Acabo de ler que a Câmara de Vereadores de Campos dos Goytacazes resolveu aprovar o Projeto de Lei N°. 0002/2018, de autoria do vereador Marcão Gomes,  que cria o  chamado “Plano Municipal de Combate à Fome” que, na prática, é um nome do pomposo da entrega sacolões para famílias pobres [1]. Há que se lembrar que muitas dessas famílias foram privadas de investimentos sociais após a extinção de vários programas sociais, sendo o chamado “Cheque Cidadão, o principal deles, pelo jovem prefeito Rafael Diniz e seus menudos neoliberais

Segundo o que teria declarado o vereador Marcão Gomes,  o município de Campos dos Goytacazes conta atualmente mais de 40 mil pessoas vivem em situação de miséria. Essa situação de miséria é que teria motivado o presidente da Câmara de Vereadores a propor o tal plano de combate à fome.

Pois bem, ainda não vi o projeto de lei 0002/2018 na forma aprovada pela Câmara de Vereadores, mas na proposta original formulada pelo vereador Marcão Gomes no parágrafo 1 do artigo 1 aparece algo que é, no mínimo, peculiar [Aqui!]. Segundo a proposta, as “empresas que participarem de todas as modalidades de licitações públicas promovidas pela administração direta e indireta, autárquica e fundacional realizada pelo Poder Público Municipal poderão aderir ao Plano Municipal de Combate à Fome, doando 1% (um por cento) do valor recebido em eventual contratação com o Poder Público Municipal ao Fundo Municipal de Assistência Social“.

Me corrijam os advogados desta cidade, mas o que está explicitado acima me parece inconstitucional. É que não há previsão legal para que empresas contratadas pelo poder público sejam instadas a contribuir “voluntariamente” para programas sociais como produto de lavrarem um contrato no qual já possuirão outras obrigações em troca de serem pagas.

Mas deixemos o aspecto constitucional para nos concentrar nas questões políticas que este projeto levanta. É que temos ainda em andamento uma série de processos em curso na justiça local por causa de um suposto esquema de inclusão de famílias no programa “Cheque Cidadão” em troca de votos. Pois bem, agora aparece este programa para entregar sacolões, justamente num ano eleitoral? Parece, no mínimo, estranho. Por isso é preciso se lembrar do ditado de que “à mulher de César não basta ser honesta, tem de parecer honesta”. 

Entretanto, aos problemas legais e políticos ainda se soma um elemento que considero fundamental, qual seja, o do controle social dos programas destinados aos mais pobres, especialmente por seus beneficiários. Um levantamento que seja feito na rede de supermercados existentes na cidade de Campos dos Goytacazes mostrará que existem diferentes tipos de sacolões, cujos preços variam bastante em função dos seus conteúdos.  Porém, a leitura do projeto de lei 0002/2018 não indicou qualquer critério para definir o conteúdo dos sacolões a serem entregues às famílias selecionadas. Diante disso, quem controlaria a qualidade e quantidade dos itens incluídos nos sacolões que seriam entregues a essas famílias? Como estamos no Brasil, sabemos que quando não há controle social adequado, os produtos entregues acabam sendo os piores possíveis a custos nada singelos.

Porém, há algo ainda pior sobre substituir “cheques cidadão” por sacolões. Como servidor público assisti à cenas deprimentes ao longo de 2017 quando muitos colegas iam para as filas de distribuição criadas pelo MUSPE para entregar sacolões aos mais necessitados, a maioria deles se sentindo em condição humilhante. Seria muito mais empoderador se o jovem prefeito Rafael Diniz cumprisse sua palavra de reestabelecer o “Cheque Cidadão” seguindo critérios transparentes. Isso daria a essas famílias, o poder de decidir sobre usar os recursos distribuídos pelo poder público. Mas ao invés disso, o que estamos presenciando é  o projeto do sacolão do vereador Marcão.

Por último, o detalhe que espero seja motivador para o Ministério Público se mobilizar para pedir os devidos esclarecimentos sobre este programa de distribuição de sacolões. É que já está circulando a informação de que o vereador Marcão será candidato a deputado federal sob as bênçãos do jovem prefeito Rafael Diniz.  Se isto é mesmo verdade, haverá que se verificar de forma muito próxima se este programa não será desvirtuado, correndo o risco de se tornar uma forma ainda mais rebaixada de captação ilegal de votos. 

[1] http://www.folha1.com.br/_conteudo/2018/02/blogs/nacurvadorio/1231122-combate-a-fome–lei-marcao-e-aprovada-por-unanimidade.html