Organizações da sociedade civil e pesquisadores de segurança pública se unem para lançar conjunto de propostas para a redução de homicídios no Rio de Janeiro

Documento “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!” será apresentado nesta segunda-feira (18/6), às 9h, na Universidade Cândido Mendes do Centro

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Em um contexto em que a tendência nacional é a crescente militarização da segurança pública com a adoção de medidas repressivas, uma coalizão da sociedade civil se forma para apontar outros caminhos possíveis. Instituições de pesquisa e organizações com vasta experiência no tema defendem uma política de segurança pública baseada na proteção da vida das pessoas, com foco na prevenção e no respeito aos direitos humanos.

As medidas concretas para a redução das mortes intencionais violentas no estado estão organizadas no documento “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!”. A publicação, que será lançada nesta segunda (18/6), é assinada pelo Instituto de Estudos da Religião (Iser), que coordenou a iniciativa; Observatório da Intervenção; Observatório de Favelas; Laboratório de Análises da Violência (LAV); Fórum Grita Baixada; Casa Fluminense; e Núcleo de Estudos Estado, Instituições e Políticas Públicas (NEEIPP/UFF), e conta ainda com a parceria da Anistia Internacional.

“O conjunto destas propostas pretende estabelecer uma agenda de políticas de segurança baseada em direitos humanos, que tenha como ponto central e condutor a proteção da vida, e que seja, acima de tudo, possível. Queremos que essa agenda se transforme em um pacto coletivo, horizontal e articulado entre pesquisadores, organizações da sociedade civil, ativistas e movimentos sociais” afirma André Rodrigues, professor da UFF e pesquisador do Iser.

“Propomos uma agenda de prevenção dos homicídios e promoção de uma concepção de segurança cidadã, que não é o foco da intervenção federal na segurança do Rio, vigente desde março. A intervenção tem centrado sua atuação em operações policiais e militares, mobilizando milhares de agentes, mas que não reduziram as mortes e os tiroteios no estado” conclui André.

A intervenção federal no Rio de Janeiro foi, desde o início, sustentada por uma retórica que chancela e legitima o uso abusivo da força por parte dos agentes do estado. As experiências anteriores de uso das Forças Armadas para policiamento demonstram que não há redução da criminalidade, mas sim aumento da violência e negligência em relação à redução de homicídios. O foco na chamada “guerra às drogas” deixa centenas de pessoas mortas todos os anos, inclusive policiais no exercício de suas funções.

A proposta de um pacto para prevenção e redução da violência letal no Rio de Janeiro é baseada nos seguintes eixos: desmilitarização das políticas de segurança pública; redução de confrontos armados e ênfase na atuação investigativa da polícia; redução da letalidade policial e fim das execuções extrajudiciais; maior controle de armas e munições; e protagonismo dos municípios na prevenção da violência.

“Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!”

O documento está organizado a partir de uma análise sobre o cenário de retrocessos na segurança pública do estado do Rio de Janeiro, e como se contrapor a este quadro visando reduzir as mortes intencionais violentas. Para isso, foram debatidos oito temas que são acompanhados de proposições. A seguir uma síntese das propostas em cada ponto:

Desmilitarização da política de segurança pública: O grupo propõe o fim da intervenção federal no Rio de Janeiro, assim como repudia mecanismos antidemocráticos de intervenção, tais como mandados coletivos de busca, apreensão e prisão. Pede ainda que os crimes cometidos por militares contra civis sejam julgados pela justiça comum, uma efetiva investigação de todas as chacinas cometidas no estado no período da intervenção federal, além de transparência das ações e o monitoramento civil do processo.

Milícia, tráfico e grupos de extermínio – panorama da criminalidade: É necessária uma abordagem investigativa, com ênfase no trabalho de inteligência, a partir de uma maior articulação dos diferentes órgãos ligados à segurança pública. Além disso, adotar as recomendações e medidas propostas pela CPI das Milícias, concluída pela Assembleia Legislativa em 2008. Por fim, fortalecer, com ampliação de recursos humanos e orçamentários, os órgãos competentes no combate às milícias, como a DRACO da Polícia Civil e o GAECO do Ministério Público.

Letalidade policial: A Divisão de Homicídios deve ter recursos (humanos e financeiros) para investigar todos os homicídios decorrentes de intervenção policial. É preciso ainda retomar e ampliar o Programa de Controle do Uso da Força da Polícia Militar. No que diz respeito às mortes provocadas por policiais em serviço, o ISP deve discriminar a autoria de unidades especializadas, como BOPE, CHOQUE e CORE, além de adotar a terminologia “homicídios decorrentes de intervenção policial” nos registros de ocorrência e o Índice de Aptidão para o Uso da Força Policial, elaborado pelo LAV/UERJ. Já o Ministério Público do Rio de Janeiro deve fortalecer o GAESP para que este atue no controle externo da atividade policial. Por fim, deve ser feita a revisão da Súmula 70 do TJ/RJ, que autoriza a condenação criminal com base exclusivamente em depoimentos de autoridades policiais e seus agentes. O trabalho investigativo e a atuação da Divisão de Homicídios: A prioridade deve ser a elucidação dos crimes com perfis mais recorrentes e em áreas de maior incidência, com autonomia da perícia técnica. É preciso também reforçar a atuação das ouvidorias de polícia, com foco na investigação e elucidação dos homicídios, e fortalecer e ampliar o modelo de investigação da Delegacia de Homicídios da Capital, que conta com equipes que se deslocam a todas as cenas de crime. Deve-se ainda construir um banco de dados balístico e se investir nos recursos materiais e humanos da polícia técnico-científica.

Controle de armas e munições: O grupo ressalta a importância da manutenção do Estatuto do Desarmamento, tendo em vista a mobilização no Congresso Nacional para sua revogação. Além disso, a necessidade da instituição de uma Política Estadual de Controle de Armas de Fogo, suas Peças e Componentes, e de Munições, projeto em tramitação na Assembleia Legislativa. Ainda o aperfeiçoamento de programas de formação e controle do uso de armamentos por parte dos profissionais de segurança pública, e dos mecanismos de controle das reservas de material bélico e das ações de apreensão de armas e munições das forças de segurança pública. Por fim, o apoio a programas e campanhas de redução da circulação de armas de fogo, com o incentivo à entrega voluntária.

Violência Letal e Política na Baixada Fluminense: A violência na região possui forte articulação com as dinâmicas políticas locais, sobretudo no que diz respeito à atuação das milícias e dos grupos de extermínio. Por isso é preciso criar uma CPI na Assembleia Legislativa sobre o tema, além de estimular uma frente especializada de investigação de mortes associadas a crimes eleitorais na Divisão de Homicídios da Polícia Civil. Intensificar também as ações fiscalizadoras do Ministério Público, Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal Regional Eleitoral, e fortalecer a independência das ouvidorias de polícia em relação ao poder executivo estadual.

Rumos do policiamento de proximidade: O padrão de policiamento empregado na 1ª Companhia Integrada de Polícia de Proximidade deve servir de parâmetro para trazer o policiamento de proximidade para o centro das práticas dos Batalhões convencionais. Além disso, é preciso aperfeiçoar os processos de formação policial que se contraponham à reprodução de um ethos guerreiro e distante do trabalho policial em contextos democráticos. Essas ações de formação devem levar em consideração a dimensão prática, com estudos de caso e reflexão coletiva sobre o cotidiano do trabalho policial.

Gestões públicas municipais e a prevenção da violência letal: Os municípios devem encampar a agenda da prevenção da violência como uma das prioridades de suas gestões. Para isso, precisam ampliar e qualificar as instâncias municipais nos espaços de participação, construir diagnósticos sobre a violência e elaborar planos de prevenção. Criar também ações integradas entre diferentes secretarias que tratem da garantia de direitos e da promoção de oportunidades em territórios prioritários. O orçamento municipal deve contemplar a prevenção à violência letal, com enfoque prioritário nos jovens negros moradores de periferias, e prever a ampliação e qualificação de quadros funcionais de carreira especializados no tema. Os municípios precisam, por fim, rejeitar as propostas de incorporação do uso de armamento letal pelas guardas municipais.

Serviço

O quê: Lançamento “Homicídios no Rio de Janeiro: é possível reduzir, é possível prevenir!”
Quando: Segunda-feira (18/06), às 9h
Onde: UCAM – Rua da Assembleia 10, salão do 42º andar – Centro, Rio de Janeiro – RJ
Porta-vozes presentes: André Rodrigues (Iser e NEEIPP/UFF), Silvia Ramos (Observatório da Intervenção), Julita Lemgruber (Cesec), Doriam Borges (LAV), Adriano Araujo (Fórum Grita Baixada), Raquel Willadino (Observatório de Favelas), Henrique Silveira (Casa Fluminense), Renata Neder (Anistia Internacional). Também estarão presentes ativistas de várias favelas e bairros do Rio de Janeiro, que compõem o conselho do Observatório da Intervenção.

NOTA: Será feita uma apresentação de dados sobre os quatro meses da intervenção federal e das propostas para a redução de homicídios contidas no Rio de Janeiro. Em seguida, abertura para perguntas e ao final será possível fazer entrevistas individuais com os participantes.

Informações para imprensa

Luiza Boechat | comunicacao@iser.org.br | +55 21 99787-9447
Renato Cosentino | renato.cosentino@anistia.org.br | + 55 21 99730-3617
Anabela Paiva | fioterra.anabela@gmail.com | +55 21 98158-6851

(Des) governo Pezão continua asfixia financeira da UENF que, tal qual um equilibrista bêbado, segue em frente

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A aprovação da chamada PEC 47 foi apresentada por dirigentes universitários, deputados e até alguns sindicalistas com uma vitória retumbante contra as políticas neoliberais do (des) governo Pezão. Segundo o que se disse na época da aprovação (incrivelmente em torno de 6 meses atrás), a aprovação da PEC 47 possibilitaria o uso da justiça para cobrar, pelo menos, os 25% mínimo obrigatórios dos orçamentos aprovados pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para as universidades estaduais para o ano fiscal de 2018.

Mas já entradas no mês de junho, as universidades estaduais continuam submetidas a um pavoroso processo de aniquilação financeira, já que o (des) governo Pezão não está cumprindo o que agora consta da Constituição Estadual do Rio de Janeiro em termos do aporte dos recursos aprovados pela Alerj para as três universidades estaduais. Além disso, o (des) governo Pezão iniciou um processo de implosão da Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Estado do Rio de Janeiro (a Faperj) que se encontra não apenas sem o aporte de seus recursos aprovados pela Alerj, mas como imersa em um perigoso processo de acefalia institucional.

Entretanto, quem anda pelo campus da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf) não tem como verificar que as coisas estão, no mínimo, nas mesmas condições que causaram uma greve que durou incríveis seis meses. É que na mansidão dos dias mais ou menos frios, tudo parece correr na maior tranquilidade, enquanto a grama cortada teima em voltar a brotar, enquanto os usuários do Restaurante Universitário (ainda aberto) se acomodam em longas filas diárias para acessar comida barata.

E aquelas promessas de que o (des) governo Pezão seria acionado na justiça para adotar a forma de repasse orçamentário agora sacramentado na Constituição Estadual? Essas andam tão esquecidas quanto tantas outras que foram feitas num passado não muito distante quando o atual reitor era candidato ao cargo. A explicação para a inação objetiva seria não perturbar uma suposta boa relação com o (des) governo Pezão. 

Em meio a tudo isso, como ficam, por exemplo, os servidores que agora estão novamente ameaçados pelo atraso de seus salários? Difícil saber com certeza, mas parece claro que a maioria adotou a tática da avestruz que enterra a cabeça no chão para fugir dos problemas reais que a vida lhes apresenta.  O silêncio sepulcral só é quebrado de vez em quando pelo chamado insistente de algum gerente de banco cobrando o pagamento de contas que ainda continuam atrasadas após o massacre promovido contra os servidores estaduais em 2017.

Apesar de compreensiva, essa posição de avestruz em decúbito ventral, o fato é que o mesmo não muda a realidade a que estamos submetidos. E, cedo ou tarde, haverá que se fazer o devido debate sobre a real condição em que se encontra a Uenf, especialmente agora que o seu Conselho Universitário aprovou a incorporação (para ser mais correto, a extinção) do Escola Estadual Agrícola Antonio Sarlo, o que implicará num aumento de tarefas e despesas para uma universidade que já perdeu a capacidade até de comprar papel higiênico para seus banheiros. 

Sem esse debate e, mais ainda, sem a implementação de ações práticas que consigam pautar a entrega dos recursos aprovados pela Alerj, a verdade inescapável é que a Uenf (e por extensão a Uerj e a Uezo) enfrentará graves dificuldades para continuar funcionando a curto prazo.

Assim, meus caros leitores, não se enganem com as boas novas de que tudo isto está normal na Uenf. Quando muito estamos fingindo que está tudo normal, enquanto prosseguimos realizando as tarefas possíveis, tal qual um bêbado equilibrista enfrentaria o picadeiro de um circo mambembe.

(Des) governo Pezão ignora emenda constitucional e continua asfixiando as universidades estaduais

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No final do ano de 2017 a aprovação da chamada PEC 47 pela Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (inclusive com votos da bancada que apoia o (des) governo Pezão) foi celebrada como o início do fim da agonia financeira a que as universidades estaduais vem sendo submetidas desde 2015. 

Eis que em plena metade do mês de abril, o (des) governo Pezão continua ignorando o disposição constitucional que obriga o repasse mínimo de 25% do orçamento aprovado pela Alerj na forma de duodécimos! Até aqui, até essa fração menor do orçamento da três universidades estaduais fluminenses (Uenf, Uerj e Uezo) continua retida, e sem perspectiva de quando será entregue.

O resultado disso é o crescimento ainda maior do estoque de dívidas financeiras que as universidades já tem acumulado. Em função disso, a situação continua se agravando, de modo a que já antevê que, se nada mudar, a Uenf não terá como reiniciar as aulas após o breve recesso que ocorrerá no mês de julho.

Enquanto o fechamento não vem, situações vergonhosas continuam ocorrendo e se acumulando todos os dias nos campi das universidades estaduais, incluindo desde depredações de veículos nos estacionamentos que estão completamente desprotegidos até a comunicados de que os docentes que quiserem levar os seus estudantes para atividades extra-muros terão que pagar pelo combustível que será utilizado nos translados que essas atividades demandam.

Enquanto isso, as reitorias  continuam se fingindo de mortas, evitando cumprir a ameaça de que iriam acionar o (des) governo Pezão na justiça caso a PEC 47 não fosse cumprida. A alegação que é apresentada entre paredes é que os dirigentes não querem abalar a boa relação que possuem com o (des) governo Pezão! Ora bolas, que boa relação seria essa é que ninguém ainda apareceu para explicar.

Até a questão básica de informar as comunidades universitárias sobre a continuidade da asfixia financeira está sendo descumprida pelos dirigentes institucionais.  Pelo menos no caso da Uenf, a associação dos docentes (Aduenf) está tomando medidas para espalhar a informação de que o (des) governo Pezão vem descumprindo a PEC 47. Se não fosse pela Aduenf ninguém saberia que o caixa da universidade continua zerado. 

O interessante é que em vez de vir a público para denunciar o (des) governo Pezão por não cumprir a constituição estadual, a Comissão de Educação da Alerj criou uma daquelas comissões que não servem para muita coisa, a não ser para oferecer espaços de catarse para que os presentes possam debulhar suas apreensões com o futuro das suas universidades. De prático mesmo, nada.

Por essas e outras é que vamos precisar sair da completa letargia que gera um falso clima de normalidade dentro da Uenf e de suas co-irmãs localizadas na cidade do Rio de Janeiro.  O fato é que se não houver mobilização política para pressionar o (des) governador Luiz Fernando Pezão, ele continuará tendo todo o espaço que precisa para afundar ainda mais as universidades estaduais na crise que já compromete a própria existência desta intituições estratégicas para o processo de desenvolvimento e econômico social do Rio de Janeiro.

A hora, lamento informar, não é de ficar trancado em gabinetes e salas de audiência para se discutir o óbvio. A hora é de tomada de ações concretas para pressionar o (des) governo Pezão a cumprir o dispositivo constitucional criado com a aprovação da PEC 47. Simples assim. 

Conselho Universitário da Uerj se posiciona sobre não cumprimento pelo (des) governo Pezão da PEC 47 (Emenda 71)

Moção do Conselho Universitário da UERJ pelo cumprimento da Emenda Constitucional 71

O Conselho Universitário da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ), reunido em sessão ordinária, no dia 6 de abril de 2018, manifesta seu repúdio ao descumprimento da Emenda Constitucional 71 pelo Governador do Estado, Luiz Fernando Pezão.  

A Emenda Constitucional 71, aprovada por unanimidade em votação de dois turnos, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio (ALERJ), em dezembro de 2017, em seu artigo primeiro, parágrafo único, obriga o poder público a destinar anualmente à Universidade do Estado do Rio de Janeiro – UERJ – dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Estadual que lhe será transferida em duodécimos, mensalmente.

Segundo seu artigo 3º, a Emenda Constitucional vigora desde a data de sua publicação, em 22 de dezembro de 2017, produzindo os seus efeitos já a partir de 1º de janeiro de 2018, consoante à regra de transição, que estabelece, em 2018, o repasse de, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2018; elevando-se esse mínimo, em 2019, para 50% (cinquenta por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2019, chegando, em 2020, a 100% (cem por cento) da dotação definida de acordo com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.

A Emenda Constitucional 71 é resultado de longa e complexa negociação que envolveu trabalhadores, estudantes, e as reitorias da UENF, UERJ e UEZO. Sua promulgação pela ALERJ, em dezembro último, constituiu-se num marco histórico pela criação de uma ferramenta de autonomia financeira, que deverá ser aquela a estruturar a autonomia administrativa e proteger a autonomia didático-científica das universidades públicas do Estado. Ao atender a esse pleito das comunidades universitárias, que remonta ao início dos anos 90, o Legislativo estadual demonstrou reconhecer a importância estratégica do ensino superior público para o desenvolvimento do nosso Estado. Cabe, portanto, ao Executivo, acatar e executar a vontade do Poder Constituinte, repassando os recursos para uma conta própria das universidades, mantido o que disciplina o período de transição e, depois, de forma plena, a partir do ano de 2020.

O Governador Luiz Fernando Pezão, entretanto, protela a execução da Emenda 71, mantendo a lamentável característica de descumprir regras constitucionais, como a que obriga o investimento de um percentual mínimo de recursos para a saúde e para a pesquisa, o que, inclusive, levou, recentemente, ao pedido de impedimento de seu mandato pelo Ministério Público Estadual. 

O Conselho Universitário da UERJ repudia, de forma veemente, qualquer tentativa de burlar ao que determina a Emenda Constitucional 71, como o estabelecimento de cota financeira ou a inclusão da folha de pagamento no percentual definido pelas regras de transição.

Nesse sentido, o Conselho Universitário da UERJ exige o imediato cumprimento da Emenda Constitucional 71, instrumento fundamental ao cumprimento de nossa valorosa missão para com a população do Estado do Rio de Janeiro.

Guerra às universidades públicas visa esterilizar a inteligência brasileira

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Por diversas vezes um leitor deste blog postou comentários me inquirindo sobre o lugar que as universidades públicas brasileiras teriam (ou não teriam para dizer a verdade) numa sociedade cujas elites insistem em manter a economia atada à herança colonial de exportação de produtos agrícolas e minerais.  Em função de muitas outras pautas, nunca me detive para oferecer meus pitacos a essa interessante indagação.

Mas ao ouvir recentemente o (des) governador Luiz Fernando Pezão faltar com a verdade em relação ao peso dos salários dos professores da Universidade do Estado do Rio de Janeiro no custo anual do funcionamento de umas das melhores instituições de ensino superior público brasileiro, não vejo como não entender essa postura como mais uma declaração de guerra ao ensino superior público fluminense e, por extensão, brasileiro [1].

A verdade é que as universidades públicas são uma espécie de contradição ambulante em relação à forma de inserção dependente da economia brasileira no sistema capitalista global. É que as elites econômicas que controlam o Brasil desde 1500 nunca tiveram muita disposição para apostar na construção de um país que vencesse sua herança colonial ancorada na escravidão humana. Todos os movimentos realizados por essas elites ao longo da nossa história indicam que não há disposição de sequer estabelecer por aqui as instituições liberais que deram bases para que as burguesias europeias se lançassem em direção a estados mais ou menos democráticos. O negócio aqui é manter a imensa maioria do nosso povo em condições de subexistência, enquanto uma minoria rica procura imitar os padrões de consumo das elites dos países centrais.

Mas como o processo de desenvolvimento capitalista não é nem linear nem homogêneo, as elites econômicas brasileiras meio que toleraram a criação de universidades públicas para não ficarem completamente no vácuo que a inexistência delas inevitavelmente colocaria o Brasil.  Entretanto, no presente momento, especialmente por causa da disposição de se tornarem ainda mais satélites de suas contrapartes no capitalismo central, as elites brasileiras agem de forma despudorada para aniquilar as universidades públicas e o que elas representam em termos de formação de quadros científicos capazes de alçar o Brasil para pontos mais altos do que a opção de permitir a recolonização do nosso país implicará em todas as dimensões da vida.

Por isso é que estamos assistindo a um verdadeiro processo de sabotagem e inviabilização das universidades públicas, tendo o estado do Rio de Janeiro como a ponta de lança desse processo, naquilo que eu chamei de sua transformação em uma espécie de laboratório das reformas ultraneoliberais que estão sendo demandadas pelo sistema rentista global. Essa guerra às universidades é, na verdade, uma guerra a um modelo de Nação que o Brasil jamais conseguiu ser porque suas elites nunca quiseram que ele fosse. Por isso essa guerra para destruir as universidades públicas via sua completa asfixia financeira é uma guerra à inteligência brasileira.

Diante dessa caracterização me parece inevitável que qualquer intenção de enfiar a cabeça na areia por parte das comunidades universitárias e das múltiplas associações científicas seja substituída por uma forte disposição de defender as universidades públicas. É que o que estamos presenciando é simplesmente um momento chave na nossa história, onde poderemos vencer as amarras que impedem o Brasil de ser uma Nação mais democrática e moderna ou veremos a destruição das universidades públicas e, junto com isso, a perpetuação e aprofundamento de um modelo de sociedade que nos coloca com um dos países mais desiguais da Terra.


[1] http://blogs.oglobo.globo.com/eissomesmo/post/pezao-exagera-ao-dizer-que-80-do-orcamento-da-uerj-vai-para-o-bolso-dos-professores.html

Professor da UFF convoca defesa dos hospitais universitários da UERJ e da UFRJ

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EM DEFESA DOS HOSPITAIS PÚBLICOS UNIVERSITÁRIOS DA UERJ E DA UFRJ: MEXEU COM UM, MEXEU COM TODOS!

Por Wladimir Tadeu Baptista Soares*

Alegando falta de condições práticas de ensino, falta de insumos, falta de pessoal, falta de leitos e atraso no pagamento das bolsas de ensino, o MEC suspendeu a realização de concursos para a residência médica nos Hospitais Públicos Universitários Pedro Ernesto (UERJ) e Clementino Fraga Filho (UFRJ), como se isso expressasse uma crise de gestão nessas unidades hospitalares, quando, na verdade, revela um tenebroso projeto de governo para provocar a “privatizaçãoo” desses hospitais.

Tudo para atender os interesses privados do “mercado”, em detrimento dos interesses públicos da sociedade.

Desde a Reforma Administrativa ocorrida em 1995, sob inspiração das diretrizes neoliberais do Banco Mundial, que o SUS vem sofrendo ataques sistemáticos nos seus Princípios, na sua estrutura, na sua gestão pública e na sua natureza de direito fundamental de caráter social.

Nesse sentido, os Hospitais Públicos Universitários, Federais e Estaduais, vêm sofrendo um sucateamento progressivo, encontrando enormes dificuldades para aperfeiçoar o seu parque tecnológico e assegurar que não faltem insumos, materiais de consumo, alimentos, medicamentos e tudo o mais necessário à  boa prestação dos serviços públicos de saúde. Além disso, a deliberada restrição de abertura de concursos públicos para a reposição e composição do quadro de servidores públicos estatutários nesses hospitais acabou por criar um modelo inconstitucional de contratos temporários de trabalho, impossibilitando a construção de um corpo clí­nico estável nessas instituiçõs, em todas as áreas profissionais da saúde, bem como de pessoal das áreas administrativas.

Estrangula-se o financiamento público dessas instituições; criam -se dificuldades, as mais diversas, para o atendimento das legí­timas reivindicações; ignora-se a realidade estampada à frente do governo, e tão constantemente mostrada nas emissoras de TV; e afirma -se, então, que o problema está no modelo de gestão desses hospitais.

Afirma-se que a redução do número de leitos hospitalares é em razão da má gestão.

Ou seja, propaga-se que somente uma gestão privada poderia resolver tudo isso: privatização como solução.

Quanta falta de vergonha dessa gente!

Como podem ser tão hipócritas e continuarem sorrindo!?

Na verdade, riem da gente, zombam de nós.

Inicia-se, a partir daí­, uma grande campanha veiculada nos principais instrumentos de comunicação do paí­s (jornais, revistas, rádio e televisão) de que os servidores públicos estatutários da saúde não trabalham, ganham muito e não são demitidos, de modo a criar no imaginário coletivo da população de que o governo é bom e os servidores públicos é que são o mal nessa história, quando, na verdade, população (pacientes), estudantes e servidores públicos das áreas da saúde são todos igualmente vítimas de um governo covarde, que mente com convicção, que rouba por compulsão e que destrói, por opção, tudo aquilo que possa trazer benefí­cios sociais para toda a gente.

Mas, claro, essa gente do governo não se considera gente. Eles se reconhecem como sendo de uma outra natureza: a natureza dos ungidos para a impunidade, dos nascidos para o cinismo.

Assim, formam uma casta de perversidade, que se autoprotege e se coloca a serviço do capital e do mercado, e jamais do pobre e sofrido povo brasileiro.
Acabar com o SUS é missão dessa gente. Privatizar os Hospitais-escola é intenção dessa gente.

Importante salientar que essa gente está presente em todos as esferas da federação e se revela como agente político em todos os Três Poderes da República, além de outras instituições.

Na verdade, o que o governo pretende com esta medida é, por meio de um constrangimento ilegal, imoral e impróprio, pressionar a UFRJ a firmar contrato com a EBSERH – Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – e pressionar a UERJ a aceitar que o seu Hospital Universitário seja transformado em Fundação Pública de Direito Privado, ou tenha a sua gestão terceirizada para uma Organização Social, ou seja transferido para uma EBSERH estadual.

Tudo isso visando quebrar a Autonomia Universitária e acabar com a carreira pública estatuária dos profissionais da saúde desses hospitais, não importando as graves consequências negativas para a formação acadêmica de todos os estudantes das áreas da saúde dessas Universidades, nem com o prejuízo para a assistência em saúde da população com essa atitude tão afastada da razão, e tão próxima da desumanidade.

A resistência dos Reitores, servidores públicos e estudantes dessas Universidades merece todo o nosso aplauso e reconhecimento.

Mais do que isso: exige que todos nós – Reitores, servidores públicos estatutários e estudantes das áreas da saúde – tenhamos a coragem e a responsabilidade de nos colocarmos de mãos dadas com todos eles no front dessa luta, na defesa desses bens públicos da sociedade – Universidades Públicas e Hospitais Públicos Universitários -, mostrando, com determinação inegociável, àqueles que nos governam, que a Universidade tem dono, o Hospital Universitário tem dono, o SUS tem dono; e que o dono deles todos somos nós – o povo brasileiro.

Esse crime de Estado contra os direitos humanos à educação e à  saúde tem que parar!

*Wladimir Tadeu Baptista Soares é Advogado e  Médico do SUS e Professor da Faculdade de Medicina da Universidade Federal Fluminense – UFF, Niterói – RJ

Com PEC 47 parcial aprovada, reitorias prometem paraíso para 2020. Será que aguentamos até lá?

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A PEC 47 que foi aprovada no dia de ontem já foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) desta 6a. feira (22/12). Mesmo antes de sua publicação, as reitorias da Uenf e da Uerj já se apressaram a apontar que a partir de agora pelo menos 25% do custeio das duas instituições estará garantido, visto que o pagamento de salários de seus servidores continuará a cargo da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento (Sefaz).

Primeiro que se este fato fosse verdade, isto estaria mais para praga do que para benção. É que observarmos os abusos que foram cometidos pelo (des) governo Pezão na área de salários e outros direitos trabalhistas dos servidores, alegar que o mínimo será usado exclusivamente com o custeio das universidades é meio como jogar a família inteira num lago cheio de crocodilos famintos.

Mas o problema é que se olharmos o texto aprovado, inclusive com o voto da base governista na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, não será encontrada nenhuma indicação de que o uso dos 25% se refere apenas às despesas de custeio (ver texto final da PEC logo abaixo).

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O fato é que não há no texto final da PEC 47 qualquer menção ao uso exclusivo dos recursos disponibilizados para despesas com custeio. Assim, como as folhas salariais precisam ser honradas mensalmente, é bem provável que o impasse entre as reitorias e a Sefaz comece logo no mês de janeiro. Obviamente, as reitorias das universidades estaduais poderão até jogar uma roleta russa e tentar fazer apenas o pagamento de despesas que não incluam salários e direitos atrasados, mas esta seria uma jogada arriscada. 

Agora,  um problema fundamental com o texto final da PEC 47 é que tudo está atrelado à dotação aprovada pela Alerj, sem que haja a separação de, por exemplo, uma porção do recolhimento do ICMS como foi feito no caso das universidades paulistas. Assim, bastaria a Sefaz cortar o orçamento das universidades estaduais pela metade em 2019 para que o sufoco que se avizinha em 2018 seja repetido. É que sem qualquer lastro orçamentário específico, essa ferramenta de asfixia poderá ser usada livremente pelo (des) governo Pezão.

Diante desse cenário, em minha modesta opinião, os servidores das universidades estaduais terão que estar de prontidão para pressionar as reitorias para usem o mínimo de 25% que será repassado pelo (des) governo Pezão para aliviar e não agravar a crise financeira que vivemos em 2016 e 2017. Do contrário, a PEC 47 se mostrará aquilo que já alertei que poderia ser: um cavalo de Tróia.  Resta saber se as associações de docentes e o Sintuperj (que representa os interesses dos servidores das universidades estaduais) vão estar à altura do desafio que se colocou no horizonte no momento em que se aceitou a implantação incremental da PEC 47 e, pior, sem o devido lastro financeiro que impeça expedições punitivas do (des) governo Pezão.

Diante deste cenário é que fica dúvida sobre a capacidade de aguentarmos esperar pela chegada do paraíso prometido pelas reitorias até 2020. Bom, que venha 2018 e que estejamos bem preparados para defender os nossos direitos. Do contrário, o destino que nos aguarda não será nada glorioso.