pirro. Logo após a conferência ambiental, milhares retornaram à reserva e continuaram com suas ocupações habituais:  desmatamento e garimpo de ouro.

Os garimpeiros não são apenas responsáveis ​​pelos assassinatos e estupros dos Yanomami e de outros povos indígenas na Amazônia. Eles também carregam doenças infecciosas e sexualmente transmissíveis, como malária, sífilis e AIDS para as áreas indígenas protegidas. Além disso, deixam verdadeiras paisagens lunares envenenadas com mercúrio em busca do metal precioso. O metal pesado líquido e brilhante é usado por garimpeiros ilegais e legais no Brasil para separar o pó de ouro fino da lama. Em toda a Amazônia, vários rios já estão fortemente contaminados com mercúrio, que se acumula na cadeia alimentar, principalmente nos peixes, e leva a problemas de saúde.

Uma medida necessária há décadas para evitar a extração de ouro na floresta tropical, também por razões ambientais, seria, portanto, a proibição do uso de mercúrio na mineração de ouro e a regulamentação estrita da venda de mercúrio. Mas até agora nenhum governo de Brasíl fez isso.

color compass
Este texto escrito originalmente em alemão foi publicado pelo jornal “JungeWelt” [Aqui!]. 

OAB SP manifesta preocupação com o “Pacote da Destruição”, que viola garantias e direitos humanos de povos indígenas

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

pacote da destruição

A Comissão de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seção São Paulo (OAB SP) e seu Núcleo de Direitos Indígenas e Quilombolas vêm a público manifestar sua preocupação com relação ao denominado “Pacote da Destruição”, conjunto de Projetos de Lei (PLs) em votação no Congresso Nacional e que violam diretamente as garantias constitucionais e os direitos humanos dos povos indígenas do Brasil, especialmente os PLs que objetivam facilitar o acesso à mineração em suas terras tradicionais.

Sob a alegação de que as dificuldades para a importação de fertilizantes provenientes da Rússia em razão da guerra em curso na Ucrânia ensejariam a aprovação de medidas “urgentes” para a busca de maior autossuficiência na produção de fertilizantes, vêm sendo acelerados os trâmites dos projetos que reduzem a proteção às terras indígenas e que frontalmente violam os parâmetros legais internacionais e nacionais, especialmente aqueles que cuidam especificamente sobre a mineração e exploração de terras indígenas, uma vez que referidas terras tradicionais, consoante tal argumentação, conteriam o maior número de reservas de potássio e fosfato – ingredientes básicos para a produção dos fertilizantes agrários.

Assim, por determinação do presidente da Câmara dos Deputados, em 9 de março de 2022, o PL 191/2020 foi submetido à votação sem que tivesse sido apreciado e discutido em qualquer comissão técnica, menos ainda ouvidas as lideranças indígenas. O requerimento de urgência desse projeto foi aprovado por 279 votos a favor e 180 votos contrários.

Segundo estudos da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e do Instituto Socioambiental (ISA), apenas 1,6% das jazidas de potássio e 0,4% das jazidas de fosfato se encontram em terras indígenas1. Ou seja, a grande maioria dos depósitos de potássio e fosfato se localizam fora desses territórios. Além disso, apesar de uma eventual escassez fragilizar uma parte do setor econômico brasileiro, isso não tem o condão de retirar as garantias constitucionais dos povos indígenas, como o usufruto exclusivo de suas terras tradicionalmente ocupadas competindo à União proteger e fazer respeitar todos os seus bens (artigo 231, Constituição Federal de 1988 [CF/88]).

Além disso, conforme o artigo 231, §6º, da CF/88, são nulos os atos que tenham por objeto a exploração das riquezas naturais do solo de terras indígenas, ressalvado o relevante interesse público da União, que deve ser demonstrado e segundo o que dispuser lei complementar. Ou seja, mesmo em situações excepcionais em que seria permitida a exploração minerária em terras indígenas, há um rito a ser seguido.

Outrossim, o §3º do artigo 231 da CF/88, que se busca regulamentar com o PL 191/2020, exige, ainda, que as comunidades afetadas pela lavra de riquezas minerais sejam previamente ouvidas, tal como também determinado pela Convenção n° 169 sobre os Povos Indígenas e Tribais da Organização Internacional do Trabalho (OIT), em seu artigo 6º, da qual o Brasil é signatário.

É válido lembrar que a eventual aprovação do referido “Pacote da Destruição” pelo Congresso Nacional – composto pelo PL 2159 (licenciamento ambiental), PL 2633 e PL 150 (grilagem), PL 490 (marco temporal), PL 191 (garimpo) e PL 6299 (pacote veneno) – poderá causar prejuízos econômicos ao Brasil, já que a maioria dos países estão cientes acerca das violações ambientais aos biomas brasileiros, bem como sobre os impactos etnocidas sobre os povos indígenas e quilombolas.

Recorde-se que o meio ambiente é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida de todos, constituindo dever do Poder Público defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações (artigo 225, CF/88).

A OAB SP, por meio de sua Comissão de Direitos Humanos e seu Núcleo de Direitos Indígenas e Quilombolas, estará atenta ao desenrolar dos referidos PLs, atualmente em curso sob regime de urgência no Congresso Nacional, de modo a que os povos indígenas e quilombolas do Brasil não sofram ainda mais espoliações por meio da aprovação de leis que afrontem seus direitos previstos na Constituição da República de 1988.

1 Disponível em: https://www.socioambiental.org/pt-br/blog/blog-do-ppds/bolsonaro-mente-sobre- potassio-em-terras-indigenas. Acesso em: 15 mar. 2022.

Comissão de Direitos Humanos da OAB SP – Núcleo de Direitos Indígenas e Quilombolas

Sobre a OAB SP

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