Fórum lança edição de informativo que denuncia violações no Complexo do Suape (PE)

Recebi hoje a segunda edição do nosso informativo mensal Fórum em Ação, nº 2, de agosto de 2016 que é produzido pelo Fórum Suape (Aqui!). 
forum

Segundo informam os responsáveis pela publicação deste informativo, o meso se trata de um veículo de denúncia das violações dos direitos humanos sofridas pelas populações nativas de pescadores e agricultores do território do CIPS (Complexo Industrial Portuário de Suape).

O CIPS, mais conhecido como Porto de Suape, é um porto brasileiro localizado no estado de Pernambuco, entre os municípios do Ipojuca e Cabo de Santo Agostinho, na Região Metropolitana do Recife.

Quem desejar acessar  esta edição do Fórum em Ação basta clicar Aqui!

Homa lança relatório sobre o caso do Porto do Açu, em São João da Barra, RJ

porto

A América Latina passa por um processo de expansão do setor minero-metalúrgico, em especial o Brasil, que ocupou em 2013 o segundo lugar entre os maiores exportadores de minério do mundo. A dependência econômica da região em relação a essa atividade é alarmante e sujeita às vulnerabilidades das altas e baixas cíclicas nos preços das commodities, que geram crises estruturais no setor

O período 2003-2013 representou um megaciclo das commodities, em que as importações globais de minérios foram valorizadas por um aumento de 630% (US$ 38 bilhões para US$ 277 bilhões). Ao longo desses anos, aprofundou-se a dependência econômica do Brasil na exportação, principalmente, de minério de ferro. Há a realização de projetos de larga escala com apoio governamental, em uma tentativa de impulsão da economia

O projeto do minero-porto do Açu se insere nessa lógica, sendo que sua ideia original data de 1999, como uma ambição do governo do Estado do Rio de Janeiro, representado pelo então governador Anthony Garotinho. Este foi sucedido por sua esposa Rosinha Garotinho, que deu continuação ao projeto, o qual sempre foi defendido como de interesse público. Através de reuniões privadas, houve a associação do projeto com Eliezer Batista, que o repassou para seu filho, Eike Batista. A partir daí se desenvolve um complexo sistema de relações empresariais, que dificultam, além do entendimento do caso, a imputação de responsabilidade dos envolvidos.

Ver Relatório Completo

FONTE: http://homacdhe.com/index.php/pt/2016/03/10/homa-lanca-relatorio-sobre-o-caso-do-porto-do-acu-em-sao-joao-da-barra-rj/

Complexo Industrial Portuário de Suape PE é denunciado por corrupção e violações de direitos humanos.  

suape

O território de 13.500 hectares onde se localiza o Complexo Industrial Portuário de Suape (CIPS), situado a apenas 40 km da capital Recife, no litoral pernambucano é uma das áreas mais valorizadas no Estado, e onde ocorrem violentos atentados aos direitos fundamentais das populações que ali vivem, submetidas a constantes e graves injustiças sociais e ambientais.

Pescadores, agricultores familiares, trabalhadores, mais de 25 mil pessoas, são submetidas a toda ordem de violência, de expulsões truculentas comandadas pela empresa Suape do governo do Estado que administra o CIPS.

Têm sido em vão as várias denúncias efetuadas pela sociedade civil, cidadãos afetados, comunidades locais e organizações não governamentais encaminhadas às instituições governamentais e órgãos públicos, que, em tese, deveriam proteger os interesses e bem estar das populações violentadas em seus direitos fundamentais, garantidos constitucionalmente.

Mais recentemente, em 10 de novembro de 2014 uma centena de moradores, juntamente com as entidades que fazem parte do Fórum Suape-Espaço Socioambiental (Action Aid, Centro de Mulheres do Cabo, Comissão Pastoral da Terra-CPT, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra-MST) estiveram com o DR. Pedro Henrique Reynaldo Alves, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Pernambuco requerendo providências da OAB diante da natureza e da gravidade dos fatos denunciados. Naquela ocasião, os moradores relataram as violências sofridas e as contínuas agressões praticadas pelo CIPS através de uma milícia armada, que a sua diretoria de Gestão Fundiária e Patrimônio, denomina, eufemisticamente, “fiscalização de campo”, tudo com o aval do Estado. A exemplo: expulsões indevidas de suas moradias; coerções; destruição de suas fontes de água; contaminação ambiental; destruição de suas hortas e pequenas plantações de subsistência; indução para aceitarem indenizações e compensações financeiras irrisórias relativas às suas perdas, falsas promessas de virem a ser contemplados com a propriedade de imóveis nos projetos habitacionais NOVA TATUOCA e VILA CLAUDETE.

Na sequência, em  maio de 2015, a advogada dos posseiros e membro do Fórum Suape  reafirmou as gravíssimas denúncias públicas em um blog local.  Tais denúncias estão amparadas em evidências e diversos documentos oficiais. O Fórum Suape Espaço Socioambiental e seus membros apoiam integralmente essas denúncias.

As irregularidades envolvem transações imobiliárias na região, práticas de abuso econômico, corrupção, existência de tráfico de influência no poder judiciário de Pernambuco, omissão do Ministério Público, esquemas de simulação de processos judiciais para desvios de recursos públicos da empresa Suape, violação de direitos fundamentais.

Não houve nenhuma repercussão diante de tão graves denúncias envolvendo os poderes constituídos (Judiciário e Executivo), sequer um pronunciamento da Empresa Suape, ou do Tribunal de Justiça do Estado do Estado de Pernambuco, a despeito dos graves fatos denunciados.

Diante das circunstancias e interesses envolvidos, o Fórum Suape e seus membros estão extremamente preocupados com a inércia dos órgãos públicos competentes em relação as ações urgentes que requerem tais denúncias. Também se preocupam com a integridade física da advogada Dra. Conceição Lacerda que, há uma semana teve seu domicilio violado e sua residência espionada por indivíduos diretamente ligados à segurança de Suape utilizando veículo da Empresa, que circulou em plena luz do dia,  com evidente intenção de intimidar e coagir a advogada denunciante.

Diante dos fatos descritos, e mais detalhados no portal do Fórum Suape (www.forumsuape.ning.com), solicitamos:

Ampla atenção e divulgação pelos meios de comunicação;

Posicionamento e apoio da comunidade internacional e organizações nacionais que trabalham com questões de direitos humanos, justiça socioambiental e defesa da democracia.

Posicionamento dos órgãos públicos diante das denúncias, com providências cabíveis e imediatas.

Providências penais contra o assédio moral e ameaças perpetradas contra a advogada Dra. Conceição Lacerda. Bem como a responsabilização da Empresa Suape pelo crime de violação de domicílio da advogada.

Providências penais e imediata cessação das ações de coerção e violência contra comunidades das áreas rurais  do entorno da área industrial e portuária de SUAPE, sejam eles pescadores e/ou agricultores.

 A quem possa interessar eis os contatos:

Forum Suape: Heitor Scalambrini (81-9964 4366) e Rafaela Nicola (19 – 99822 0204)

CPT: Plácido (81- 9774 5520)

Centro das Mulheres do Cabo: Nivete (81- 98794 6153)

Action Aid: Daiana  (81- 8919 7048)

 

Sindicatos acionam McDonald’s na Justiça por desrespeito às leis trabalhistas

MCDONALDS

Entidades sindicais protocolaram na Justiça do Trabalho uma ação civil pública contra a rede de fast-food McDonald’s no Brasil e sua franqueadora Arcos Dourados, por violações às leis trabalhistas.

Segundo as entidades, a empresa cometeu infrações contra trabalhadores e ex-trabalhadores de franquias em todos os estados brasileiros para se tornar mais competitivo diante seus concorrentes e obter vantagem no mercado.

A ação marca o início da Campanha Internacional do Trabalho Decente McDonald’s no Brasil, que tem como objetivo alertar a Justiça e sociedade sobre as diversas práticas ilegais da empresa, como jornada móvel variável, acúmulo de funções sem a devida remuneração, o não reconhecimento à insalubridade de algumas funções, pagamento com valores inferiores ao mínimo estabelecido pela lei, horas extras habituais não remuneradas, supressão de intervalos para descanso e refeições, indícios de fraudes nos holerites e no registro de horas trabalhadas, assim como utilização de mão de obra de menores de idade em atividades proibidas à faixa etária.

“O McDonald’s pensa que o Brasil é uma terra sem lei. Qualquer empresa tem que ter contrato social formal e outro com a sociedade. Se essa empresa não tem responsabilidade social com o trabalhador brasileiro, não está cumprindo suas obrigações”, disse o presidente da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade (Contratuh), Moacyr Roberto Tesch Auersvald, à Agência Brasil.

Para Moacyr, as ações podem forçar a rede a se enquadrar à legislação brasileira e regularizar a situação de seus funcionários. “Ou então, que fique proibida de abrir novas lojas no País para simplesmente massacrar e trazer um trabalho similar à escravidão. Nós precisamos de trabalho decente”, acrescentou.

Procurada pelo Brasil Post, a assessoria de imprensa do McDonald’s informou que a empresa ainda não foi notificada oficialmente sobre a ação, “no entanto, a companhia reforça que tem absoluta convicção de suas práticas laborais e do cumprimento de todas as normas e legislações às quais está sujeita nos locais nos quais atua.”

Por nota, ainda afirma cumprir todos os acordos firmados com o Ministério Público em todo o Brasil. “Todos os empregados da companhia são registrados de acordo com a legislação e recebem remuneração e benefícios conforme as convenções coletivas validadas pelos diversos sindicatos que regem a categoria no País.”

FONTE: http://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2015-02/entidades-sindicais-acionam-o-mc-donalds-na-justica-do-trabalho

Sociedade civil faz alerta sobre Banco dos BRICS

Mesmo tendo tantos desafios comuns, o principal foco da primeira instituição criada pelo grupo de cinco países, o banco, será o financiamento de grandes projetos

Camila Nobrega, do Canal Ibase 

Enquanto a presidente Dilma Rousseff se reunia com chefes de Estado da Rússia, China, Índia e África do Sul para a VI Cúpula dos BRICS, em Fortaleza, no Ceará, um evento reunia representantes sociedade civil dos cinco países e de pelo menos outras dez nações convidadas muito próximo dali. Se, no encontro oficial, o grande anúncio esperado era a criação do Banco dos BRICS, que foi oficializado na tarde de desta terça-feira, 16/7, com presidência da Índia e sede em Xangai, na China,  na reunião paralela o objetivo é formar uma agenda comum, confrontando o modelo que está sendo delineado pelo novo banco. Na Cúpula paralela, o potencial que se ressalta desse grupo de cinco países é para o enfrentamento de problemas econômicos, sociais e ambientais, também calcados na dimensão política.

São muitos os relatos de violações de direitos humanos que aparecem nas falas dos representantes das entidades. Entre essas violações pode-se destacar o processo antidemocrático da Copa do Mundo no Brasil, o Programa Pró-Savana, que conta com investimento brasileiro em Moçambique, o avanço da mineração e a violação dos direitos das mulheres em vários países, como nas fábricas chinesas.

A grande pergunta que norteia o evento é “Brics para quem?” Mesmo tendo tantos desafios comuns, o principal foco da primeira instituição criada pelo grupo de cinco países, o banco, será o financiamento de grandes projetos. Entidades da sociedade civil fazem um alerta de que o banco pode se tornar, além de uma influência forte da China no mundo, um novo rolo compressor dos direitos humanos e civis nos países envolvidos.

“Os BRICS estão reproduzindo o que chamamos de uma captura corporativa da política. Quem será beneficiado pelo banco que será anunciado não é a população, são as grandes empresas desses países.”, disse Graciela Rodriguez, do Instituto Equit e da Rede Brasileira pela Integração dos Povos (Rebrip), uma das organizadoras do evento.

O novo banco funcionará por meio da aprovação de projetos, o que ratifica a afirmação de Rodriguez. O maior objetivo é financiar projetos de infraestrutura. Entram nessa conta empreendimentos como hidrelétricas e expansão do setor de mineração.  Mas não há até o momento parâmetros definidos em termos sociais ou ambientais para a autorização desses empreendimentos, a não ser os que já existem em cada país, e que atualmente são bastante questionados. Em abril deste ano, o governo brasileiro ratificou esta informação.   O capital inicial do banco será de US$ 50 bilhões, sendo US$ 40 bilhões vindos da China, que sediará a instituição, muito provavelmente na cidade de Xangai.

No âmbito dos governos, os BRICS emergem como um bloco que tem como finalidade incidir mais sobre a arquitetura financeira internacional. No entanto, na prática, de acordo com o que foi anunciado até este momento, a estrutura da instituição em nada vai alterar o modelo de desenvolvimento, que subjuga as economias dos países do hemisfério Sul às necessidades de corporações trasnacionais, como reforça a ativista moçambicana Graça Mosa, do Secretariado Internacional da Marcha Mundial de Mulheres e também membro de movimentos contra a mineração:

“Não é que o governo não saiba as necessidades da população. Ocorre que os governos estão mais preocupados em cumprir suas promessas a multinacionais. O povo tem que resistir, pois os impactos desse modelo econômico são inaceitáveis para o ambiente e para a vida da maioria das pessoas. Uma minoria é beneficiada. Essas informações só não são difundidas, pois a comunicação também está nas mãos de grandes corporações.”

Para Graça Mosa, um dos principais desafios das entidades da sociedade civil é buscar meios próprios de fazer a comunicação em rede. A diretora do Ibase Moema Miranda também ressaltou que, em nível global, os parâmetros adotados pelo bloco dos BRICS, refletidos no novo banco, mantêm os países do Sul como exportadores de commodities e recursos minerais:

“A continuidade do modelo extrativista é algo que nos conecta e, logo, muitos impactos também nos são comuns. No Brasil, tivemos um boom da mineração nos últimos anos. Creio que, neste momento, é importante ultrapassarmos fragmentações dentro dos movimentos, para lutarmos por pontos comuns. A extração de recursos naturais é feita numa lógica internacional que também será apoiada pelo banco dos BRICS, a nossa resistência também precisa se fortalecer globalmente.”

Para a representante da Assembleia das Mulheres Rurais, da África, Mercia Adams, é necessário que os movimentos se unam para apontar os principais responsáveis por impactos devastadores na sociedade. “Hora de darmos nomes aos bois.” Ela apontou a Copa do Mundo como algo que une a África do Sul e o Brasil. Segundo Adams, ambos os países enfrentaram o paradoxo de assistir à construção de estádios e infraestrutura voltada diretamente para o evento, e não de acordo com as prioridades da população.

“Se o governo constrói para a Fifa, por que não faz o mesmo pela população? Cadê hospitais? Na África do Sul, por exemplo, os sistemas de transporte são muito pequenos. Para chegarmos ao Malawí, levamos sete, oito dias. Por que a gente tem que ver essa contradição e se calar? O dinheiro é público, vem do mesmo lugar, é claro. A lógica que os chefes de Estado estão construindo para os BRICS é a mesma.”

Ainda na tarde desta terça-feira, as entidades farão um ato de crítica à Cúpula dos BRICS. O trajeto será pela Arena Castelão, onde foram realizados os jogos da Copa do Mundo.

FONTE: http://www.brasildefato.com.br/node/29201

Mapeamento de Violações de Direitos em Territórios de UPPs

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Este mapeamento é uma Iniciativa de um morador de Manguinhos,que participa de espaços e de movimentos sociais/comunitários quem tem dentro de seu campo de atuação/incidência o campo dos Direitos Humanos.

Esta ferramenta visa construir um compartilhamento das violações de direitos realizados pelo ESTADO,nos territórios de UPPS,em especial com as juventudes negras.

A idéia de construção deste mapeamento também surgiu com a finalidade de gerar informações com o olhar de quem sofre as violações e também contrapor as informações da grande mídia.

O mapeamento é uma ferramenta de comunicação comunitária.

Ver todos os objetos no mapa  http://maps.mootiro.org/project/360/map

FONTE: http://maps.mootiro.org/project/360

Audiência pública expõe gravidade das violações decorrentes do Comperj e omissão e desrespeito do Executivo e da Petrobras  

Petrobras, responsável pelas obras do Complexo Petroquímico, Ministério do Meio Ambiente (MMA) e Ministério de Minas e Energia (MME) foram convidados para a audiência, mas não compareceram.

Na última quinta-feira (07) foi apresentado em audiência pública na Câmara dos Deputados o relatório “Indústria do Petróleo e Conflitos Ambientais na Baía de Guanabara: o caso do Comperj”. O documento é resultado da Missão que aconteceu nos meses de dezembro de 2012 e fevereiro de 2013 pela Relatoria do Direito Humano ao Meio Ambiente, da Plataforma de Direitos Humanos (Dhesca Brasil).

A audiência foi realizada pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara e presidida pelo Deputado Federal Chico Alencar (PSOL/RJ).

Ausências

“O MME dizer que considerando as suas atribuições e competências não teria nenhuma contribuição especial para engrandecer o debate e não enviar ninguém é um desrespeito em primeiro lugar à população em geral, à população do Rio de Janeiro em particular, ao parlamento e à sociedade civil e aos movimentos aqui representados”, afirmou Chico Alencar. O MME sugeriu que a Petrobras seria mais apropriada para participar da audiência, levantando questionamentos em torno das responsabilidades para a construção da política nacional de energia e petróleo.

Já a Petrobras alegou que como o Gerente de Relacionamento Comunitário, da Gerência Executiva de Responsabilidade Social, estaria de férias o mesmo não poderia comparecer à audiência e que não haveria tempo para outra pessoa se preparar para substituí-lo. O MMA justificou sua ausência, no dia anterior 
à audiência, afirmando que a questão seria de competência do Estado do Rio de Janeiro. “O MMA é do meio ambiente do Brasil ou do meio ambiente compartimentado?”, questionou o deputado Chico Alencar.

Sendo o Comperj um projeto do PAC e o governo federal acionista majoritário da Petrobras, que é financiada pelo BNDES e envolvida em denúncias de violações de direitos em diversas localidades do Brasil, essa ausência do governo federal foi destacada como representativa do lugar dos direitos humanos e ambientais no Estado: “Uma visão fragmentada que descola importantes órgãos do Estado das suas responsabilidades em torno do cumprimento dos direitos humanos”, afirmou Cristiane Faustino, Relatora do Direito ao Meio Ambiente. Cristiane lembrou que os recentes debates relacionados à questão do petróleo – leilões, distribuição de royalties e privatização – não têm levado em conta os impactos socioambientais da atividade. Verifica-se uma i
nvisibilização destes impactos, o que é perverso para as populações afetadas e para a sociedade em geral.

“Há um profundo e absurdo descolamento entre a perspectiva de desenvolvimento, o argumento econômico e o esforço da garantia dos direitos. As conquistas democráticas das populações são desfeitas para que o projeto seja implementado. Sob esse argumento econômico tudo se justifica”, disse a Relatora.

Cristiane afirma ainda que a Baía de Guanabara é uma das maiores “zonas de sacrifício” da atividade petroleira no país e constata uma baixíssima preocupação do poder público com a situação preexistente das perdas ambientais, territoriais e culturais das comunidades afetadas.

Defensoras e defensores de direitos ameaçados

Para Alexandre Anderson, presidente da Associação Homens e Mulheres do Mar (Ahomar), o relatório reflete a realidade do que vem ocorrendo no contexto da Baía da Guanabara. Segundo ele, a região é um verdadeiro “barril de pólvora”. Não existe área onde não haja impactos. “Pescador deixou de pescar por causa das áreas de exclusão da pesca e para criar ferramentas de luta contra a expulsão covarde do nosso território”.

Quase 23 mil pescadores e pescadoras que foram afetados pelo vazamento de 1,3 milhão de litros de petróleo em 2000 ainda não foram justamente indenizados. O processo, que findou em 2005, vem sendo protelado até hoje pela Petrobras. “O petróleo não é mais nosso”, afirma Alexandre.

Em razão das ameaças de morte sofridas em decorrência dos processos de resistência à invasão da indústria de petróleo na Baia de Guanabara, Alexandre Anderson, Daize Menezes e Maicon Alexandre estão sob a proteção do Programa de Proteção aos Defensores e Defensoras de Direitos Humanos.

Para Melisanda Trentin, da organização Justiça Global e da coordenação da Plataforma Dhesca, o Programa não consegue garantir a plena atuação e a militância dessas pessoas. Alexandre e Daize estão fora de sua casa há mais de um ano e a Ahomar está fechada. Melisanda denuncia que na madrugada do último dia 6 a casa de Alexandre e Daize foi invadida, assim como a sede da Ahomar, que teve fichas de cadastros de sócios e outros documentos roubados.

Pescadores e pescadoras viajaram do Rio de Janeiro a Brasília para participar da audiência. Maicon é pescador desde os 10 anos, sua esposa está grávida do terceiro filho e ele afirma que eles não serão pescadores. O pescador entrou para o Programa de Proteção este ano. Para ele, o Programa está deixando a desejar. “Eu jamais queria entrar nesse programa”, afirma. “Vai ter que morrer mais gente para vocês tomarem providências? Estamos lidando com vidas, estamos lidando com comunidades tradicionais.”

O vereador e presidente da Comissão de Meio Ambiente de Niterói presente na audiência, lembrou que a Proteção é importante e precisa ser garantida, mas que é necessário tratar das causas das violações, inerente ao modelo de desenvolvimento sendo implementado no país. O vereador lembrou que o próprio relatório apresenta importantes recomendações ao Estado neste sentido.

Ao final da audiência, em nome da Comissão de Meio Ambiente, o deputado Chico Alencar assumiu o compromisso de pautar os órgãos do executivo tanto do Rio de Janeiro, em especial o Instituto Estadual de Ambiente (Inea), quanto do Governo Federal pela sua omissão, e de avaliar e propor ações em torno das recomendações do relatório, conforme solicitado pelos participantes.

Nesta segunda-feira (11), às 18:30, será realizada nova audiência para discutir os impactos sociais do Comperj, promovida pela Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal de Niterói (RJ).

>> Faça o download do relatório completo ou de sua versão reduzida.
>> Assista aos vídeos da audiência aqui.

FONTE: http://www.dhescbrasil.org.br/index.php?option=com_content&view=article&id=938%3Aaudiencia-expoe-gravidade-violacoes-comperj&catid=69%3Aantiga-rok-stories

Ururau mostra que violações de direitos continuam nas obras do Porto do Açu

Superporto do Açu: Nova direção e antigos problemas trabalhistas

 Carlos GrevI

Trabalhadores buscam mais uma vez o Sindicato da Construção Civil para questões contratuais

Trabalhadores buscam mais uma vez o Sindicato da Construção Civil para questões contratuais

Há pouco mais de três meses a LLX, empresa do grupo EBX, controlado pelo ex-bilionário Eike Batista, anunciava sua saída do Porto Açu. Desde então a Prumo, do Grupo EIG, que detém 53% do capital da companhia assumiu as obras do empreendimento com a missão de finalizar a construção que prevê 17 km de píeres com capacidade de aportar até 47 embarcações, ainda em 2014.

Outro grande desafio do grupo é manter as obras em ritmo, longe dos escândalos trabalhistas que minaram a confiança de mercado da LLX ao longo de seus cerca de sete anos a frente do mega empreendimento.

Após três meses em harmonia com as leis trabalhistas, na última semana um grupo de trabalhadores contratados por uma empresa que opera no Porto do Açu, a serviço da Prumo, buscou o Site Ururau para uma denúncia contra a Arezza, empresa de recursos humanos e a construtora Andrade e Almeida. Ambas não têm sede em Campos.

Segundo os trabalhadores, através da Arezza, a Andrade Almeida teria contratado cerca de 50 profissionais por contrato temporário, no entanto, os homens teriam sido demitidos com cerca de 15, e outros 20 dias após contratados. Muitos nem teriam chegado a trabalhar.

A justificativa, segundo eles, era a falta de equipamento pessoal, de trabalho e de segurança, como macacões, ferramentas e capacetes. Sendo assim, os trabalhadores davam entrada na obra e eram orientados a voltarem para suas casas, sendo chamados pela empresa, assim que os equipamentos chegassem. O que não teria acontecido.

 

Os funcionários teriam sido avisados por telefone de que teriam sido desligados da empresa e buscaram o Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e Mobiliário de Campos (Sticoncimo), que apurou outras irregularidades nos contratos de trabalho dos funcionários.

Nesta segunda-feira (17/03), uma reunião entre os funcionários, Sindicato e um representante da Arezza tentou, sem sucesso, resolver as questões trabalhistas entre as partes.

Os trabalhadores reivindicaram a multa por quebra de contrato, já que muitos dizem terem sido dispensados antes do tempo previsto no documento assinado na admissão. Muitos reclamam ainda que teriam os documentos retidos com a empresa, como é o caso do carpinteiro Cláudio de Barros Silva, de 30 anos.

“Fui contratado como carpinteiro, mas fiquei 20 dias na empresa e nunca trabalhei. Eles diziam que faltava material, faltava macacão, e mandavam a gente de volta para casa e aguardar que quando chegasse eles chamariam de volta. Um dia eles ligaram e disseram que eu estava desligado da empresa”, disse o trabalhador.

O advogado do Sindicato, José Luiz da Silva, explicou que não há como falar em quebra de contrato, já que o vigente entre funcionários e empresa é irregular.

 

“Não se fala em contrato temporário. Quando ele é ilegal, passa a ser por tempo indeterminado. Se ele foi celebrado de forma ilegal, ele passa a ser indeterminado. Se ele é indeterminado, o trabalhador tem direito a aviso prévio, 13º salário. Tem todos os direitos”, esclareceu o advogado que acrescentou que a empresa pode responder judicialmente por reter os documentos dos trabalhadores.

José Luiz da Silva explicou que os contratos elaborados para a contratação do pessoal estariam equivocados, já que se apresenta como temporário, de 90 dias, o que não é aplicável no caso do Porto do Açu. Ele falou ainda sobre a dificuldade de contato com advogados e representantes das duas empresas, que não têm sede em Campos.

“Essa empresa, a Arezza, fez um contrato com a Andrade Almeida de contrato temporário, que não se aplica dentro do Porto do Açu. A atividade fim da Andrade Almeida é a construção civil e esse contrato não pode ser aplicado dentro do Porto do Açu, por que só cabe em caráter transitório. Outra dificuldade que nós estamos encontrando é que você não consegue falar com o advogado da Arezza, com o representante. Não tem endereço, não tem telefone. Não se consegue falar com ninguém”, reclamou.

O representante da Arezza, Eneias Giorgi não pode sanar as dúvidas dos trabalhadores acerca dos cálculos trabalhistas e valores combinados e não depositados. O Sindicato tomou então a iniciativa de solicitar uma reunião com a contratante, a Andrade Almeida.

“Estamos tentando um canal de comunicação com a contratante e se não resolver, vamos a quem contratou a contratante e se a contratante não resolver, vamos a quem contratou a contratante [Prumo]”, finalizou José Luiz que acrescentou que se esgotando as tentativas de negociação, o rumo será a Justiça do Trabalho.

A redação do Site Ururau tentou contato com a Arezza, através do número de telefone fornecido pelo seu representante durante a reunião, mas não obteve sucesso. Já o gerente financeiro da Andrade Almeida, Paulo Lopes, informou por telefone, que nenhuma das denúncias feitas à empresa têm procedência.

 

Ele disse que uma conferência estaria acontecendo entre os advogados das duas empresas e o sindicato para mostrar ao Sindicato que o contrato temporário seria sim previsto na Convenção Coletiva da entidade, o que excluiria a irregularidade apontada, segundo ele, de maneira improcedente.

A Prumo também foi procurada para esclarecer de que forma e onde seria a atuação da Andrade Almeida no canteiro de obras, mas não se pronunciou até o fechamento e postagem da matéria.

O Sindicato da Construção Civil não confirmou a conferência, nem que tenha sido procurado por nenhuma das duas empresas para a realização da mesma.

Especialista na área jurídica aponta problemas no uso da figura do réu ignorado nas desapropriações do Porto do Açu

Acabo de receber uma interessante e importante contribuição de um leitor deste blog que é um especialista na área jurídica. Como se pode notar a partir da leitura mensagem abaixo, o caroço do angu promovido pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) nas escandalosas desapropriações realizadas no V Distrito de São João da Barra, é bem maior do que eu aventei em minha postagem recente. Como fica demonstrado, o uso da figura do réu ignorado para expropriar as terras não poderia, segundo o que determina a legislação vigente, tomar o rumo que tomou, inclusive no caso do Sr. Walter Pinheiro.

Eis o que me escreveu o leitor do blog:

Prezado professor Marcos,

Diferentemente do que dispõe o Código de Processo Civil (art. 232, inc. I), nas ações de desapropriação não basta a afirmação da autora (CODIN) de que o réu se encontra em lugar incerto, ignorado ou inacessível, para autorizar sua citação por edital. 
 
Regida, a ação, por lei especial, impõe-se a expedição do mandado, fazendo-se a citação por edital depois de certificado por dois oficiais do Juízo de que o citando (no caso Sr Walter) não é conhecido, ou estiver em lugar ignorado, incerto ou inacessível (artigos 16 e 18, do Decreto-Lei n. 3.365, de 21.06.41). 
 
Inobservados esses preceitos, reveste-se de nulidade a citação do réu, em ação de desapropriação.
 

E finalmente, uma pergunta: será que os oficiais foram ao local para tal constatação?”

Diante dessas observações que me parecem para lá de pertinentes, é que eu pergunto aos leitores deste blog (parafraseando o Galvão Bueno): pode isso, Arnaldo?

Desdobramentos curiosos da audiência sobre o Porto do Açu

A matéria abaixo publicada pelo Jornal O DIÁRIO traz algumas pérolas sobre o rumoroso processo de desapropriação de terras que foi promovido pelo (des) governo de Sérgio Cabral no V Distrito de São João da Barra para beneficiar o ex-bilionário Eike Batista.

Dentre essas pérolas eu destaco:

1) a aparente”disposição” do (des) secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Júlio Bueno, de resolver as eventuais injustiças cometidas contra os agricultores do V Distrito na tomada de suas terras pela CODIN.

2) a aparente inconformidade da (des) presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) contra o justo reclamo de dois agricultores que acusaram a estatal fluminense de não cumprir acordos feitas com as famílias afetadas pelas desapropriações.

Mas além dessas pérolas, a audiência produziu uma comissão da Câmara de Vereadores de São João da Barra para “apurar possíveis injustiças cometidas durante o processo de desapropriação das terras do 5º distrito para a construção do Porto do Açu.” Além de estar atrasada em quase quatro anos, a Câmara de Vereadores se deu míseros quinze dias para verificar se realmente ocorreram injustiças nesse processo. Mas se a coisa for apurar injustiças, eu indicaria aos nobres vereadores que se dirijam à Comissão de Direitos Humanos da ALERJ e ao Supremo Tribunal Federal onde existem não apenas atas de audiência (no caso da primeira) e uma queixa-crime assinada por 48 agricultores contra os abusos cometidos no V Distrito pelo (des) governo Cabral. Mas se não quiserem ir longe, os vereadores poderão procurar os filhos do Sr. José Irineu Toledo cujas terras foram desapropriadas no dia de sua morte. Simples assim!

A verdade é que essa audiência não foi mais nada do que um constrangimento para Júlio Bueno que, como Sérgio Cabral, havia apostado todas as suas fichas nos poderes prodigiosos de Eike Batista. Agora que Eike caiu em desgraça, não restou nada a Júlio Bueno afundar junto. E os agricultores do Açu que não tem nada a ver com isso, querem suas terras de volta e acompanhadas por justas compensações financeiras por todos os danos que lhes foram causados. Aliás, nesta 6a. feira (21/02), a ASPRIM, que sabiamente evitou a armadilha dessa audiência, vai colocar o pé na estrada para levantar a bandeira de “POR UM AÇÚ SEM DESAPROPRIAÇÃO, COM MAIS RESPEITO E PRODUÇÃO!“. Nada mais justo!

Açu: desapropriações na área do superporto serão apuradas

Isaías Fernandes
Clique na foto para ampliá-la
Início. Circunstâncias em que ocorreram as desapropriações começaram a ser debatidas ontem

Fernanda Moraes

Uma comissão, que será presidida pela vice-presidente da Câmara de Vereadores de São João da Barra (SJB), Sônia Pereira, foi criada ontem para apurar possíveis injustiças cometidas durante o processo de desapropriação das terras do 5º distrito para a construção do Porto do Açu.

A iniciativa surgiu durante audiência pública sobre a real situação dos investimentos no Porto, realizada pela Comissão Especial da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), presidida pelo deputado estadual Roberto Henriques, no auditório da Prefeitura de SJB. Foi a segunda audiência promovida no município sobre o assunto. A primeira, em dezembro, tratou da questão ambiental.

Estiveram presentes o secretário de Estado de Desenvolvimento, Econômico, Energia, Indústria e Serviços, Júlio Bueno; a presidente da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro (Codin), Maria da Conceição Ribeiro; e Luís Baroni, representante da Prumo Logística Global, antiga LLX, que pertencia ao empresário Eike Batista, controladora do Porto e que pertence hoje a empresa EIG Holding.

Agricultores fazem desabafo

A comissão será formada também pelos vereadores de SJB Jonas de Oliveira e pelo presidente da Câmara de São Francisco de Itabapoana (SFI), vereador Cláudio Viana. O grupo terá 15 dias, a contar de hoje, para detectar as possíveis falhas.

Agricultores que tiveram as terras desapropriadas pela Codin aproveitaram a audiência para desabafar. Juareaz Alves da Silva, 50 anos, foi um deles. “Demoliram a minha casa e destruíram a minha plantação sem me avisar. Não pude sequer retirar meus móveis”, afirmou ele, destacando que, em momento algum, a Codin entrou em contato com ele para informar da desapropriação. Além dos pertences, Juarez disse que sumiram mais de R$ 8 mil que estariam dentro da casa que foi derrubada.

Também agricultor José Roberto de Almeida, 52 anos, fez coro. “O que fizeram conosco foi uma covardia. Hoje não tenho mais terra para trabalhar. Tomam a nossa terra, mas não falam em comida ou bebida, só indústria. Em reunião com dona Conceição (presidente da Codin) ela disse que o produtor seria respeitado, mas isso não aconteceu. O que vocês deram foi um grande prejuízo a todos nós”. Os dois deixaram claro que não são contra o Porto, mas a forma como tudo foi feito.

Secretário disposto a corrigir injustiças

O secretário Julio Bueno se colocou à disposição para discutir as possíveis injustiças. “Na audiência que participei na Alerj pedi que fizessem uma lista das falhas que cometemos, das pessoas não indenizadas ou que não pagamos o auxílio produção. Estou há dois anos esperando essa listagem”.

Já Conceição disse não concordar que o combinado com os produtores não foi cumprido. “Em 2010 encontrei com os agricultores pela primeira vez no Ministério Público de Campos, onde se discutia o direito ou não de desapropriar as terras. Me comprometi, na ocasião, a abrir um escritório da Codin no 5º distrito para estarmos recebendo os agricultores e assim foi feito. O que não dá é ser criticada em uma audiência pública”, disse ela, que pediu a sua assessoria para agendar uma renião com José Roberto a fim de encontrar uma solução para as queixas por ele apresentadas.

A representante do Ministério Público do Trabalho, Tânia Borges, afirmou que existem alguns inquéritos de denúncias trabalhistas relativas ao Porto, que vão de demissão em massa a questões ambientais.
Segundo Roberto Henriques, a partir das primeiras notícias da crise instalada no grupo EBX a Alerj criou a comissão especial. “A melhor contribuição que poderemos dar será a produção de um relatório que obedeça integralmente a realidade dos fatos”.

Empresas prontas para iniciar operações

Duas empresas estão se preparando para começar a operar no porto. Uma delas é a norueguesa NOV, que inicia as atividades em março e é fornecedora do setor de petróleo. Ontem o secretário Julio Bueno fez visita técnica ao complexo, conhecendo, inclusive, as instalações da NOV.

A francesa Technip também começa a operar no mês que vem. Juntos, os investimentos de R$ 650 milhões da Technip e R$ 750 milhões da NOV vão gerar mil empregos diretos. Até o final de 2014 deverão ainda entrar em operação as unidades da BP, Vallourec, Intermoor, Wartsila e o Mineroduto da Anglo American, que vai exportar pelo Açu o minério de ferro trazido de Minas Gerais. “O porto é uma realidade. Não terá o tamanho previsto originalmente, mas será relevante para o Norte fluminense e para o estado”, diz Bueno. Segundo ele, em dezembro de 2013, o porto tinha 6.303 trabalhadores. No início do ano passado, eram 3.881. “As obras do porto também contribuíram para alavancar a arrecadação no município. Apenas o ISS passou de R$ 750 mil em 2006 para R$ 33 milhões em 2012”, disse o secretário.

FONTE: http://www.odiariodecampos.com.br/acu:-desapropriacoes-na-area-do-superporto-serao-apuradas-8999.html