Mais um ataque aos direitos das populações quilombolas

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Por Alan Gomes da Silva Poubel & Maria Clareth Gonçalves Reis*

A atual conjuntura tem como marca reformas que referendam perdas de direitos trabalhistas, conquistados ao longo de quase cem anos pela classe trabalhadora brasileira. Momento traduzido também pela continuidade da concentração da riqueza produzida no país nas mãos de uma minoria, gerando cada vez mais desigualdades sociais traduzidas em fome, pobreza, violência etc. Aliado a esse contexto, está na pauta do Supremo Tribunal Federal (STF) o julgamento da votação da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3239, proposta, em 2004, pelo Partido da Frente Liberal (PFL), atual Democratas (DEM), para impedir a materialidade do direito dos quilombolas à propriedade de suas terras. A ação visa atacar direitos conquistados e até, então, garantidos pela Constituição, como a ofensiva ao Decreto n. 4.887/2003 que estabelece o procedimento para identificação, reconhecimento, delimitação, demarcação e titulação das terras ocupadas por remanescentes das comunidades quilombolas. Para os fins deste Decreto, as comunidades remanescentes de quilombos são os grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

O julgamento, até então previsto para o dia16 agosto foi adiado por motivos de saúde do ministro Dias Toffoli, e permanece sem nova data agendada. Um dia antes da data em que ocorreria a apreciação do assunto por parte do STF, representantes da Coordenação Nacional de Articulação das Comunidades Negras Rurais Quilombolas (CONAQ) realizaram a entrega de uma petição, sob o mote “Nenhum Quilombo a Menos”, com mais de 70 mil assinaturas ao Supremo Tribunal Federal (STF). O objetivo desta mobilização é que o Supremo vote pela Constitucionalidade do Decreto, fazendo valer os direitos legais inerentes aos remanescentes de quilombo. Ou seja, um reforço ao Estado de que é necessária a reparação à “dívida histórica” que o Brasil tem com a população negra.

A propositura da ADI 3239 faz parte de um pacote de medidas, de iniciativa da bancada ruralista do Congresso Nacional, com o objetivo de retirar e impedir o acesso aos direitos fundamentais dos povos tradicionais. Além disso, tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215, do ano 2000, que visa transferir a competência da União na demarcação das terras indígenas para o Congresso Nacional, possibilitar a revisão das terras já demarcadas e mudar critérios e procedimentos para a demarcação destas áreas.

Além da impugnação do Decreto 4.887/2003, a ADI 3239 questiona todos os critérios adotados para delimitação do território pleiteado, os meios utilizados para identificação da condição quilombola e, inclusive, o modo como é empregado o instrumento da desapropriação. O primeiro julgamento da referida Ação pelo pleno do STF estava previsto para o mês de abril de 2009, mas a Advocacia Geral da União (AGU) e a Procuradoria Geral da República (PGR) se manifestaram nos autos pedindo a improcedência da mesma. No dia 14 de abril de 2009, o então advogado geral da União, José Dias Tóffoli, pediu ao presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, o deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), a ampliação do prazo para emitir parecer sobre o Decreto que trata da demarcação de terras quilombolas.

Após diversos arquivamentos e desarquivamentos da referida ADI, em 2012 foi realizada a primeira análise por um membro do pleno do STF, com voto do relator da mesma, ministro Cesar Peluso, entendendo pela inconstitucionalidade desta. Em contrapartida, em dezembro do mesmo ano, o Tribunal Regional da 4ª Região (TRF4) decidiu pela constitucionalidade do Decreto 4.887/2003.

Os fundamentos utilizados na ADI pelo DEM abrangem aspectos jurídicos formais, materiais e políticos. A principal alegação é de que o decreto violaria a autonomia normativa ao prever a possibilidade de desapropriações para realização das titulações, sendo que este conteúdo deveria ser reservado a uma lei própria, além do fato de que o critério da autodefinição de identidade, direito garantido na Convenção 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), não poderia ser utilizado, pois não vislumbram que exista uma previsão legal para tal preceito.

Do outro lado, os remanescentes de quilombos, que já aguardam muito tempo sem uma solução, não conseguem aceitar a simples justificativa da falta de uma lei complementar que regule tal direito. E, conforme mencionado anteriormente, o artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição tem aplicabilidade imediata por ser norma com natureza de direitos fundamentais. Ressalta-se, ainda, o fato de que para as comunidades quilombolas o critério da autodefinição é o principal, mas não único elemento de identificação de uma identidade étnica, conforme disposto na Convenção 169 da OIT.

O julgamento da ADI 3239 envolve muito mais do que um debate técnico sobre a exigência de lei complementar. Existe uma reparação histórica da escravidão no Brasil, seus efeitos atuais e o papel que o Estado deve desempenhar, incluindo o STF. Tudo isso precisa ser considerado para superar o racismo entranhado na sociedade e no Estado brasileiro.

Em março de 2015, o Plenário do STF retomou o julgamento dessa ADI. A ministra Rosa Weber votou pela improcedência da ação, divergindo do voto proferido pelo ministro Cesar Peluso. O artigo 68 do ADCT da Constituição, segundo a ministra, é um dispositivo autoaplicável e não necessita de lei que o regulamente. Portanto, não houve invasão da esfera de competência do Poder Legislativo pela Presidência da República. Ademais, segue seu raciocínio entendendo que a edição do Decreto foi juridicamente perfeita, na medida em que apenas trouxe as regras administrativas para dar efetividade ao direito promulgado pela Constituição de 1988.

Com o assunto de volta à tona e a iminência de entrar na pauta de julgamento pelo pleno do STF, mobilizações tem sido feitas para barrar esse retrocesso, como a Petição “O Brasil é Quilombola! Nenhum Quilombo a menos”, coordenada pela CONAQ e outros aliados. Esperamos que o julgamento não seja a favor da ADI 3239 e sim favorável às populações quilombolas que há muito tempo lutam pelas terras que lhes pertencem. É preciso defender a tão sonhada autonomia destas populações que poderá ser adquirida por meio da aquisição dos título de suas terras, libertando-as ainda das especulações imobiliárias, do agronegócio e de todas as formas e invasões de suas propriedades. É preciso defender o seu chão, o seu pão, os laços culturais que as unem, preservando memória e histórias dos seus ancestrais.

*Alan Gomes da Silva Poubel é Advogado (Bacharel em Direito pela UNIFLU), Mestre em Sociologia Política pela Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro – UENF. Maria Clareth Gonçalves Reis é Doutora em Educação. Professora Associada e coordenadora do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Indígenas da Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf)

STF é parte integrante do ataque aos servidores sem salários no Rio de Janeiro, mas não está sozinho

Até recentemente havia a expectativa de que a solução dos problemas salariais que afetam em torno de 200 mil servidores públicos do Rio de Janeiro passava pelo bom juízo dos membros do Supremo Tribunal Federal. Sempre considerei essa aposta na via judicial um tremendo equívoco, pois nada substitui a ação política, muito menos ainda o judiciário. 

Agora, com a decisão proferida por 9 ministros do STF contra o arresto de fundos para pagamento de servidores do executivo fluminense (Aqui!), fica demonstrado que só mesmo a ação política forçará o (des) governador Pezão a redirecionar suas prioridades atuais, as quais privilegiam as corporações privadas que são as principais beneficiárias de seu (des) governo.

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Esta manchete está propositalmente incompleta, pois faltou escrever “do executivo” após a palavra “servidores”

Por acreditar que só a ação política vai colocar Pezão na defensiva é que vejo com algum pasmo a informação de que os representantes do Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais (Muspe) querem agenda uma reunião com o (des) governador para o ainda distante dia 22 de junho, para fazer sabe-se lá o quê.

Como ficarão até lá os mais de 200 mil servidores que receberam apenas R$ 700,00 do seu salário de Abril? A resposta é simples: deprimidos, endivididos e sem qualquer sinalização do que fazer para transformar revolta em ação..

Por isso é urgente que esses 200 mil e suas famílias comecem a se manifestar e cobrar soluções., pois só assim haverá uma mudança de atitude por todos os que hoje lavam as mãos com o tratamento indigno que lhes vem dando o (des) governo Pezão.

Finalmente, uma nota sobre a indicação dos membros do STF de que teriam votado contra o arresto de recursos para proteger os investimentos em saúde educação e a capacidade gerencial do (des) governo Pezão.  Será mesmo que algum ministro que votou contra o arresto de recursos para pagamento de servidores do executivo realmente acredita nisso ou se estamos vivendo um período de extremo cinismo? Façam suas apostas!

JBS joga bomba atômica no governo Temer, e ainda leva Aécio Neves junto

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Michel Temer ao lado de Joesley Batista, um dos donos do Grupo JBS, durante inauguração de fábrica de celulose em Três Lagoas (MS) em 2012.

A situação política brasileira que já andava complicada subiu mais um degrau no sentido do caos no dia de hoje com a delação dos donos do Grupo JBS envolvendo diretamente o presidente “de facto” Michel Temer em uma série de atos nada republicanos.   O furo de reportagem que foi dado inicialmente pelo jornalista Lauro Jardim  (Aqui!), mas está se alastrando como fogo em canavial seco pela mídia nacional, internacional e na blogosfera (Aqui!AquiAqui! e Aqui!).

O teor da delação dos donos do JBS é especialmente danoso para Michel Temer, na medida em que as tratativas envolveram não apenas a passagem de dinheiro quando ele já era presidente, mas também a informação de que após ser informado empresa estava comprando o silêncio do ex-deputado Eduardo Cunha,  Temer sinalizou com a necessidade de que o mesmo fosse mantido calado.

Outro que foi envolvido nas delações da JBS, surpresa das supresas, é o senador tucano Aécio Neves que teria sido gravado requerendo  R$ 2 milhões sob a justificativa de que precisava dos recursos para pagar despesas com sua defesa na Lava-Jato.

Um detalhe particularmente explosivo é que as entregas feitas pelo Grupo JBS para atender os pedidos de Michel Temer e Aécio Neves teriam seguido orientações da Polícia Federal que não apenas gravou as entregas, mas também utilizou mecanismos de rastreamento das cédulas e das malas em que as mesmas foram carregadas.

Diante de tanto detalhe, não há como esperar que os próximos dias não sejam especialmente atribulados em Brasília e em outras partes do Brasil, começando por Minas Gerais. É que a estas alturas, outros políticos já sabem que também foram gravados pelo pessoal do JBS. Haja rivotril!

A prática plágio acadêmico alcançará o Nirvana? O péssimo exemplo e os riscos da candidatura de Alexandre de Moraes ao STF

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No dia 06 de Fevereiro abordei neste blog a nomeação do agora ex-ministro da Justiça Alexandre  de Moraes para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela morte de Teori Zavascki. Naquela postagem disse que as credenciais acadêmicas não eram o maior problema assombrando sua candidatura ao STF (Aqui!)

Pois bem, a partir das várias reportagens publicadas sobre possíveis plágios que Alexandre de Moraes cometeu em sua produção bibliográfica, sou obrigado a reconhecer que errei, e feio (Aqui!Aqui!, Aqui! e Aqui!).

Mas se plágio não fosse suficiente, as informações acadêmicas colocadas por Alexandre de Moraes em seu Curriculum Vitae (CV) trazem não apenas inconsistências, mas como também impossibilidades temporais  quanto à obtenção de títulos( Aqui!).

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As discrepâncias e plágios que pululam na vida acadêmica de Alexandre de Moraes são tão óbvias que a Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED), associação civil que reúne pesquisadores brasileiros que atuam na área do Direito, se viu obrigada a lançar uma nota à comunidade científica condenando o óbvio, qual seja, a realização de plágios na confecção de obras acadêmicas (Aqui!).

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Não é preciso dizer que se estivéssemos num país minimamente sério, a candidatura de Alexandre de Moraes já teria sido retirada de circulação por ele próprio. Aliás, se vivessemos na Coréia do Sul ou no Japão, é bem provável que as telas de TV já estivessem estampando um corpo estatelado ou pendurado de alguém que não quis prolongar o seu próprio vexame pessoal ou de sua família.

Mas aqui é Brasil e vivemos sob o governo “de facto” de Michel Temer, e Alexandre de Moraes continua firme e forte como candidato a uma vaga que uma queda de avião lhe colocou no colo. E, sinceramente, como professor de Metodologia de Pesquisa e como cidadão, o que realmente me preocupa em primeiro lugar são as consequências nefastas que teremos na produção científica brasileira a partir do péssimo exemplo que seria conduzir um jurista cercado de acusações, que ele nem se dá ao trabalho de negar, de ter plagiado o trabalho alheio. É que até o mais novato dos calouros sabe que se for pego plagiando o destino será sombrio, o que dirá de uma autoridade com formação acadêmica numa das melhores universidades brasileiras, a Universidade de São Paulo (USP)?

E o pior é que dada a expectativa de vida de Alexandre Moraes é possível que o tenhamos o ocupando uma vaga no STF por várias décadas, o que certamente levantará uma nuvem de dúvidas sobre a integridade ética das decisões que ele vier a produzir. Afinal, o que implede a quem plagia livros e adultera o seu próprio CV de passar ao largo de questões éticas no momento de proferir decisões? 

Por essas e outras é que a comunidade científica brasileira, a começar pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) precisam seguir o exemplo da REED e repudiar a prática do plágio acadêmico e, de preferência, dando nomes, no caso o de Alexandre de Moraes. Qualquer coisa fora disso será um ato de cumplicidade que somente contribuirá para comprometer a já debilitada saúde da democracia brasileira.

Por que a indicação de Alexandre Moraes deveria ser considerada escandalosa e não está sendo?

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A indicação do ministro da justiça Alexandre Moraes (PSDB/SP) pelo presidente “de facto” Michel Temer para ocupar a vaga que a morte de Teori Zavascki criou no Supremo Tribunal Federal (STF) é um daqueles escândalos que deveria abalar a república brasileira, mas não irá.

E pelo que pude depreender das matérias quase adulatórias preparadas pela mídia corporativa sobre a indicação de Moraes para substituir Zavascki o escândalo não se dá por falta de credenciais acadêmicas ou de prática jurídica. É que nesses quesitos, Alexandre Moraes supera bem algumas das indicações medíocres que foram feitas pelos presidentes Lula e Dilma Rousseff, sendo que o caso do ministro José Antonio Dias Toffoli é o mais emblemático.

Parte do escândalo existente nessa indicação se dá pelo fato de que Alexandre Moraes ocupa neste momento um papel de destaque na sustentação jurídica de uma série de medidas que visam conter, nas palavras do senador Romero Jucá, a “sangria” criada pela operação Lava Jato.

Mas o verdadeiro escândalo é o silêncio que está sendo aplicado para que se esqueça que Alexandre Moraes será mais um ministro do STF que possui laços explícitos com o PSDB, partido este que, “coincidentemente, possui vários medalhões pendurados nas denúncias que estão para explodir a partir das 77 delações assinadas por ex-dirigentes da Odebrecht.

Tenho absoluta certeza que nas atuais circustâncias fosse ainda Dilma Rousseff presidente do Brasil e indicação seu ministro da Justiça para o STF, estaríamos todos a ouvir as panelas zunindo das áreas mais ricas e elitistas das grandes brasileiras. Mas como agora é um tucano que certamente irá para o STF cuidar dos interesses de tucanos já seriamente encrencados nas delações da Odebrecht, não há panela nem gritos contra supostas tentativas de emperras a operação Lava Jato e os paladinos curitibanos.  

E como sei disse? É que já me acostumei à moral altamente seletiva das elites brasileiras e daqueles setores que lhes oferecem massa para que as manobras contra a maioria dos brasileiros siga tendo negada uma sociedade mais justa e não tão segregada como que em que vivemos hoje.

Mas como essa maioria de pobres continua assistindo a tudo isso de maneira majoritariamente solitária, a impressão que muitos podem ter é que mais esta manobra de Michel Temer contra o senso comum vai passar batida. Eu me arriscaria a dizer que a possibilidade é de que esta seja apenas uma gota num imenso balde que está a ponto de transbordar. Os primeiros sinais disso estão vindo do Espírito Santo que hoje vive um cenário que beira a convulsão social, o qual poderá se espalhar pelo Brasil inteiro caso os planos de desmanche da legislação trabalhista e previdênciária se consumem.

Daí, se isto acontecer, não ter Alexandre Moraes e suas histrionices autoritárias (o caso da inverossímil política de erradicação da maconha na América do Sul é a primeira que me vem à cabeça) que salve o sistema político brasileiro. A ver!

Um avião, uma tragédia, e suas revelações sobre as íntimas relações entre os ricos e a alta burocracia estatal

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A queda do  avião Hawker Beechcraft, modelo C90GT, que pertencia ao Grupo Emiliano , e que acabou resultando na morte de cinco pessoas, incluindo o seu proprietário, o empresário Carlos Alberto Fernandes Figueira, e o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),  Teori Zavascki, nas águas oceânicas de Paraty é mais reveladora do que se imagina.

Mas antes de explorar melhor as revelações que a queda da aeronave nos propicia, quero refletir sobre a surpresa que é termos pessoas ricas ou famosas envolvidas em acidentes com pequenas aeronaves. É que, convenhamos, esse tipo de veículo é para quem pode pagar ou desfrutar da amizade de pessoas mais afortunadas. Então, realmente, não sei qual é a surpresa com o fato de que, novamente, pessoas ricas e poderosas pereceram num acidente aéreo. 

Mas vamos às revelações trazidas por esse trágico acidente. A primeira é que veio à tona a forte amizade entre um empresário que possuía entre suas propriedades hotéis voltados para o consumo de alto luxo e um ministro do STF que, coincidentemente, estava à frente de homologar delações no âmbito da chamada Operação Lava Jato.  Esta não é ao meu ver uma revelação qualquer. É que, mais uma vez, fica explícito que a alta burocracia estatal brasileira vive muito próxima dos ricos e ultra ricos. Daí que esperar ou alimentar a ilusão de que podemos ter uma justiça equânime beira a completa ingenuidade. 

A segunda revelação é que o supostamente austero Teori Zavascki não  via nenhum problema em ter como amigo uma pessoa que não só está respondendo por crimes ambientais no STF  (Aqui!), como também era sócio do BTG Pactual, e tinha pelo menos um dos seus hotéis envolvidos como local de recebimento de propinas que fazem parte das apurações feitas pela mesma operação Lava Jato da qual ele era o relator  (Aqui! e Aqui!). Pode-se até dizer que para Zavascki valia o princípio do “amigos, amigos, sentenças à parte”, mas não há como não fica com a pulga atrás da orelha em relação à sua suposta austeridade e isenção técnica.

A terceira revelação que surge em minha opinião é de que na morte todos tendem a ser santificados, especialmente se for um ministro do STF que colaborou para o impedimento de uma presidente eleita para que um governo antipopular e antinacional pudesse tomar o poder sem ser eleito.  Daí que qualquer “teoria da conspiração” para explicar a queda do Hawker Beechcraft em Paraty vai estar apenas contribuindo para que o papel cumprido por Zavascki na concretização do golpe de estado “light” cometido contra Dilma Rousseff não seja corretamente analisado.  Não custar lembrar que Zavascki segurou por tempo suficiente o processo de remoção de Eduardo Cunha da presidência da Câmara de Deputados para que o processo de impeachment fosse votado.

Mas não se enganem, com ou sem a presença de Teori Zavascki o desfecho da operação Lava Jato não será mudado. É que toda essa operação já cumpriu o seu papel que foi retirar Dilma Rousseff do poder e facilitar o aumento do controle das corporações multinacionais sobre a economia brasileira, especialmente na área da exploração do petróleo. Em outras palavras, Zavascki já havia cumprido o papel que lhe cabia nessa trágica fase da nossa história. 

E nós que continuaremos por aqui é que teremos de conviver com as consequências deste modelo social onde para poucos alguns sobram todas as benesses geradas pelas riquezas nacionais, enquanto a maioria precisa se preocupar em saber se terá um teto sobre suas cabeças nos próximos dias. 

Finalmente, agora me respondam, qual é mesmo o padrão de ética que perdura no STF? É que primeiro tivemos Gilmar Mendes acompanhando o presidente “de facto” numa viagem a Portugal, usando dinheiro da viúva para ir a um enterro onde ele nem apareceu. Agora, temos um ministro do STF voando nas asas de um jatinho de propriedade de réu de uma operação policial da qual ele era relator. Como podem os mais pobres ter alguma confiança de que a justiça brasileira serve a todos os cidadãos de forma equânime? A resposta é simples: não podem.

STF salva Renan Calheiros e aprofunda crise institucional

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A decisão eclética (na falta de melhor definição) do Supremo Tribunal Federal (STF) de manter o senador alagoano Renan Calheiros (PMDB) no cargo de presidente do Senado Federal, mas afastando-o da linha de sucessão presidencial, é uma daquelas vitórias de Pirro que as elites têm de tempos em tempos.

A vitória Pirrosa (misto de Pirro com horrorosa) foi ditada pela necessidade das elites de o terem na condução “the flash” das diversas medidas impopulares que o governo “de facto” produziu para alegrar os banqueiros globais. É que mesmo em fim de mandato, Calheiros é o único que poderá repetir com maestria aquilo que o hoje encarcerado Eduardo Cunha, também do PMDB, conseguiu fazer no processo de impeachment de Dilma Rousseff.

O problema com essa decisão Pirrosa é que o STF se lançou ainda mais no lamaçal que foi criado a partir do golpe “light” de Michel Temer. Apesar de nunca ter tido a esperança e a reverência que muitas pessoas sinceras possuem (ou possuíam) em relação ao STF, tampouco esperava que os seus ministros recuassem tanto no papel designado de proteger a Constituição Federal.

Ao se juntarem de vez à implementação e consumação do golpe “light” de Michel Temer. p que os ministros do STF fizeram foi jogar combustível na fogueira daqueles que querem uma solução de força (ou em palavras mais claras a realização de um golpe militar clássico). Além disso, como as medidas mais duras vão atingir os mais pobres, o STF também está contribuindo para que haja a erupção de um vigoroso movimento de reação ao governo “de facto” de Michel Temer que poderá deixar os anos conturbados do final de década de 1990 como lembranças de dias no paraíso.

O mais interessante da nova situação criada pela imunidade dada pelo STF a Renan Calheiros é que todas as máscaras foram postas no chão e os brasileiros de todos os níveis sociais podem ver bem claramente a cara que as elites brasileiras possuem. O reino do “quem tem padrinho não morre pagão” foi tornado evidente de forma indisfarçável. E isso vai ter consequências, especialmente na hora em que os nobres parlamentares em Brasília tentarem impor um dos sistemas mais retrógrados e antipopulares de aposentadorias do mundo.

E depois se houver violência por parte dos mais pobres contra os luxos e benefícios autoconcedidos pelas elites que os ministros do STF não venham ditar regra. Pois foram eles que deixaram claríssimo que aos pobres a sua forma de justiça não serve.

Enquanto isso, Renan Calheiros reinará por uns meses até que perca a sua utilidade….