Vale ditou regras para simplificar licenciamento ambiental em MG

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Por Maurício Angelo para a “Repórter Brasil”

Em reunião a portas fechadas, diretores da Vale discutiram com servidores do governo de Minas Gerais regras para simplificar e acelerar o licenciamento ambiental no Estado, conforme revelam áudios e documentos obtidos com exclusividade pela Repórter Brasil. As sugestões feitas pelos funcionários da mineradora, em encontro em outubro de 2014, foram adotadas três anos depois, quando o governo de Minas Gerais, sob comando de Fernando Pimentel (PT), simplificou o licenciamento ambiental no Estado.

A nova norma enfraqueceu a fiscalização e acelerou o licenciamento da mina de Córrego do Feijão, que rompeu em 25 de janeiro e deixou pelo menos 176 mortos e outros 134 desaparecidos em Brumadinho (MG).

Realizada na sede da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais (Semad), em Belo Horizonte, a reunião contou com a presença de quatro funcionários da empresa e de pelo menos dois servidores da secretaria. A presença de funcionários da Vale neste grupo de trabalho viola norma interna da própria secretaria.

Responsáveis por fiscalizar e regular o setor, os servidores ouviram durante três horas as sugestões da mineradora, em clima amigável e sem questionar os riscos das mudanças na legislação.

Após uma hora de encontro, a gerente-executiva de Meio Ambiente da Vale, Gleuza Jesué, sugere que o processo de licenciamento, que em alguns casos se dá em três etapas, “poderia se transformar em licenciamento único”, o que de fato foi acatado pelo governo. As demandas da empresa continuam sendo discutidas até que o então subsecretário de Gestão e Regularização Ambiental Integrada do governo, André Luiz Ruas, responde: “É possível? Tudo é possível. Lei que não muda é lei que está errada” (ouça ao final trechos dos áudios). 

A ata do encontro, obtida pela Repórter Brasil, confirma o teor das conversas ao registrar que a equipe da mineradora fez uma apresentação “sobre o sistema atual de regularização ambiental, destacando dificuldades enfrentadas e oferecendo suas contribuições para o seu aprimoramento”. 

" class=Rompimento de barragem em Brumadinho tirou a vida de mais de 300 pessoas (Foto: Divulgação/Presidência da República)

Secretaria se contradiz

Além de revelar a proximidade entre a mineradora e os responsáveis pela sua fiscalização, a reunião mostra que os servidores do governo violaram norma interna, que determina que os grupos de trabalho criados para discutir novas regras para o licenciamento devem ser compostos “exclusivamente por servidores”, segundo nota da Semad enviada à Repórter Brasil

Quando questionada se membros da Vale tinham estado em algum encontro na instituição em 2014, a assessoria de imprensa da Semad negou. Porém, após a reportagem revelar os áudios e a ata do encontro, a secretaria se contradisse e reconheceu a presença dos funcionários da Vale, que teria acontecido “a convite de um dos membros do grupo de trabalho” para apresentar estudo que avaliava os modelos canadense e australiano de licenciamento. “Portanto, a Vale não integrou o referido grupo de trabalho, mas realizou uma apresentação aos membros desse grupo”, concluiu a nota.

A nota esclarece ainda que os grupos de trabalho receberam contribuições de outros órgãos e entidades da administração pública e da sociedade civil. “Portanto, afirma-se que essa reunião [com a Vale] não pautou a edição das normas posteriores”. Leia a íntegra da resposta.

Maria Tereza Corujo, que participa de frequentes reuniões na Semad, afirma que em 2014 a sociedade civil não foi convidada em nenhum momento para discutir alterações na legislação. Ela foi a única conselheira do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) a votar, em dezembro de 2018, contra a autorização para obras na barragem de Córrego do Feijão. “Sempre denunciamos a relação promíscua entre Estado e os representantes dos setores econômicos, principalmente as mineradoras”, conclui, ao saber das gravações.

“É no mínimo estranho que um grupo de trabalho criado exclusivamente para servidores do Estado para discutir algo tão importante quanto a regularização ambiental tenha sido aberto para representantes de empresas”, afirma Bruno Milanez, doutor em política ambiental e professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF). Milanez afirma que não é a primeira vez que a Vale interfere diretamente na política. Em 2015, por exemplo, o Código de Mineração foi elaborado com a ajuda de advogados da mineradora

" class=Diretora da Vale sugeriu ao governo de MG, em 2014, simplificar o processo de licenciamento ambiental (Foto: Ricardo Lanza/Repórter Brasil)

 

Além da presença da executiva Gleuza Jesué, esteve no encontro o atual secretário de Meio Ambiente de Minas Gerais, Germano Vieira Lopes. Servidor de carreira, aprovado em concurso público em 2012, Germano Lopes teve rápida ascensão na Semad até chegar ao principal cargo da pasta, em novembro de 2017. Ele foi o único secretário do primeiro escalão do governo de Minas, nomeado por Pimentel e mantido após a posse de Romeu Zema (Novo).  

À época do encontro, Lopes era chefe de gabinete do secretário e coordenador do grupo de trabalho. Ao final da reunião, ele agradeceu a presença da equipe da Vale e disse que a secretaria estava “estabelecendo os critérios e diretrizes macro” para que, quando fossem continuar as discussões no próximo ano (2015) já teriam “um trabalho concluído com o que temos que fazer”. 

Foi Germano, já no posto de secretário, quem assinou a norma, de dezembro de 2017, que alterou os critérios de risco de algumas barragens, o que permitiu a redução das etapas de licenciamento ambiental no Estado, conforme revelou a Repórter Brasil um dia após o desastre da Vale em Brumadinho. Antes da medida, os casos de significativo impacto ambiental do Estado passavam sempre por três fases de aprovação: Licença Prévia, Licença de Operação e Licença de Instalação. Com os novos critérios de risco, mais flexíveis, as três licenças são concedidas simultaneamente.

" class=Atual secretário de Meio Ambiente de MG, Germano Vieira participou da reunião com a Vale em 2014 (Foto: Janice Drumond/Semad)

 

O governo de Minas informou, à época, que a mudança representou um “grande avanço para a legislação ambiental mineira”. Em nota enviada hoje (22) à Repórter Brasil, o governo afirma que “desconhece as sugestões feitas pela Vale nesta ocasião, em razão de tratar-se de reunião ocorrida no ano de 2014” , e esclarece que o grupo atuou na gestão anterior. Leia o posicionamento na íntegra.

A Vale confirma a participação de seus funcionários em reunião na secretaria, mas esclarece que eles não faziam parte do grupo de trabalho. “Seus representantes foram convidados apenas para uma reunião, assim como tantos outros representantes de empresas, para colaborarem nas discussões técnicas”, disse em nota à Repórter Brasil.

Depois da mudança, os licenciamentos ambientais aceleraram em Minas Gerais. De janeiro a agosto de  2018, foram concluídos em média 15 licenciamentos por dia; antes da mudança, eram quatro por dia.


Este artigo foi originalmente publicado pela “Repórter Brasil” [Aqui!]

O que é mais dispendioso, cumprir condicionantes ou remediar catástrofes?

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“A lama de rejeito é, resumidamente, uma composição de resto de solo com todo o material químico utilizado para segregar o produto final.” / Maria Júlia Andrade – MAM

Por Marcela Rodrigues para o jornal Brasil de Fato

Para acompanhar o desastre ocorrido em Brumadinho, primeiro é preciso entender o básico do processo de uma atividade de mineração. A obtenção do minério compreende as etapas de lavra – que é o processo de retirada do minério da jazida – e beneficiamento, que consiste no tratamento para preparar, concentrar ou purificar minérios, visando extrair o material de interesse econômico, ou seja, o produto final da atividade mineradora. 

A lama de rejeito é, resumidamente, uma composição de resto de solo com todo o material químico utilizado para segregar o produto final, portanto, tóxica, tanto pela sua composição quanto pela concentração e volume dos compostos químicos presentes. 

Em segundo lugar, há de se diferenciar a barragem de rejeitos de uma barragem hidráulica. As barragens constituídas com rejeitos se comportam basicamente como aterros hidráulicos (aterro de material fluido) e não para reter cursos d’água. 

O objetivo final da barragem de rejeitos é sedimentar, compactar ou simplesmente endurecer o fluido dentro de um espaço impermeável para que não haja infiltração e contaminação do solo e dos corpos hídricos (subterrâneos ou superficiais), tornando aquele pedaço de chão inócuo porém seguramente isolado. É exatamente o inverso disso que ocorre com o rompimento da barragem. Essa sedimentação passará a ocorrer no leito do rio, afinal, o rejeito é mais denso e pesado do que a água, que não poderá simplesmente dissolvê-lo. 

Existem vários tipos de Barragens de Rejeito. A maioria delas no Brasil são as que utilizam o método de alteamento para montante do dique de lançamento, que são mais suscetíveis a rompimentos do que à jusante. O rompimento pode ser por danos no dique, quebra de talude, ou simplesmente por piping (estouro dos canos de drenagem). 

Todos os rompimentos anteriores foram em estrutura desse tipo. Assim, após a tragédia em Mariana, o Estado de Minas Gerais, através do Decreto Nº 46.993 de 2016, determinou a suspensão de licenciamento ambiental de novas ou ampliação de antigas barragens de contenção de rejeitos nas quais se pretenda utilizar o método de alteamento para montante; exceto os trâmites que existiam antes do decreto mediante a realização de Auditoria Técnica Extraordinária de Segurança de Barragem.

Questionamentos surgem diante de situações trágicas como as que estamos vivendo. Diante do encerramento do depósito de rejeitos e instalação do reuso de material depositado, a Auditoria Técnica foi realizada na barragem que se rompeu em Brumadinho? Se sim, como as causas da ruptura não foram identificadas? O Licenciamento Ambiental é o grande inimigo do desenvolvimento econômico nacional? Se tivesse sido cumprido à risca, ao menos o alarme teria soado e salvado centenas de vidas? O que é mais dispendioso, cumprir condicionantes ou remediar catástrofes? 

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, desde a campanha eleitoral, preconizou o Licenciamento Ambiental como um problema a ser resolvido de forma equivocada e perigosa. 

O novo governo já propõe revogar vários decretos que tratam do tema, assim como retirou a atribuição do licenciamento do Ministério do Meio Ambiente. O novo ministro fala em redução de prazos, mas não menciona o fim do arrocho e cortes na área, novas contratações e melhoria de equipamentos e infraestrutura. 

Infelizmente, o discurso nacionalista pouco se vê implementado nessa área. Em vez de tratar nossas barragens hidrelétricas e de rejeitos como questão de segurança nacional, criminalizar servidores, os taxando de ideológicos e ineficientes e afrouxar regulamentações para destravar licenças parecem ser o caminho que o governo escolheu. 

Sistemas à jusante são de mais fácil operação e mais seguros, porém levam mais tempo para serem construídos por motivos técnicos que não vem ao caso. Para uma operação de extração mineral que dura séculos, tempo não é bem um fator limitante. Mas existe um fator de vantagem da montante em relação à jusante, alinhada com a política ambiental do novo governo: menos investimentos, ou vulgarmente conhecido como mais lucro imediato.

*Marcela Rodrigues é Engenheira Ambiental e mestranda em Ciências Mecânicas pela UnB.

Edição: Daniela Stefano

Artigo originalmente publicado pelo jornal Brasil de Fato [Aqui!]

Associação Brasileira de Antropologia emite nota sobre o Tsulama da Vale em Brumadinho

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A Associação Brasileira de Antropologia (ABA) lançou uma nota que mistura repúdio à Vale pelo Tsulama em Brumadinho e solidariedade aos que foram atingidos pelo incidente causado pela ruptura do sistema de represas de rejeitos que causou enorme perda de vidas humanas e de degradação aos ecossistemas naturais por onde a onda de lama está passando.

A nota aponta ainda a responsabilidade da Vale em relação ao Tsulama da Mineradora Samarco que destruiu o Distrito de Bento Rodrigues (Mariana, MG) em Novembro de 2015, e também causou uma verdadeira hecatombe ambiental na bacia hidrográfica do Rio Doce.

A ABA denunciou ainda a flexibilização das normas ambientais em geral, e dos procedimentos do licenciamento em específico, como atos de descaso planejado insegurança administrada que provocam cada vez mais desastres como os ocorridos em Mariana e Brumadinho.

Abaixo segue a nota da ABA em sua íntegra.

 

Nota de Repúdio da ABA ao Desastre da Vale em Brumadinho-MG  e de Solidariedade Aos Atingidos

A Associação Brasileira de Antropologia (ABA), por meio do seu Comitê Povos Tradicionais, Meio Ambiente e Grandes Projetos, vem a público manifestar o seu pesar pelas vítimas do desastre ocasionado pelo rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho, Minas Gerais. A ABA se solidariza com os atingidos, familiares das vítimas e toda a população de Brumadinho e de Minas Gerais pela ocorrência de mais esta brutal tragédia que ceifou centenas de vidas humanas, aniquilou existências e a vida na bacia do rio Paraopeba, afluente do Rio São Francisco que abastece a região metropolitana de Belo Horizonte.

Três anos se passaram desde o desastre da Samarco, que tem a Vale como uma de suas associadas. Vidas e ambiente foram destruídos em Mariana e a bacia do Rio Doce comprometida por mais de 600 Km até a foz no litoral Capixaba. Comunidades tradicionais, pescadores, agricultores, povos indígenas entre outros foram prejudicados por esse desastre e lutam até os dias atuais pela justa reparação e a reconstrução de suas vidas. A Vale barganha o reconhecimento dos danos e sua reparação, enquanto seus acionistas e os da BHP Billinton, outra associada da Samarco, não deixaram de receber os seus dividendos em outras partes do mundo. Sabemos que os desastres não se esgotam no evento catastrófico que os enseja, mas perduram por muito tempo, através do sofrimento social imputado às vítimas pelas infindáveis e inconclusivas negociações. A história se repete em Brumadinho. Uma barragem da Vale se rompe e leva consigo centenas de vidas humanas, a maioria de trabalhadores da própria empresa.

Ao longo de décadas, antropólogas e antropólogos brasileiros têm empreendido esforços na compreensão da lógica desenvolvimentista que alimenta as escolhas econômicas e as práticas do Estado, tendo como ênfase os grandes projetos de infraestrutura associados à hidroeletricidade, ao agronegócio e à mineração. As situações etnográficas revelam que comunidades tradicionais, povos indígenas e classes populares em geral têm seus direitos ambientais, culturais, territoriais e humanos flagrantemente violados. Invariavelmente, os agentes dessa violação são os responsáveis pelos empreendimentos privados orientados para a acumulação de capital, tal como na produção de commodities minerais. As práticas governamentais do Estado têm desempenhado papel essencial, de apoio aos interesses predatórios e expropriadores do capital. São várias as formas pelas quais o Estado realiza esse papel, e a concessão de licenciamentos ambientais, não raro mediante a desconsideração de pareceres técnicos e dos protestos das populações vilipendiadas, é uma das principais. Ao longo dos anos, observamos a naturalização do desbalanço dos direitos territoriais dos diferentes grupos sociais, o que enseja a desproteção continua dos lugares mais ameaçados, e a sua exposição a desastres recorrentes e cada vez mais catastróficos.

Os estudos demonstram, assim, que os conflitos ambientais e os desastres que muitas vezes os acompanham resultam de falhas graves da governança ambiental, tanto no que concerne às normativas (leis, regras, instituições), quanto ao modus operandi que alimenta sua operacionalização. Vê-se, por um lado, uma falta de controle dos órgãos governamentais em relação ao cumprimento das leis vigentes, uma legislação robusta que vem sendo solapada por mecanismos desreguladores e por propostas de crescente flexibilização. Por outro, uma governança corporativa incapaz de garantir o planejamento e a gestão sustentável e socialmente responsável dos empreendimentos.

A ABA denuncia a flexibilização das normas ambientais em geral, e dos procedimentos do licenciamento em específico, como atos de descaso planejado insegurança administrada que provocam cada vez mais desastres, colocando em risco a vida de humanos, não-humanos e dos ecossistemas. Repudia a impunidade dos culpados, as manobras políticas que tornam a participação da população frente às obras que ameaçam suas vidas cada vez mais difícil e inócua. Repudia o jogo da mitigação e da compensação ambiental que tem “adequado” formalmente os megaprojetos econômicos perante a burocracia, enquanto as localidades se tornam espaços de vulnerabilidade e risco para os que ali vivem há dezenas e centenas de anos, com seus modos de ser e fazer.

A ABA exige que as responsabilidades civis e criminais por mais esse desastre de trágicas dimensões sejam apuradas de forma ágil e rigorosa, para que haja uma punição exemplar dos responsáveis. É preciso que se faça justiça. Os atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana e ao longo do Rio Doce, permanecem ainda hoje reféns de um jogo infindável de negociações que protela a justa reparação dos danos. Que as protelações cessem imediatamente, e que o mesmo jogo não se repita em Brumadinho.

Por fim, a ABA se soma a outros setores da sociedade brasileira para exigir o fim das barragens de rejeitos, que ameaçam pessoas, comunidades e ecossistemas inteiros. A vida deve ser critério prioritário na avaliação da viabilidade dos empreendimentos minerários.

Brasília/DF, 29 de janeiro de 2019.

Tsulama da Vale: mídia confirma previsão de leitor sobre iminente ruptura de mais uma barragem em Brumadinho

A previsão de um leitor deste blog sobre o grave risco de mais uma barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) está sendo confirmada pela mídia imprensa e eletrônica (ver imagens abaixo).

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Mas enquanto a mídia utiliza palavras como “risco”, “iminente” e “novo” (ou uma combinação destas palavras), eu adiciono a palavra “quase inevitável novo rompimento”. É que, segundo o prognóstico feito pelo leitor deste blog, as estruturas da barragem em “risco” estão comprometidas, tornando praticamente certo que haverá o seu rompimento. Se isto se confirmar, a devastação que já foi produzida pelo Tsulama da Vale em Brumadinho, vai subir um degrau a mais.

Curiosamente em todas as matérias feitas sobre a barragem que ameaça se desmanchar na área já em condição de desastre estão ausentes imagens que mostra o tamanho da mesma. Por isso, republico logo abaixo a imagem da barragem para que se tenha uma ideia do tamanho do problema.

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Esperemos que haja tempo e capacidade de coordenação por parte da Defesa Civil de Minas Gerais para evacuar os habitantes de todas as localidades que se encontram sob o risco iminente de inundação por causa da possível ruptura desta barragem.

Fico imaginando também o embaraço em que está metido o governador Romeu Zema que manteve em seu governo o secretário do Meio Ambiente da gestão de Fernando Pimentel (PT), Germano Luiz Gomes Vieira, que trabalhou para “flexibilizar” as regras de licenciamento ambiental da mineração em Minas Gerais, o que permitiu a ampliação das atividades de mineração da Vale em Brumadinho. É que Romeu Zema, como tantos outros eleitos em 2018, prometeu flexibilizar os processos de licenciamento ambiental, e agora se vê diante das consequências das “flexibilizações” feitas em governos anteriores.

Ao contrário de Mariana, o Tsulama da Vale em Brumadinho já era esperado

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Bombeiros trabalham na área destruída pelo derramamento de rejeitos da Vale em Brumadinho (MG).

Até onde se sabe, o rompimento da barragem do Fundão da Mineradora Samarco (Vale +BHP)pegou mais ou menos de surpresa a população de Bento Rodrigues.  Entretanto, o mesmo não pode ser dito no caso dos reservatórios de rejeitos da Vale que romperam ontem (25/01) em Brumafinho (MG).

É que o jornal “Em Tempo” publicou hoje uma matéria mostrando que no dia 10 de janeiro de 2019, a presidente de uma associação comunitária protocolou junto ao Ministério Público um pedido de cancelamento da licença de operação da chamada Mina do Córrego do Feijão (ver documento abaixo).

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Em outro documento disponibilizado pelo “The Intercept”, fica demonstrada a tentativa dos representantes do FÓRUM NACIONAL DA SOCIEDADE CIVIL NA GESTÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS de retirar da pauta do Câmara de Atividades Minerárias – CMI/Copam    do estado de Minas Gerais o processo de licenciamento que acabaria autorizando a ampliação das atividades da Vale nas minas de Brumadinho. 

Como já postei aqui o depoimento da professora da Escola de Saúde Pública da Universidade Federal de Minas Gerais, Ana Flávia Quintão, reunião do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) que ampliou as atividades de mineração da Vale e de outras mineradoras em Minas Gerais, fica impedida qualquer alegação de que o ocorrido em Brumadinho não havia como ser antecipado.

Agora que o evitável ocorreu transbordando uma quantidade ainda indeterminada de rejeitos da mineração de ferro nos corpos aquáticos da região de Brumadinho e que a própria Vale reconhece que desconhce o paradeiro de 300 de seus empregados, há se evitar a dramatização deste incidente, pois esta é uma estratégia manjada que visa apenas livrar a Vale e seus controladores das suas responsabilidades civis e criminais. É que está mais do que comprovado que o que ocorreu em Brumadinho não teve nada de acidental, mas decorreu pura e simplesmente da avidez corporativa da Vale por ampliar ainda mais seus lucros já bilionários.

No tocante aos governos de Romeu Zema e Jair Bolsonaro, há que se cobrar a ampliação dos controles sobre o processo de licenciamento ambiental das atividades das mineradores em território mineiro e em todo o Brasil. É que já é sabido que está em curso um processo de extermínio das políticas de licenciamento ambiental no Brasil, em articulação direta com o Ministério do Meio Ambiente. A hora agora é de se mobilizar não apenas para cobrar a punição rigorosa dos culpados, mas também para impedir a precarização das políticas de defesa do meio ambiente  no Brasil. Só assim poderemos honrar os que morreram em Brumadinho e os que morreram há 3 anos em Mariana.

SUPPRI e COPAM utilizam estratégias arbitrárias para beneficiar mega-mineradoras que colocam em risco população e meio ambiente em MG

Novo enquadramento de atividades minerárias facilita licenças de projetos problemáticos

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Movimentos sociais e ambientalistas estão indignados com a convocação da 37ª Reunião Extraordinária da Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental (CMI/COPAM) de Minas Gerais para o dia 11 de dezembro de 2018. Entre outros projetos polêmicos, está em pauta a concessão da Licença de Operação da Etapa 3 para o projeto Minas-Rio, da empresa Anglo American Minério de Ferro Brasil S.A. em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas/MG. No histórico dos processos de licenciamento do empreendimento da Anglo American constam inúmeras violações de direitos humanos, assim como da legislação ambiental. Em mais uma manobra institucional que beneficia a empresa, causa surpresa o caráter prematuro da votação da Licença de Operação para a Etapa 3, que será votada 10 meses após a concessão da Licença Prévia concomitante a Licença de Instalação, ocorrida em 26 de janeiro de 2018, evidenciando uma antecipação em relação ao próprio cronograma da empresa, que previa o início da operação só para 2020. “Não obstante” – enfatiza a Professora de Antropologia da UFMG, Ana Flávia Santos – “o reassentamento e a garantia de direitos de comunidades severamente afetadas por esse empreendimento permanecem questões não solucionadas”.

A pauta também inclui projetos polêmicos tratados na 36ª Reunião Ordinária da Câmara, realizada em 30 de novembro de 2018, que tiveram pedidos de vistas. Os conselheiros vão deliberar sobre mega-empreendimentos de mineração de ferro que foram re-enquadrados, repentinamente, da classe 6 (grande porte e potencial poluidor) para classe 4 (médio impacto ambiental) segundo a nova “Deliberação Normativa COPAM 217/17” que vigora desde março. Grandes complexos minerários como o da Anglo American sempre foram enquadrados na classe 6 e agora estão na pauta como classe 4 e ainda podem ser licenciados com licenças concomitantes, inclusive três de uma só vez, chamada LAC1 (Licença Prévia, Licença de Instalação e Licença de Operação), quando antes teria que ser um licenciamento trifásico. Os projetos de ampliação e continuidade até 2032 da minas da Jangada (Minerações Brasileiras Reunidas S.A.) e do Córrego do Feijão (Vale S.A.), além de estarem enquadrados como classe 4 estão com a modalidade LAC1, apesar de ambos estarem localizados na zona de amortecimento do Parque Estadual da Serra do Rola Moça (criado para a proteção de aquíferos importantes dos municípios de Brumadinho, Ibirité e da zona sul de Belo Horizonte) que pelo critério locacional implica na modalidade LAC2 (duas licenças concomitantes).

Na reunião do dia 30, Rodrigo Ribas, Superintendente de Projetos Prioritários (SUPPRI), banalizou a falha na classe informada nos processos de licenciamento das minas Jangada e Feijão atribuindo o fato a “um erro de digitação na pauta da reunião”. É importante ressaltar que, poucos dias antes, em 19 de novembro de 2018, na reunião do Conselho do Parque Estadual da Serra do Rola Moça, os dois projetos foram tratados como enquadrados na Classe 6. Com isso, o Sr. Rodrigo Ribas esqueceu o princípio da publicidade, o que, por si só, justificaria a retirada desses processos da pauta daquela reunião da CMI, pedido esse feito pela conselheira Maria Teresa Corujo do Fórum Nacional de Comitês de Bacias Hidrográficas (FONASC) usando três fundamentos bem embasados, entre eles o fato da publicação do pedido pelas empresas de re-orientação para LAC1 ter ocorrido só no dia 24/11 e o prazo para o exercício do contraditório, nos termos do art. 55 da Lei Estadual nº 14.184/2002, ainda estar em curso.

Contudo, o presidente da reunião, Yuri Rafael de Oliveira Trovão, acatou todos os argumentos apresentados pelo Superintendente da SUPPRI para negar o pedido da conselheira. Assim, a conselheira do FONSAC pediu vistas para consultar todos os documentos, preparar parecer sobre os dois processos de licenciamento e averiguar a possibilidade de instaurar a apuração de crime de responsabilidade para aqueles que se omitiram ou decidiram não realizar o controle de legalidade em relação aos processos supracitados.

Outros pontos polêmicos foram a aprovação da Licença de Operação da Cava da Divisa/Mina de Brucutu e de mais uma barragem de rejeitos na Mina de Fábrica (Forquilha V), de propriedade da Vale, em um complexo que já tem mais quatro, cuja estabilidade e segurança são questionáveis. Ressalte-se o agravante de que comunidades vivem na denominada “zona de autossalvamento”, ou seja, uma área em que pessoas dificilmente conseguem salvar suas vidas em caso de rompimento.

A conselheira do Fonasc enfatizou que “…depois do rompimento da barragem Fundão em Mariana, que causou o maior desastre ambiental do Brasil por causa da negligência criminosa da empresa e dos órgãos responsáveis pelo licenciamento e pela fiscalização, nenhuma barragem de rejeitos deveria ser construída em Minas Gerais.” O prefeito, vice prefeito e vereadores de Barão de Cocais foram à reunião e, se dizendo emocionados, afirmaram que o município está falido e que pra eles era fundamental a aprovação da Cava da Divisa/Mina de Brucutu porque lamentavam o fechamento de um andar inteiro de um hospital e um rol de situações tristes. Maria Teresa ironizou ao lhes dizer que  “a Vale devia ter tranquilizado vocês porque esta câmara técnica foi criada para aprovar todas as licenças”. Fato tristemente confirmado, porque a CMI concedeu as licenças em pauta.  A conselheira informou que, desde que a CMI foi criada no início de 2017, nenhum processo de licenciamento de mineração foi indeferido.

Para Klemens Laschefski, Professor do Instituto de Geociências, UFMG, os procedimentos adotados pelo COPAM indicam que as recentes flexibilizações do licenciamento ambiental e a própria criação da SUPPRI “…abrem cada vez mais brechas para a condução arbitrária dos processos decisórios, através de malabarismos burocráticos que beneficiam grandes interesses econômicos em detrimento de uma análise técnica e juridicamente qualificada da situação ambiental e da participação da sociedade civil. Assim, os órgãos ambientais, ao prepararem o pano de fundo para outros desastres criminosos como o ocorrido no Rio Doce em 2015, perdem cada vez mais a sua legitimidade”.

Para Andréa Zhouri, coordenadora do Grupo de Estudos em Temáticas Ambientais – GESTA-UFMG, “vivemos uma fase de clara inversão da adequação ambiental, pois são as normas que mudam para acomodar os interesses dos empreendimentos, a despeito dos riscos e do conhecimento técnico a seu respeito”. A ideologia desenvolvimentista e os interesses do extrativismo mineral, segundo Laschefski, se sobrepõem aos direitos socioambientais relacionados ao bem-estar e, sobretudo, ao “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida”, conforme Artigo 225, Capítulo VI da Constituição Federal de 88.

Belo Horizonte, 05 de Dezembro de 2018

Contato para outras informações: movsampelavida@gmail.com

MPRJ move ações contra licenciamento ambiental do Comperj. E o Porto do Açu?

Análise dos impactos positivos e negativos dos empreendimentos localizados no Porto do Açu sobre os meios biótico, físico e sócio-econômico. Da dissertação de Juliana Ribeiro Latini

A postagem abaixo nos dá conta que o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) decidiu mover 6 ações civis públicas (ACPs) conta por irregularidades em empreendimentos ligados ao Comperj  (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro), envolvendo a emissão de 106 licenças ambientais. O custo da reparação destas 6 ACPs seria de R$ 7,5 bilhões.

Pois bem, como orientei a dissertação de mestrado da bióloga Juliana Ribeiro Latini no Programa de Ecologia e Recursos Naturais da Universidade Estadual do Norte Fluminense, onde foram identificados problemas ocorridos no processo de licenciamento ambiental do Porto do Açu, fico me perguntando sobre quando teremos a mesma intervenção do MPRJ [1]. E como órgão licenciador foi o mesmo (i.e., o Instituto Estadual do Ambiente) as chances de que tenhamos similaridades nas violações da legislação são grandes.

Afinal de contas, pau que bate no Comperj, tem que bater no Porto do Açu. Se não vai ficar parecendo que a aplicação da lei não é uniforme por parte do MPRJ.

[1] https://blogdopedlowski.com/2016/05/25/estudo-na-uenf-mostra-limitacoes-do-licenciamento-e-impactos-ambientais-do-porto-do-acu/


 

MPRJ aponta que irregularidades nas licenças ambientais do Comperj causaram danos cuja reparação chega a R$ 7,5 bilhões

AP

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí, ajuizou cinco ações civis públicas (ACPs) por irregularidades em empreendimentos ligados ao Comperj  (Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro). Em cerca de dez anos de investigações, foi apurado que 106 licenças ambientais com 2.454 condicionantes foram concedidas ilegalmente, causando danos morais, materiais, ambientais, urbanísticos, sociais e à saúde pública, cuja reparação é estimada em R$ 7,5 bilhões.  São réus nos processos a Petrobras, o Inea (Instituto Estadual do Ambiente) e o Estado do Rio de Janeiro.

As ACPs tiveram origem em onze inquéritos civis que tramitaram no MPRJ. De acordo com as investigações, o Inea expediu licenças ambientais de forma ilegal, sem que a Petrobras apresentasse todos os estudos, documentações e garantias necessárias para atestar a viabilidade ambiental dos empreendimentos. Além disso, o Inea não vem cumprindo seu dever legal de fiscalizar o cumprimento das licenças.

O Grupo de Apoio Técnico Ambiental (GATE Ambiental/MPRJ) emitiu pareceres finais nos inquéritos civis, concluindo que o licenciamento ambiental dos empreendimentos foi feito de forma ilegal.  A partir do trabalho de uma equipe multidisciplinar com conhecimento na área ambiental, o GATE Ambiental/MPRJ ressaltou que o Inea não observou normas técnicas e requisitos legais na emissão das licenças, não estabeleceu corretamente as condicionantes das licenças nem as vem fiscalizando a contento.

“As intervenções no meio ambiente não foram corretamente estabelecidas nos EIAs-RIMAs, nem no curso do processo administrativo de licenciamento ambiental, fato que deu azo à emissão de licenças ilegais, sem as indispensáveis cautelas ambientais para viabilizar a implantação dos empreendimentos”, dizem as ações, acrescentando que também não foram determinadas adequadamente as medidas necessárias para reparar o meio ambiente e mitigar os impactos ambientais.

As ações destacam que o Inea vem aceitando de forma passiva e sem análise crítica os relatórios emitidos unilateralmente pela Petrobras.  “A autarquia estadual ambiental queda-se silente diante da ausência de documentações, de estudos e de relatórios ambientais apresentados pela ré Petrobras, não exercendo sua obrigação fiscalizadora e não impedindo danos ao meio ambiente e à saúde pública”, alerta o documento.

Por ser conivente com o Inea e com a Petrobras, o Estado também é responsável pelas irregularidades. “O Estado do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Estadual do Ambiente, agiu de forma omissa, pois tem a obrigação legal de exercer o controle sobre as atividades da autarquia Inea”, pontuam as ACPs.

No curso da instrução dos inquéritos civis que deram azo às ACPs, a Promotoria procurou colher informações da forma mais ampla e democrática possível, realizando muitas dezenas de reuniões com a participação de todos os atores envolvidos direta ou indiretamente na questão, como as partes no processo judicial e a sociedade civil (mediante termos de oitivas de cidadãos, representações recebidas via Ouvidoria do MPRJ, informações recebidas em várias audiências públicas, participação da Plataforma Dhesca, Associações de Moradores etc). Foram ouvidos, ainda, os Municípios envolvidos, que apontaram o reiterado descaso da Petrobras durante as obras de implantação do COMPERJ. O promotor responsável pelo caso acompanhou também os peritos do GATE nas vistorias feitas in loco.

As ACPs destacam que a paralisação das obras e as notícias e denúncias de corrupção no empreendimento repercutiram em meio à população, que se sentiu usada pelos políticos de maior influência na região. “De acordo com informações veiculadas pela imprensa, a operação Lava Jato desvendou um esquema que envolvia autoridades públicas dos diversos níveis, executivos da Petrobras e empresários em desvio de verba pública nas obras relacionadas ao Comperj”, lembram as ações, que transcrevem trechos de reportagens jornalísticas.

Com investimentos da ordem de 17,97 bilhões de dólares, o Comperj é o maior empreendimento individual da Petrobras e um dos maiores do mundo em seu setor.  “O MPRJ estimou o valor de cada uma das causas com base no investimento total do Comperj. Com isso, o valor total das causas das cinco ações chega a sete bilhões e meio de reais”, explicou o promotor de Justiça Tiago Gonçalves Veras Gomes, signatário das petições iniciais.

O Comperj está situado no município de Itaboraí e é formado por empreendimentos da área de abastecimento da Petrobras, com reflexos em municípios contíguos. Em relação ao dano decorrente do crescimento urbano desordenado na região, o MPRJ requer uma série de medidas, como a realização de um estudo de monitoramento do crescimento populacional, a quantificação da parcela do crescimento demográfico e do aumento da demanda de serviços públicos, como habitação, transporte, saneamento, iluminação pública, educação, coleta de lixo, abastecimento de água e coleta de esgoto.

As cinco ações civis públicas somam mil páginas de petições iniciais, nas quais o MPRJ faz mais de uma centena de pedidos.  Além da complementação dos estudos ambientais, a 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Itaboraí  requer, por exemplo, que sejam instituídas e executadas novas medidas recuperatórias, mitigatórias, compensatórias e reparatórias do meio ambiente. O MPRJ também requer a reparação do dano moral coletivo e a condenação genérica em favor dos moradores que suportaram danos com as obras (como a população de Sambaetiba, Itaboraí, cujas casas sofreram rachaduras e danos estruturais causados pelo fluxo intensos de veículos pesados que se dirigiam ao Comperj), dentre outros pedidos.

Dentre as novas medidas reparatórias, mitigadoras e compensatórias complementares, a serem estabelecidas judicialmente, seja pela fixação a menor das condicionantes nas licenças já deferidas pelo INEA, seja pelo descumprimento das várias condicionantes que já perderam o objeto, o MPRJ requer à Justiça que determine à Petrobras que colabore com o poder público municipal na elaboração e execução do Plano Municipal de Saneamento Básico, Plano Municipal de Mobilidade Urbana e Plano de Habitação integrado aos planos diretores dos Municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Cachoeiras de Macacu. A Promotoria requer, ainda, que a Petrobras forneça apoio técnico e financeiro ao Estado do Rio de Janeiro na elaboração e execução do PET-Leste.

Para transportar equipamentos pesados para o Comperj, a Petrobras construiu a estrada UHOS, que atualmente está abandonada e causando danos ambientais e sociais ao Município de São Gonçalo, mormente servindo de palco para a expansão da criminalidade na área. Assim, o MPRJ requereu seja a Petrobras condenada a planejar e executar projeto para destruição da estrada UHOS, com toda a recuperação ambiental da área da estrada e de seu entorno, de forma a eliminar o acesso. Deverá ser incluído no projeto o desenvolvimento e implantação de um programa socioambiental, objetivando ao apoio necessário à população residente diretamente afetada durante toda a desmobilização da estrada.

O MPRJ requer seja declarada a nulidade da condicionante de licença ambiental referente à Barragem do Guapiaçu, que seria construída em Cachoeiras de Macacu, diante da inviabilidade ambiental e social do empreendimento. Em contrapartida, a Promotoria requer seja estabelecida nova condicionante para o mesmo objetivo de atender ao incremento da capacidade hídrica da região.

O empreendimento do Emissário Terrestre e Submarino do Comperj tem objetivo de promover o tratamento e o transporte de efluentes líquidos industriais gerados no COMPERJ, em Itaboraí, desembocando na costa de Itaipuaçu, em Maricá. Na ACP referente ao emissário, além de requerer diversos estudos ambientais complementares, dentre outros pedidos, a Promotoria pretende que a ré PETROBRAS seja condenada a executar os Planos Municipais de Saneamento Básico dos Municípios de Itaboraí e Maricá.

Finalmente, a Promotoria destaca que expediu dezenas de recomendações ao INEA, SEA e Petrobras no curso dos inquéritos civis, bem como tentou a celebração de termo de ajustamento de conduta, mas até o momento não conseguiu celebrar o acordo, pois os investigados optaram por prosseguir causando danos ambientais. Assim, não restou ao MPRJ outro caminho senão ajuizar as ações civis públicas, para garantir a compatibilização do desenvolvimento econômico e social com a preservação e a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado.

Na semana passada, a nova advogada da Petrobras responsável pelo caso do Comperj entrou em contato com o Promotor de Justiça, informando o interesse em celebrar TAC nas ações. Diante disso, o membro do MP requereu aos Juízos por onde tramitam os processos a suspensão dos feitos pelo prazo de 90 dias, para tentar firmar os acordos. Caso não se obtenha êxito na solução consensual da demanda, os processos terão seus regulares prosseguimentos na Justiça.

Para ler as petições iniciais na íntegra clique nos links abaixo:

ACP referente à Unidade Petroquímica Básica e outros empreendimentos

ACP referente ao sistema de dutos e terminais

ACP referente às Linhas de Transmissão 345 KV

ACP referente  ao Emissário Submarino e Terrestre

ACP referente  à Unidade de Processamento de Gás Natural (UPGN), Unidade de Óleos Básicos Lubrificantes (ULUB) e Instalações Auxiliares 

FONTE: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/65107