Daniel Vorcaro e os corredores laterais da República

O escândalo do Banco Master começa a mostrar que o verdadeiro privilégio dos muito ricos talvez não seja apenas possuir dinheiro, mas ter acesso direto a quem exerce o poder

O imbróglio envolvendo o banqueiro Daniel Vorcaro e o Banco Master parece estar longe de terminar, pois praticamente a cada nova rodada de informações surge algum elemento capaz de ampliar ainda mais a dimensão política de um caso que começou como um gigantesco escândalo financeiro. O que inicialmente poderia ser visto como mais um episódio envolvendo operações bancárias suspeitas começa a oferecer uma oportunidade particularmente reveladora para observar como funcionam as relações entre dinheiro e poder no Brasil.

As informações que vieram a público nos últimos dias são especialmente perturbadoras. Mensagens obtidas pela Polícia Federal indicam que Vorcaro teria mantido pelo menos seis encontros com o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, entre 2024 e 2025, chegando, dois dias antes de ser preso, a enviar uma mensagem perguntando se deveria deixar o país. As respostas eventualmente enviadas por Moraes não foram recuperadas pela investigação, o que impede qualquer conclusão sobre o conteúdo efetivo dessas conversas, mas o simples fato de um banqueiro que posteriormente seria preso possuir tamanho grau de acesso a um ministro do STF já deveria provocar alguma reflexão sobre a forma como as elites econômicas circulam pelas estruturas superiores do Estado brasileiro.

A situação fica ainda mais complicada quando lembramos que o Banco Master havia firmado um contrato que poderia alcançar R$ 131 milhões com o escritório de advocacia de Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro Alexandre de Moraes. Segundo as informações divulgadas, documentos apreendidos pela Polícia Federal indicariam que o próprio ministro teria participado da análise do contrato, enquanto o escritório sustenta que sua participação teria se limitado à verificação da inexistência de impedimentos à contratação. Evidentemente, nada disso permite concluir automaticamente pela existência de qualquer ilegalidade, mas também seria ingenuidade imaginar que relações envolvendo dezenas ou centenas de milhões de reais e pessoas situadas no topo da estrutura institucional brasileira sejam politicamente irrelevantes.

Como se esse quadro já não fosse suficientemente espinhoso, agora sabemos que Daniel Vorcaro também esteve pessoalmente com outro ministro do Supremo Tribunal Federal. André Mendonça confirmou ter recebido o banqueiro em março de 2025 para tratar de uma questão relacionada a precatórios de interesse do Banco Master e afirma que apenas ouviu Vorcaro, acrescentando que sua atuação posterior teria sido contrária aos interesses defendidos pelo banqueiro. O fato ganhou uma dimensão adicional porque Mendonça é hoje justamente o relator das investigações envolvendo o Banco Master no STF, situação que não demonstra por si mesma qualquer irregularidade, mas inevitavelmente aumenta a necessidade de transparência sobre as circunstâncias e o conteúdo desses contatos.

É preciso deixar claro que ter conversado com Daniel Vorcaro não transforma automaticamente ninguém em participante de qualquer atividade ilegal, assim como conhecer ou receber um empresário não constitui crime. Entretanto, talvez estejamos fazendo a pergunta errada se ficarmos apenas tentando descobrir se cada encontro, jantar, telefonema ou mensagem configura individualmente algum delito, pois a questão politicamente mais interessante é entender como um banqueiro conseguiu construir uma rede de acesso que aparentemente alcançava alguns dos personagens mais poderosos da República.

Os tentáculos dessa história tampouco parecem terminar no Supremo Tribunal Federal, pois outra revelação particularmente saborosa envolve o senador e candidato à Presidência da República Flávio Bolsonaro, que negociou com Vorcaro recursos para financiar Dark Horse, um filme sobre seu pai, Jair Bolsonaro. Segundo as informações publicadas pela imprensa, o projeto poderia receber até US$ 24 milhões, algo em torno de R$ 134 milhões na cotação da época, dos quais aproximadamente R$ 61 milhões teriam efetivamente sido aportados. Flávio Bolsonaro reconheceu que procurou Vorcaro em busca dos recursos, mas sustenta que se tratava simplesmente de um investimento privado numa produção cinematográfica.

Ainda que se aceite essa explicação, permanece uma questão que atravessa todo o caso: não é qualquer brasileiro que consegue telefonar para um banqueiro e discutir algumas dezenas de milhões de reais para financiar um filme sobre o próprio pai, da mesma forma que não é qualquer empresário que consegue chegar diretamente a ministros do Supremo Tribunal Federal para discutir assuntos de seu interesse. É justamente quando juntamos essas diferentes peças que o caso Vorcaro deixa de parecer apenas uma sucessão de episódios curiosos e começa a revelar algo estrutural sobre o funcionamento do poder no Brasil.

Existe o Brasil das instituições formais, onde cidadãos precisam preencher formulários, protocolar requerimentos, esperar meses por respostas administrativas, contratar advogados e atravessar anos de processos judiciais para fazer valer direitos relativamente elementares. Paralelamente, parece existir outro Brasil, onde pessoas suficientemente ricas conseguem circular por gabinetes, escritórios, restaurantes e residências frequentados pelos integrantes das camadas superiores do poder político, econômico e judicial, estabelecendo um tipo de interlocução com o Estado que permanece simplesmente inacessível para a esmagadora maioria da população.

Talvez esteja justamente aí uma das formas menos discutidas da desigualdade brasileira. Quando pensamos em desigualdade, normalmente lembramos da concentração de renda, da pobreza, das diferenças salariais ou da distribuição profundamente desigual da propriedade, mas existe também uma desigualdade de acesso ao Estado, na qual milhões de brasileiros encontram diante de si balcões, protocolos e burocracias enquanto uma pequena parcela da população parece dispor de números de telefone, intermediários e relações pessoais capazes de abrir portas que permanecem hermeticamente fechadas para quase todos os demais.

Não é necessário encontrar uma mala de dinheiro sobre uma mesa para reconhecer que existe um problema democrático nessa situação, pois o poder econômico também se transforma em poder político por meio da capacidade de estabelecer relações, financiar projetos, contratar escritórios influentes, organizar encontros e fazer com que determinados interesses cheguem rapidamente aos ouvidos daqueles que possuem capacidade para tomar decisões. O problema, portanto, não começa necessariamente quando se comprova uma propina, mas muito antes, quando percebemos que alguns grupos possuem condições extraordinariamente superiores para colocar seus interesses diante daqueles que controlam as engrenagens do Estado.

Por isso, talvez o maior erro neste momento seja transformar Daniel Vorcaro em personagem de mais uma disputa infantil entre esquerda e direita, pois tudo o que começa a aparecer sugere justamente o contrário. O banqueiro aparentemente sabia circular por diferentes ambientes políticos e institucionais, mantendo relações com personagens que dificilmente poderiam ser colocados dentro de uma mesma caixinha ideológica, algo que não deveria surpreender ninguém porque o grande capital raramente possui fidelidades políticas permanentes. Governos mudam, partidos alternam-se e ministros chegam e vão embora, enquanto os interesses econômicos continuam procurando as portas pelas quais possam chegar aos centros onde decisões importantes são tomadas.

É justamente por isso que o caso Banco Master poderá terminar sendo muito mais importante do que Daniel Vorcaro. O banqueiro poderá ser condenado ou absolvido das diferentes acusações que hoje pesam sobre ele, e as investigações ainda terão de esclarecer até onde chegaram suas relações e se alguma delas resultou efetivamente em favorecimentos, mas aquilo que já apareceu oferece material suficiente para uma reflexão que deveria interessar a qualquer pessoa preocupada com a qualidade da democracia brasileira.

Nesse sentido, a pergunta que precisamos fazer não é apenas quem Daniel Vorcaro conhecia, mas como ele chegou a conhecer tanta gente poderosa, por que tantas portas estavam abertas para recebê-lo e o que exatamente circulava por essas portas além do próprio banqueiro. Se as investigações confirmarem que favores públicos foram concedidos em decorrência dessas relações privadas, estaremos diante de um problema criminal de enormes proporções; entretanto, mesmo que nenhuma dessas relações venha individualmente a configurar crime, continuará existindo uma questão política difícil de ignorar, que é a existência de uma República onde o acesso aos centros de decisão parece variar brutalmente conforme o tamanho da conta bancária de quem bate à porta.

Daniel Vorcaro pode, assim, acabar prestando ao Brasil um serviço que certamente não pretendia prestar, pois ao deixar exposta sua extraordinária rede de relações está permitindo que enxerguemos um pouco melhor os corredores laterais pelos quais circulam dinheiro, influência e poder no país. E talvez seja justamente por esses corredores, longe dos balcões, protocolos e filas onde espera a maioria dos brasileiros, que possamos compreender como uma parte importante da República realmente funciona.

Lista de mortes como um experimento mental: general assessor de Jair Bolsonaro confirma autoria de documento para assassinar autoridades

Os réus também teriam como alvo o juiz Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, como arqui-inimigo de Bolsonaro.

Os réus também teriam como alvo o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal,  tido como arqui-inimigo de  Jair Bolsonaro. Foto: Luis Nova/AP/dpa
Por Pedro Steiniger para o “Neues Deutschland” 

Isso não teria acontecido com óculos de leitura: Mário Fernandes afirma ter impresso duas cópias do plano que ele mesmo redigiu e apreendido pela polícia para uma operação chamada “Punhal Verde e Amarelo”, em homenagem às cores nacionais, em seu escritório no Palácio do Planalto, em 9 de novembro de 2022, apenas para conseguir ler melhor o texto. O general de brigada da reserva explicou isso durante seu interrogatório no tribunal na quinta-feira (24/7).

Ele então rasgou imediatamente os papéis, cujo conteúdo ninguém mais tinha conhecimento. Poucos minutos após imprimi-los, o então secretário-executivo do presidente Jair Bolsonaro entrou em sua residência no Palácio da Alvorada, onde, ao lado do recém-deposto chefe de Estado, estava presente seu assessor, o tenente-coronel Mauro Cid – a principal testemunha no julgamento em andamento contra o político de extrema direita.

Jair Bolsonaro enfrenta julgamento na Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília, juntamente com sete réus . A acusação alega que eles tentaram um golpe contra seu sucessor de esquerda, Luiz Inácio Lula da Silva, após sua derrota nas eleições de 2022. Bolsonaro enfrenta uma longa pena de prisão.

O plano do General Fernandes, que está sendo julgado juntamente com outros oficiais que supostamente elaboraram propostas concretas para o estado de emergência e o uso das Forças Armadas no golpe, previa o assassinato de Lula da Silva, seu vice-presidente Geraldo Alckmin e o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal. Os ataques, incluindo um envolvendo o envenenamento de Lula, estavam planejados para 5 de dezembro de 2022. Uma unidade especial chamada “Kids Pretos”, que Fernandes comandou até 2020, seria mobilizada.

Segundo a acusação, um gabinete de emergência chefiado por Bolsonaro seria instalado após os assassinatos. Segundo investigações da Polícia Federal, os alvos e suas medidas de segurança já haviam sido espionados. Segundo a testemunha-chave Mauro Cid, o General Fernandes era uma das forças motrizes em torno de Jair Bolsonaro que defendiam um golpe de estado.

No tribunal,  Mário Fernandes rebaixou seu plano operacional para um “experimento mental” escrito digitalmente “por hábito”, um “estudo da situação” e uma “análise de risco”. Um mês depois, o réu explicou outra cópia impressa do plano da adaga, obtida pela polícia, como tendo tido uma “nova ideia”. Este incidente também não teve consequências. A acusação está convencida de que Jair Bolsonaro tinha pleno conhecimento dos planos e que o golpe só foi cancelado porque ele não tinha apoio suficiente entre os chefes das Forças Armadas.


Fonte: Neues Deutschland

Professor da UERJ analisa criticamente o voto de Alexandre de Moraes na ação do marco temporal no STF

Protocolado no recurso extraordinário pela Conectas Direitos Humanos, documento cita soluções propostas pelo ministro como “inadequadas e incompatíveis com a Constituição” e se manifesta contrário à indenização prévia

marco temporal

São Paulo, 29 de agosto de 2023 – Em parecer elaborado a pedido da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos D. Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns e protocolado no recurso extraordinário (RE 1017365) pela Conectas Direitos Humanos no início do mês, o professor Daniel Sarmento, da Universidade Estadual do Rio de Janeiro, criticou o voto do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), no âmbito da ação sobre o marco temporal das terras indígenas. No documento, Sarmento avaliou as soluções propostas pelo ministro como “inadequadas e incompatíveis com a Constituição”, pois geram “graves danos” aos direitos dos povos indígenas, à segurança jurídica e à proteção do meio ambiente. O Supremo retomará o julgamento na próxima quarta-feira (30/08). 

Em seu parecer, o constitucionalista se manifesta contrário à proposta de indenização prévia formulada no voto. Conforme disposto pelo ministro Alexandre de Moraes, diante de controvérsias judiciais, a União deve pagar indenização prévia aos ocupantes não indígenas das terras a fim de garantir a segurança jurídica. Os pagamentos seriam “em dinheiro ou em títulos da dívida agrária, tanto em relação a terra nua quanto as benfeitorias necessárias e úteis realizadas”. 

O professor Daniel Sarmento argumenta que, embora considere legítima a preocupação com a segurança jurídica dos ocupantes não indígenas que tenham agido de boa-fé, a indenização da terra nua na demarcação foi “expressamente vedada” pela Constituição. Para ele, essa proposta resultaria em gastos vultosos para os direitos territoriais dos povos indígenas e causaria uma série de atrasos nas demarcações, que poderiam se tornar inviáveis.  

Além disso, o caráter prévio das indenizações demonstraria uma “inversão de valores constitucionais”, priorizando os interesses patrimoniais dos não indígenas em detrimento dos direitos territoriais dos povos indígenas. “Tal sistema, além de afetar severamente os povos indígenas, prejudicaria também o meio ambiente, em cenário de emergência climática, já que os povos originários são os verdadeiros guardiões das florestas”, diz o parecer. 

“Caso o marco temporal seja aprovado, caberia a hipótese da indenização se o aspecto prévio fosse eliminado, e apenas após minuciosa análise de caso a caso, para garantir que o ocupante não indígena da terra esteja agindo de boa-fé há muitas décadas, mas que tenha sido atraído por ato ilegal do Poder Público com aparência de regularidade”, diz o advogado Oscar Vilhena Vieira, membro da Comissão Arns e diretor da Escola de Direito da FGV (Fundação Getúlio Vargas), em São Paulo.  

Outra proposta do voto do ministro Alexandre de Moraes, a concessão de terras equivalentes aos povos indígenas afetados também não encontra lastro constitucional, de acordo com o professor Sarmento. Além disso, “não se sustenta, diante da natureza espiritual da relação dos indígenas com o seu território tradicional, o que torna a respectiva área absolutamente infungível”. Os requisitos de “interesse público” e “paz social”, defendidos no voto para essa proposta, são considerados vagos e insuficientes para garantir a proteção dos direitos dos povos indígenas, conforme o documento. 

Confira o parecer na íntegra neste link. 

Sobre a Comissão Arns  

Criada em fevereiro de 2019, a Comissão de Defesa dos Direitos Humanos Dom Paulo Evaristo Arns – Comissão Arns busca dar visibilidade e acolhimento institucional a graves violações da integridade física, da liberdade e da dignidade humana, especialmente as cometidas por agentes do Estado contra pessoas e populações discriminadas – como negros, indígenas, quilombolas, pessoas LGBTQIA+, mulheres, jovens, comunidades urbanas ou rurais em situação de extrema pobreza. A Comissão Arns trabalha em rede com outras organizações sociais para detectar casos, dar suporte a suas denúncias públicas, encaminhar questões aos órgãos do Judiciário e organismos internacionais, promover ações específicas junto a lideranças políticas e mobilizar a sociedade. Seu trabalho é apartidário e congrega figuras públicas de formações distintas, mas complementares, todas elas comprometidas com a defesa da dignidade da pessoa humana.  

Em seu nome, a Comissão destaca a figura do Cardeal Dom Paulo Evaristo Arns (1921-2016), Arcebispo Emérito de São Paulo. Em 1972, Dom Paulo criou a Comissão Justiça e Paz de São Paulo, porta aberta no acolhimento das vítimas da repressão política e policial no país. Ao homenageá-lo, a Comissão reconhece esse exemplo de resistência, resiliência e, sobretudo, de esperança para os brasileiros em tempos difíceis.  

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STF declara inconstitucional lei de Roraima que prevê uso de mercúrio no garimpo

Para o Plenário, a norma, que também simplificou o licenciamento para a atividade de lavra, destoou do modelo federal de proteção ambiental

Sobrevoo no Pará (Foto Marizilda Cruppe/Amazônia Real/17/09/20

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do Estado de Roraima, que institui o Licenciamento para a Atividade de Lavra Garimpeira no estado e permite o uso de mercúrio nesse serviço. A decisão foi tomada na sessão virtual finalizada em 14/9, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6672, ajuizada pela Rede Sustentabilidade.Modelo federal

O partido questionava a Lei estadual 1.453/2021. De acordo com o relator da ação, ministro Alexandre de Moraes, que já havia concedido medida liminar para suspender a lei, a norma destoa do modelo federal de proteção ambiental ao prever modalidade mais célere e simplificada de licenciamento único.

Ele observou que a legislação federal prevê a expedição de licenças ambientais específicas para as fases de planejamento, instalação e operacionalização de empreendimentos potencialmente poluidores. A medida, a seu ver, é uma cautela necessária para a efetividade do controle exercido pelo órgão ambiental competente.

Ainda de acordo com o relator, a norma viola direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, que, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, é bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida sadia, cabendo ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e as futuras gerações.

Competência privativa

Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a lei de Roraima regulamentou aspectos da própria atividade, especialmente ao estabelecer conceitos a ela relacionados, delimitar áreas para seu exercício e autorizar o uso de azougue (mercúrio), usurpando, assim, a competência privativa da União para legislar sobre jazidas, minas, outros recursos minerais e metalurgia (artigo 22, inciso XII, da Constituição). Entre outras normas, essas atividades são regidas pelo Estatuto do Garimpeiro (Lei 11.685/2008) e pelo Código de Mineração (Decreto-Lei 227/1967), além das Leis 7.805/1989, sobre o regime de permissão de lavra garimpeira, e 13.575/2019, que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM). A seu ver, a legislação federal sobre o tema é bastante abrangente, sem espaço para a atuação legislativa estadual.

Menos restritiva

O ministro destacou, ainda, que a jurisprudência do STF admite que a legislação dos entes federativos sobre a proteção ao meio ambiente seja mais restritiva do que as normas gerais da União. No entanto, no caso, a situação é inversa.

“A norma estadual fragiliza o exercício do poder de polícia ambiental, na medida em que busca a aplicação de procedimento de licenciamento ambiental menos eficaz para atividades de impacto significativo ao meio ambiente, como é o caso da lavra garimpeira, sobretudo com o uso de mercúrio”, concluiu.

RP/AS//CF

compass

Este texto foi originalmente publicado no sítio oficial do STF [Aqui!].

A condução de Alexandre de Moraes ao STF como símbolo mór do fim do governo de conciliação de classes

A inevitável aprovação do nome de Alexandre de Moraes (com direito a piscadela para o senador Edison Lobão no simulacro que sabatina que ocorreu ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal) representa mais do que a condução de mais um ministro ligado ao PSDB para o Supremo Tribunal Federal (STF).

piscadela

Para mim, Alexandre de Moraes do alto da sua incapacidade de proferir corretamente o plural de “cidadão” é uma prova cabal de que estamos assistindo um adeus claro à disposição da burguesia nacional de tolerar um governo de conciliação de classes como o que foi executado pelo ex-presidente Lula.  Espremida pela ampliação da crise sistêmica que abala o Capitalismo, a burguesia brasileira partiu para uma espécie de “tudo ou nada” para erradicar quaisquer insinuações de que podemos construir um sociedade menos absurdamente desigual. 

Assim, enquanto se entroniza Alexandre de Moraes, o que vemos é a privatização de empresas públicas, o esfacelamento das políticas de mitigação das desigualdades sociais, e a plena entrega do Brasil à sanha das corporações multinacionais, inclusive com a abertura do mercado de terras aos capitalistas estrangeiros. Isto sem falar no avanço do desmantelamento de quaisquer veleidades em termos de mutilar e regredir a nossa legislação ambiental, cujas repercussões já podem ser vistas no total de desmatamento que está avançando a passos largos na Amazônia brasileira.

Em outras palavras, a burguesia brasileira tirou todas as luvas e partiu para o ataque frontal contra a maioria pobre do nosso povo. A maior prova disso é que em enquetes eleitorais que estão sendo realizadas o proto fascista Jair Bolsonaro está conseguindo se elevar como candidato viável a partir das intenções declaradas dos mais ricos e educados.  Assim, o que parece evidente que a aposta dos ricos é pelo conflito aberto e sem mediações de mediadores do tipo representado por Lula.

No meio desse caldo regressivo assistimos ao próprio Lula atuar como bombeiro da luta de classes em prol de uma elusiva candidatura que ele pretende lançar para voltar à presidência da República em 2018.  Considero essa postura de Lula, do PT e dos movimentos sociais e sindicatos que estão atrelados ao messianismo lulista um completo desserviço aos pobres brasileiros e, em última instância, a qualquer possibilidade de que o Brasil não retorne aos piores momentos da ordem social vigente desde o Século XVI.  É que na eventualidade de vencerem a eleição de 2018, me parece mais do que evidente que não pretendem desfazer o que o presidente “de facto” Michel Temer está fazendo. Essa minha certeza decorre não apenas dos pedidos públicos de Lula para que se “supere” o debate do “golpe”, mas para que também se evitem posturas conflitivas. Além disso, tivemos comportamentos explícitos de colaboração nas eleições que ocorreram para as mesas da Câmara de Deputados e do Senado Federal, e também em múltiplas prefeituras controladas pelas forças que derrubaram Dilma Rousseff. 

Ora, quem não aposta no confronto necessário enquanto é oposição, vai se comportar como quando puder a voltar a ser governo?

Por ter esta avaliação é que indico que precisamos definitivamente ultrapassar a fase em que se debate se Lula e o PT merecem que percamos tempo com eles. Em vez disso,  considero que os que querem ruptura com a armadilha do governo de conciliação de classes precisam sair a campo para explicar didaticamente a gravidade do retrocesso que está em curso no Brasil, apontando ainda saídas pela esquerda para esse caldo de iniquidades que está sendo gestado pelas políticas ultraneoliberais da dupla Temer/Meirelles. E quanto mais cedo se fizer isto, melhor.

A prática plágio acadêmico alcançará o Nirvana? O péssimo exemplo e os riscos da candidatura de Alexandre de Moraes ao STF

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No dia 06 de Fevereiro abordei neste blog a nomeação do agora ex-ministro da Justiça Alexandre  de Moraes para ocupar a vaga deixada no Supremo Tribunal Federal (STF) pela morte de Teori Zavascki. Naquela postagem disse que as credenciais acadêmicas não eram o maior problema assombrando sua candidatura ao STF (Aqui!)

Pois bem, a partir das várias reportagens publicadas sobre possíveis plágios que Alexandre de Moraes cometeu em sua produção bibliográfica, sou obrigado a reconhecer que errei, e feio (Aqui!Aqui!, Aqui! e Aqui!).

Mas se plágio não fosse suficiente, as informações acadêmicas colocadas por Alexandre de Moraes em seu Curriculum Vitae (CV) trazem não apenas inconsistências, mas como também impossibilidades temporais  quanto à obtenção de títulos( Aqui!).

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As discrepâncias e plágios que pululam na vida acadêmica de Alexandre de Moraes são tão óbvias que a Rede de Pesquisa Empírica em Direito (REED), associação civil que reúne pesquisadores brasileiros que atuam na área do Direito, se viu obrigada a lançar uma nota à comunidade científica condenando o óbvio, qual seja, a realização de plágios na confecção de obras acadêmicas (Aqui!).

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Não é preciso dizer que se estivéssemos num país minimamente sério, a candidatura de Alexandre de Moraes já teria sido retirada de circulação por ele próprio. Aliás, se vivessemos na Coréia do Sul ou no Japão, é bem provável que as telas de TV já estivessem estampando um corpo estatelado ou pendurado de alguém que não quis prolongar o seu próprio vexame pessoal ou de sua família.

Mas aqui é Brasil e vivemos sob o governo “de facto” de Michel Temer, e Alexandre de Moraes continua firme e forte como candidato a uma vaga que uma queda de avião lhe colocou no colo. E, sinceramente, como professor de Metodologia de Pesquisa e como cidadão, o que realmente me preocupa em primeiro lugar são as consequências nefastas que teremos na produção científica brasileira a partir do péssimo exemplo que seria conduzir um jurista cercado de acusações, que ele nem se dá ao trabalho de negar, de ter plagiado o trabalho alheio. É que até o mais novato dos calouros sabe que se for pego plagiando o destino será sombrio, o que dirá de uma autoridade com formação acadêmica numa das melhores universidades brasileiras, a Universidade de São Paulo (USP)?

E o pior é que dada a expectativa de vida de Alexandre Moraes é possível que o tenhamos o ocupando uma vaga no STF por várias décadas, o que certamente levantará uma nuvem de dúvidas sobre a integridade ética das decisões que ele vier a produzir. Afinal, o que implede a quem plagia livros e adultera o seu próprio CV de passar ao largo de questões éticas no momento de proferir decisões? 

Por essas e outras é que a comunidade científica brasileira, a começar pela Academia Brasileira de Ciências (ABC) e pela Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC) precisam seguir o exemplo da REED e repudiar a prática do plágio acadêmico e, de preferência, dando nomes, no caso o de Alexandre de Moraes. Qualquer coisa fora disso será um ato de cumplicidade que somente contribuirá para comprometer a já debilitada saúde da democracia brasileira.