Reitoria emite comunicado à comunidade universitária após “visita” à minha sala na UENF

Informei neste blog de uma inspeção que ocorreu na minha sala de trabalho no campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense por pessoas que se apresentaram como sendo membros da fiscalização do Tribunal Regional Eleitoral  (TRE) em Campos dos Goytacazes [1].  Os que leram a postagem onde informei de tal “inspeção” notaram que houve uma série de comentários por parte do Sr. Matheus Machado, que se apresentou como fiscal do próprio TRE,  negando que qualquer operação de fiscalização oficial tivesse ocorrido no meu local de trabalho, e que eu estarei propagando uma “fake news“.

Pois bem, dado a gravidade do ocorrido, já que agora está clara a hipótese de que quem inspecionou a minha sala não estavam realizando uma operação oficial do TRE,  o reitor da Uenf, Prof. Luís Passoni, divulgou um comunicado à toda comunidade universitária da Uenf indicando o procedimento que deverá ser adotado na ocorrência de visitas de pessoas que se apresentem como “fiscais eleitorais” (ver documento abaixo).

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Como já disse de forma repetida, não tenho como prática a produção de “fake news” e não teria porque começar agora. Desta forma, vou aguardar os procedimentos que a Uenf adotará para apurar o que de fato ocorreu no meu espaço de trabalho e quem foram os responsáveis pelo fato.

Mais informações sobre esta situação inusitada serão oferecidas assim que forem obtidas.


[1] https://blogdopedlowski.com/2018/10/19/fiscais-do-tre-inspecionaram-minha-sala-na-uenf-vao-agora-nas-igrejas-e-templos/

Colegiado da UFF Campos lança manifesto em defesa da autonomia universitária após “desastrosa atuação” do TRE/RJ

O Colegiado do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Fluminense em Campos dos Goytacazes acaba de lançar um manifesto sobre os acontecimentos ocorridos após o dia 13/09/2018, quando  fiscais do Tribunal Regional Eleitoral, adentraram o campus da instituição à guisa de reprimir propaganda eleitoral irregular.

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Entre outras coisas o documento aponta que a “forma autoritária através da qual se desempenhou sua atuação exibe, infelizmente, um padrão de tratamento conferido às instituições de ensino, pesquisa e extensão, no atual momento, que parecem estranhas à democracia, à legalidade, às garantias de liberdades previstas oficialmente, bem como a autonomia universitária como um todo.”

O documento salienta ainda que “a referida e desastrosa atuação pareceu longe de uma etiqueta justa e condizente com a função e importância de órgãos ligados à fiscalização por parte do Poder Público – estes, sem dúvida, considerados instituições fundamentais para o exercício pleno da democracia e da garantia de direitos. Tal ação, até onde nos chegam as notícias, parece estar encontrando reverberações em outras Instituições de Ensino Superior de Campos e região, o que nos faz pensar que não se trata, apenas, de uma controvérsia local e sim de um processo maior e mais amplo, que está colocando em xeque a autonomia universitária no país como um todo.

O Colegiado da UFF Campos conclui o documento conclamando “não apenas a comunidade acadêmica da UFF-Campos, mas a UFF como um todo, juntamente com todas as Instituições de Ensino Superior, como também, é claro, a sociedade campista e do norte-fluminense, para unirmos forças e resistirmos juntos neste momento tão sensível pelo qual passa a Universidade Pública.”

Quem desejar ler o documento em sua íntegra, basta clicar [Aqui!]

ADUENF emite nota de repúdio contra o abuso de autoridade no arrombamento do DACOM da UFF Campos

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Nota de Repúdio contra o abuso de autoridade no arrombamento do DACOM da UFF Campos

A diretoria da ADUENF emitiu nesta 6a. feira (14/09) uma nota de repúdio contra o que considerou un abuso de autoridade cometido contra a comunidade universitária da UFF Campos com base numa suposta tentativa de coibir a realização de campanha eleitoral ilegal dentro de uma instituição pública de ensino (ver nota abaixo).

 

A diretoria da ADUENF manifestou ainda solidariedade à comunidade universitária da UFF Campos e, em particular, aos professores Roberto Rosendo e Hélio Coelho que estiveram na linha de frente da defesa da autonomia universitária.

A diretoria da ADUENF deixou ainda claro o seu compromisso com a democracia no Brasil e, em especial, no interior das universidades públicas.

Por um punhado de panfletos, autonomia universitária sofreu pé na porta na UFF Campos

A noite de ontem (13/09) foi das mais agitadas no campus da Universidade Federal Fluminense (UFF) em Campos dos Goytacazes, graças a uma denúncia anônima (ver extrato abaixo) de que panfletos de campanha estariam estocados no diretório acadêmico que serve de espaço para todos os estudantes dos diversos cursos que funcionam nas dependências do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional (ISER) (ver imagem abaixo).

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Pois bem, a partir de narrativas que me chegaram, a situação acabou beirando o caos com ameaças de prisão aos professores Roberto Rosendo (diretor da unidade) e ao respeitadíssimo professor e membro da Academia Campista de Letras, Hélio de Freitas Coelho. O primeiro por se recusar a permitir a entrada sem mandado nas dependências do diretório acadêmico sem o devido mandado, e o segundo por se mostrar solidária à defesa da autonomia universitária que era defendida pelo diretor.

Apesar de todas os objeções feitas, o informe que eu recebi aponta que a porta do diretório acadêmico foi arrombada por um fiscal do TRE (que aparentemente era um policial militar) que, finalmente, pode encontrar um punhado de adesivos e panfletos trancados num armário, em uma apreensão que efetivamente não compensou nem a tensão gerada ou, tampouco, a violação flagrante da autonomia universitária que ali foi cometida.

O mais curioso sobre este acontecimento que já está circulando nacionalmente nas redes sociais [1], é que procurei nos principais veículos da mídia corporativa de Campos e também na mídia alternativa e nada encontrei sobre ele.  Se eu não tivesse recebido imagens e depoimentos do fato, eu ficaria até em dúvida se o mesmo teria realmente acontecido.  E me pergunto, por que este véu de silêncio?

Por fim, a minha solidariedade aos professores Roberto Rosendo e Hélio Coelho que souberam honrar os cargos públicos que possuem, mesmo em face da ameaça de prisão. E deixo aqui o meu sincero desejo de que a comunidade da UFF Campos use este episódio para amadurecer o necessário debate acerca da necessidade de defender a frágil democracia brasileira.


[1] https://www.revistaforum.com.br/policial-arromba-centro-academico-em-campos-o-mandado-sou-eu-denuncia-lindbergh-farias/

Alô TRE! Propaganda eleitoral no campus da UENF pode ou não?

Na semana passada o veículo transportando o deputado federal Chico Alencar, candidato ao senado pelo PSOL, foi impedido de entrar no campus Leonel Brizola sob a alegação de que está proibida a entrada de veículos om propaganda eleitoral dentro de instituições públicas. Além disso, ouvi pelo menos um relato de professor da própria universidade que foi proibido de entrar com seu veículo no pátio do campus de Macaé por estar portando propaganda eleitoral. 

Pois bem, hoje (11/09) um veículo com placa de Bom Jesus do Norte (ES), não só pode entrar no campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense, mas como pode permanecer estacionado, enquanto portava uma propaganda do candidato a deputado federal pelo DEM do Rio de Janeiro (ver imagem abaixo).

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A questão que se coloca para os sempre atentos juízes e fiscais do TRE/RJ:  propaganda eleitoral no campus da UENF pode ou não? Ou a restrição é apenas para candidatos de esquerda e a coisa pode correr livre, leve e solta para quem é apoiado, por exemplo, pelo Pastor Silas Malafaia?

Mas como as discrepâncias estão ocorrendo no campus da UENF, a reitoria da instituição também poderia se manifestar sobre essa situação.

Anthony Garotinho e sua singular prisão domiciliar

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Na ausência de fatos novos e que nos levem além do que já está estabelecido, a manuntenção da prisão domiciliar de Anthony Garotinho beira o escândalo. É que fora aqueles muitos brasileiros pobres que continuam presos sem sequer terem sido julgados, o caso do ex-governador do Rio de Janeiro incorpora muito bem como opera a justiça brasileira.

É que, lembremos, Anthony Garotinho está colocado em prisão domiciliar após condenação em primeira instância por um processo ocorrido na esfera eleitoral! Alguém imagina o mesmo acontecendo com políticos cuja culpabilidade está mais do que estabelecida e que, inclusive, continuam nos seus postos de governo? E, pior, quantos casos de decretação de “prisão domiciliar preventiva” sobre caso julgado em primeira instância existem na história jurídica do Brasil?

Como já abordei anteriormente, um “habeas corpus” em favor de Anthony Garotinho será a inevitável a consequência dessa situação. Outra inevitável consequência desse habeas corpus será a grita dos carrascos que hoje celebram o estabelecimento da exceção contra Anthony Garotinho como se justiça fosse. É que todos os que celebram a negativa do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de agir no sentido do reestabelecimento do pleno estado de direito sabem que essa situação é insustentável. Numa semelhança esportiva é como aquele jogador que celebra um gol mesmo sabendo que o juiz da partida vai anular por causa de alguma irregularidade cometida, e após ser flagrado praticando um ato irregular corre para a torcida para denunciar a anulação.

Outro risco para os inimigos de Anthony Garotinho é que o local da sua prisão domiciliar se torne um tipo de magneto e atraia para aquela rua toda a multidão de desiludidos e abandonados que estão sendo gerados pelas políticas ultraneoliberais que estão sendo executadas pelo governo do jovem prefeito Rafael Diniz.  Se isso acontecer, o que deveria ser um símbolo do encerramento da carreira política de Anthony Garotinho poderá se tornar o ponto de partida de sua campanha para governador.  

Enquanto isso, nos nossos hospitais e escolas municipais se acumulam as condições para que a multidão de apoiadores cresça exponencialmente na frente da famosa “casinha” da Lapa…

Após privatizar a CEDAE, (des) governo Pezão caminha para um fim inglório

Passada a vergonhosa privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (CEDAE), o (des) governo Pezão viu ontem (02/03) o prenúncio de que poderá chegar a um final inglório. Pelo menos é o que se depreende da informação oferecida pelo jornalista Lauro Jardim de que o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro entrou com uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o  (des) governador Pezão, além de pedir o seu afastamento o cargo, incluindo ainda a suspensão dos seus direitos políticos por até cinco anos e pagamento de multa (Aqui!).

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Nunca é demais lembrar que a essa ação do MP/RJ também se soma a cassação do mandato da dupla Pezão/Francisco Dornelles que foi aprovado pelo Tribunal Regional Eleitoral por relações pouco probas entre receptores de benefícios fiscais e doações à campanha eleitoral ocorrida em 2014.

Essa combinação de problemas legais enfrentados por Pezão deverá ficar ainda mais complicada nas próximas semanas quando forem assinadas várias delações premiadas onde seu nome aparece como beneficiário de receptor de recursos financeiros oriundos dos mesmos esquemas que colocaram o ex (des) governador Sérgio Cabral como hóspede do complexo prisional de Bangu.

Por essas e outras é que não é preciso ser vidente para antever que o (des) governo Pezão caminha para um fim inglório. Resta saber apenas quando a cortina se fechará.

A crise se aprofunda: (des) governador Pezão sob risco de cassação no TRE

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Como eu havia aventado na minha postagem anterior sobre a situação do (des) governador Pezão e a possibilidade da consumação da Lei de Murphy que postula que “nada está tão ruim que não possa piorar”,  parecemos que temos uma confirmação disso. É que segundo informa o jornalista Lauro Jardim no seu blog no “O GLOBO”, o processo que pede a cassação da chapa Pezão/Dornelles está numa situação para lá de precária, e só a aprovação da impugnação pretendida só não se consumiu por causa de um daqueles oportunos pedidos de vista  (Aqui!).

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Ainda que não haja qualquer ilusão de que a eventual cassação da chapa Pezão/Dornelles resulte numa imediata remoção do (des) governador Luiz Fernando de Souza do posto de (des) governador, a situação desta votação reflete a imensa fragilidade em que ele se encontra neste momento.

E qual é a consequência objetiva que podemos tirar da complicada posição em que Pezão se encontra? Ir às ruas e pressionar por um novo modelo de solução que a receita ultraneoliberal que foi adotado no Rio de Janeiro seja adotado. E, sim, se a roseira for balançada na velocidade e força devidas é bem provável que Pezão caia. 

Finalmente, a pergunta que não quer calar: no meio desse tiroteio todo, por onde anda o vice (des) governador Francisco Dornelles? São João Del Rey?

Eleitores de Campos já podem fazer biometria

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A partir desta sexta-feira (10), os 354.732 eleitores de Campos dos Goytacazes já podem realizar o recadastramento biométrico na Central de Atendimento ao Eleitor (CAE) do município, localizada na Avenida Dr. Alberto Torres, 81, Centro. Para fazer o procedimento, é preciso levar documento de identidade original e dentro da validade e comprovante de residência atual. No caso de alteração do nome, é necessária, ainda, a apresentação de documento que comprove a mudança dos dados, como certidão de casamento ou sentença judicial. Os eleitores do sexo masculino maiores de 18 anos que forem tirar a 1ª via do título devem levar também o comprovante de quitação militar.

O início do recadastramento biométrico no estado do Rio ocorreu em março, para os eleitores de Duque de Caxias, Vassouras, Volta Redonda, Seropédica, Trajano de Morais e Cachoeiras do Macacu. Neste mês, os municípios de Maricá, Miracema, Teresópolis, Carmo e São Fidelis também receberam os kits biométricos. Na próxima semana, será a vez de Rio das Ostras, Arraial do Cabo, Iguaba Grande, Araruama e Saquarema. Com isso, mais de 2,8 milhões de eleitores de 17 municípios e de 21 zonas eleitorais da capital estarão aptos a realizar o procedimento no estado.

O procedimento pode ser feito também por eleitores cujo voto é facultativo, como os menores de 18 anos, os maiores de 70 anos e os analfabetos. Mais informações estão disponíveis em www.tre-rj.jus.br/biometria.

Veja abaixo o cronograma do recadastramento biométrico no estado:

 

MUNICÍPIO ONDE FAZER INÍCIO
DUQUE DE CAXIAS CAE Duque de Caxias – Av. Brigadeiro Lima e Silva, 282 – Parque Duque 24/mar
VASSOURAS Rua Domingos de Almeida,65, Centro 25/mar
VOLTA REDONDA CAE Volta Redonda – Av. Lucas Evangelista, 437 – Aterrado 26/mar
SEROPÉDICA Estrada Rio São Paulo, 310, Km 41, LT 6, QD A, Sala 208 – Jardim São Jorge 27/mar
TRAJANO DE MORAIS Av. Castelo Branco, nº 81 – Centro 30/mar
CACHOEIRAS DE MACACU Rua Dalmo Coelho Gomes, nº1, sala 311, prédio do Fórum – Betel 31/mar
MARICÁ Avenida Roberto Silveira, 524-a – ljs 02 e 03 – Flamengo 06/abr
MIRACEMA Av. Deputado Luiz Fernando Linhares, 1020, 3 pavimento – Fórum – Centro 06/abr
TERESÓPOLIS Rua Alice Quintela Maurici Regadas, 66 – Centro 07/abr
CARMO Rua Manoel Goulart, 42 – loja 01 – Centro 07/abr
SÃO FIDÉLIS Praça da Justiça s/nº, Fórum Francisco Polycarpo, 2º andar – Centro 09/abr
CAMPOS DOS GOYTACAZES CAE Campos dos Goytacazes – Av. Dr. Alberto Torres, 81 – Centro 10/abr
RIO DAS OSTRAS Avenida Guanabara, nº 3.837 – Bosque da Praia 13/abr
ARRAIAL DO CABO Rua Marechal Floriano Peixoto, 40 – Praia dos Anjos 13/abr
IGUABA GRANDE Avenida Paulino Rodrigues de Souza, 2001 – Parque Tamariz 13/abr
ARARUAMA Rua Bento Lisboa, 65 – Centro 14/abr
SAQUAREMA Av. Saquarema, nº 883 – Porto Novo 14/abr

FONTE: ASCOM – TRE/RJ

Campus da UENF virou depósito de material apreendido pelo TRE. Pode isso, Arnaldo?

A UENF anda mesmo num período peculiar. Primeiro, tivemos a militarização da segurança do campus através de um convênio que não foi discutido pelo Conselho Universitário. Depois veio a público os termos do processo de privatização do funcionamento do restaurante universitária que, tampouco, passou por qualquer discussão no colegiado máximo da instituição.

Agora apareceu uma novidade que nem sei bem o que significa. É que avisado por um colega compareci ao estacionamento que existe próximo ao Centro de Convenções da UENF e verifiquei que lá estão estacionados vários veículos com material de propaganda do Sr. Luiz Fernando Pezão (PMDB), portando, inclusive, lacres do Tribunal Regional Eleitoral.

Como sou reconhecidamente um leigo no assunto de direito eleitoral, eu fico me perguntando se isto não está ferindo algum artigo da legislação eleitoral, visto que os membros da comunidade universitário foram sumariamente proibidos de entrar no campus portando adesivos e outros tipos de declarações individuais de voto.  Além disso, como não há qualquer tipo de segurança próximo aos veículos em questão, eu fico imaginando quem é que está responsável por impedir que alguém vá lá e retire algumas das placas de campanha do Sr. Pezão.

A minha maior estranheza é que tendo a UENF a garantia constitucional de autonomia universitária, por que justamente o seu campus principal foi escolhido para ser depósito de material apreendido pelo TRE!

Em suma, pode isso,Arnaldo?

 

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