Exploração ilegal de madeira na Amazônia é impulsionada por 100 propriedades rurais com CAR, diz estudo

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Cem imóveis rurais concentraram mais da metade da exploração ilegal de madeira apurada entre imóveis com Cadastro Ambiental Rural (CAR) de agosto de 2020 a julho de 2021 na Amazônia brasileira. A categoria respondeu por 70% das áreas exploradas sem autorização no período.

Os dados constam do relatório “Mapeamento da exploração madeireira na Amazônia”, lançado nesta quinta-feira (10) pela Rede Simex (Imazon, Idesam, Imaflora e ICV) durante a COP-27, em Sharm El-Sheikh (Egito).

O estudo inédito identificou e mapeou um total de 377.624 hectares de florestas nativas explorados para fins madeireiros no período em seis dos nove estados da região: Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima – no caso do Amapá, a análise foi impossibilitada pelo alto percentual de cobertura de nuvens nas imagens de satélite.

Mato Grosso respondeu por 73% do total, seguido pelo Pará (15,1%), Rondônia (4,3%), Amazonas (4%), Acre (2,9%) e Roraima (menos de 1%).

“A análise da legalidade mostrou que do total de área de extração de madeira no período, 235.196 hectares (62%) foram explorados mediante autorização de exploração florestal emitida pelos órgãos competentes. Outros 142.428 hectares (38%) ocorreram de forma não autorizada”, diz o estudo, em um trecho.

A atividade madeireira ilegal, de acordo com o documento, ocorreu principalmente em imóveis rurais cadastrados (72%), terras indígenas (11%), vazios fundiários (9%), unidades de conservação (4%), assentamentos rurais (3%) e terras não destinadas (1%).

“Nos imóveis rurais cadastrados, a exploração não autorizada ocorreu de forma concentrada: 100 imóveis responderam por 52% da área explorada ilegalmente nessa categoria”, aponta a Rede Simex.

Essa concentração também se reproduz quando se considera o ranking por municípios. Segundo o estudo, os dez campeões da ilegalidade responderam por 49% de toda a extração não autorizada no período – 8 deles estão localizados em Mato Grosso e dois no Amazonas.

“A ocorrência e a concentração da ilegalidade na exploração madeireira mostram como ela caminha lado a lado com a legalidade na Amazônia brasileira. A madeira que é explorada na área não autorizada precisa de documentação das áreas autorizadas para ser esquentada e movimentada. E essa é uma situação que acarreta prejuízos ambientais, sociais e econômicos, porque desvaloriza a madeira produzida por manejo florestal sustentável e impede a garantia de origem legal da madeira brasileira mudo a fora”.

“O estudo é de extrema importância, pois foi a primeira vez que conseguimos definir a porcentagem de ilegalidade e legalidade na produção madeireira na Amazônia. E isso só foi possível graças a obtenção de bases de dados ambientais dos estados, sendo a transparência das informações vital para que a gente consiga fazer análises mais acuradas e realísticas, possibilitando pensar em estratégias não só de comando e controle em locais onde a ilegalidade é mais concentrada, mas também pensar de forma mais efetiva no planejamento de projetos, programas e práticas que promovam a legalidade e o manejo florestal sustentável na Amazônia”, diz Marcelo de Medeiros, Coordenador de Projetos do Imaflora.

Áreas protegidas

O estudo identificou que 15% das áreas de exploração ilegal estão em terras indígenas (11%) e unidades de conservação (4%). O total explorado em áreas protegidas alcançou 21.487 hectares.

“As 10 áreas protegidas com mais exploração madeireira não autorizada representaram 80% da área total explorada nessa categoria. Dessas áreas, sete estão localizadas em Mato Grosso”, aponta o estudo.

Nas 21 terras indígenas com exploração ilegal identificada, destacam-se a TI Aripuanã (4.039 hectares) e a TI Tenharim Marmelos (3.509 hectares). Juntas, essas áreas representaram 47% do total explorado ilegalmente em terras indígenas e 35% da exploração de madeira não autorizada em áreas protegidas.

Nas 14 unidades de conservação com extração de madeira identificadas no estudo, as cinco mais exploradas concentraram 91% da área total. A Reserva Extrativista Guariba/Roosevelt, no noroeste de Mato Grosso, foi a mais impactada, com 1.398 hectares.

Combate à ilegalidade

Recentemente, a Rede SIMEX também publicou o relatório “A evolução do setor madeireiro na Amazônia entre 1980 a 2020 e as oportunidades para seu desenvolvimento inclusivo e sustentável na próxima década, um panorama do setor madeireiro com recomendações para mitigar a ilegalidade no bioma.

Entre elas, estão a integração dos sistemas estaduais de monitoramento e controle florestal ao Sinaflor e o combate à impunidade por meio de tecnologias já existentes e regulamentadas para autuação remota.

“Para mitigar a exploração madeireira não autorizada na Amazônia é primeiramente necessário prover informações centralizadas, atualizadas e acessíveis pelos sistemas de controle florestal que permitiriam a implementação de rotinas de monitoramento em tempo real e a adoção de ferramentas para o controle de fraudes, incluindo a rastreabilidade dos produtos de madeira”.

Planos de empresas de alimentos para meta climática de 1,5°C ficam aquém do necessário, dizem ativistas

Grandes produtores de soja e carne bovina acusados ​​de não cumprir promessas de parar o desmatamento

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O gado pasta perto de uma área queimada da floresta amazônica perto de Novo Progresso, estado do Pará, Brasil. Fotografia: João Laet/AFP/Getty

Por Patrick Greenfield para o “The Guardian”

As maiores empresas de alimentos do mundo, cujos produtos estão ligados à destruição generalizada de florestas tropicais, não conseguiram criar uma estratégia adequada para alinhar suas práticas de negócios com a meta climática de 1,5°C, de acordo com ativistas.

Os principais produtores de soja, óleo de palma, cacau e gado publicaram seu roteiro para se alinhar com 1,5°C no início desta semana, prometendo desenvolver e publicar metas específicas de commodities e com prazo determinado para interromper o desmatamento, que serão apoiadas pela ciência e verificadas a cada ano. As empresas incluem a empresa brasileira de carne bovina JBS, a empresa agrícola americana Cargill e a empresa de processamento de alimentos de Cingapura Wilmar International.

A mudança no uso da terra é o segundo maior fator de aquecimento global atrás da queima de combustíveis fósseis e a maior causa de perda de biodiversidade, enquanto deter a destruição de florestas tropicais é uma parte fundamental do combate às crises climáticas e de biodiversidade. Para cumprir o 1.5C, toda a conversão do uso da terra deve parar até 2030, com progressos significativos feitos até meados da década, segundo os cientistas .

Embora os ativistas reconheçam que algum progresso foi feito, especialmente com o óleo de palma, eles argumentam que as empresas falharam em grande parte em cumprir a ambição que prometeram em soja e carne bovina.

O desacordo entre ativistas e empresas é sobre a data em que as empresas devem parar o desmatamento. Cristiane Mazzetti, uma ativista florestal sênior do Greenpeace Brasil, disse que algumas das empresas haviam prometido eliminar o desmatamento de suas cadeias de suprimentos até 2020 e falharam.

“Não podemos permitir mais lavagem verde ou comportamento imprudente dessas empresas que lucram com a destruição de ecossistemas e apresentam mais atrasos e planos inadequados para deter e reverter a destruição que causam e que continuará a fritar o planeta”, disse ela.

A Malásia e a Indonésia, que abrigam a maior parte do setor mundial de óleo de palma, tiveram sucesso na redução do desmatamento nos últimos anos, em parte por causa de uma melhor regulamentação.

Nico Muzi, diretor-gerente do grupo ambientalista Madre Brava, disse que o plano anunciado na Cop27 representa algum progresso, mas disse que o compromisso ficou aquém do que era necessário, especialmente no setor de carnes. “Há duas omissões flagrantes: uma data limite para parar o desmatamento causado pela soja agora e a exclusão da conversão pela pecuária e expansão da soja da maior região de savana da América do Sul, o Cerrado brasileiro”, disse ela.

André Vasconcelos, da Global Canopy, disse que o plano é encorajador, pois as empresas envolvidas representaram mais de 60% das exportações de soja brasileira, 50% da carne bovina brasileira e 45% das exportações de óleo de palma da Indonésia em 2020, embora alguns dos principais produtores estejam faltando . Mas ele acrescentou que as empresas precisam ir mais longe para que o plano tenha credibilidade.

“Combater o desmatamento é essencial para ficar abaixo de 1,5°C”, disse ele. “Os comerciantes precisam ir mais longe, mais rápido. O roteiro precisa de uma postura proativa para evitar desmatamento e conversão futuros, incluindo um compromisso concreto de não investir em mais desenvolvimento de infraestrutura nas principais fronteiras de desmatamento. É preciso haver um compromisso com uma data de corte comum entre commodities que inclua todos os tipos de ecossistemas”.

Jack Hurd, diretor executivo da Tropical Forest Alliance que ajuda a supervisionar o roteiro através do Fórum Econômico Mundial, disse discordar de que não houve progresso suficiente e disse estar particularmente satisfeito com o movimento na indústria pecuária.

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Este artigo escrito originalmente em inglês foi publicado pelo jornal “The Guardian” [Aqui!].

O legado botânico do colonialismo

Plantas introduzidas pelos europeus mudaram permanentemente a biodiversidade nas suas colônias

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Os europeus carregaram sementes de plantas nas solas de seus sapatos por toda a América do Norte. Foto: xblickwinkel/F.xHeckerx

Por Norbert Suchanek para o “Neues Deutschland”

As potências coloniais da Europa deixaram cicatrizes profundas na África, Ásia, América e Austrália, traçando fronteiras arbitrárias, escravizando milhões de pessoas, exterminando povos indígenas, culturas e línguas nativas. As consequências do colonialismo ainda são visíveis nas regiões afetadas hoje. Isso também se aplica ao mundo vegetal. Da cana de-açúcar às seringueiras ou ao carvalho europeu: as potências coloniais transportaram intencionalmente e não intencionalmente inúmeras espécies de plantas de um continente para outro. Essas mudanças ainda estão presentes e algumas ainda estão ocorrendo. Isso agora foi estabelecido por uma equipe de pesquisa internacional liderada pelos pesquisadores de biodiversidade Bernd Lenzner e Franz Essl da Universidade de Viena.

No final do século XV, as principais potências europeias começaram a estabelecer colônias em outros continentes e dividiram amplamente o mundo entre si. Até hoje, esses limites são reconhecíveis do ponto de vista dos botânicos. Os cientistas estudaram a flora exótica introduzida em 1.183 áreas de ex-colônias da Grã-Bretanha, Espanha, Portugal e Holanda, abrangendo um total de 19.250 espécies e cultivares de plantas.

As regiões outrora ocupadas pelo mesmo poder colonial europeu ainda são botanicamente mais semelhantes hoje do que outras regiões não dominadas pelo mesmo poder. E quanto mais as regiões foram ocupadas por uma potência colonial, mais parecidas são, segundo pesquisa publicada na revista Nature Ecology and Evolution . “Políticas comerciais restritivas garantiram que as plantas fossem comercializadas principalmente entre regiões ocupadas pelo mesmo poder”, explica o diretor de pesquisa Lenzner: “Como resultado, as floras das regiões que estavam sob o mesmo poder colonial tornaram-se mais semelhantes em comparação com outras áreas. “

Além disso, as regiões que desempenharam papéis econômicos ou estratégicos particularmente importantes durante o colonialismo mostram uma semelhança ainda maior na composição de espécies entre si, em comparação com áreas menos influentes. Exemplos disso são os antigos centros comerciais, como as regiões do arquipélago indo-malaio, que foram cruciais para o comércio internacional de especiarias, ou ilhas como os Açores ou Santa Helena, ambas importantes escalas em longas viagens transoceânicas. O estudo também constata que os britânicos mudaram mais a biodiversidade em suas colônias e os holandeses menos.

De arqueófitos a neófitos

Há milhares de anos, as pessoas levam consigo parte da flora de sua terra natal em suas viagens ou a trocam com outros povos, contribuindo assim para sua disseminação para além de seu habitat natural. Os cientistas se referem a essas plantas alienígenas como “arqueófitas”. No entanto, com a primeira travessia do Atlântico do genovês Cristóvão Colombo em 1492 e o início da era dos impérios coloniais, a transferência global de plantas estrangeiras se multiplicou em proporções sem precedentes. Espécies introduzidas a partir desse momento, consciente ou inconscientemente, por humanos em áreas onde não ocorrem naturalmente são chamadas de neófitas .

As novas potências coloniais européias inicialmente introduziram culturas nos novos domínios, principalmente por razões econômicas, a fim de garantir a sobrevivência dos colonos e promover o desenvolvimento de assentamentos. “Mas as plantas também foram retiradas por razões estéticas e nostálgicas”, escrevem os cientistas em seu estudo. Em particular, muitas espécies foram comercializadas dentro e fora das regiões colonizadas para alimentação, forragem e horticultura, com o resultado de que a flora exótica se estabeleceu nessas regiões ao longo do tempo.

Por exemplo, os colonos holandeses não só trouxeram vinhas do sul da Europa para a África do Sul, mas também o carvalho europeu. As árvores deveriam fornecer a matéria-prima para os barris de madeira necessários para amadurecer o vinho sul-africano e para a construção de casas. Mas tecnicamente o projeto acabou sendo um fracasso. Devido às condições subtropicais, a qualidade da madeira de carvalho não era boa o suficiente.

No entanto, muitos dos chamados neófitos também vieram para as colônias como “caronas”. O “chute do homem branco” é um exemplo disso. É assim que os indígenas da América do Norte chamavam a planta importada da Europa, cujas sementes grudavam na sola dos sapatos dos colonos e que, no verdadeiro sentido da palavra, se espalhavam passo a passo com as caminhadas dos colonos pelos EUA e o »Oeste Selvagem«.

O intercâmbio mundial de espécies vegetais intensificou-se então no século XIX e início do século XX com o crescimento do número de jardins botânicos e das chamadas sociedades de aclimatação. Organizados em uma rede global, plantas e animais foram assim importados, propagados e disseminados por razões científicas, econômicas e estéticas. No auge do Império Britânico havia mais de 50 sociedades de aclimatação e 100 jardins botânicos, sendo um dos mais famosos o Kew Gardens, em Londres.

“Nossos resultados destacam o legado contínuo da atividade humana, que se reflete na semelhança na composição e homogeneização de suas floras”, concluem os pesquisadores.

“É notável”, diz Franz Essl, autor sênior do estudo, “que ainda possams encontrar tais legados várias décadas, às vezes até séculos, após o colapso dos impérios coloniais europeus. Isso mostra que precisamos ser muito cuidadosos e conscientes sobre as espécies de plantas que transportamos ao redor do mundo, pois elas provavelmente terão impactos duradouros na biodiversidade e nos meios de subsistência humanos no futuro”.


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Este texto escrito originalmente em alemão foi publicado pelo jornal “Neues Deutschland” [Aqui!].

STF mantém entendimento da cobertura do rol da ANS como mínima

Para o Supremo Tribunal Federal, a nova lei sobre o rol exemplificativo avançou na temática de cobertura de planos de saúde e deve ser respeitada

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Na última quarta-feira (9), o Supremo Tribunal Federal (STF) extinguiu as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) e Ações de Descumprimento de Preceito Federal (ADPFs) que tramitavam na Corte a respeito da taxatividade do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), com maioria de votos.

As ações foram iniciadas por grupos que representam pacientes e consumidores, dentre eles, o Idec, e defendiam que a interpretação pelo rol taxativo é inconstitucional e viola o direito à saúde, também previsto na Constituição. 

A decisão, que teve 7 votos contra 4, entendeu que a discussão sobre o tema estaria superada pela lei que determina a cobertura pelos planos de saúde de tratamentos e procedimentos fora da lista da agência reguladora (Lei nº 14.454/22).

A aprovação mostra o reconhecimento do STF sobre o avanço da nova lei e que ela deve ser respeitada, em deferência ao Poder Legislativo. Segundo Marina Paullelli, advogada no programa de Saúde do Idec, a decisão também mostra que a tese da taxatividade do rol está sendo enfraquecida pelo próprio Judiciário, uma vez que houve o reconhecimento expresso de que é possível haver cobertura além do Rol. “O reconhecimento do STF sobre a cobertura mínima do rol de procedimentos da ANS é extremamente positivo e deixa evidente  o quanto o rol taxativo não é benéfico para os contratos de planos de saúde”, afirma.

O STF também avaliou outros pontos importantes, como a necessidade de as pessoas com deficiência e as diagnosticadas com doenças raras terem representatividade adequada e possibilidade de participar das discussões sobre procedimentos e tecnologias a serem incluídos no Rol.

A lei tem como pano de fundo a decisão do Superior Tribunal de Justiça, em 8 de junho, de que a lista de cobertura obrigatória das operadoras passaria a ser taxativa, ou seja, os planos de saúde poderiam negar tratamentos a pacientes. Em resposta, após forte mobilização popular e de parlamentares, foi construído pelo presidente da Câmara, Arthur Lira, um grupo de trabalho para unificar as propostas de projetos de lei. O resultado desse esforço foi o PL 2033/22, aprovado em 3 de agosto.

A decisão final da Corte ainda vai ser analisada, mas o Idec avalia que apesar do STF ter respeitado a autonomia do Legislativo e da Administração Pública, a Corte poderia ter ido além na garantia da supremacia do interesse público em detrimento do privado, e com isso ter julgado o mérito da ADPF 986, como queriam os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que votaram nesse sentido. 

“Ainda estamos em um cenário de instabilidade regulatória quanto ao tema, principalmente pela ANS ter apoiado um Rol Taxativo inexistente no mundo jurídico e reforçado falácias das operadoras quanto ao aumento do custo dos planos de saúde em razão da lei nova. Por isso estamos avaliando os próximos passos”, aponta Paullelli.

Paullelli ressalta também que as ações constitucionais não pedem o fim do Rol da ANS ou desconsideram a necessidade de a agência avaliar tecnologias, cuja atribuição está prevista na lei da ANS. O pleito dos consumidores é pelo respeito aos contratos e o acesso às indicações médicas seguras no âmbito da saúde suplementar. 

A partir dessa sinalização do STF, o Idec continuará cobrando a Agência Reguladora e as operadoras de planos de saúde pelo respeito à legislação em vigor e há 20 anos de jurisprudência favorável ao Rol exemplificativo e que garante às pessoas consumidoras o direito de acessar tratamentos fora da lista de procedimentos, zelando pela vida. 

Além destas ações, outra ADI tramita no STF, desta vez questionando a constitucionalidade da Lei 14.454/22. Proposta pela Unidas (União Nacional das Instituições de Autogestão em Saúde), a ação afirma que a lei do Rol geraria intensos prejuízos econômicos às empresas. “O argumento de prejuízos financeiros não tem respaldo prático, como mostram os dados da ANS sobre o setor. Considerando a decisão que prevaleceu, esperamos que o STF, no seu papel de guardião da Constituição Federal e do direito fundamental à saúde, mantenha a coerência nesses julgados e reafirme novamente o caráter do rol de referência mínima”, completa Marina Paullelli. 

MPF solicita autos de infração à PRF e pede ações preventivas

PRDC busca evitar que novos bloqueios de rodovias federais ocorram no Estado
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O Ministério Público Federal (MPF) expediu ofício ao superintendente regional da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Alexandre Carlos de Souza e Silva, solicitando cópia dos 61 autos de infração decretados até 31 de outubro, e de futuros autos que possam vir a ser expedidos, referentes às manifestações antidemocráticas que bloquearam estradas federais no estado do Rio de Janeiro após 30 de outubro, dia do segundo turno das eleições de 2022. O ofício foi expedido com a finalidade de apurar os fatos e as circunstâncias desses atos e acompanhar as medidas adotadas pelo poder público para prevenir a reincidência dessa violação de direitos fundamentais.

O ofício foi encaminhado por meio da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), que também pede informações sobre eventuais ações e cronograma adotados para prevenir novos bloqueios das rodovias federais pelo menos até o próximo dia 15 de novembro. Por conta da gravidade e urgência dos fatos, foi dado o prazo de 72 horas para que o superintendente regional da PRF encaminhe a resposta.

Manifestações antidemocráticas

No dia 30 de outubro, começaram a surgir pelo Brasil manifestações nas quais os protestantes alegam fraude eleitoral e pedem intervenção militar. Além das manifestações, houve bloqueio de estradas e rodovias em todo o país.

No Rio de Janeiro, o MPF atuou de forma integrada e bem-sucedida na cessação dos bloqueios. O objetivo agora é garantir uma atuação preventiva contra novos bloqueios.

Brasil teve 80% mais incêndios florestais em 2022, mostra Monitor do Fogo

Cerca de 2,4 milhões de hectares de florestas foram queimados entre janeiro e outubro de 2022, área 80% maior que a queimada em 2021; maioria do fogo foi na Amazônia

unnamed (7)Fogo associado a desmatamento na Amazônia, norte de Mato Grosso (Foto: Illuminati Filmes/IPAM)

O Brasil teve 80% mais incêndios florestais entre janeiro e outubro de 2022 em relação ao mesmo período de 2021. Foram 2.426.597 milhões de hectares de floresta queimados neste ano, sendo 85% na Amazônia. Os dados são do Monitor do Fogo, iniciativa do MapBiomas Fogo com parceria e coordenação do IPAM (Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia), divulgados nesta sexta-feira (11) na COP27, a Conferência das Nações Unidas para Mudanças Climáticas que ocorre este ano em Sharm El-Sheikh, no Egito.

Acesse o boletim mensal do Monitor do Fogo com os destaques de outubro.

Nas florestas da Amazônia o aumento nos incêndios foi de 111%, com 2 milhões de hectares queimados – mais do que o dobro de 2021 (976 mil hectares).

“Durante o período das eleições, testemunhamos recordes de derrubadas na região, o que tem impacto direto nas florestas ao redor, que acabam ficando mais expostas, degradadas e suscetíveis ao escape do fogo. Mesmo um único evento de fogo tem impactos gigantescos na estrutura da vegetação, pois florestas degradadas armazenam 25% menos carbono por pelo menos 30 anos”, comenta Ane Alencar, diretora de Ciência no IPAM e coordenadora do MapBiomas Fogo.

A área total queimada no país, de janeiro a outubro de 2022, é de 15,2 milhões de hectares, maior que o estado do Ceará, considerando todas as vegetações dos biomas brasileiros e todos os tipos de uso do solo, como pastagem, por exemplo. É um aumento de 11%, ou de 1,5 milhões de hectares queimados, comparado ao mesmo período em 2021.

Para Alencar, os dados são alarmantes e distanciam o Brasil de cumprir as metas para a redução das emissões de gases do efeito estufa, firmadas em 2015 no Acordo de Paris. Assinado por 196 países, o Acordo de Paris tem o objetivo em comum de limitar o aumento da temperatura média do planeta em 1,5°C em relação aos níveis pré-industriais. Quase metade das emissões brasileiras (49%) estão ligadas a desmatamento e fogo associado.

Cerrado é o bioma que mais queimou

O Cerrado concentra 48% de toda a área queimada no Brasil até outubro e é o bioma que mais queimou no período. A alta do fogo no Cerrado é de 17% em comparação com o ano anterior, totalizando 7,4 milhões de hectares queimados em 2022. O maior impacto está em vegetações do tipo savânica (representam 49% da área queimada, ou 3,5 milhões de hectares). Em outubro, o Cerrado também foi o bioma que mais pegou fogo, com 1,8 milhões de hectares, um aumento de 196% em relação ao mesmo mês do ano passado.

Depois do Cerrado, o segundo bioma mais queimado é a Amazônia, com 7,1 milhões de hectares ou 47% da área total queimada no país. Em outubro, 1,3 milhões de hectares pegaram fogo na Amazônia, uma alta de 74% em relação ao mesmo mês do ano anterior.

“Vale a pena destacar que o Cerrado é um bioma que tem metade do tamanho da Amazônia, ou seja, quando falamos que o Cerrado foi o que mais queimou no ano até agora, estamos falando de um impacto que tem dimensões para a sobrevivência desse ecossistema. Outro motivo de alerta é que parte desse fogo está acontecendo com frequência e intensidade diferente do regime natural esperado para o Cerrado”, explica Vera Laísa Arruda, pesquisadora no IPAM e responsável pelo Monitor do Fogo.

Fogo nos estados e municípios

Mato Grosso foi o estado que mais registrou ocorrências de incêndios até outubro, com 3,4 milhões de hectares queimados, quase ¼ da área total queimada no Brasil no período. Pará e Tocantins estão na sequência, com 2,5 e 2,2 milhões de hectares, respectivamente. Juntos, os estados concentram 54% da área queimada no Brasil no período.

São Félix do Xingu (PA), Altamira (PA) e Porto Velho (RO) são os três municípios que mais queimaram, somando 1,1 milhões de hectares que pegaram fogo, ou 8% do total queimado no país. No mesmo período de 2021, esses municípios queimaram juntos 495 mil hectares, o que significa um aumento de 131% para o ocorrido em 2021 – reflexo do avanço do desmatamento que tem no oeste do Pará uma das suas fronteiras mais ativas.

Sobre o Monitor do Fogo

 Monitor do Fogo é o mapeamento mensal de cicatrizes de fogo para o Brasil, abrangendo o período a partir de 2019, e atualizados mensalmente. Baseado em mosaicos mensais de imagens multiespectrais do Sentinel 2 com resolução espacial de 10 metros e temporal de 5 dias. O Monitor de Fogo revela em tempo quase real a localização e extensão das áreas queimadas, facilitando assim a contabilidade da destruição decorrente do fogo. Acesse o Monitor do Fogo.

Sobre MapBiomas

Iniciativa multi-institucional, que envolve universidades, ONGs e empresas de tecnologia, focada em monitorar as transformações na cobertura e no uso da terra no Brasil, para buscar a conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais, como forma de combate às mudanças climáticas. Esta plataforma é hoje a mais completa, atualizada e detalhada base de dados espaciais de uso da terra em um país disponível no mundo. Todos os dados, mapas, métodos e códigos do MapBiomas são disponibilizados de forma pública e gratuita no site.

Sobre o IPAM

Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (IPAM) é uma organização científica, não governamental, apartidária e sem fins lucrativos que desde 1995 trabalha pelo desenvolvimento sustentável da Amazônia e do Cerrado.

Porto do Açu: tese de doutorado defendida na Uenf revela que as promessas mirabolantes de um “futuro glorioso” não foram cumpridas

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Estou finalmente podendo disponibilizar para conhecimento e leitura a tese de doutoramento do meu ex-orientando e agora Doutor em Ecologia e Rccursos Naturais, José Luiz Pontes Silva Junior, que foi defendida no âmbito do Programa Pós-Graduação em Ecologia e Recursos Naturais (PGERN) da Universidade Estadual do Norte Fluminense.

O estudo intitulado “Megaestruturas portuárias e ausência de governança costeira na ruptura da resiliência socioecológica: o caso do Porto do Açu” representa um esforço de analisar de forma compreensiva os efeitos socioecológicos resultantes da implantação de um megaempreendimento portuário em uma região de alto interesse ecológico e habitado secularmente por agricultores familiares que ali estabeleceram sistemas agrícolas bastante adptados às condições ambientais existentes.

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Como orientador deste trabalho de doutoramento, considero que o mesmo produziu uma quantidade impressionante de dados, os quais foram analisados de forma objetiva com o uso de teorias científicas consolidadas e aceitas pela comunidade científica. Noto ainda que o agora doutor José Luiz Pontes Silva Junior realizou um exaustivo trabalho de campo no V Distrito de São João da Barra onde levantou uma gama impressionante de informações que agora estão sendo disponibilizadas na forma de uma tese de doutorado.

Dentre os resultados mais importantes deste trabalho, destaco que de forma bastante objetiva se chegou a diversas conclusões. A primeira delas é que como outros megaempreendimentos, o Porto do Açu tem prós e contras para a sua área hóspede (no caso o V Distrito de São João da Barra.. Entretanto, os resultados da pesquisa mostram benefícios propagados pelos gestores do Porto do Açu não condizem com a realidade. Na verdade, a pesquisa constatou que  uma amplitude dos impactos negativos socioambientais e  econômicos ocasionados no decorrer da construção e operação portuária é superior aos benefícios trazidos para o município e seus cidadãos, especialmente os agricultores familiares.

Há que  destacar ainda que  a perda de terras devido às desapropriações, a salinização das águas, a diminuição de renda e o aumento no arrendamento de terras foram identificadas como sendo as principais transformações socioecológicas dos agricultores familiares no período posterior ao Porto do Açu.

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Diante deste cenário, o estudo concluiu que o problema não é o Porto do Açu em si, mas a forma célere e sem o devido planejamento com que este megaempreendimento foi projetado, licenciado, autorizado e inserido no território sanjoanense. Além disso, a ausência de Governança Costeira neste recorte territorial teria influenciado negativamente no ordenamento territorial, na proteção dos recursos naturais e na qualidade de vida da população local.

Em outras palavras, nem todo o “Greenwashing” ou o “Corporate Washing” que tem sido executado para dar uma imagem positiva ao Porto do Açu consegue anular as evidências de que o empreendimento tem tido efeitos desastrosos para a população do V Distrito e para os ecossistemas naturais com as quais ela havia estabelecido mecanismos de co-existência.

Quem visualizar o arquivo contendo a tese de doutorado de José Luiz Pontes Silva Junior, basta clicar [Aqui!]. Quem desejar o arquivo completo, basta enviar uma mensagem para o endereço eletrônico do “Blog do Pedlowski” que eu farei o envio do mesmo.

Volta da inflação desmascara ainda mais a dupla Bolsonaro/Guedes

INFLAÇÃO SUBIU

Os veículos da mídia corporativa noticiam hoje que após poucos meses de retração, a inflação do mês de Outubro tomou um perfil de alta, ainda que relativamente pequena. O problema, alertam alguns analistas sérios como o economista Eduardo Moreira (ver vídeo abaixo), é que a inflação de outubro representa apenas uma retomada do que deveria ser o normal, mas que ficou escondida por uma série de manobras de cunho eleitoral que foram adotadas pelo dublê de banqueiro e ministro da Economia, o sr. Paulo Guedes.

Agora que Jair Bolsonaro já perdeu a eleição e, mais importante ainda, a capacidade de interferir no andamento das coisas, o que se vê é a perspectiva não apenas de que a inflação continue subindo e voltando para o patamar onde deveria estar, mas também uma continua depreciação da capacidade produtiva do Brasil, o que se refletirá em uma diminuição do valor do Produto Interno Bruto (PIB).

A verdade que teima em aparecer, agora que a fumaça dos piquetes da extrema-direita está baixando, é que as medidas ultraneoliberais de Paulo Guedes, que incluíram a privatização criminosa de várias estatais estratégicas,  colocaram a economia em um estado de paralisia, a qual foi fortemente agravada pelas políticas anti-ambientais que expulsaram investidores internacionais que não quiseram estar relacionados ao processo de desmatamento que hoje come solto na Amazônia e no Cerrado.

O resumo desta ópera bufa montada por Jair Bolsonaro e Paulo Guedes é que o presidente eleito terá um primeiro ano de mandato muito complicado, já que a situação econômica deixará pouco espaço para erros.

JBS admite ter comprado 9 mil bois ilegais do ‘maior desmatador do país

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  • Investigação exclusiva revela que frigorífico comprou, entre 2018 e 2022, milhares de cabeças de gado
  • Animais foram criados em fazendas de uma quadrilha de desmatadores de Rondônia
  • Empresa reconheceu que houve conivência de seus próprios funcionários no esquema
Por Naira Hofmeister, André Campos, Isabel Harari e Lucy Jordan, da Repórter Brasil e da Unearthed

Um dos maiores frigoríficos do planeta, a brasileira JBS comprou 8.785 cabeças de gado de três fazendas que desmataram a Amazônia em Rondônia e que pertencem ao mais famoso grupo de infratores ambientais do estado, cujo líder, Chaules Volban Pozzebon, está preso por extração ilegal de madeira e é considerado o maior desmatador do país, além de ter sido condenado por trabalho escravo.

É o que revela uma investigação inédita feita pela Repórter Brasil, em parceria com o Greenpeace Brasil e o Unearthed, braço jornalístico do Greenpeace.

A JBS confirmou os dados obtidos pela reportagem e admitiu não apenas as compras irregulares como a participação de seus funcionários no esquema.

As transações ocorreram durante pelo menos quatro anos, entre 2018 e 2022, sem que os sistemas de monitoramento da empresa barrassem os negócios. Segundo a JBS, essas compras foram registradas em seu sistema como tendo origem uma outra fazenda, do mesmo grupo, que estava “limpa” pelos critérios socioambientais.

Em nota, a JBS disse que, “a partir das informações apresentadas pela Repórter Brasil, ficou claro que o grupo mencionado vinha, de má-fé, se valendo da conivência de funcionários da Friboi [que pertence à JBS] para burlar o sistema e enviar gado produzido em fazendas com irregularidades socioambientais”.

A empresa também diz ter demitido funcionários envolvidos e que pretende “buscar reparação na Justiça pelos danos sofridos”.

No entanto, a JBS tinha meios para checar essa informação, visto que os nomes das fazendas de origem estão registrados nas GTAs (Guias de Trânsito Animal) das transações. As GTAs são um documento obrigatório na compra e venda de gado e formam a base dos sistemas de monitoramento dos frigoríficos brasileiros.

A JBS ainda informou que decidiu excluir de seu cadastro de fornecedores a empresa que intermediava os negócios, a Agropecuária Rio Preto Eirelli, pertencente à família Pozzebon, bem como seus sócios e todas as pessoas a eles associadas.

 

Bois ilegais -  -
 

 

A defesa de Pozzebon nega “fraude ou crime nas vendas realizadas” para os frigoríficos. “Não existe organização criminosa, mas sim um grupo empresarial regularmente constituído e com atividades lícitas e autorizadas pelos órgãos competentes”, explica o advogado Aury Lopes Jr.

O representante legal da família Pozzebon e da empresa Agropecuária Rio Preto acrescenta que não houve desmatamento criminoso, “mas manejo autorizado de madeira” e que todas as atividades são lícitas e regulares, sem qualquer fraude ou desacordo de pactos setoriais da carne.

As compras irregulares da JBS viraram peças de carne das marcas do frigorífico vendidas no Brasil e podem ter sido exportadas para quatro dos cinco continentes do planeta. Mas os consumidores brasileiros não tiveram nenhuma chance de saber, já que no sistema de transparência da empresa, onde é possível consultar a origem da carne comprada no supermercado, as remessas das fazendas irregulares aparecem apenas sob o nome genérico “Fazenda”.

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JBS publica informações sobre as fazendas que originam os produtos que vende nos supermercados brasileiros, mas irregularidade em Rondônia não aparece no sistema de transparência. Imagem: Reprodução

A Minerva, outra gigante do setor de carnes no Brasil, também adquiriu 672 animais de uma das fazendas com desmatamento ilegal dos criminosos.

Os repasses ocorreram em 2021, embora o frigorífico tenha confirmado que a fazenda estava bloqueada em seu sistema desde 2018, “por apresentar irregularidades em 2014, 2016, 2018, 2019 e 2020 e por apresentar sobreposição de polígono de embargo do Ibama”.

Apesar disso, a Minerva preferiu não comentar o caso e disse apenas que está “apurando o ocorrido com base nos dados que estão públicos”. Leia a íntegra das respostas.

Comandos de dentro da prisão

Pozzebon se tornou uma figura conhecida por ser o chefe de uma milícia armada que roubava terras, extorquia e cobrava pedágio de assentados em Rondônia, segundo autoridades policiais e judiciárias. Condenado a 99 anos de cadeia por extração de madeira retirada ilegalmente de terras protegidas, comandou suas atividades ilegais de dentro da prisão, segundo as investigações. A defesa recorreu.

Apesar de todas as transações ilegais de madeira na Amazônia, eram as vendas de gado para a JBS, Minerva e outros frigoríficos que formavam uma das principais fontes de receita da grupo de Pozzebon. Segundo documentos da Polícia Federal aos quais a reportagem teve acesso, o grupo recebeu da JBS R$ 47 milhões, apenas entre 2015 e 2019 —em três anos neste período, o frigorífico foi sua principal fonte de receitas.

A companhia confirma os pagamentos feitos desde 2015, que “se referem à compra de gado” —admitindo que os negócios com os infratores ambientais são anteriores aos dados de compra rastreados pela Repórter Brasil.

A Minerva também aparece como financiadora do grupo em 2018, quando foi sua 11ª maior fonte de receitas, com R$ 1,3 milhão repassados —igualmente revelando a existência de relações anteriores às compras feitas em 2021.

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Ásia foi o maior comprador dos frigoríficos que compraram animais ilegais do grupo de Pozzebon entre 2018 e 2022
Imagem: Rodolfo Almeida/Greenpeace/Repórter Brasil

Quinze anos sem floresta

As vendas de gado para os frigoríficos eram intermediadas pela Agropecuária Rio Preto, empresa registrada em nome da mãe do chefe da organização criminosa, Maria Salete Pozzebon, a principal laranja do filho, segundo o Ministério Público Federal.

Também se chama Rio Preto a fazenda, localizada em Cujubim (RO), na qual a maioria dos animais ilegais repassados para a JBS pastou nos meses antes do abate. A Repórter Brasil rastreou 3.880 cabeças de gado vendidos pela Agropecuária Rio Preto, com origem nesta propriedade, diretamente para o abate nas unidades da JBS de Porto Velho, São Miguel do Guaporé e Vilhena —todas no estado de Rondônia.

Há 15 anos, o Ibama luta para que Pozzebon faça o reflorestamento dos 2,6 mil hectares de Amazônia que destruiu na Rio Preto, mas o criminoso nunca cumpriu a determinação.

Em vez de reflorestar a área, ele segue criando gado na fazenda, conforme revelaram imagens de satélite de outubro de 2021 inseridas na ação judicial. Por isso, agora o Ibama cobra do desmatador, que está preso, R$ 24,6 milhões.

Pozzebon também é alvo de uma Ação Civil Pública, movida pelo Ministério Público de Rondônia, que afirma que ele grilou terras de uma área – na região da fazenda Rio Preto —que deveria ter sido destinada a um assentamento do Incra.

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Sobrevoo do Greenpeace em 2022 flagrou rebanho numeroso pastando na Fazenda Rio Preto, ou LH B-90, em Cujubim, Rondônia
Imagem: Nilo D’Avila/Greenpeace/Repórter Brasil

Condenação por trabalho escravo

A ficha corrida de Pozzebon foi novamente atualizada em 2018, quando ele foi condenado a 6 anos e 9 meses de prisão, em regime semiaberto, por submeter 22 trabalhadores à condição análoga à de escravo em outra de suas fazendas, a Pedra Preta. A defesa de Chaules recorreu e diz que não houve “participação de Chaules, pois era um trabalho terceirizado”.

Um mês antes da condenação, a propriedade começou a enviar gado para as unidades da JBS de São Miguel do Guaporé e Porto Velho.

O caso descumpre o TAC (Termo de Ajuste de Conduta) assinado pela JBS em 2013 com o MPF, no qual a empresa se comprometeu a não adquirir gado de fazendas na Amazônia Legal que tenham “condenação judicial contra seus respectivos proprietários, posseiros, gestores e empregados pela prática de trabalho escravo”.

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Desmatamento não foi alvo de fiscalização, mas Chaules acabou condenado por trabalho escravo na Pedra Preta
Imagem: Bianca Cavalcante/Greenpeace/Repórter Brasil


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Este texto foi originalmente publicado pelo portal de notícias UOL [Aqui!].


 

A ponte sobre o Rio Ururaí é uma grave ameaça ao futuro do Assentamento Antônio de Farias

ponte rio ururai

Por Hermes Cipriano Oliveira

Há poucos dias o Prefeito de Campos dos Goytacazes, Wladimir Garotinho, anunciou a construção de uma ponte sobre o rio Ururaí “ligando os dois lados da Lagoa de Cima”. O que o prefeito não comentou e, portanto, se pressupõe que ele não está levando em consideração, é que existem três comunidades à jusante da ponte que serão diretamente afetadas pela sua construção. A ponte servirá de ligação da Br 101, a partir do Km 84 – na comunidade de Ibitioca, Décimo Distrito de Campos, passando pela comunidade de Pernambuca e pelo Projeto de Assentamento (PA) Antônio de Farias – até à RJ 158, que faz a ligação entre Campos e São Fidelis. A construção dessa ponte irá intensificar o tráfego de veículos nas vias que cortam essas respectivas comunidades. No entanto, o Prefeito não discutiu o assunto com os moradores das mesmas, não anunciou nenhuma obra de melhoramento das vias que serão diretamente impactadas ou consulta pública, ou estudo de impactos sociais e ambientais.

Os moradores do Antônio de Farias realizaram uma reunião no último dia 6 de novembro e querem participar da discussão sobre essa possível obra, através de uma Audiência Pública, e sugerem que todos os possíveis afetados sejam convidados, para discutir os prós e os contras, os benefícios e os malefícios dessa ponte.

Malefícios potenciais: pode se transformar em uma via de acesso sem policiamento para quem não quer passar pela fiscalização da BR, aumentar o fluxo de carros nas respectivas comunidades, provocando acidentes com pessoas e animais de criação, onde existe uma cultura de baixo fluxo de automóveis e de pessoas conhecidas.

Benefícios potenciais: via alternativa para chegar ao lado sul da Lagoa de Cima

Não vemos outros benefícios e isso discutimos na nossa reunião da comunidade a ser afetada, onde discutimos também a ausência do Poder Público Municipal no cumprimento dos compromissos com o do projeto de assentamento. O PA Antônio de Farias é resultado da ocupação realizada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no dia 02/12/2000.

Após a ocupação e dadas as condições irregulares da fazenda Sta. Rita do Pau Funcho, que estava com impostos atrasados, em condições de improdutividade, a mesma foi desapropriada pelo INCRA-Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, e foi realizado um convênio/parceria entre os entes federativos, onde cada um ficou com algumas atribuições: a União, através do INCRA, ficou com a atribuição de disponibilizar o crédito de implantação do PA, o crédito de instalação, documentação e fiscalização; o Estado, através do ITERJ-Instituto de Terras e Cartografia do Estado do Rio de Janeiro, ficou com a atribuição de construção das casas, instalação de um sistema de irrigação e prestação de assistência técnica e incentivo à produção; e para o município ficou a atribuição de construção e manutenção das estradas internas, construção e funcionamento do Posto de Saúde e da Escola no interior do assentamento, em uma área que está reservada para isso.

Passados quase 22 anos da criação do PA Antônio de Farias, o assentamento e a região vivem de demandas não cumpridas por parte principalmente do Poder Público Municipal. Na via de acesso ao assentamento, apesar de ser asfaltada, falta manutenção e tem esgoto correndo a céu aberto; a estrada interna do assentamento carece de manutenção, e a construção da Escola é um tabu por parte do município, apesar de na região não ter escola com capacidade de atender à demanda local e de o assentamento ter disponibilizada uma área específica para este fim.

*Hermes Cipriano é  Agricultor e Geógrafo, sendo assentado no PA Antônio de Farias