Lideranças indígenas, antropólogos, advogados e representantes da Justiça ressaltam a importância do julgamento do marco temporal em evento

O debate virtual, organizado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça) com apoio da Comissão Arns, contou com personalidades como Joênia Wapichana, Sônia Guajajara e os caciques Davi Kopenawa e Raoni Metuktire, na noite de segunda-feira (23);

O “II Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão: Liberdade de expressão dos Povos Indígenas” aconteceu em virtude da semana do julgamento por parte do STF (Supremo Tribunal Federal) da inconstitucionalidade da “teoria do marco temporal”

marco temporal
Agosto de 2021 – Hoje (25/08), o STF começa a julgar a tese do marco temporal, que condiciona o reconhecimento do território à presença física dos indígenas nas suas terras na data da promulgação da Constituição Federal. Em virtude dessa semana histórica para os povos indígenas brasileiros, foi realizado o “II Encontro Virtual sobre Liberdade de Expressão: Liberdade de expressão dos Povos Indígenas”, na noite de segunda-feira (23/08), transmitido ncanal do CNJ no YouTube.

Para a antropóloga e membro da Comissão Arns, Manuela Carneiro da Cunha, uma das idealizadoras da iniciativa, “todos nós desejamos a segurança jurídica em relação à posse de terras indígenas, que é uma garantia de maior paz no campo. O ponto é que precisa ter segurança jurídica para todos”. Manuela também citou um documento recém-publicado pela CIDH (Comissão Interamericana de Direitos Humanos) sobre a preocupação com o resultado desse julgamento. E finalizou com um apelo ao STF e ao ministro Luiz Fux: “que, desta vez, nós todos não fossemos decepcionados e que esse julgamento fosse até o fim”.

A organização do painel contou também com a artista e ativista de direitos humanos Daniela Mercury. Ambas integram o Observatório dos Direitos Humanos do Poder Judiciário do CNJ. O evento foi aberto pelo presidente do CNJ e do STF, Luiz Fux. O ministro afirmou que “o Poder Judiciário não permitirá retrocessos e toda decisão deve assegurar o diálogo intercultural com respeito ao modo de ser e de viver desses povos” durante sua exposição.

A deputada federal Joênia Wapichana afirmou que os dois últimos anos têm sido muito difíceis. “O que está em risco são os direitos fundamentais consagrados na nossa constituição Federal”, disse durante o evento. Sônia Guajajara, coordenadora da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil), concordou sobre os ataques que os povos indígenas vêm sofrendo e ressaltou a importante participação das mulheres nessa luta de resistência: “Nós, mulheres indígenas, somos as que mais sofremos com a falta de liberdade de expressão, pois lutamos para sermos ouvidas tanto dentro como fora de nossos territórios. Lutamos por visibilidade e reconhecimento”. O cacique Yanomami Davi Kopenawa fez um apelo enfático contra o marco temporal: “Marco temporal é um caminho do inimigo da floresta junto com meu povo. Marco temporal, para mim, significa roubar mais a minha terra Yanomami. Roubar mais as nossas terras que já foram demarcadas, homologadas e registradas pelo governo brasileiro”. Outras lideranças indígenas, como o cacique Caiapó Raoni Metuktire; o advogado indígena e coordenador da Assessoria Jurídica da Apib, Luiz Eloy Terena; e Erileide Domingues, do povo Kaiowá, estiveram no evento.

Participaram também o antropólogo Eduardo Viveiros de Castro, do Museu Nacional; o ex-vice-procurador geral da República e autor do primeiro caso jurídico de genocídio de povo indígena no Brasil Luciano Mariz Maia; e o advogado Oscar Vilhena Vieira, da Comissão Arns. Para Oscar, que encerrou o debate, “o marco temporal é uma farsa. É uma invenção artificial de uma ideia que busca, simplesmente, revolver um direito originário reconhecido pela Constituição Federal e assegurar a todos os atos de violência e usurpação uma legitimidade que eles nunca terão”.

Marco temporal

A teoria do marco temporal sustenta que os direitos dos indígenas a suas terras tradicionalmente ocupadas, reconhecidos no artigo 231 da Constituição, deixam de valer se esses povos não estivessem em sua posse no dia da promulgação da Constituição de 1988. Essa tese afeta, principalmente, os povos indígenas do Mato Grosso do Sul e do oeste do Paraná, que foram expulsas com violência de suas terras, sobretudo a partir da década de 1940 e da “Marcha para o Oeste”.

A Comissão de Direitos Humanos da OEA, em seu relatório de direitos humanos no Brasil, de fevereiro de 2021, declara entender que “a tese do marco temporal desconsidera os inúmeros casos nos quais povos indígenas haviam sido violentamente expulsos dos territórios que ocupavam tradicionalmente e, apenas por essa razão, não o ocupavam em 1988. Nesse sentido, a Comissão considera a tese como contrária às normas e padrões internacionais e interamericanos de direitos humanos, especialmente a Convenção Americana sobre os Direitos Humanos e a Declaração Americana sobre os Direitos dos Povos Indígenas”.

O julgamento no STF da tese do marco temporal indígena está previsto para começar na hoje, quarta-feira, 25 de agosto de 2021.

Sobre a Comissão Arns

Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTs, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns trabalha em rede com organizações sociais e indivíduos para detectar esses casos, para dar suporte à denúncia pública dos mesmos, encaminhá-los aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto à classe política e mobilizar a sociedade.

Em seu nome, a Comissão destaca a figura de Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), Arcebispo Emérito de São Paulo. Em 1972, Dom Paulo criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, uma porta aberta no acolhimento das vítimas da repressão política e policial no país. Ao homenageá-lo, a Comissão reconhece esse exemplo de resistência, resiliência e, sobretudo, de esperança para os brasileiros em tempos difíceis.

Troca de golpes em Brasília

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Por Peter Steiniger para o Neues Deutschland

O presidente Jair Bolsonaro definiu o assunto. Há semanas, não são os problemas reais e enormes do país que dominam as manchetes da mídia brasileira, mas sim suas acusações absurdas sobre um sistema eleitoral que se supõe ter sido concebido para falsificar os resultados. A fraude eleitoral seria provavelmente a única maneira pela qual Bolsonaro, que experimenta queda em seus níveis de popularidade, poderia garantir a reeleição em 2022. Ele reclama da eleição eletrônica, que – ao contrário da cédula – se mostrou segura no país mais populoso da América Latina e o determinou como vencedor em 2018.

A eleição de Jair Bolsonaro não se deu de forma limpa, no entanto, a fraude ocorreu antes, com a exclusão do favorito de esquerda, o ex-presidente Lula, por meio de uma conspiração judicial e da campanha de notícias falsas patrocinada por Bolsonaro.

As mentiras sobre o sistema eleitoral também visam polarizar a sociedade. Essa é a única chance do Jair Bolsonaro. Como Donald Trump, ele está mexendo com a lenda de uma eleição roubada.  No conflito com o Supremo Tribunal Federal, que freia o aprendiz de feiticeiro da extrema direita, Jair Bolsonaro corre risco. Um veredicto de culpado por atacar a eleição pode custar a Bolsonaro a sua candidatura. Mas isso acrescentaria muito combustível ao fogo.

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Este artigo foi inicialmente escrito em alemão e publicado pelo jornal “Neues Deutschland [Aqui!].

Somos todos Xokleng pelo meio ambiente e contra o “marco temporal”

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Por Joenia Wapichana, deputada federal (Rede/RR), nascida na Raposa Serra do Sol, Sonia Bone Guajajara, coordenadora executiva da Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) e Ana Patté, integrante da Apib e do povo Xokleng

O Supremo Tribunal Federal pode definir neste dia 30 os critérios definitivos para demarcação de terras indígenas, além de exorcizar de vez uma assombração que há anos nos persegue: a tese do “marco temporal”. O espectro se materializou durante o governo Michel Temer, quando a Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu o Parecer 001/2017, prevendo sua adoção. Bandeira criada por ruralistas, ela prega que só teriam direito à posse de suas terras os povos que nelas estivessem vivendo até o dia da promulgação da Constituição, 5 de outubro de 1988. Esse atropelo inconstitucional busca restringir o artigo 231 que trata do tema, para acabar com o reconhecimento dos “direitos originários” sobre nossos territórios. Ele está sendo usado para inviabilizar, retardar e reverter processos de demarcação, ajudando o presidente Bolsonaro a cumprir a promessa de campanha de não demarcar “nem um centímetro a mais” de terras indígenas. As conseqüências podem ser catastróficas. Há exemplos.

A Mata Atlântica foi tratada como “mato”. Hoje, reduzida a 12,4% do seu tamanho original, ela virou uma espécie de anúncio fúnebre do que pode vir a acontecer com a Amazônia. A história recente dos Xokleng está diretamente ligada a essa tragédia e serve de exemplo para a trajetória da maioria dos povos indígenas brasileiros, desde 1500. O STF nos aproximou ainda mais, ao tornar ação envolvendo a Terra Indígena (TI) Ibirama-Laklanõ, onde vivem, caso de repercussão geral. Ou seja, o que for decidido pela corte ganhará peso de lei. Então, neste momento, somos todos Xokleng. Todos, mesmo, pois não são apenas os direitos dos povos originários que estão em jogo, mas também o interesse público e o bem comum – já que as terras indígenas pertencem à União, têm destinação específica e são consideradas áreas ambientalmente protegidas.

A população sabe disso: expressivamente 98% dos brasileiros se dizem preocupados com o meio ambiente; 95% acreditam que é possível preservar e desenvolver simultaneamente a Amazônia; 77%, que o país deveria reservar mais áreas para conservação; e 83% assinam embaixo de que “a preservação ambiental da floresta amazônica é muito importante para o crescimento do país, pois o desenvolvimento nacional depende do meio ambiente protegido”. Os números são de uma pesquisa feita pelo Instituto FSB, por encomenda da insuspeita Confederação Nacional da Indústria (CNI), divulgada em novembro último.

O “marco temporal” mascara o violento processo histórico de ocupação do Brasil. Nenhum povo indígena existente deixou sua terra ancestral por vontade própria. Os primeiros conflitos envolvendo os Xokleng e portugueses datam de 1777, a violência contra eles aumentou com a chegada, no sul do país, de novos europeus, imigrantes alemães que vieram incentivados pelo imperador Pedro II, e se estende até o momento atual. Os Xokleng foram sendo paulatinamente expulsos do território que ocupavam e viram sua população encolher tragicamente, dizimada por doenças que vinham de fora e pela força bruta. E contra isso eles apelaram à mais alta Corte do país.

Assim como aconteceu com a Amazônia, o desmatamento na Mata Atlântica, que estava sob relativo controle, voltou a crescer desenfreadamente desde a posse do atual governo. O estado de Santa Catarina, onde fica a Terra Indígena Ibirama-Laklanõ, era totalmente coberto pelo bioma e, segundo o último relatório anual da Fundação SOS Mata Atlântica e do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), foi o quarto que mais desmatou no período 2019-2020. No Brasil inteiro, sumiram mais 130.530 km² de floresta, 14% a mais que a de 2017-2018, que registrou a menor taxa de desmatamento desde 1989, quando a pesquisa começou a ser feita.

A terra onde vivem os Xokleng é reivindicada pela Fundação de Amparo Tecnológico ao Meio Ambiente (Fatma) do estado de Santa Catarina, tendo por base o Parecer 001/2017 da AGU que se baseia erroneamente na sentença, de 2009, do STF em ação sobre a demarcação da Terra Indígena Raposa Serra do Sol. Habitada pelos povos Wapichana, Ingarikó, Macuxi, Patamona e Taurepang, a terra localizada no extremo norte do país era disputada por décadas por fazendeiros e pelo Estado de Roraima. O STF reconheceu a constitucionalidade do processo de demarcação.

No entanto, a sentença desenvolveu a tese do “marco temporal”. Ou seja, querem usar contra nós uma decisão que havia nos favorecido. Mas isto não pode prevalecer: em 2013, o próprio Supremo reconheceu que a decisão do julgamento da Raposa Serra do Sol seria aplicável apenas naquele caso. Posteriormente, houve várias decisões judiciais em que povos indígenas que não estavam na posse de suas terras na data de 5 de outubro de 1988, tiveram seus direitos reconhecidos. Acreditamos assim que há um caminho jurídico sólido para que a Justiça seja feita para todos os povos indígenas no país.

A mesma pesquisa Instituto FSB/CNI citada indica ainda que a maioria da população reconhece os povos indígenas como os maiores protetores da floresta. Essa confiança depositada em nós não é fruto de nenhuma crença, mas do status jurídico que gozam as terras indígenas, da ciência e do espaço que o movimento indígena e nossas lideranças vêm conquistando nos debates nacionais. Nossa arma é a informação. Um estudo da Universidade da Califórnia, publicada em agosto passado na “Proceedings of the National Academy of Sciences”, revista oficial da Academia Nacional de Ciências dos Estados Unidos, mostra que o desmatamento na Amazônia é 66% menor em Terras Indígenas, conforme também demonstrado por renomados institutos de pesquisa nacional.

A decisão a ser tomada pelo STF é uma oportunidade única de combater o processo violento de colonização, que continua em curso, atualizando a nossa civilização como plural e democrática e de reafirmar o nosso papel fundamental de legítimos protetores da nossa biodiversidade e da vida.

No dia em que o Brasil tem 3.251 mortes por COVID-19, STF declara suspeição de Sérgio Moro

As últimas 24 horas foram especialmente letais para o Brasil, com um total de 3.251 brasileiros vidas ceifadas pela COVID-19, elevando o número de óbitos para 298.676 óbitos, o que provavelmente fará com que o nosso país chegue à incrível marca de 300 mil mortos amanhã. Esse é o resultado mais óbvio do descontrole total que o governo Bolsonaro, tende à frente Jair Bolsonaro como desorganizador mór do combate à pandemia no Brasil.

Enquanto isso, ao final desta tarde, o Supremo Tribunal Federal aceitou um habeas corpus impetrado pela defesa do ex-presidente Lula e decidiu por 3 a 2 que o ex-juiz federal Sérgio Moro como suspeito para julgar os casos que caíram em suas mãos na esteira da chamada Operação Lava Jato. Como resultado disso, todos os casos julgados por Sérgio Moro são objetivamente nulos e todos os processos terão que literalmente recomeçar do Zero, agora no âmbito da justiça federal de Brasília. Com  isso, o ex-presidente Lula recuperou seus direitos políticos e poderá, se assim desejar, concorrer nas eleições presidenciais de 2022, caso elas venham a efetivamente ocorrer.

E o que tem a ver o crescimento exponencial das mortes causadas pela COVID-19 e a suspeição de Sérgio Moro? Na minha opinião têm tudo a ver, na medida em que Sérgio Moro foi o operador de um processo de “lawfare” que não só impediu que o ex-presidente Lula pudesse concorrer, como também interferiu diretamente nas chances do ex-ministro Fernando Haddad de ter um chance limpa de concorrer.  A maior prova do papel cumprido por Sérgio Moro foi a sua indicação para ser ministro da Justiça. Em uma metáfora futebolística, a ida de Sérgio Moro para o Ministério da Justiça do governo Bolsonaro equivaleria ao juiz que marcou três pênaltis a favor do time que viria a vencer o campeonato, ser carregado nos ombros pelos jogadores vencedores durante a volta olímpica. Aliás, por falar em metáfora futebolística, há que se lembrar da sessão na Câmara de Deputados onde o deputado Glauber Braga (PSOL/RJ) disse a Sérgio Moro que ele era “um juiz ladrão” (ver vídeo abaixo).

A aceleração das mortes e a suspeição de Sérgio Moro deverão aumentar a temperatura do caldeirão onde hoje está enfiado o governo Bolsonaro e seu presidente negacionista.  Eu não me surpreenderia se nos próximos dias, o chamado “Centrão” começar a se afastar da base parlamentar de um governo que agora poderá entrar em uma espécie de fritura acelerada.

Enquanto o teatro de operações se desvela, fica ainda mais evidente a importância de que tenhamos atitudes responsáveis frente ao controle da pandemia, a começar pela adoção voluntária das medidas de isolamento social, uso de máscaras e higiene pessoal. É que dada a confusão política e a desorganização que reina no governo Bolsonaro, atitudes responsáveis em relação a nós mesmos e às nossas famílias é o que nos resta.

Anulação das condenações de Lula é repercutida pela mídia internacional

A mídia internacional repercutiu rápida e amplamente a anulação pelo ministro Edson Fachin das condenações do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva no âmbito da chamada Operação Lava Jato. Essa repercussão tem a ver com a estatura política que Lula ainda possui em nível global.

Aliás, para entendermos as implicações mais abrangentes do que foi decidido hoje há que se ler o que a mídia internacional está escrevendo, pois se dependermos da mídia corporativa brasileira o que teremos será um misto de lamentação com inconformismo em relação ao que sempre me pareceu óbvio, qual seja, a falta de sustentação das condenações de Lula.

Abaixo uma série de imagens de veículos de imprensa de todo o mundo que já repercutiram a anulação das condenações do ex-presidente Lula.

Ministro Edson Fachin anula processos da Lava Jato contra ex-presidente Lula

fachin lula

Em um desdobramento inesperado, mas que deverá agitar ainda mais uma situação política que já se encontrava em forte ebulição por causa da crise econômica e sanitária que assola o Brasil neste momento,  o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), objetivamente reduziu a pó todos os processos criados pela chamada “Operação Lava Jato” de Curitiba contra o ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva que, com isso, passa a ter a possibilidade de novamente se candidatar a cargos eletivos.

Em sua decisão, o ministro Fachin declarou a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba para julgar quatro processos que envolvem Lula –o do triplex, o do sítio de Atibaia, o de compra de um terreno para o Instituto Lula e o de doações para o mesmo instituto. Em sua decisão, Fachin afirmou que “como corolário da incompetência” da  13ª Vara Federal de Curitib,  ele declarava a “nulidade” dos atos decisórios, inclusive do recebimento das denúncias contra Lula.

Em sua decisão,  o ministro Luiz Eduardo Fachin afirma que os autos dos quatro processos devem ser remetidos para a
Justiça do Distrito Federal. E que caberá ao “juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios”, ou seja, de depoimentos e de coleta de provas.

Leia o trecho da decisão publicada no site do STF:

“Ante o exposto, com fundamento no art. 192, caput , do RISTF e no art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, concedo a ordem de habeas corpus para declarar a incompetência da 13ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba para o processo e julgamento das Ações Penais n.5046512-94.2016.4.04.7000/PR (Triplex do Guarujá), 5021365-32.2017.4.04.7000/PR (Sítio de Atibaia), 5063130-17.2018.4.04.7000/PR (sede do Instituto Lula) e 5044305-83.2020.4.04.7000/PR (doações ao Instituto Lula), determinando a remessa dos respectivos autos à Seção Judiciária do Distrito Federal. Declaro, como corolário e por força do disposto no art. 567 do Código de Processo Penal, a nulidade apenas dos atos decisórios praticados nas respectivas ações penais, inclusive os recebimentos das denúncias, devendo o juízo competente decidir acerca da possibilidade da convalidação dos atos instrutórios. Considerada a extensão das nulidades ora reconhecidas, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF, declaro a perda do objeto das pretensões deduzidas nos habeas corpus 164.493, 165.973, 190.943, 192.045, 193.433, 198.041, 178.596, 184.496, 174.988, 180.985, bem como nas Reclamações 43.806, 45.948, 43.969 e 45.325. Junte-se cópia desta decisão nos autos dos processos relacionados, arquivando-os.  Comunique-se a Presidência do Supremo Tribunal Federal, perante a qual tramita o ARE 1.311.925. Publique-se. Intime-se. Brasília, 8 de março de 2021.”

Quem desejar ler a íntegra da decisão do ministro Edson Fachin, basta clicar [Aqui!].

Desembargador indicado para vaga na STF é apontado como mais um a “embelezar” currículo acadêmico

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O desembargador Kassio Marques, indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar vaga no STF, teria “embelezado” currículo acadêmico ao incluir título cuja existência é  negada pela Universidad La Coruña

O jornal “Estadão” acaba de publicar uma reportagem assinada pelos jornalistas Patrick Camporez e Brenno Pires que podem literalmente jogar água no chopp do desembargador Kassio Nunes Marques, que foi recém indicado pelo presidente Jair Bolsonaro para ocupar uma vaga no Surpremo Tribunal Federal.

É que segundo o que afirmam os jornalistas do “Estadão”, Kassio Marques é mais um a ser pego declarando um título acadêmico em universidade europeia, mas que agora parece sequer existir na instituição por ele declarada (ver imagem abaixo).

la coruna

Se o conteúdo da reportagem for confirmado em outras apurações que certamente ocorrerão, ainda que Kassio Marques seja apenas mais um a ter problemas por declarar títulos acadêmicos inexistentes no governo Bolsonaro, os inimigos internos dentro do bolsonarismo certamente não irão perder a ocasião para torpedear uma indicação que não agradou a todos dentro dos segmentos mais fiéis a Jair Bolsonaro.

Se for mesmo verdade que Kássio Marques inseriu um título inexistente em seu currículo acadêmico, eu fico apenas curioso do porquê. É que como Marques é desembargador, o problema não pode ser financeiro.  Resta saber qual seria então a razão.

Enquanto isso, vamos esperar os próximos dias para ver o tamanho do estrago que isso causará não apenas em Kássio Marques, mas principalmente em Jair Bolsonaro que o indicou para o STF.

A contragosto, Facebook tem que bloquear apoiadores de Jair Bolsonaro

Como se diz que eles distribuíram informações falsas durante a campanha eleitoral, os apoiadores do presidente brasileiro Bolsonaro não podem mais acessar suas contas do Facebook em função de uma proibição emitida pelo Supremo Tribunal Federal (STF)

Presidential candidate Jair Bolsonaro attends a news conference at a campaign office in Rio de JaneiroJair Bolsonaro: Facebook quer tomar medidas legais contra a decisão do STF. Foto: RICARDO MORAES / REUTERS

O Facebook fala de um ataque à liberdade de expressão: como se diz que os apoiadores do presidente brasileiro Jair Bolsonaro distribuíram informações falsas nas redes sociais, suas contas do Facebook foram bloqueadas. Um tribunal brasileiro ordenou a mudança.

O Facebook criticou a decisão como extrema e a vê como uma ameaça à liberdade de expressão. No entanto, o grupo decidiu seguir as instruções do STF. No entanto, o Facebook irá recorrer da decisão judicial. Atualmente, não há alternativa ao bloqueio de certas contas porque os funcionários do Facebook no Brasil podem ser processados, disse corporação norte-americana.

Anteriormente, o STF havia condenado o Facebook a uma penalidade de cerca de 312.000 euros por espalhar “fake news” (notícias falsas). O STF considerou provado que o Facebook havia implementado a ordem judicial para bloquear certas contas no Brasil, mas não em todo o mundo. Os apoiadores de Bolsonaro são acusados ​​de ter deturpado a campanha eleitoral de 2018. (Leia mais sobre isso aqui.)

Depois dos Estados Unidos, o Brasil é atualmente um dos pontos focais da pandemia de coronavírus. Até agora, mais de 2,5 milhões de pessoas foram infectadas pelo vírus. Mais de 90.000 pacientes morreram  de COVID-19.

Segundo Bolsonaro, ele também ficou doente, mas agora é considerado recuperado. Ele sempre descartou a infecção como “gripezinha”. Desde então, ele procura o público e ignora as regras de distância . Nos últimos dias, houve grandes reuniões de pessoas. No Brasil, cerca de 69.000 pessoas recém-infectadas foram relatadas recentemente em um dia.

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Este texto foi escrito originalmente e publicado pela revista Die Spiegel [Aqui!].

Advogado carioca enviou ao STF notícia-crime contra Bolsonaro por genocídio contra quilombolas e povos indígenas

yanonamamiUma indígena yanomami com uma máscara em 30 de junho em Alto Alegre. Segundo a Articulação dos Povos Indígenas do Brasil, há mais de 17.000 indígenas contaminados por covid-19, 547 mortos e 143 povos atingidos.JOÉDSON ALVES / EFE

Leia abaixo a íntegra da notícia-crime do advogado André Barros enviada ao STF contra o presidente Jair Bolsonaro. Jurista e criminalista, Barros é advogado da Marcha da Maconha, mestre em Ciências Penais, vice-presidente da Comissão de Direitos Sociais e Interlocução Sociopopular da Ordem dos Advogados do Brasil e membro do Instituto dos Advogados Brasileiros-IAB.

NOTÍCIA CRIME

ANDRÉ MAGALHÃES BARROS, brasileiro, advogado, inscrito na OAB/RJ – 64495, com escritório na cidade do Rio de Janeiro, à rua Senador Dantas 117, sala 610, Centro, vem apresentar a Vossa Excelência NOTÍCIA-CRIME contra JAIR MESSIAS BOLSONARO,  Excelentíssimo Senhor Presidente da República, pelos fatos e fundamentos seguintes:

Em 11 de dezembro de 1948, a Assembleia Geral da Organização das Nações Unidas declarou que o genocídio é um crime contra o Direito Internacional e contra a Humanidade. Signatário da Convenção, promulgada pelo Decreto nº 30822, de 6 de maio de 1952, o Brasil tipificou o genocídio através da Lei 2889, de 1º de outubro de 1956.

A criminalização do genocídio em escala planetária ocorreu em razão dos assassinato de milhões de judeus, comunistas, homossexuais, eslavos, ciganos, Testemunhas de Jeová e negros, torturados até a morte nos campos de concentração, vítimas do nazifascismo, ideologia que pregava o extermínio de raças, etnias e grupos considerados inferiores e concentrava todos os poderes nas mãos de ditadores, como Hitler e Mussolini.

O crime de genocídio é definido no artigo 1º da Lei 2889/1956:

“Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

d) adotar medidas destinadas a impedir os nascimentos no seio do grupo;

e) efetuar a transferência forçada de crianças do grupo para outro grupo;”

Em razão das condições de extrema vulnerabilidade e alto risco dos povos indígenas e comunidades quilombolas, o Congresso Nacional decretou medidas fundamentais de vigilância sanitária e epidemiológica para a prevenção do contágio e disseminação da Covid-19, através da Lei 14021/2020.

Jair Bolsonaro encaminhou ao Presidente do Senado Federal a Mensagem nº 378, publicada em Diário Oficial, do dia de 7 de julho de 2020,  que consiste na prova de crime de genocídio. Jair Bolsonaro vetou, aos povos indígenas e comunidades quilombolas, o seguinte:

–       acesso universal à água potável;

–       distribuição gratuita de materiais de higiene, de limpeza e desinfecção de superfície;

–       oferta emergencial de leitos hospitalares e de unidade de terapia intensiva (UTI);

–       aquisição ou disponibilização de ventiladores e de máquinas de oxigenação sanguínea;

–       inclusão do atendimento de pacientes graves nos planos emergenciais das Secretarias Municipais e Estaduais de Saúde;

–       provimento de pontos de internet para evitar o deslocamento aos centros urbanos;

–       distribuição de cestas básicas, sementes e ferramentas agrícolas;

–       programa específico de crédito para o Plano Safra 2020;

–       inclusão no Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA);

–       planos de contingência aos indígenas isolados ou em contatos recentes.

O Presidente da República tem total consciência de que vetar aos povos indígenas e às comunidades quilombolas o acesso universal à água potável, no meio da pandemia da Covid-19, é crime de GENOCÍDIO.

Recordamos que a Lei 2889/1956 define o genocídio no artigo 1o: “quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: (…) c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;”.

Sem querer discutir o que é mais hediondo, negar água ou envenenar água, a Lei de Genocídio (2889/1956) aplica à letra “c” do artigo 1º a pena prevista no artigo 270 do Código Penal, cujo nomen juris é: “Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal”. Percebe-se que nem mesmo o legislador foi capaz de vislumbrar a conduta de se negar o acesso universal à água potável.

A crueldade e o sarcasmo das razões do veto ao acesso universal à água potável saltam aos olhos:

“A propositura legislativa, ao dispor sobre ações específicas a serem executadas no Plano Emergencial no que tange à implementação do acesso universal a água potável, institui obrigação ao Poder Executivo e cria despesa obrigatória ao Poder Público, ausente o demonstrativo do respectivo impacto orçamentário e financeiro, violando assim, as regras do art. 113 do ADCT.”

As razões dos demais vetos seguem na mesma linha. Quando ninguém imaginava que chegaria à Presidência da República e suas inacreditáveis palavras nem eram levadas a sério, as declarações de Bolsonaro comprovam que o mesmo já desejava cometer os crimes de genocídio contra os povos indígenas e as comunidades quilombolas:

“Pena que a cavalaria brasileira não tenha sido tão eficiente quanto a americana, que exterminou os índios” Correio Braziliense, 12 Abril 1998

Não tem terra indígena onde não têm minerais. Ouro, estanho e magnésio estão nessas terras, especialmente na Amazônia, a área mais rica do mundo. Não entro nessa balela de defender terra pra índio” Campo Grande News, 22 Abril 2015

“[reservas indígenas] sufocam o agronegócio. No Brasil não se consegue diminuir um metro quadrado de terra indígena” Campo Grande News, 22 Abril 2015

“Em 2019 vamos desmarcar [a reserva indígena] Raposa Serra do Sol. Vamos dar fuzil e armas a todos os fazendeiros” No Congresso, publicado em 21 Janeiro 2016

“Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou para quilombola” Clube Hebraica, Rio de Janeiro, 3 Abril 2017

“Pode ter certeza que se eu chegar lá (Presidência da República) não vai ter dinheiro pra ONG. Se depender de mim, todo cidadão vai ter uma arma de fogo dentro de casa. Não vai ter um centímetro demarcado para reserva indígena ou para quilombola.” Estadão, 3 Abril 2017

Destruir povos indígenas e comunidades quilombolas tem a finalidade de beneficiar grileiros, garimpeiros, madeireiros, o latifúndio e o agronegócio.  Em sete estados da Amazônia, existem mais de duas mil autodeclaradas propriedades privadas em áreas indígenas, algumas inclusive de povos isolados. No início deste ano, Bolsonaro expressou um pensamento que reflete a ideologia nazifascista:

“Com toda certeza, o índio mudou, tá evoluindo. Cada vez mais o índio é um ser humano igual a nós.” UOL Notícias, Janeiro 23, 2020;

 Segundo dados coletados entre janeiro e novembro de 2019 pelo Relatório Violência Contra os Povos Indígenas no Brasil, do Conselho Indigenista Missionário (Cimi), vinte e uma terras indígenas com registros da presença de povos isolados foram invadidas por madeireiros, garimpeiros, grileiros, caçadores e extrativistas vegetais. Obviamente, as declarações genocidas do Presidente da República e as práticas comissivas por omissão de seu governo incentivam tais atos.

Os vetos à Lei 14011/2020 publicados em Diário Oficial, a invasão de terras e assassinatos de lideranças indígenas e quilombolas, combinados com o crescimento exponencial das queimadas na Floresta Amazônica e no Cerrado são provas e evidências de que a política de Bolsonaro e de seu governo é o genocídio.

Além dos grupos étnicos e raciais, a “arminha” com os dedos aponta para um imenso “grupo nacional”: todos os brasileiros que vivem em condição de extrema vulnerabilidade, alto risco, em outras palavras, os pobres. A desigualdade social está evidenciada em nossa Carta Política, pois constituem objetivos fundamentais da República elencados o artigo 3º da Constituição Federal:

“III – erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;”.

O Presidente da República sabia que milhões de brasileiros seriam contaminados e teriam de buscar socorro em nosso combalido sistema público de saúde, carente de aparelhos de ventilação mecânica, de leitos de UTI (Unidades de Tratamento Intensivo), com insuficiência de EPIs (equipamentos de proteção individual) para os trabalhadores. Mesmo tendo consciência de tudo isso, exonerou consecutivamente do Ministério da Saúde dois médicos que discordaram do negacionismo científico, principalmente com relação às determinações de isolamento social, uso de máscara e prescrição da cloroquina. Há dois meses, a pasta é ocupada por um General do Exército. Será que algum médico de carreira das Forças Armadas assumiria a pasta?  Caso a Bolsa de Valores estivesse em queda há meses e a pasta do Ministério da Economia fosse assumida por um General de carreira, como o Mercado reagiria?

O número de vítimas fatais da Covid-19 alcança mais de mil por dia, tendo ultrapassado a marca de 80 mil pessoas, mais de 2 milhões de contaminados, sem falar na pública e notória subnotificação dessa Pandemia Racial e Genocídio Nacional do segundo país com maior número de mortos do mundo, ficando atrás somente dos Estados Unidos da América.

Deve-se consignar que o Presidente da República vem infringindo determinações do poder público destinadas a impedir a propagação do vírus desde o início da pandemia no Brasil. Em março, desrespeitando todos os protocolos de segurança e evidências científicas, sem máscara, realizou atos políticos na porta do Palácio do Planalto, abraçou e cumprimentou pessoas de todas as idades, realizou vários passeios formando aglomerações pelo Distrito Federal e Entorno. Além de ter estimulado a circulação do vírus, agindo dessa maneira, fez apologia de crime e incentivou seus seguidores por todo o país. Assim, ele torna-se o maior responsável pela disseminação da Covid-19 no país, já que ele é a autoridade suprema da República.

Este advogado protocolou, no STF, contra Jair Bolsonaro, as notícias-crime números 8740, 8749 e 8755, respectivamente, nos dias 22, 26 e 30 de março de 2020, baseado no artigo 268 do Código Penal: “Infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa”.

As três notícias-crime foram encaminhadas ao Procurador-Geral da República, que pediu o arquivamento. Em seguida, três Agravos Regimentais foram interpostos, considerando que os pedidos de arquivamento foram feitos pelo Vice-Procurador-Geral da República, autoridade sem legitimidade para tal. Além disso, os referidos pedidos não foram encaminhados à instância de revisão ministerial para fins de homologação, o Conselho Superior do Ministério Público Federal, como manda o novo artigo 28 do Código de Processo Penal, nem foram processados e julgados pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, como estabelece o artigo 5º, inciso I, do Regimento Interno do STF.

Não podemos deixar o julgamento desses crimes contra a Humanidade nas mãos dos tribunais internacionais ou dos historiadores. Se o Brasil não assumir a responsabilidade de interromper imediatamente este genocídio, carregaremos a mancha da covardia para sempre na História. Aqui, convém recordar Kairós: na mitologia grega, o Deus do momento oportuno, o tempo da oportunidade, na estrutura linguística moderna, a palavra significa, simplesmente, “tempo”. Milhares de brasileiros estão na iminência de perder a vida, correndo perigo da demora. É urgente. O tempo não para.

Quando o Presidente da República começou a infringir as medidas sanitárias preventivas, estimulando o negacionismo científico, ainda em março, muito mais que uma desobediência, um mal exemplo, uma irresponsabilidade, uma ilegalidade administrativa, caso tivesse ficado claro que se tratava, sim, de conduta criminosa, prevista no artigo 268 do Código Penal, milhares de brasileiros não teriam morrido nem haveria milhões de contaminados pela Covid-19.

A História do Brasil é maculada por genocídio, violência e racismo desde o “descobrimento”: durante o processo de colonização, os portugueses realizaram um verdadeiro massacre sobre os povos originários, incluindo a transmissão de gripe, na Diáspora Africana, o país teve o maior número de negros escravizados do mundo e, mais recentemente, milhares de pessoas foram torturadas, assassinadas e desaparecidas pela política de Estado da Ditadura Militar. Há famílias que até hoje não encontraram nem realizaram o sepultamento dos corpos de seus entes queridos, desaparecidos políticos. A situação atual é semelhante, pois as pessoas que perdem familiares e amigos, além de não poderem sequer se consolar com um abraço, não podem enterrar os mortos pela Covid-19.

A falta de medicamentos, até mesmo de anestésicos em situação de intubação, o número ínfimo em relação à demanda de leitos de UTI e de aparelhos de ventilação mecânica, em suma, a agonia da falta de ar de milhares de brasileiros, consiste em tortura até a morte. Essas circunstâncias terríveis fazem ecoar as últimas palavras pronunciadas por George Floyd – “Eu não consigo respirar (I can’t breath)”– que, junto com o lema  “Vidas Negras Importam (Black Lives Matter)”, tornaram-se uma bandeira da luta contra o racismo no mundo.

Vidas negras importam. Vidas indígenas importam.

Ninguém sobrevive sem água. Negar aos povos indígenas e comunidades quilombolas o acesso universal à água potável é matar. Voltando ao citado artigo 1º da Lei do Genocídio (2889/1956), do qual já foi mencionada a letra “c”, apontamos também “a” e “b”:

a) matar membros do grupo;

b) causar lesão grave à integridade física ou mental de membros do grupo;

Os crimes de genocídio praticados pelo Presidente da República são de ação penal pública incondicionada, a qual deve ser promovida privativamente pelo Procurador-Geral da República, sendo competente para processar e julgar o Plenário do Supremo Tribunal Federal.

Pelo exposto, vem requerer a Vossa Excelência que a presente NOTÍCIA-CRIME seja encaminhada ao Procurador-Geral da República.

    N.Termos
    P.Deferimento
                                                   Rio de Janeiro, 20 de julho de 2020
ANDRÉ BARROS
OAB-RJ – 64495

Ação do STF contra a indústria de fake news bolsonarista mostra que o jogo está sendo jogado

fake newsPor determinação do STF, Polícia Federal lançou tarrafas sobre a rede de financiadores e de produtores de fake news que apoiam o presidente Jair Bolsonaro.

O dia de ontem foi de grande celebração por parte das hostes do presidente Jair Bolsonaro que celebraram a “blitzkrieg” em cima do governador Wilson Witzel. O presidente celebrou publicamente às gargalhadas a ação da Polícia Federal que realizou a aplicação de múltiplas mandados de busca contra Wilson Witzel, sua esposa e vários dos implicados em supostas irregularidades no uso de dinheiro público no combate à pandemia da COVID-19.

Menos de 24 horas depois, as mesmas hostes que ontem celebravam a desgraça pública de Wilson Witzel estão em razoável caos por causa de uma operação também realizada pela Polícia Federal (PF), mas agora para apurar os executores, e também os financiadores, da indústria de “fake news (notícias boas e outros quetais) que assolam as redes sociais e a mídia eletrônica brasileira com mensagens de desinformação, ódio e incitação à violência contra os que são vistos como detratores das ideias e valores pregados pelo presidente Jair Bolsonaro.

As tarrafas da PF a serviço do Supremo Tribunal Federal estão alcançando atores públicos que incluem empresários, parlamentares e um exército de produtores de conteúdo. Todos esses nomes foram provavelmente arrolados durante a chamada “CPI das Fake News“, e o material apreendido pelos agentes da PF deverá ser útil para destrinchar as complexas relações entre quem financia e o conteúdo que é gerada por uma imensa rede de distribuidores de fake news.

Muito provavelmente hoje será um daqueles dias em que o presidente Jair Bolsonaro mostrará o lado mais colérico de sua persona pública. É que se há um beneficiário desse caudaloso mundo (ou seria submundo?) das fake news é ele.  Além disso, ao atingir as redes de financiamento, os produtores de conteúdo e aqueles que transformam as fake news em instrumentos de mobilização da militância bolsonarista, o que o ministro Alexandre Moraes fez foi colocar em risco a já baixa capacidade de mobilização popular que o presidente Jair Bolsonaro vem demonstrando nas últimas semanas, enquanto sua popularidade cai  de forma consistente.  É muito provável que sem o apoio da rede de fake news, o tropeço na popularidade de Jair Bolsonaro apareça ainda maior nas próximas pesquisas de opinião.

E não esqueçamos que a rede de fake news foi fundamental para gerar o caos político em que está imerso o claudicante modelo de gestão e combate à expansão da pandemia da COVID-19 no Brasil. Sem o apoio dessa rede é bem provável que toda as fabricações em torno da capacidade miraculosa da cloroquina jamais tivessem ganho tração para alavancar a demissão dos dois ministros da saúde que se opuseram público ao seu uso no Brasil.

O  principal elemento que surge disso é a demonstração que as disputas intra- e inter- grupos de poder ainda estão sendo jogadas. E, pior, com as ações de hoje, a posição já difícil de Jair Bolsonaro ficará ainda mais exposta.  Se fosse um jogo de xadrez eu diria que o peão ficou à descoberto em face de um ataque da dama.  Agora resta ver como o dia se desdobra. Mas com certeza, Jair Bolsonaro não estará nem tão risonho nem tão disposto a fazer piadinhas com ocorreu ontem. A ver!