No último CONSUNI, realizado dia 03 de julho de 2014, o Prefeito do Campus da UENF Gustavo de Castro Xavier apresentou, em pauta incluída naquela mesma seção, a proposta de Convênio com a Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Pela proposta a UENF passaria a aderir ao PROEIS (Programa Estadual de Integração na Segurança), ao custo anual de R$59.000,00, e teria a ininterrupta ronda de 4 PMs, fardados e armados, pelo campus Leonel Brizola.

A justificativa para tal iniciativa está pautada na verificação prática do não pagamento de três meses do contrato com a empresa de segurança que vem desenvolvendo o trabalho de segurança patrimonial dos prédios da UENF. Vale ressaltar o fato de já termos tido a redução do número efetivo de seguranças no campus, que deixou os estacionamentos da UENF desprotegidos.

Segundo a fala proferida durante a apresentação do projeto o problema da segurança dentro do campus está principalmente relacionado ao estacionamento de carros e bicicletas elétricas que constituiriam alvo principal de roubo e furto. O prefeito também se reportou a casos recentes de violência física e moral contra alunos e servidores da instituição. Ainda segundo o prefeito, quando acionada via telefone 190, a PM demorou 3 horas para encaminhar viatura ao campus e prestar o serviço pelo qual ela sempre foi responsável. Diante dessa conjuntura, a proposta apresentada consiste em repassar através do convênio o valor de R$59.000,00 para ter acesso ao serviço, que em teoria, a PM deveria desenvolver em seu cotidiano de responsabilidades e serviços a ser prestados para a comunidade em geral.

Infelizmente não ficou claro se a proposta da UENF aderir ao PROEIS irá impactar na diminuição do número efetivo de seguranças patrimoniais contratados hoje de maneira precária, via empresa de terceirização de serviços. Foi dito durante o CONSUNI que o repasse de verba para o pagamento da segurança patrimonial é de R$10 milhões anual e a aderência ao PROEIS poderia vir a gerar uma economia significativa nesse montante.

Durante a seção as preocupações sobre a questão da segurança do Colégio Agrícola e da sede de Macaé foram apontadas, mas sem uma proposta de atuação da PM, o que indicaria uma margem possível para ampliação do convênio.

A universidade cumpre o papel social de ser uma instituição que promove a vigília cidadã da sociedade a partir da produção de conhecimentos científicos dentro das mais distintas áreas do saber. Apesar disso, sua atuação diante dessa mesma sociedade lança mão de processos de contratação de pessoal a partir da precarização do trabalho, por meio da terceirização dos seguranças patrimoniais e das equipes de limpeza. Para que isso aconteça usamos dois pesos e duas medidas: nós, servidores públicos, asseguramos as nossas contratações estáveis, por meio de concurso público, lutamos ávida e justificadamente pela recomposição salarial de cada categoria e, insensivelmente, nos esquecemos de que os trabalhadores terceirizados não contam com os mesmos direitos, possuem uma instabilidade latente no emprego e no nível dos salários. Como esse é um problema intangível para nós, nos contentamos a responsabilizar o governo, o sistema capitalista, e a latente falta de verba pela decisão administrativa de contratar trabalhadores via terceirização. Aceitamos assim a lógica neoliberal que conformada e silenciosamente reduz o tamanho da máquina do Estado a partir do corte dos custos em nome de uma suposta eficiência. Cabe questionar, qual eficiência? E, principalmente, eficiência para quem? Será que não podermos pensar diferente e, a partir disso, propor soluções distintas para nossos problemas? Por exemplo, a contratação de um quadro fixo, ainda que reduzido, de seguranças patrimoniais, via concurso público, não poderia ser uma solução plausível para a resolução desse problema em longo prazo? Afinal revertemos R$10 milhões anuais no pagamento de empresa de segurança e esse montante, informado no CONSUNI, não pode ser considerado desprezível em relação ao compito geral dos gastos da universidade.

Uma outra questão importante para esse cenário diz respeito à natureza das pesquisas desenvolvidas no CCH onde reconhecidos grupos de pesquisadores tem seus interlocutores oriundos de comunidades, instituições e organizações que entram diretamente em conflito com a PM. Tais conflitos acontecem em diferentes instancias da sociedade e podem ser decorrentes da luta pela ampliação de direitos ou pela má conduta e insubordinação de policiais que acabam concorrendo para a criação de grupos paralelos que fazem o uso da força para a imposição de interesses escusos e contrários à ordem jurídica vigente. Questiono se a presença da PM não constrangeria tais interlocutores e não poderia contribuir para um maior distanciamento da sociedade em geral em relação à UENF.

Lembremos também que geograficamente a UENF tem em sua vizinhança uma comunidade que sofre influencia de facção criminosa https://www.youtube.com/watch?v=6vkOM1glkCo. Diante do cenário de insegura proporcionado, em boa medida, pela ação da mídia (que pauta seus conteúdos nas ocorrências policiais que envolvem a classe média das metrópoles), pelos recentes incidentes ocorridos na UENF e pelo possível fim do contrato de segurança patrimonial por falta de pagamento, a Prefeitura do campus traz sua proposta de convênio com a PM. 

Foi sob a perspectiva do prazo final para a assinatura do convênio vencer na próxima semana que os membros do CONSUNI se viram obrigados a deliberar sobre a matéria sem a devida discussão com seus representados e sem ter conhecimento sobre os prós e contras da presença da PM no campus. A questão que fica disso tudo é, se a Prefeitura sabe a três meses da suspensão do pagamento da empresa de segurança, porque a proposta de convênio com a PM não foi apresentada aos Laboratórios, assim que o problema foi detectado, para que pudesse tramitar pelas diferentes instâncias universitárias? Esse procedimento, por si só, acaba por fragilizar e dar um ar de amadorismo à proposição do convênio ao CONSUNI.

Uma pesquisa básica sobre a presença e ação da PM em campus universitário via Google expõe alguns dilemas da matéria e corrobora a necessidade de ampla discussão dos termos e encaminhamentos do Convênio UENF – PM via PROEIS.

A Revista Carta Capital publicou artigo intitulado “O que está por traz da presença da PM na USP” http://www.cartacapital.com.br/sociedade/o-que-esta-por-tras-da-presenca-da-pm-na-usp onde lemos “Uma coisa é certa: no dia 18 de maio deste ano, quando morreu o estudante Felipe Ramos de Paiva, a PM já estava no campus, revistando carros de estudantes. De lá para cá, aumentou seu efetivo, mas não aumentou a segurança – a sede do centro acadêmico da ECA, por exemplo, foi recentemente invadida e furtada, sem que a presença da PM tenha servido para impedir a ação. Aumentaram, isto sim, as abordagens invasivas e provocações a estudantes. Como isso pode ajudar a prevenir assaltos, estupros e assassinatos?”. Na mesma matéria há o levantamento de ações simples que me parecem oportunas e que podem servir para a UENF refletir sobre sua segurança interna. Diz o artigo: “aspectos muito práticos do cotidiano universitário seguem sendo sumariamente ignorados pela administração da USP, tais como a iluminação, a frequência dos ônibus e circulares e uma reestruturação da Guarda Universitária. São medidas simples, aparentemente bastante banais, mas que melhorariam muito a segurança da universidade, sem a necessidade do recurso à força”.

A grande questão levantada para justificar a presença da PM em campus universitários diz respeito ao combate ao uso de drogas ilícitas. Mas, tomemos por base a ação da PM na UFSC no dia 25 de março de 2014. Segundo o site da UNE  http://www.une.org.br/2014/03/estudantes-e-professores-da-ufsc-sao-agredidos-pela-policia-militar/ dois policiais à paisana prenderam cinco estudantes pelo suposto porte de cigarros de maconha, o que gerou protestos dos demais alunos. Ainda segundo a UNE “Sob a alegação de dissuadir a manifestação que cercava a viatura, a tropa de choque foi chamada e invadiu o campus fortemente armada com bombas de gás lacrimogêneo, disparando balas de borracha em professores, estudantes e funcionários. Para o presidente da União Catarinense dos Estudantes (UCE), Yuri Becker, presente no ocorrido, a ação foi imatura e desproporcional. “Nada justifica o que aconteceu na UFSC. Eles chegaram abrindo fogo contra todos, sendo que a simples assinatura de um termo circunstanciado resolveria a questão. Temos, sim, que falar e discutir sobre a questão das drogas, mas violar os direitos humanos é uma agressão. Eles atiram primeiro pra depois tentar resolver’’, lamentou”.

Lembremos que na última greve recém findada a participação dos alunos, funcionários e professores foi constante. Alunos se mobilizaram durante os três meses da greve para reivindicar a ampliação de seus direitos, negociaram ativamente com membros da Reitoria e com deputados, participaram das mais diversas reuniões e manifestações em Campos e no Rio de Janeiro. Chamo a atenção para isso pois, assim como na USP e na UFSC, nossos alunos invadiram o espaço da Reitoria a fim de pautar a agenda da administração universitária e do governo do Estado para reivindicações antigas e não cumpridas como o Restaurante Universitário. Os alunos souberam astutamente aproveitar a oportunidade da greve para negociar o atendimento de novas demandas, como o subsídio para custear a moradia nessa cidade que assiste o aumento exorbitante do preço do aluguel em decorrência da construção do Porto do Açu.

Fica a dúvida: Como seria uma greve de alunos, professores e funcionários com a presença da PM no campus? Por fim, diante do clima de insegurança generalizado, essa é uma questão que não quer calar.