Anaferj fez excelente resumo analítico com os pontos principais do relatório do TCE sobre o RioPrevidência

A Associação de Analistas da Fazenda Estadual do Rio de Janeiro (Anaferj) acaba de divulgar um excelente resumo analítico dos principais pontos do recém publicizado relatório técnico produzido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE/RJ) sobre operações que configuram numa gestão temerária de recursos do RioPrevidência.

O que o pessoal da Anaferj claramente demonstra com este resumo analítico é que houve uma combinação desastrosa de repasses não realizados com erros de gestão no rombo que hoje está sendo apresentado como razão para que se duplique a contribuição dos servidores estaduais do Rio de Janeiro.

E diante dessa análise não há como deixar de concordar com os técnicos do TCE/RJ que seria injusto jogar sobre as costas e salários dos servidores o ônus de uma crise das quais eles são vítimas e não culpados.

Relatório do TCE aponta gestão temerária do RioPrevidência como causa do rombo no Fundo

O relatório do Tribunal de Contas do Estado é extenso, mas selecionamos algumas partes que ajudam a entender o cenário.

No início, o relatório elenca os repasses não realizados pelo governo ao RioPrevidência e erros que causaram mais de 14 bilhões de impacto na receita do Fundo nos últimos anos. Dinheiro que foi usado de forma indevida para outros fins.

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Ou seja “pegaram” 14 bi da nossa Previdência e gastaram em outras coisas.

Logo depois o relatório critica de forma veemente as operações de antecipações de receita que foram feitas nos últimos anos.

Operações essas que, segundo o relatório, apenas postergaram a situação de curtíssimo prazo, mas empurraram o problema estrutural para frente de forma irresponsável. Comprometendo a saúde financeira do Fundo.

Primeiro, as operações no mercado interno: 

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Ou seja, pegamos 5,7 bi pra pagar 4 bi em 5 anos e seguir devendo por mais 5.

Depois, o relatório segue com os números das operações externas no estado americano de Delaware, que tem uma legislação similar a de paraísos fiscais, onde não há transparência nas operações financeiras.

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Com as operações e renegociações forçadas por cláusulas leoninas, o fundo antecipou 8,4 Bi e terá que pagar entre 2015 e 2020, 18,3 bi. Dez bilhões de reais de juros que sairão do bolso dos aposentados, pensionistas e dos servidores ativos que se aposentarão um dia no Estado.

Essas operações danosas fizeram que no ano de 2016, dos mais de 1, 8 bihões de receitas de royalties de petróleo que deveriam ser destinadas ao RioPrevidência, apenas 33 milhões entrassem nos cofres do fundo. Ou seja, cerca de 0,17%. Os 99,83 foram para pagamentos de juros e parcelas dessa operações.

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Por fim, o Conselheiro do Tribunal de Contas, usa caixa alta (algo não usual em se tratando de voto em parecer técnico) para dizer o óbvio:

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FONTE: http://anaferj.blogspot.com.br/2017/02/relatorio-do-tce-aponta-gestao.html

Os impactos da operação Delaware no RioPrevidência: de superávit milionário a déficit bilionário em apenas 4 anos

Como professor de Metodologia da Pesquisa por quase 18 anos sempre tento mostrar a quem está nas minhas aulas o poder de síntese de figuras e tabelas, o que pode salvar muitas árvores nas florestas e ainda pro cima esclarecer muito mais ao leitor do que páginas incontáveis de texto mal escrito.

Pois bem, a figura abaixo foi retirada de uma matéria do jornal O DIA publicada na última 6a. feira e quem a confeccionou aprendeu isso em algum lugar, pois a mesma é belo exemplo de síntese de informações complexas, relações causais, e personagens envolvidos. 

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Uma observação rápida da figura mostra que o RioPrevidência saiu de R$ 38 milhões de superávit em 2012 para um déficit estratosférico de R$ 18,5 bilhões graças à Operação Delaware centrada no chamado Rio Oil Finance Trust. Além disso, vemos confirmadas as participações dos senhores Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão, Gustavo Barbosa (atual secretário estadual de Fazenda)  e Reges Moisés dos Santos (atual diretor-presidente do RioPrevidência) na concretização desta operação desastrosa para os cofres fluminenses e, principalmente, para os servidores públicos estaduais.

E o que fazer após se conhecer o conteúdo dessa figura? Em minha opinião, cobrar uma ação rápida do Tribunal de Contas do Estado e do Ministério Público (Estadual e Federal) para que se apurem as responsabilidades e se estabeleçam processos para recuperar o dinheiro que foi obtido com a Operação Delaware.

E, sim, que até que se faça isso, qualquer tentativa de se aumentar o recolhimento previdenciário dos servidores públicos seja duramente combatido nas ruas e nos tribunais.

RJ:  humilhação e abandono como táticas de destruição do serviço público

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O Natal de miséria a que foram submetidos cerca de 200 mil servidores públicos do Rio de Janeiro é um daqueles eventos onde podemos nos concentrar apenas no drama humano que o mesmo enseja. Afinal, num momento em que se espera que haja celebração e alegria o que se viu foi o desespero de pessoas que não tinham sequer o que comer. E como se viu o que mais indignava não era a falta do salário em si, mas a combinação de humilhação e abandono que essa parcela dos servidores estava sofrendo pelas mãos do (des) governador Luiz Fernando Pezão e seus (des) secretários.

Aliás, causa a espécie a ausência pública de Pezão para pelo menos mostrar algum tipo de preocupação real com o que as políticas do seu (des) governo acabaram impondo a servidores que, em muitos casos, não puderam sequer abandonar seus postos de trabalho sob pena de duras punições administrativas. Além disso, servidores da área da saúde não poderiam mesmo abandonar seus pacientes internados em condições já precárias de atendimento, e a imensa maioria dos trabalhadores continuaram a cumprir suas funções.

Na minha opinião, o (des) governo Pezão está usando de forma intencional as táticas de humilhar e abandonar quase metade do funcionalismo estadual à própria sorte para destruir o serviço público e ampliar o nível de privatização do Estado.  Essas táticas são poderosas, visto que humilhação e abandono têm efeitos poderosos sobre o estado de ânimo de qualquer pessoa.

Felizmente o que se viu pelo lado dos sindicatos, inclusive daquelas categorias que foram propositalmente livradas da humilhação de ficar sem salários, foi de solidariedade ativa com a coleta e distribuição de milhares de cestas básicas que acabaram possibilitando que a mesa da ceia de Natal não estivesse totalmente vazia.

Esse movimento de solidariedade vai ser fundamental para fazer crescer o necessário processo de resistência aos planos de destruição do serviço público que estão por detrás da humilhação e do abandono a que está sendo submetidos quase 200 mil servidores neste final de 2016.

Mas que os (des)governantes do Rio de Janeiro não se enganem: em 2017 seus planos de destruição da coisa pública vão ser enfrentados da mesma forma solidária com que foram enfrentados neste Natal.   

E que o (des) governador Pezão e seus cúmplices neste projeto macabro de destruição não se enganem: nós vamos resistir e a força de nossa unidade irá derrotá-los!

RJ: servidores precisam sair do desespero para a indign(ação)

O jornal EXTRA publicou hoje uma matéria onde relata as condições indignas que o (des) governo Pezão colocou muitos servidores públicos do Rio de Janeiro que estão vivendo um completo desespero pela incapacidade de pagar suas contas e até de adquirir alimentos para suas famílias, ptecisando assim de doações para tocar suas vidas de forma altamente precária. Em função disso, o Natal de 2017 está sendo rotulado de “Natal da miséria” (Aqui!).

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Enquanto os servidores padecem com a aplicação de um inacreditável processo de parcelamento de salários que lhes entregará minguados R$ 370,00 do salário de Novembro até o Natal da miséria, ficamos sabendo por uma matéria assinada pelo jornalista Ruben Berta e publicada pelo  O GLOBO que o  (des) governador Luiz Fernando Pezão teve suas despesas no Resort Hotel PortoBello pagas pelo seu mentor político e agora prisioneiro do Complexo de Bangu, o ex (des) governador Sérgio Cabral Filho, nas festas de final de ano entre 2009 e 2012 (Aqui!).

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Como hoje se tornou conhecimento público como Sérgio Cabral obtinha fortunas com propinas, fica demonstrado que as bocas livres do (des) governador Pezão são uma indignidade a mais, não apenas contra os servidores públicos, mas contra toda a população do Rio de Janeiro.

Diante de tantas indignidades que agora emergem e que comprovam as causas da crise financeira que assola o Rio de Janeiro é que me parece ser urgente que os servidores saiam da condição de desespero para uma de completa indignação com o que lhes está sendo imposto por um (des) governo que perdeu todas as condições de legitimidade para continuar existindo.

Mas para que haja uma reação ativa contra o desmanche do estado e da culpabilização oportunista das vítimas é preciso que mais servidores se tornem agentes da transformação que precisamos ter.  E, sim, que os sindicatos e associações que representam o funcionalismo deixem de tratar a situação de forma corporativa e partam para colocar em xeque não apenas o (des) governo Pezão mas, principalmente, a sua política de privatização total da coisa pública.

 

Ato do MUSPE em Piraí mostra capilarização dos protestos contra o (des) governo Pezão

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Enquanto os sindicatos de servidores públicos se prepara para realizar um grande ato na frente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na próxima 2a. feira (12/12) contra o que restou do pacote de Maldades do (des) governo Pezão, servidores fizeram nesta 6a. feira um protesto na cidade de Piraí, berço político do (des) governador.

Confrontados com mais um mês de parcalamento de salários e sem perspectiva de receber o seu 13o. salário de 2016, os servidores públicos estaduais parecem dispostos a bater de frente com a política de arrocho que é apresentada pelo (des) governo Pezão como a única saída para a grave crise  financeira e política em que o PMDB afundou o Rio de Janeiro.

Assim, pelo que tudo indica, a Alerj vai ser palco do maior protesto dos servidores públicos do Rio de Janeiro nos últimos anos. Como depois da última segunda-feira o Batalhão de Choque parece ter ficado sem munição suficiente para enfrentar uma grande multidão, os deputados vão votar as medidas mais duras do pacote num ambiente para lá de tenso. A ver!

Servidores como massa de manobra

As últimas notícias dando conta que parte dos servidores terá seu salário de Outubro pago apenas em Dezembro certamente vão deixar muita gente sem sono e com altos níveis de ansiedade. É que sendo o salário praticamente a única fonte de renda de muitas famílias, a ausência do salário implicará em problemas imponderáveis para milhares de famílias.

Mas como é que chegamos a esse ponto e até que medida essa situação reflete apenas problemas de fluxo de caixa?  Essa pergunta me parece plausível em função das últimas declarações do (des) governador Luiz Fernando Pezão que, entre coisas, aponta para uma possível perda da condição de governabilidade no estado do Rio de Janeiro caso o governo federal comandado pelo presidente “de facto” Michel Temer não, digamos, alivie um pouco a barra em relação ao pagamento da dívida pública estadual.

Essa repentina menção da perda de governabilidade que se deu imediatamente após O (des) governador Pezão levar um não às suas pretensões de novo socorro financeiro faz parecer que com o sequestro de seus salários, os servidores públicos estaduais foram transformados em massa de manobra no cabo de guerra que está estabelecido entre estado e união.

Essa situação, afora situação financeira desesperadora, expressa um nível de desrespeito inédito em relação aos servidores públicos por parte de um mandatário de plantão no Palácio Guanabara.

Enquanto isso sequer menciona várias possibilidades bastante exequíveis para sanear as finanças estaduais,   a partir da adoção de medidas básicas que incluiriam acabar com a farra fiscal, cobrar dividas antigas e reduzir gastos inúteis com mordomias para as elites políticas que se refastelam ao mesmo tempo em que negam a servidores e a setores mais pobres da população as condições mínimas para uma sobrevivência minimamente digna.

Esse (des) governo Pezão é acima de tudo muito, mas muito, lamentável.

Protesto na Alerj mostra que (des) governo Pezão terá tempos difíceis pela frente

As imagens abaixo mostram o início do protesto convocado pelo Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (MUSPE) para esta terça-feira (08/11) como forma de iniciar a pressão sobre os deputados estaduais para que não aprovem o pacote de medidas de arrocho enviado pelo (des) governador Luiz Fernando Pezão.

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Eu particularmente acredito que essa ação do MUSPE poderia ter ocorrido meses atrás, pois este arrocho estava mais do que anunciado. Entretanto, a profundidade do golpe que se pretende desferir contra os servidores públicos e setores mais pobres da população pode ajudar a que se recupere o tempo e o terreno perdido na luta contra as políticas anti-populares comandadas pelo (des) governo Pezão. 

Também não possuo a única possibilidade de que esse pacote de medidas possa ser freado, ao menos em seus aspectos mais draconianos, é de que a pressão que começou a ser feita desde ontem atinga um nível inédito em termos de mobilização. É que a maioria dos deputados estaduais não está nem um pouco preocupada com os destinos dos servidores e dos mais pobres, e se preocupam apenas em manter seus próprios privilégios intactos.

Agora, dependendo do grau de mobilização que ocorra neste momento, mesmo a aprovação do que foi enviado pelo (des) governo Pezão, a chance é que Pezão esteja cavando a sua própria sepultura política e obtendo apenas o que será uma vitória de Pirro. É que a radicalização dos servidores que se sentem injustamente punidos pela farra que foi comandada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão vai se aprofundar. E como esse pacote de medidas não vai tirar de forma alguma o Rio de Janeiro do buraco em que se encontra,  Pezão certamente terá tempos muito difíceis pela frente.

Um detalhe que exemplifica as dificuldades que serão colocadas no caminho do (des) governador Pezão foi a chegada  ao deste terça-feira de forma organizada e cojunta de centenas de servidores da área da segurança pública, incluindo policiais civis e militares. Se setores que normalmente possuem tanta dificuldade de participar, ainda mais de forma conjunta, o estão fazendo agora, imagine-se o que teremos no futuro caso essas medidas sejam aprovadas na forma que Pezão enviou. A ver!

Quem quebrou o Rio de Janeiro? Pergunte-se ao (des) governador Pezão

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A situação financeira do estado do Rio de Janeiro é tida como desesperadora por algum tempo. Para em tese fazer frente à essa situação, o (des) governo Pezão apareceu agora com um plano que arrocha servidores públicos e remove programas sociais que serviam aos setores mais pobres da população. As contas apresentadas pelo (des) governador Pezão e seus auxiliares sobre a “economia” que o pacote de 28 medidas que se pretende adotar não apresentam nem em aparência a capacidade de resolver os problemas causados por anos de gastos perdulários, isenções fiscais bilionárias , as contratações milionárias das chamadas Organizações Sociais, e o inchaço da máquina pública com milhares padrinhados políticos causaram.

Mas quais são afinal as âncoras que puxam o barco do Rio de Janeiro para o fundo? A ordem é mais ou menos conhecida, ainda que não se tenha acesso aos números que dão dimensão ao real tamanho do problema. O fato é que as contas do tesouro fluminense estão sendo devastadas pelo processo de envididamento público e pelas isenções fiscais bilionárias, sendo que uma coisa pode estar diretamente associada à outra.

Se eu estou certo, por que então concentrar o fogo nos servidores públicos, aposentados, e  nos mais pobres? É que a crise em que estamos metidos gera a oportunidade de que setores ainda preservados da coisa pública sejam pilhados e entregues a preço de banana para a iniciativa privada. Como esse (des) governo sempre manteve relações pouco transparentes com grandes empreiteiras e bancos, não fica difícil entender a sanha privatista que acompanha as supostas soluções que estão sendo pensadas por figuras que, em alguns casos célebres, contribuíram diretamente para que o Rio de Janeiro perdesse muito dinheiro com suas operações financeiras via mercado.

O exemplo mais emblemático do que estou falando é o atual secretário de Fazenda, Gustavo, que durante sua presidência no RioPrevidência comandou a desastrosa operação de captação de recursos via o chamado “Rio Oil Finance Trust” no paraíso fiscal corporativo de Delaware. Ao i nvés de ter de explicar toda a operação que transformou o Rio de Janeiro numa presa dos chamados fundos abutres (Por exemplo, Alianz, Black Rock, Pimco), Gustavo Barbosa está no assento dianteiro comandando o arrocho a servidores e aposentados.

Outra figura que teria muita coisa a explicar é o próprio (des) governador Luiz Fernando Pezão que era o secretário estadual de Obras quando ocorreram graves problemas envolvendo a reconstrução das cidades da região Serrana que haviam sido devastadas por pesadas chuvas no início de 2011. Mas outras menções apareceram a Pezão no caso da multimilionária reforma do estádio do Maracanã (Aqui!).

A verdade é que se tivéssemos um mínimo de disposição por parte dos órgãos de controle a situação do (des) governo Pezão seria desesperadora. O fato é que o mandato de Dilma Rousseff foi cassado por muito menos do que ocorreu no Rio de Janeiro nos últimos anos, anos esses em que Pezão cumpriu um papel de destaque na maioria das tratativas que desembocaram na atual crise. Assim, em vez de estar tendo tanta liberdade para atacar direitos e programas sociais,  Pezão deveria estar preocupado com seu destino político e um potencial processo de impeachment. A minha expectativa é que com esse pacote de maldades contra servidores, aposentados e os mais pobres, Pezão tenha de forma inadvertida iniciado a contagem regressiva para que tenha de explicar tim tim por tim tim, como ajudou a colocar o Rio de Janeiro no buraco em que nos encontramos.

MUSPE nota oficial sobre pacote de maldades do (des) governo Pezão

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NOTA OFICIAL

O MUSPE  – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais –  entende que as medidas de contenção de despesas anunciadas nesta data pelo governador Luiz Fernando Pezão penalizam ainda mais o servidor público, que já  está há dois anos sem a revisão anual prevista na Constituição Federal.

O MUSPE vê tais medidas como um confisco no salário do servidor ativo, aposentado e pensionista, caracterizando uma flagrante inconstitucionalidade..

Além disso, ao pretender regular e limitar os gastos de outros Poderes, apropriando-se dos recursos pertencentes aos fundos próprios, o governo invade competência protegida constitucionalmente e coloca em risco a relação harmônica e independente essencial à manutenção do estado democrático de direito.

Por fim, ao propor a redução do valor do bilhete único, o aumento de impostos e a extinção de importantes programas sociais, o governo deixa à margem parcela significativa da população, representada pelos mais necessitados, penalizando toda a sociedade fluminense, que já não suporta mais a alta carga tributária.

Por fim, o MUSPE entende que não se pode falar em equilíbrio das contas estaduais sem que sejam aplicadas três medidas: a suspensão imediata de todas as isenções fiscais em vigor, que somam quase 200 bilhões de reais; a cobrança da dívida ativa estadual, que totaliza R$ 66 bilhões de reais; e a redução imediata do número de secretarias e cargos comissionados, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento). Todas as demais medidas são de cunho puramente pirotécnico, que apenas transferem para o servidor e para a população uma responsabilidade que é do governo.

MUSPE – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais