Ainda à sombra da COP30, a liberação de pontos críticos da Lei do Licenciamento Ambiental abre caminho para o descontrole socioambiental e o desrespeito aos direitos humanos

Congresso nacional derruba vetos presidenciais ao PL da Devastação, o que deverá ampliar caos ambiental e conflitos de jurisdição

O IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia) repudia veementemente o retrocesso histórico representado pela derrubada dos vetos à Lei 15.190/25, que enfraquecem o Licenciamento Ambiental no Brasil. Dias após o encerramento da COP30, marco da liderança global do país na construção de um futuro mais sustentável, a decisão do Congresso arrisca desfazer avanços obtidos nos últimos anos e coloca em risco a vida de milhões de pessoas.

“Precisamos ser mais eficientes com licenciamento ambiental, mas jamais ao custo de insegurança e riscos atuais e futuros para a população. Será que os ilustres senadores não entenderam o recado que a natureza está nos dando? A COP30, em Belém, deixa claro que ultrapassamos limites. Temos que repensar nossa relação com nossos rios e florestas. E não é com um PL apressado e disfuncional que seremos mais harmônicos com o meio em que vivemos”, lamenta André Guimarães, diretor executivo do IPAM e Enviado Especial da Sociedade Civil para a COP30.

A nova lei desmonta a capacidade do Estado de prevenir e controlar danos ao meio ambiente e atropela o direito dos povos originários de serem consultados sobre empreendimentos que possam gerar impactos em seus territórios. Sua aprovação, opaca e sem abertura para debates com a sociedade civil, representa a maior ameaça recente à conservação ambiental, ao abastecimento hídrico e à segurança alimentar do país.

Mais do que uma derrota para a Presidência, a derrubada dos vetos é um grave desrespeito ao povo brasileiro e às gerações futuras, que poderão viver em um mundo mais hostil e instável em razão da crise climática.

Aprovada na Câmara em julho, a lei foi publicada com vetos a 63 dos 400 dispositivos previstos no projeto original. Entre os pontos vetados estavam mecanismos que transferiam a Estados e municípios a responsabilidade plena pelo licenciamento ambiental, além da possibilidade de licenciamento simplificado para empreendimentos de médio potencial poluidor e da adoção do licenciamento autodeclarado.

Embora não revertessem todos os danos trazidos pela lei, os vetos presidenciais barravam alguns dos dispositivos mais críticos, como o autolicenciamento e a exclusão de consultas a territórios tradicionais ainda em processo de regularização. Com a derrubada dos vetos, autorizações para empreendimentos nocivos poderão ser emitidas mediante o preenchimento de um simples formulário online.

Além disso, povos que habitam a mesma região há séculos poderão ter seus direitos violados para abrir espaço ao desmatamento e à exploração insustentável dos recursos naturais. Apesar de serem os menos responsáveis pela crise climática e de conservarem alguns dos maiores remanescentes de vegetação nativa do país, povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais são, mais uma vez, ignorados em nome de um desenvolvimentismo ultrapassado, que coloca em risco vidas e territórios.

Ainda em julho, cientistas haviam alertado para o impacto crítico que a aprovação integral da Lei poderia representar para o futuro. Segundo especialistas, a pressão e o desmatamento potencializados pelo novo marco do Licenciamento Ambiental podem acelerar os pontos de não retorno em todos os biomas brasileiros, empurrando os ecossistemas nacionais para um cenário de colapso.