Colegiado da UFF Campos lança manifesto em defesa da autonomia universitária após “desastrosa atuação” do TRE/RJ

O Colegiado do Instituto de Ciências da Sociedade e Desenvolvimento Regional da Universidade Federal Fluminense em Campos dos Goytacazes acaba de lançar um manifesto sobre os acontecimentos ocorridos após o dia 13/09/2018, quando  fiscais do Tribunal Regional Eleitoral, adentraram o campus da instituição à guisa de reprimir propaganda eleitoral irregular.

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Entre outras coisas o documento aponta que a “forma autoritária através da qual se desempenhou sua atuação exibe, infelizmente, um padrão de tratamento conferido às instituições de ensino, pesquisa e extensão, no atual momento, que parecem estranhas à democracia, à legalidade, às garantias de liberdades previstas oficialmente, bem como a autonomia universitária como um todo.”

O documento salienta ainda que “a referida e desastrosa atuação pareceu longe de uma etiqueta justa e condizente com a função e importância de órgãos ligados à fiscalização por parte do Poder Público – estes, sem dúvida, considerados instituições fundamentais para o exercício pleno da democracia e da garantia de direitos. Tal ação, até onde nos chegam as notícias, parece estar encontrando reverberações em outras Instituições de Ensino Superior de Campos e região, o que nos faz pensar que não se trata, apenas, de uma controvérsia local e sim de um processo maior e mais amplo, que está colocando em xeque a autonomia universitária no país como um todo.

O Colegiado da UFF Campos conclui o documento conclamando “não apenas a comunidade acadêmica da UFF-Campos, mas a UFF como um todo, juntamente com todas as Instituições de Ensino Superior, como também, é claro, a sociedade campista e do norte-fluminense, para unirmos forças e resistirmos juntos neste momento tão sensível pelo qual passa a Universidade Pública.”

Quem desejar ler o documento em sua íntegra, basta clicar [Aqui!]

4 pensamentos sobre “Colegiado da UFF Campos lança manifesto em defesa da autonomia universitária após “desastrosa atuação” do TRE/RJ

  1. Jose disse:

    As Universidades, a Justiça e a Lei

    Por Marcelo Lessa

    As Universidades, a Justiça e a Lei

    Por Marcelo Lessa

    As Universidades são o principal foco do conhecimento científico, reunindo as mentes mais privilegiadas e capazes de oferecer soluções para mudar a vida das pessoas. Não se compreende o porquê de determinados comportamentos arredios, que não se mostram compatíveis com o nível intelectual que se presume predominar dentre as pessoas que integram as comunidades universitárias.

    É verdade que a Constituição Federal assegurou às Universidades a autonomia universitária: didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial (art. 207 da Constituição Federal). Porém, isto não assegura aos membros da comunidade universitária imunidade diplomática, muito menos transforma o campus em embaixada.

    Ora, a Lei (civil, penal e eleitoral inclusive) vale dentro das Universidades, vigora dentro de seu campus e se aplica aos seus professores, alunos e funcionários. E a Justiça e o Ministério Público, nos exatos termos de suas funções, têm autoridade dentro das Universidades, goste ou não a comunidade acadêmica. Aliás, não precisa gostar, porque a Jurisdição é um ato de poder e se sobrepõe a todos, ainda que contra suas vontades, dispondo de mecanismos dissuasórios específicos em caso de se resolver medir força.

    A Lei Geral das Eleições, em seu art. 37, caput, é de uma clareza lapidar ao estabelecer que: “os bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que a ele pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.” (Lei nº 9.504/97). Nas dependências das Universidades públicas é vedado manter comitê partidário, centro de distribuição de panfletos, adesivos ou qualquer outro material de propaganda, ainda que em salas sem uso ou destinadas às representações acadêmicas. Isto porque se quer evitar o aparelhamento das Instituições públicas, inclusive as de ensino, via de regra por determinadas ideologias que não convivem com a ideologia contrária, a quem costumam rotular e perseguir, o que constitui abuso do poder político, com potencial de desequilibrar o Pleito, já que não dá oportunidades iguais a todos os candidatos.

    Cabe à Justiça Eleitoral, no exercício do poder de polícia inerente à fiscalização da propaganda eleitoral, coibir esse tipo de irregularidade, adotando todas as providências cabíveis para fazer valer a Lei.

    Um bom ensinamento que os professores poderiam dar aos seus alunos, para fazer jus à autonomia didático-científica da Universidade, seria cumprir a Lei e acatar as ordens judiciais, o que é primordial dentro de um Estado de Direito. Uma outra boa lição, em consonância com a autonomia administrativa e de gestão patrimonial, seria o Administrador do campus exercer sua autoridade perante a comunidade acadêmica, para ele próprio velar pelo cumprimento da Lei em suas dependências, não permitindo a prática de ilícitos eleitorais. Fizessem isto, o Ministério Público e a Justiça Eleitoral não precisariam agir…

    • Marcelo, tanta escrita para não reconhecer um fato muito simples: não se deve tolher o direito democrático das pessoas informarem às outras sobre quem são seus candidatos e porque os mesmos devem merecer o voto delas. E tudo começou com um denúncia anônima que se provou ser inócua e sem base. Acharem-se 470 panfletos guardados num armário, no que dificilmente configura crime eleitoral. Que tal valorizar mais a democracia que muitos morreram para que pudéssemos desfrutar dela?

  2. Jose disse:

    Quem postou o comentário não foi o promotor Marcelo Lessa. Copiei o texto da Folha da Manhã, como ilustração…

    • As minhas observações valem especialmente para ele. Aliás, eu gostaria de entender mesmo porque o juiz que é efetivamente responsável pela observância da legislação eleitoral não é o que está causando essa celeuma.

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