Entidades pedem virtualização do processo criminal sobre rompimento da barragem da Vale em Brumadinho

Uma semana após a decisão do ministro Edson Fachin, do STF, reconhecer a competência da Justiça Estadual de Minas para o julgamento do processo que envolve os responsáveis pelo rompimento da barragem da Vale Mina Córrego do Feijão, os familiares das vítimas pedem medida para agilizar o trâmite do processo
brumadinho

Quase três anos e meio depois do rompimento da barragem Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho, familiares das vítimas, pessoas atingidas e as comunidades da região aguardam a tramitação do processo criminal que identifica 16 pessoas físicas e duas pessoas jurídicas (Vale e Tüv Süd) como responsáveis pelos fatos que causaram o colapso da barragem.

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, devolveu o processo para a Justiça mineira, interrompendo a tentativa da defesa de dois dos acusados de levar a ação para a Justiça Federal. O processo estava parado desde outubro. A decisão de Fachin, e a consequente retomada normal do trâmite do processo, foi recebida com alívio pelas famílias das vítimas.

Agora, para dar mais agilidade ao julgamento, foi protocolado, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais, pedido para que o processo, que já tem mais de 20 mil páginas e que ainda tramita de forma física (em papel), passe a tramitar pelo sistema PJE — processo judicial eletrônico.

Na solicitação, as entidades reconhecem os esforços do Tribunal para a virtualização progressiva de todos os processos judiciais em trâmite na Comarca de Brumadinho, com consequências positivas para o funcionamento do Poder Judiciário ao promover maior eficiência da justiça junto aos cidadãos.

Ao virtualizar também a ação penal, o Tribunal dará um passo importante em benefício de toda sociedade e vai atender um grande anseio dos familiares e de todos os atingidos. O pedido foi feito pela AVABRUM e pela RENSER e é endereçado ao presidente do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e ao corregedor-geral de Justiça do mesmo estado.

Segundo Danilo Chammas, advogado popular, assessor da RENSER e um dos idealizadores do Observatório das Ações Penais sobre a Tragédia em Brumadinho, é fundamental que a ação penal passe a tramitar de forma eletrônica, para proporcionar maior praticidade, economia, celeridade e segurança, além de aproximar a Justiça do cidadão. A RENSER (Região Episcopal Nossa Senhora do Rosário), ligada à Arquidiocese de Belo Horizonte, tem, desde a sua criação, acompanhado e prestado apoio às comunidades de Brumadinho e região, em especial às pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Vale S.A.

A AVABRUM (Associação dos Familiares de Vítimas e Atingidos pelo Rompimento da Barragem Mina Córrego do Feijão) reúne associados que buscam, na justiça, o braço do Poder Público que possa alcançar pessoas físicas e jurídicas responsáveis por uma tragédia trabalhista que poderia ter sido evitada e custou a perda de 272 vidas. A entidade luta para a responsabilização daqueles que foram negligentes em relação à vida humana e pelo desmazelo com o meio ambiente. A AVABRUM também é idealizadora e parceira do Projeto Legado de Brumadinho, que busca, por meio de ações sociais, fazer um alerta pelo trabalho seguro, em honra às 272 vítimas fatais do rompimento.

Sobre a decisão do Fachin

O julgamento dos responsáveis pela tragédia-crime que deixou 272 mortos no rompimento da barragem da Vale, em Brumadinho, será no próprio estado de Minas Gerais. O ministro Edson Fachin, do STF, entendeu que não há conflito de competência, como alegava a defesa de dois dos acusados, visto que a persecução penal foi iniciada pelo Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Juízo Estadual já reconheceu sua competência ao receber a denúncia.

“Não vislumbro, assim, plausibilidade jurídica em reconhecer, a priori, a competência da Justiça Federal tendo por base apurações ainda em fase embrionária”, diz o parecer. Fachin também considerou que “os réus efetuaram uma série de condutas complexas e intrincadas, no sentido de escamotear o fator de segurança da barragem e inviabilizar qualquer tipo de dano à imagem da empresa, de modo que o risco qualificado então assumido desaguou no fatídico desastre”.

Ao todo, o MPMG denunciou duas empresas (Vale e Tüv Süd) e 16 pessoas, ex-diretores da mineradora Vale e executivos da Tüv Süd. Na denúncia, o MPMG apontou a maquiagem de informações e a negligência da empresa. Relatório de investigação da Polícia Federal e laudos internos atestaram que a cúpula da empresa sabia dos riscos e atuou de forma omissa e irresponsável. As investigações apontaram, inclusive, que o atestado de segurança da barragem descumpriu as normas técnicas e ignorou as boas práticas de segurança nacionais e internacionais.

Com forte pressão popular, STF estende suspensão de despejos urbanos e rurais até março de 2022

Movimentos e entidades da Campanha Despejo Zero têm defendido junto ao Supremo a permanência das famílias nas casas como condição para proteção durante a pandemia e crise social que o país enfrenta

despejo zeroOcupação Dragão do Mar, em Recife (PE). Foto Leo Silva

Brasília, 1º de dezembro de 2021 – O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, estendeu até 31 de março de 2022 a suspensão de despejos, remoções forçadas e reintegrações de posse durante a crise da Covid-19. Na decisão, Barroso considerou que a crise sanitária ainda não foi superada, o que justifica a prorrogação da suspensão.

Em junho, Barroso havia decidido favoravelmente à suspensão dos despejos por seis meses na Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828, de autoria do Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) em parceria com movimentos e entidades da Campanha Nacional Despejo Zero. Em novo pedido, as organizações pediram a suspensão por um ano, entretanto, o Ministro prorrogou por três meses.

A Campanha Nacional Despejo Zero é uma articulação que reúne mais de 100 organizações sociais, movimentos sociais e coletivos rurais e urbanos para atuar contra os despejos e remoções de famílias do seu local de moradia. A iniciativa foi lançada em julho de 2020, em razão da pandemia da Covid-19, e aborda um problema estrutural das cidades brasileiras: a falta de moradia adequada para todos.

“A extensão da suspensão é extremamente necessária. Mesmo países com acesso à vacinação estão sofrendo agora uma quarta e intensa onda de casos. O princípio da precaução, em defesa da saúde e da vida, deve prevalecer. Tivemos muitos despejos coletivos na pandemia, na contramão de qualquer perspectiva humanitária diante da crise social e da pandemia. Despejos devem ser sempre excepcionais, e muito mais diante do cenário que vivemos”, afirma Daisy Ribeiro, assessora jurídica da Terra de Direitos, uma das organizações que compõem a Campanha. 

“É uma grande vitória para os movimentos, para o PSOL, e principalmente para as milhares de famílias ameaçadas de despejos, ameaçadas de ficarem sem casa num dos momentos mais graves do Brasil, de crises sanitária e socioeconômica. O importante agora é garantir a moradia e combater a fome que assola os brasileiros”, afirma a líder do PSOL, Talíria Petrone (RJ).

Segundo o último levantamento da Campanha Nacional Despejo Zero, mais de 120 mil famílias estão sob ameaça de despejo ou remoção no país. O número é 554% maior do que o registrado no início da pandemia. São 123.153 famílias ameaçadas de remoção durante a pandemia no Brasil frente a 18.840 famílias ameaçadas em agosto de 2020.  

Os estados de São Paulo, Amazonas e Pernambuco seguem sendo os estados onde mais famílias estão ameaçadas de perder sua moradia: SP 39.295; AM 29.195; PE 14.818 famílias. Mas o número de famílias ameaçadas na Paraíba, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Goiás e Ceará também chamam atenção com números preocupantes.

Na avaliação da Campanha, a suspensão dos despejos precisa ser acompanhada da retomada de políticas públicas para moradia voltada para população de baixa renda, para além da pandemia. “Os efeitos do coronavírus expõem e agravam uma verdadeira crise de moradia no Brasil. A cada dia, tem mais gente sem conseguir colocar comida na mesa, convivendo com o desemprego, a miséria e a fome, precisando escolher entre se alimentar ou ter uma casa. Imagina as condições de moradia dessas famílias e como elas vão arrumar onde morar se perderem suas casas? Suspender os despejos e remoções forçadas é o mínimo que o Estado brasileiro deve fazer”, defende Raquel Ludemir, Coordenadora de Incidência Política da Habitat para a Humanidade Brasil.

STF declara inconstitucional lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo

Para o Plenário, a norma, que também simplificou o licenciamento para a atividade de lavra, destoou do modelo federal de proteção ambiental

Sobrevoo no Pará (Foto Marizilda Cruppe/Amazônia Real/17/09/20

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado e permite o uso de mercúrio nesse serviço. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.Modelo federal

O partido questionava a Lei estadual 1.453/2021. De acordo com o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que já havia concedido medida liminar para suspender a lei, a norma destoa do modelo federal de proteção ambiental ao prever modalidade mais célere e simplificada de licenciamento único.

Ele observou que a legislação federal prevê a expedição de licenças ambientais específicas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores. A medida, a seu ver, é uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental competente.

Ainda de acordo com o relator, a norma viola direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.

Competência privativa

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a lei de Roraima regulamentou aspectos da própria atividade, especialmente ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio), usurpando, assim, a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (artigo 22, inciso XII, da Constituição). Entre outras normas, essas atividades são regidas pelo Estatuto do Garimpeiro (Lei 11.685/2008) e pelo Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), além das Leis 7.805/1989, sobre o regime de permissão de lavra garimpeira, e 13.575/2019, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A seu ver, a legislação federal sobre o tema é bastante abrangente, sem espaço para a atuação legislativa estadual.

Menos restritiva

O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do STF admite que a legislação dos entes federativos sobre a proteção ao meio ambiente seja mais restritiva do que as normas gerais da União. No entanto, no caso, a situação é inversa.

“A norma estadual fragiliza o exercício do poder de polícia ambiental, na medida em que busca a aplicação de procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como é o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de mercúrio”, concluiu.

RP/AS//CF

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Este texto foi originalmente publicado no sítio oficial do STF [Aqui!].

Lideranças indígenas, antropólogos, advogados e representantes da Justiça ressaltam a importância do julgamento do marco temporal em evento

O debate virtual, organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com apoio da Comissão Arns, contou com personalidades como Joênia Wapichana, Sônia Guajajara e os caciques Davi Kopenawa e Raoni Metuktire, na noite de segunda-feira (23);

O “II Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão: Liberdade de expressão dos Povos Indígenas” aconteceu em virtude da semana do julgamento por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) da inconstitucionalidade da “teoria do marco temporal”

marco temporal
Agosto de 2021 – Hoje (25/08), o STF começa a julgar a tese do marco temporal, que condiciona o reconhecimento do território à presença física dos indígenas nas suas terras na data da promulgação da Constituição Federal. Em virtude dessa semana histórica para os povos indígenas brasileiros, foi realizado o “II Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão: Liberdade de expressão dos Povos Indígenas”, na noite de segunda-feira (23/08), transmitido ncanal do CNJ no YouTube.

Para a antropóloga e membro da Comissão Arns, Manuela Carneiro da Cunha, uma das idealizadoras da iniciativa, “todos nós desejamos a segurança jurídica em relação à posse de terras indígenas, que é uma garantia de maior paz no campo. O ponto é que precisa ter segurança jurídica para todos”. Manuela também citou um documento recém-publicado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) sobre a preocupação com o resultado desse julgamento. E finalizou com um apelo ao STF e ao ministro Luiz Fux: “que, desta vez, nós todos não fossemos decepcionados e que esse julgamento fosse até o fim”.

A organização do painel contou também com a artista e ativista de direitos humanos Daniela Mercury. Ambas integram o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário do CNJ. O evento foi aberto pelo presidente do CNJ e do STF, Luiz Fux. O ministro afirmou que “o Poder Judiciário não permitirá retrocessos e toda decisão deve assegurar o diálogo intercultural com respeito ao modo de ser e de viver desses povos” durante sua exposição.

A deputada federal Joênia Wapichana afirmou que os dois últimos anos têm sido muito difíceis. “O que está em risco são os direitos fundamentais consagrados na nossa constituição Federal”, disse durante o evento. Sônia Guajajara, coordenadora da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), concordou sobre os ataques que os povos indígenas vêm sofrendo e ressaltou a importante participação das mulheres nessa luta de resistência: “Nós, mulheres indígenas, somos as que mais sofremos com a falta de liberdade de expressão, pois lutamos para sermos ouvidas tanto dentro como fora de nossos territórios. Lutamos por visibilidade e reconhecimento”. O cacique Yanomami Davi Kopenawa fez um apelo enfático contra o marco temporal: “Marco temporal é um caminho do inimigo da floresta junto com meu povo. Marco temporal, para mim, significa roubar mais a minha terra Yanomami. Roubar mais as nossas terras que já foram demarcadas, homologadas e registradas pelo governo brasileiro”. Outras lideranças indígenas, como o cacique Caiapó Raoni Metuktire; o advogado indígena e coordenador da Assessoria Jurídica da Apib, Luiz Eloy Terena; e Erileide Domingues, do povo Kaiowá, estiveram no evento.

Participaram também o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, do Museu Nacional; o ex-vice-procurador geral da República e autor do primeiro caso jurídico de genocídio de povo indígena no Brasil Luciano Mariz Maia; e o advogado Oscar Vilhena Vieira, da Comissão Arns. Para Oscar, que encerrou o debate, “o marco temporal é uma farsa. É uma invenção artificial de uma ideia que busca, simplesmente, revolver um direito originário reconhecido pela Constituição Federal e assegurar a todos os atos de violência e usurpação uma legitimidade que eles nunca terão”.

Marco temporal

A teoria do marco temporal sustenta que os direitos dos indígenas a suas terras tradicionalmente ocupadas, reconhecidos no artigo 231 da Constituição, deixam de valer se esses povos não estivessem em sua posse no dia da promulgação da Constituição de 1988. Essa tese afeta, principalmente, os povos indígenas do Mato Grosso do Sul e do oeste do Paraná, que foram expulsas com violência de suas terras, sobretudo a partir da década de 1940 e da “Marcha para o Oeste”.

A Comissão de Direitos Humanos da OEA, em seu relatório de direitos humanos no Brasil, de fevereiro de 2021, declara entender que “a tese do marco temporal desconsidera os inúmeros casos nos quais povos indígenas haviam sido violentamente expulsos dos territórios que ocupavam tradicionalmente e, apenas por essa razão, não o ocupavam em 1988. Nesse sentido, a Comissão considera a tese como contrária às normas e padrões internacionais e interamericanos de direitos humanos, especialmente a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

O julgamento no STF da tese do marco temporal indígena está previsto para começar na hoje, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Sobre a Comissão Arns

Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTs, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns trabalha em rede com organizações sociais e indivíduos para detectar esses casos, para dar suporte à denúncia pública dos mesmos, encaminhá-los aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto à classe política e mobilizar a sociedade.

Em seu nome, a Comissão destaca a figura de Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), Arcebispo Emérito de São Paulo. Em 1972, Dom Paulo criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, uma porta aberta no acolhimento das vítimas da repressão política e policial no país. Ao homenageá-lo, a Comissão reconhece esse exemplo de resistência, resiliência e, sobretudo, de esperança para os brasileiros em tempos difíceis.

Troca de golpes em Brasília

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Por Peter Steiniger para o Neues Deutschland

O presidente Jair Bolsonaro definiu o assunto. Há semanas, não são os problemas reais e enormes do país que dominam as manchetes da mídia brasileira, mas sim suas acusações absurdas sobre um sistema eleitoral que se supõe ter sido concebido para falsificar os resultados. A fraude eleitoral seria provavelmente a única maneira pela qual Bolsonaro, que experimenta queda em seus níveis de popularidade, poderia garantir a reeleição em 2022. Ele reclama da eleição eletrônica, que – ao contrário da cédula – se mostrou segura no país mais populoso da América Latina e o determinou como vencedor em 2018.

A eleição de Jair Bolsonaro não se deu de forma limpa, no entanto, a fraude ocorreu antes, com a exclusão do favorito de esquerda, o ex-presidente Lula, por meio de uma conspiração judicial e da campanha de notícias falsas patrocinada por Bolsonaro.

As mentiras sobre o sistema eleitoral também visam polarizar a sociedade. Essa é a única chance do Jair Bolsonaro. Como Donald Trump, ele está mexendo com a lenda de uma eleição roubada.  No conflito com o Supremo Tribunal Federal, que freia o aprendiz de feiticeiro da extrema direita, Jair Bolsonaro corre risco. Um veredicto de culpado por atacar a eleição pode custar a Bolsonaro a sua candidatura. Mas isso acrescentaria muito combustível ao fogo.

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Este artigo foi inicialmente escrito em alemão e publicado pelo jornal “Neues Deutschland [Aqui!].

Somos todos Xokleng pelo meio ambiente e contra o “marco temporal”

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Por Joenia Wapichana, deputada federal (Rede/RR), nascida na Raposa Serra do Sol, Sonia Bone Guajajara, coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Ana Patté, integrante da Apib e do povo Xokleng

O Supremo Tribunal Federal pode definir neste dia 30 os critérios definitivos para demarcação de terras indígenas, além de exorcizar de vez uma assombração que há anos nos persegue: a tese do “marco temporal”. O espectro se materializou durante o governo Michel Temer, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer 001/2017, prevendo sua adoção. Bandeira criada por ruralistas, ela prega que só teriam direito à posse de suas terras os povos que nelas estivessem vivendo até o dia da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. Esse atropelo inconstitucional busca restringir o artigo 231 que trata do tema, para acabar com o reconhecimento dos “direitos originários” sobre nossos territórios. Ele está sendo usado para inviabilizar, retardar e reverter processos de demarcação, ajudando o presidente Bolsonaro a cumprir a promessa de campanha de não demarcar “nem um centímetro a mais” de terras indígenas. As conseqüências podem ser catastróficas. Há exemplos.

A Mata Atlântica foi tratada como “mato”. Hoje, reduzida a 12,4% do seu tamanho original, ela virou uma espécie de anúncio fúnebre do que pode vir a acontecer com a Amazônia. A história recente dos Xokleng está diretamente ligada a essa tragédia e serve de exemplo para a trajetória da maioria dos povos indígenas brasileiros, desde 1500. O STF nos aproximou ainda mais, ao tornar ação envolvendo a Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklanõ, onde vivem, caso de repercussão geral. Ou seja, o que for decidido pela corte ganhará peso de lei. Então, neste momento, somos todos Xokleng. Todos, mesmo, pois não são apenas os direitos dos povos originários que estão em jogo, mas também o interesse público e o bem comum – já que as terras indígenas pertencem à União, têm destinação específica e são consideradas áreas ambientalmente protegidas.

A população sabe disso: expressivamente 98% dos brasileiros se dizem preocupados com o meio ambiente; 95% acreditam que é possível preservar e desenvolver simultaneamente a Amazônia; 77%, que o país deveria reservar mais áreas para conservação; e 83% assinam embaixo de que “a preservação ambiental da floresta amazônica é muito importante para o crescimento do país, pois o desenvolvimento nacional depende do meio ambiente protegido”. Os números são de uma pesquisa feita pelo Instituto FSB, por encomenda da insuspeita Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada em novembro último.

O “marco temporal” mascara o violento processo histórico de ocupação do Brasil. Nenhum povo indígena existente deixou sua terra ancestral por vontade própria. Os primeiros conflitos envolvendo os Xokleng e portugueses datam de 1777, a violência contra eles aumentou com a chegada, no sul do país, de novos europeus, imigrantes alemães que vieram incentivados pelo imperador Pedro II, e se estende até o momento atual. Os Xokleng foram sendo paulatinamente expulsos do território que ocupavam e viram sua população encolher tragicamente, dizimada por doenças que vinham de fora e pela força bruta. E contra isso eles apelaram à mais alta Corte do país.

Assim como aconteceu com a Amazônia, o desmatamento na Mata Atlântica, que estava sob relativo controle, voltou a crescer desenfreadamente desde a posse do atual governo. O estado de Santa Catarina, onde fica a Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, era totalmente coberto pelo bioma e, segundo o último relatório anual da Fundação SOS Mata Atlântica e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foi o quarto que mais desmatou no período 2019-2020. No Brasil inteiro, sumiram mais 130.530 km² de floresta, 14% a mais que a de 2017-2018, que registrou a menor taxa de desmatamento desde 1989, quando a pesquisa começou a ser feita.

A terra onde vivem os Xokleng é reivindicada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma) do estado de Santa Catarina, tendo por base o Parecer 001/2017 da AGU que se baseia erroneamente na sentença, de 2009, do STF em ação sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Habitada pelos povos Wapichana, Ingarikó, Macuxi, Patamona e Taurepang, a terra localizada no extremo norte do país era disputada por décadas por fazendeiros e pelo Estado de Roraima. O STF reconheceu a constitucionalidade do processo de demarcação.

No entanto, a sentença desenvolveu a tese do “marco temporal”. Ou seja, querem usar contra nós uma decisão que havia nos favorecido. Mas isto não pode prevalecer: em 2013, o próprio Supremo reconheceu que a decisão do julgamento da Raposa Serra do Sol seria aplicável apenas naquele caso. Posteriormente, houve várias decisões judiciais em que povos indígenas que não estavam na posse de suas terras na data de 5 de outubro de 1988, tiveram seus direitos reconhecidos. Acreditamos assim que há um caminho jurídico sólido para que a Justiça seja feita para todos os povos indígenas no país.

A mesma pesquisa Instituto FSB/CNI citada indica ainda que a maioria da população reconhece os povos indígenas como os maiores protetores da floresta. Essa confiança depositada em nós não é fruto de nenhuma crença, mas do status jurídico que gozam as terras indígenas, da ciência e do espaço que o movimento indígena e nossas lideranças vêm conquistando nos debates nacionais. Nossa arma é a informação. Um estudo da Universidade da Califórnia, publicada em agosto passado na “Proceedings of the National Academy of Sciences”, revista oficial da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos, mostra que o desmatamento na Amazônia é 66% menor em Terras Indígenas, conforme também demonstrado por renomados institutos de pesquisa nacional.

A decisão a ser tomada pelo STF é uma oportunidade única de combater o processo violento de colonização, que continua em curso, atualizando a nossa civilização como plural e democrática e de reafirmar o nosso papel fundamental de legítimos protetores da nossa biodiversidade e da vida.

No dia em que o Brasil tem 3.251 mortes por COVID-19, STF declara suspeição de Sérgio Moro

As últimas 24 horas foram especialmente letais para o Brasil, com um total de 3.251 brasileiros vidas ceifadas pela COVID-19, elevando o número de óbitos para 298.676 óbitos, o que provavelmente fará com que o nosso país chegue à incrível marca de 300 mil mortos amanhã. Esse é o resultado mais óbvio do descontrole total que o governo Bolsonaro, tende à frente Jair Bolsonaro como desorganizador mór do combate à pandemia no Brasil.

Enquanto isso, ao final desta tarde, o Supremo Tribunal Federal aceitou um habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula e decidiu por 3 a 2 que o ex-juiz federal Sérgio Moro como suspeito para julgar os casos que caíram em suas mãos na esteira da chamada Operação Lava Jato. Como resultado disso, todos os casos julgados por Sérgio Moro são objetivamente nulos e todos os processos terão que literalmente recomeçar do Zero, agora no âmbito da justiça federal de Brasília. Com  isso, o ex-presidente Lula recuperou seus direitos políticos e poderá, se assim desejar, concorrer nas eleições presidenciais de 2022, caso elas venham a efetivamente ocorrer.

E o que tem a ver o crescimento exponencial das mortes causadas pela COVID-19 e a suspeição de Sérgio Moro? Na minha opinião têm tudo a ver, na medida em que Sérgio Moro foi o operador de um processo de “lawfare” que não só impediu que o ex-presidente Lula pudesse concorrer, como também interferiu diretamente nas chances do ex-ministro Fernando Haddad de ter um chance limpa de concorrer.  A maior prova do papel cumprido por Sérgio Moro foi a sua indicação para ser ministro da Justiça. Em uma metáfora futebolística, a ida de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro equivaleria ao juiz que marcou três pênaltis a favor do time que viria a vencer o campeonato, ser carregado nos ombros pelos jogadores vencedores durante a volta olímpica. Aliás, por falar em metáfora futebolística, há que se lembrar da sessão na Câmara de Deputados onde o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) disse a Sérgio Moro que ele era “um juiz ladrão” (ver vídeo abaixo).

A aceleração das mortes e a suspeição de Sérgio Moro deverão aumentar a temperatura do caldeirão onde hoje está enfiado o governo Bolsonaro e seu presidente negacionista.  Eu não me surpreenderia se nos próximos dias, o chamado “Centrão” começar a se afastar da base parlamentar de um governo que agora poderá entrar em uma espécie de fritura acelerada.

Enquanto o teatro de operações se desvela, fica ainda mais evidente a importância de que tenhamos atitudes responsáveis frente ao controle da pandemia, a começar pela adoção voluntária das medidas de isolamento social, uso de máscaras e higiene pessoal. É que dada a confusão política e a desorganização que reina no governo Bolsonaro, atitudes responsáveis em relação a nós mesmos e às nossas famílias é o que nos resta.

Anulação das condenações de Lula é repercutida pela mídia internacional

A mídia internacional repercutiu rápida e amplamente a anulação pelo ministro Edson Fachin das condenações do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no âmbito da chamada Operação Lava Jato. Essa repercussão tem a ver com a estatura política que Lula ainda possui em nível global.

Aliás, para entendermos as implicações mais abrangentes do que foi decidido hoje há que se ler o que a mídia internacional está escrevendo, pois se dependermos da mídia corporativa brasileira o que teremos será um misto de lamentação com inconformismo em relação ao que sempre me pareceu óbvio, qual seja, a falta de sustentação das condenações de Lula.

Abaixo uma série de imagens de veículos de imprensa de todo o mundo que já repercutiram a anulação das condenações do ex-presidente Lula.

Ministro Edson Fachin anula processos da Lava Jato contra ex-presidente Lula

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Em um desdobramento inesperado, mas que deverá agitar ainda mais uma situação política que já se encontrava em forte ebulição por causa da crise econômica e sanitária que assola o Brasil neste momento,  o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), objetivamente reduziu a pó todos os processos criados pela chamada “Operação Lava Jato” de Curitiba contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva que, com isso, passa a ter a possibilidade de novamente se candidatar a cargos eletivos.

Em sua decisão, o ministro Fachin declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula –o do triplex, o do sítio de Atibaia, o de compra de um terreno para o Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto. Em sua decisão, Fachin afirmou que “como corolário da incompetência” da  13ª Vara Federal de Curitib,  ele declarava a “nulidade” dos atos decisórios, inclusive do recebimento das denúncias contra Lula.

Em sua decisão,  o ministro Luiz Eduardo Fachin afirma que os autos dos quatro processos devem ser remetidos para a
Justiça do Distrito Federal. E que caberá ao “juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, ou seja, de depoimentos e de coleta de provas.

Leia o trecho da decisão publicada no site do STF:

“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n.5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados, arquivando-os.  Comunique-se a Presidência do Supremo Tribunal Federal, perante a qual tramita o ARE 1.311.925. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2021.”

Quem desejar ler a íntegra da decisão do ministro Edson Fachin, basta clicar [Aqui!].

Desembargador indicado para vaga na STF é apontado como mais um a “embelezar” currículo acadêmico

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O desembargador Kassio Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar vaga no STF, teria “embelezado” currículo acadêmico ao incluir título cuja existência é  negada pela Universidad La Coruña

O jornal “Estadão” acaba de publicar uma reportagem assinada pelos jornalistas Patrick Camporez e Brenno Pires que podem literalmente jogar água no chopp do desembargador Kassio Nunes Marques, que foi recém indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga no Surpremo Tribunal Federal.

É que segundo o que afirmam os jornalistas do “Estadão”, Kassio Marques é mais um a ser pego declarando um título acadêmico em universidade europeia, mas que agora parece sequer existir na instituição por ele declarada (ver imagem abaixo).

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Se o conteúdo da reportagem for confirmado em outras apurações que certamente ocorrerão, ainda que Kassio Marques seja apenas mais um a ter problemas por declarar títulos acadêmicos inexistentes no governo Bolsonaro, os inimigos internos dentro do bolsonarismo certamente não irão perder a ocasião para torpedear uma indicação que não agradou a todos dentro dos segmentos mais fiéis a Jair Bolsonaro.

Se for mesmo verdade que Kássio Marques inseriu um título inexistente em seu currículo acadêmico, eu fico apenas curioso do porquê. É que como Marques é desembargador, o problema não pode ser financeiro.  Resta saber qual seria então a razão.

Enquanto isso, vamos esperar os próximos dias para ver o tamanho do estrago que isso causará não apenas em Kássio Marques, mas principalmente em Jair Bolsonaro que o indicou para o STF.