Vítimas de Brumadinho são homenageadas e relembradas em ato na Avenida Paulista

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Há exato 1 ano se rompia a Barragem da Mina do Feijão, que deixou 272 mortos em Brumadinho. E para relembrar e homenagear as vítimas da tragédia, houve hoje, 25 de janeiro, um ato em que a sirene que não tocou em 2019, soou por 60 segundos na Avenida Paulista, às 12h28, horário que a barragem se rompeu. Em seguida, os participantes sentaram na calçada e fizeram 1 minuto de silêncio.

A ação foi realizada pelos voluntários do Instituto Camila e Luiz Taliberti, criado pelos amigos e parentes das vítimas da tragédia. Após a performance, Larissa Carrara, voluntária do Instituto e amiga de Camila, realizou um discurso forte que reforçou o propósito de todos que estavam ali: abraçar as causas que Camila e Luiz tanto lutavam, mas foram interrompidos pela lama. “Geramos o Instituto na contramão de toda essa ganância e indiferença, como voluntários em defesa e proteção dos direitos humanos, grupos vulneráveis e meio ambiente. Camila, Luiz. Fernanda. Lorenzo: é por justiça, é por amor. É por vocês e todos outros 268 atingidos pelo rompimento da barragem em Brumadinho, que agora seremos nós que não sossegaremos mais. Eles tentaram nos enterrar. Não sabiam que éramos sementes!”, reforçou Larissa.

Como continuidade da série de ações que acontecerá nesse final de semana, às 18h30 os voluntários do Instituto, amigos e a família de Camila e Luiz Taliberti, farão uma caminhada até a Rua da Consolação, finalizando o dia com uma projeção sobre o tema no prédio onde funcionava o CREMESP, em frente ao Mackenzie.

26 de janeiro

Amanhã, 26, no mesmo local, Av. Paulista com a Rua Pamplona, acontece o segundo dia do evento com apresentações musicais e uma tenda com fotos de todas as vítimas. Também haverá a presença de uma serigrafista, que utilizará seus equipamentos para estampar camisetas dos participantes com o tema da ação.

Serviço

Evento em homenagem às vítimas de Brumadinho

Programação 26 de janeiro

Local: Esquina da Av. Paulista com a Rua Pamplona

10h: Início do evento

11h: Homenagem organizada pelos familiares

11h40: Apresentação musical

12h28: Toca a sirene — 1 minuto de silêncio

13h às 17h: Diversas apresentações musicais

17h45: Encerramento do evento

Sobre o Instituto Camila e Luiz Taliberti

O Instituto é uma iniciativa coletiva de amigos e familiares de Camila e Luiz Taliberti, vítimas do rompimento da barragem de Brumadinho, em 25 de janeiro de 2019. O Instituto tem como missão atuar em temas socioambientais, a defesa dos direitos humanos, o empoderamento de grupos vulneráveis, especialmente mulheres, e a proteção do meio ambiente contra ações danosas.

INFORMAÇÕES PARA IMPRENSA

Empresa: Instituto Camila e Luiz Taliberti

Trama Comunicação: (11) 3388-3040 – www.tramaweb.com.br

Atendimento à imprensa

Lori Moscatelli – lori@tramaweb.com.br (11) 3388-3057 / (11) 98869-6141

Eri Yoshiy — eri@tramaweb.com.br (11) 3181-5572 / (11) 95034-9122

Vanessa Sallas – vanessa@tramaweb.com.br (11) 3388 3049

Um ano de Brumadinho e os efeitos de Kurumi: quando as corporações reinam, a Natureza padece e os pobres sofrem

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Hoje se completa um ano do rompimento da barragem do Córrego do Feijão em Brumadinho que causou a morte de cerca de 300 pessoas, algumas das quais continuam com seus corpos soterrados na lama oriunda das operações de mineração da Vale.  Mas se lembrar do crime cometido em função da ganância corporativa não fosse suficiente para azedar o dia, ouve-se e lê-se os informes dos efeitos devastadores das chuvas causadas pelo ciclone Kurumi em parte de Minas Gerais, Espírito Santo e Rio de Janeiro.

Alguém bem intencionado poderá perguntar qual é o nexo, se algum, entre os dois fatos apontados acima.  Eu diria que o nexo é pleno, na medida em que vivemos em uma sociedade dominada pelos interesses das grandes corporações que fazem da exploração da Natureza sua via fundamental de concentração de riqueza, ainda que impondo enormes custos ambientais e humanos.  Na prática, quando mineradoras como a Vale entulham rios e retiram suas águas para seus processos rudimentares, as consequências devastadoras dessa forma de apropriação da Natureza acabam sendo sentidas cedo ou tarde. 

As cenas de devastação que as chuvas estão criando em dezenas de municípios não decorrem apenas da manifestação das mudanças climáticas, mas de um modelo de sociedade que ignora as questões ambientais para maximizar a concentração da renda. Nesse caso, os pobres são relegados aos locais mais indesejados de cidades cada vez mais impactadas pelo  modelo de sociedade segregada em que vivemos. Por isso, as cenas de devastação raramente são mostradas a partir de mansões, mas normalmente de casas humildes onde os residentes acabam de perder tudo o que possuíam, mesmo antes de se recuperarem de perdas anteriores. 

Esse é o ciclo da nossa miséria socioambiental: as corporações abusam da Natureza, causam o colapso de delicados balanços naturais, criam cidades segregadas onde aos pobres é reservado os custos pesados de um modelo de sociedade que não se sustenta sem causar muita dor e sofrimento.

1 ano

Mas em meio a cenas de destruição e desespero também há gente que se movimenta para denunciar o modelo vigente e buscar formas de superar a estrada sem saída em que estamos metidos.  Por exemplo, centenas de pessoas marcham hoje  sob a liderança do Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) em direção à Mina do Córrego do Feijão para denunciar o crime cometido pela mineradora Vale e sua consequente omissão frente às responsabilidades com os atingidos e o meio ambiente.

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Esses que marcham que marcham em Brumadinho estão lançando sementes para que possamos superar esse modelo de sociedade em que alguns vivem no luxo absoluto às custas da desgraça alheia.  Aos que marcham, o meu agradecimento.

Na véspera do aniversário de Brumadinho, análise mostra que cenário pré-rompimento se repete em outra mina da Vale em MG

Um artigo de autoria da jornalista Beatriz Jucá que foi publicada ontem pelo jornal  El País abordou a situação de 50 barragens de rejeitos que se encontram em situação de alto risco apenas no estado de Minas Gerais.

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Um dos aspectos críticos abordados por Beatriz Jucá é o fato de que a capacidade de inspeção por parte dos órgãos responsáveis contínua aquém da necessidade de monitorar a situação de estruturas que não estão dentro do level adequado de confiabilidade. Em função disso, a reduzida equipe de fiscais da Agência Nacional de Mineração teria visitado apenas 274 das 816 estruturas sob sua responsabilidade.

A consequência objetiva disso é que estruturas que podem estar em condição crítica não foram ainda elevadas a essa condição não o foram simplesmente porque as equipes de fiscalização não foram capazes de inspecioná-las.

Pois bem, desde o rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho, venho publicando uma série de postagens apresentadas análises produzidas pelo arquiteto Frederico Lopes Freire a partir de imagens de satélite disponibilizadas pelo Google Earth.

Como amanhã se completa um ano do rompimento da barragem de rejeitos em Brumadinho, estou disponibilizando uma nova análise produzida por Lopes Freire apresentando a situação em outra unidade da Vale, a mina de Brucutu, que fica localizada no município de São Gonçalo do Rio Abaixo.  Após analisar o conjunto de imagens disponíveis a partir de 2003 que os mesmos sinais existentes na situação pré-rompimento em Brumadinho também estão presentes na Mina de Brucutu.

Interessante notar que no artigo do El País, a  Mina de Brucutu não está incluída na lista das 22 barragens que já foram interditadas pelos órgãos de monitoramento.

Abaixo as análises produzidas por Frederico Lopes Freire.

Análise de imagens da Barragem construída no período de 2014 a 2015, Mina Brucutu, São Gonçalo do Rio Abaixo – MG

Este é um relatório pessoal, com base em observação direta de imagens de satélite disponibilizadas no Google Earth.

Imagem 01 – Localização

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Na parte inferior da imagem de localização aparece a Barragem Córrego do Canal que foi desativada pela Vale. Foi também analisada com o uso das imagens do Google e apresentava sinais de deterioração. Evidenciava estar atingindo o limite de sua capacidade.

Sendo a mina de Brucutu uma das maiores, senão a maior, jazida de minério em operação da Vale, era evidente a necessidade de se construir uma alternativa para depósito dos rejeitos.

As imagens a seguir mostram um histórico da escolha do local para a construção, evidenciando uma total despreocupação com aspectos que hoje, após o desastre de Brumadinho, tornaram-se fundamentais para impedir ocorrências semelhantes.

Imagem 02 – Datada de 25 de maio de 2003

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A imagem acima, datada de 2003, mostra a área escolhida praticamente virgem, com seu relevo acidentado e caracterizado por semelhanças físicas com a região de  Brumadinho. Hoje sabemos da importância fundamental destas semelhanças no colapso da barragem de Brumadinho.

A linha na cor vermelha, mostra o perímetro aproximado do conteúdo da barragem em  31 de agosto de 2018, ou seja, 3 anos após a conclusão da obra. Podem ser visto claramente córregos existentes e pequenos alagamentos indicativos de possíveis nascentes, dentro do perímetro indicado.

O local onde vai ser construída a estrutura da parede de contenção está indicado no alto da imagem. As linhas azuis indicam a direção e percurso das águas pluviais das elevações adjacentes.  

Imagem 03 – datada de 07 de maio de 2013

Esta imagem de 2013 demonstra que até esta data nada havia sido construído. Importante para comparação com a Barragem de Brumadinho, cuja construção se iniciou em 1982, com 8 aumentos sucessivos em sua altura, até atingir 87 metros em 2013 e se romper em 2019.

Foram 37 anos até o rompimento.

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Imagem 04 – datada de 20 de julho de 2015

Nesta imagem de 2015 a construção está praticamente concluída. Ainda não é possível constatar o lançamento de rejeitos mas o acúmulo de águas de diversas origens é claramente visível. A linha vermelha indica o futuro perímetro do conteúdo em 2018.

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Imagem 05 – datada de 20 de julho de 2015

Aproximando-se a mesma imagem anterior, é possível constatar a curvatura da estrutura da barragem no sentido a montante. Sem dúvida uma construção bastante acelerada e já com dimensões finais de altura e volume.

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Imagem 06 – datada de 31 de agosto de 2018

Imagem datada de agosto de 2018, apenas 3 anos ( 2015 a 2018 ) após conclusão da obra, mostra o acúmulo de água junto a parede da barragem, bem como a visível deformação de toda a estrutura em direção a jusante.

Sinais de absorção de água e infiltrações no talude de contenção e base da barragem podem ser constatados. Tais sinais foram constatados na Barragem de Brumadinho, mas ao longo de um período de observação de 8 anos ( 2011 a 2018 ). 

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Imagem 07 – datada de 13 de março de 2019

Aproximando-se a última imagem disponível, 13 de março de 2019, permanece o acúmulo de água e todos os sinais de alerta da imagem anterior.

No relatório que fizemos em fevereiro de 2019, utilizando o mesmo método de análise cronológica das imagens Google, da ruptura de Brumadinho, apontamos tais sinais.

Enviei este relatório sobre Brumadinho para uma empresa especializada, a World Mine Tailings Failures.Org, tendo despertado o interesse deles, principalmente após a divulgação do vídeo frontal da ruptura que visualmente confirmava a análise feita.

Hoje mantenho contatos com a organização e, através dela, com especialistas de diversos países, obtemos destes importantes informações sobre características da liquefação estática, agora comprovadamente razão fundamental para os desastres de Mariana e Brumadinho.

Os sinais da atuação destas características, origem e consequências, estão claramente visíveis .

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Uma das orientações mais importantes recebidas de especialistas de renome mundial, é evitar de toda maneira possível, a contínua absorção de água pela parede das barragens, mantendo-se a distância águas superficiais e drenando-se outras origens.

Tal não ocorre na barragem em análise.

Estudo recém-publicado mostra impactos severos do rompimento da barragem da Vale em Brumadinho sobre o Rio Paraopeba

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Um estudo realizado por pesquisadores ligados a diversas instituições de pesquisa no Brasil sobre os impactos causados pelo rompimento da barragem da mineradora Vale em Brumadinho (MG) acaba de ser publicado pela revista “Science of the Total Environment“. 

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Segundo um dos lideres da pesquisa, o professor titular do Laboratório de Ciências Ambientais da Universidade Estadual do Norte Fluminense (Uenf), Carlos Eduardo de Rezende, a pesquisa que resultou a publicação deste artigo foi realizada para  avaliar os impactos ambientais da ruptura da barragem de Brumadinho a curto prazo.  Segundo Carlos Eduardo de Rezende,  análises biogeoquímicas, microbiológicas e ecotoxicológicas foram realizada em amostras coletadas ao longo de 464 km do Rio Paraopeba na semana seguinte ao desastre (1 de fevereiro de 2019), sendo o processo de amostragem repetido quatro meses depois (27–29 Maio de 2019).

Segundo Rezende, imediatamente após o desastre, a turbidez da água foi de 3000 NTU, 30 vezes maior que o padrão recomendado pela Resolução Brasileira de Qualidade da Água (CONAMA 357),tendo sido observado um aumento de até 60 vezes nas unidades formadoras de colônias microbianas tolerantes ao ferro até 115 km a jusante da falha da barragem em maio de 2019 (em comparação com fevereiro de 2019), sugerindo alterações nos perfis metabólicos microbianos.

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Para Carlos Eduardo de Rezende, os resultados do estudo sugerem que será necessário a implementação de programas de monitoramento independentes para quantificar a extensão dos possíveis impactos causados ​​pelo uso antropogênico do rio e promover a recuperação da área impactada.

Finalmente, o professor Rezende  afirmou que, apesar das dificuldades criadas pela falta de financiamento, a equipe de pesquidadores está comprometida com a realização de novas amostragens para avaliar o comportamento longitudinal das alterações biogeoquímicas e do perfil metagenômico do Rio Paraopeba.

Quem desejar baixar o publicado na “Science of the Total Environment“, basta clicar [Aqui!].

Ameaças em Carajás

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Por  Lúcio Flávio Pinto para o Amazônia Real

A atuação da Vale, que se revelou desastrosa em Minas Gerais, depois das tragédias de Mariana e Brumadinho, no intervalo de apenas três anos, tem sido considerada modelar em Carajás, a maior província mineral do planeta, no Pará. Numa área de 70 mil quilômetros quadrados (duas vezes o tamanho da Bélgica), a mineradora se orgulha de manter unidades de proteção da natureza quase intactas e adotar os métodos de lavra mais avançados para compatibilizá-los aos meios ambiente e social.

Mas não é exatamente assim. As barragens de rejeitos (com muita contaminação química) das minas de cobre, por exemplo, as maiores do Brasil, embora não ofereçam risco imediato, têm um alto potencial de dano em caso de acidente. Embora a região seja de baixa densidade demográfica, as instalações administrativas estão localizadas abaixo das barragens, como em Minas Gerais. A Vale terá que mudar a sua localização para prevenir de mais um acidente desastroso.

Já as barragens Pondes de Rejeitos e Captação de Água do Igarapé Bahia foram classificadas pela Agência Nacional de Mineração entre as 10 mais perigosas do país e estão sem atestado de estabilidade, por falta de sistemas adequados para escoamento de excesso de água em caso de chuvas intensas.

Por isso, a justiça federal em Marabá determinou, no mês passado, que a Vale declare situação de emergência nessas duas barragens. Em decisão liminar, o juiz federal Heitor Moura Gomes, da 2ª vara, acatou as razões apresentadas pelo Ministério Público Federal, de que essas estruturas não possuem sistemas eficientes de escoamento de água, o que pode afetar a estabilidade em eventual período muito chuvoso.

O juiz fez ainda outras exigências para que sejam efetivamente implementadas medidas de segurança previstas no Plano de Ação de Emergência para Barragens e faça inspeções de segurança especial, contratando empresas responsáveis pela confecção dos estudos complementares exigidos na ação judicial, acompanhados de cronogramas de trabalho.

Barragem Igarapé Bahia (Google maps)

A justiça cobrou estudos e mapas de inundação detalhados das áreas que podem ser inundadas, explicitando as zonas de auto salvamento e de segurança secundária, para a proteção de unidades de conservação, áreas indígenas e indicando possíveis impactos ambientais.

Uma das barragens, do reservatório da Pondes de Rejeitos, está com volume de 12 milhões de metros cúbicos, e o da Captação de Água, com 600 mil metros cúbicos, ambas localizadas na Floresta Nacional de Carajás. Somados, têm volume equivalente aos 12,7 milhões de metros cúbicos da Barragem 1 da mina do Córrego do Feijão, de Brumadinho, que se rompeu no início deste ano.

As duas estruturas estão inoperantes há 17 anos, desde que a Vale encerrou a exploração de ouro da jazida do Igarapé Bahia, em 2002. Em 12 anos, foram produzidas quase 100 toneladas de ouro, o equivalente a mais de 16 bilhões de reais, pelo menos o dobro da produção do mais famoso garimpo do Brasil e dos mais conhecidos no mundo, o de Serra Pelada, que entrou em atividade em 1980 e registro oficialmente entre 40 e 50 toneladas ao longo dessa década.

Segundo a ação do Ministério Público, atestados de garantia de estabilidade das barragens vêm sendo negados por auditorias desde 2016, mas a Vale se limitou a pedir licenciamento para realização de obras, sem mencionar o caráter de urgência. No entanto, em casos de urgência o licenciamento é desnecessário.

É espantoso o descaso da mineradora para com o descomissionamento (o encerramento completo e regular desse capítulo da mineração em Carajás) de uma mina que, por uma década, superou a mais antiga mina de ouro do Brasil, há um século e meio, Morro Velho, em Minas Gerais.

O que deveria acender o sinal de alerta sobre a produção de cobre nas duas minas em atividade na região. Como subproduto, o ouro rende 10 toneladas anuais, além da prata. É uma das maiores unidades de produção do mundo. Parece que ninguém percebe essa grandeza – para o bem e para o mal.


A imagem que ilustra este artigo é da barragem Pondes de Rejeitos e no entorno da Floresta Nacional de Carajás, em Paraopebas, no Pará. (Foto: João Marcos Rosa/Nitro/ICMBio/2011)


Além de colaborar com a agência Amazônia Real, Lúcio Flávio Pinto mantém quatro blogs, que podem ser consultados gratuitamente nos seguintes endereços:
lucioflaviopinto.wordpress.com – acompanhamento sintonizado no dia a dia.

valeqvale.wordpress.com – inteiramente dedicado à maior mineradora do país, dona de Carajás, a maior província mineral do mundo.

amazoniahj.wordpress.com – uma enciclopédia da Amazônia contemporânea, já com centenas de verbetes, num banco de dados único, sem igual.

cabanagem180.wordpress.com – documentos e análises sobre a maior rebelião popular da história do Brasil.

Lúcio Flávio Pinto é jornalista desde 1966. Sociólogo formado pela Escola de Sociologia e Política de São Paulo, em 1973. Editor do Jornal Pessoal, publicação alternativa que circula em Belém (PA) desde 1987. Autor de mais de 20 livros sobre a Amazônia, entre eles, Guerra Amazônica, Jornalismo na linha de tiro e Contra o Poder. Por seu trabalho em defesa da verdade e contra as injustiças sociais, recebeu em Roma, em 1997, o prêmio Colombe d’oro per La Pace. Em 2005 recebeu o prêmio anual do Comittee for Jornalists Protection (CPJ), em Nova York, pela defesa da Amazônia e dos direitos humanos. Lúcio Flávio é o único jornalista brasileiro eleito entre os 100 heróis da liberdade de imprensa, pela organização internacional Repórteres Sem Fronteiras em 2014. Acesse o novo site do jornalista aqui www.lucioflaviopinto.com

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Este artigo foi inicialmente publicado pelo site Amazônia Real [Aqui!].

A Vale sabia! Relatório de auditores do trabalho mostra que empresa conhecia os riscos de rompimento em Brumadinho (MG)

antes-e-depoisÁrea afetada pelo rompimento da barragem B1 da Vale em Brumadinho: o antes e o depois

Um relatório de “Análise de Acidente de Trabalho” produzido por auditores fiscais do trabalho sobre o rompimento mina do  Córrego do Feijão em Brumadinho (MG) ocorrido em janeiro de 2019,  aponta que a direção da mineradora e os técnicos responsáveis pelas condições de segurança da barragem B1 tinham conhecimento acerca das condições de instabilidade da barragem e dos riscos de rompimento desde 2015.

Brumadinho auditores

Segundo os auditores do Setor de Segurança e Saúde do Trabalhador (Segur) da Superintendência Regional do Trabalho em Minas Gerais, a direção da Vale não adotou nenhuma das medidas recomendas pelas consultorias que a própria empresa contratou para evitar o acidente de trabalho até janeiro de 2019.

mapa barragem

Além disso, segundo o relatório, a Vale não comunicou aos órgãos públicos o fraturamento hidráulico ocorrido na barragem em 2018 quando tentou colocar  drenos horizontais.  Com isso, a empresa impediu que medidas apropriadas fossem tomadas pelo Estado para impedir a erupção do Tsulama de Brumadinho.

Os auditores afirmam ainda que a Vale não acionou o seu plano de emergência ou, tampouco, paralisou as atividades da mina, deixando de retirar os mais de 600 empregados que atuavam na mina do Córrego do Feijão, bem como s habitantes das comunidades do entorno da chamada “zona da morte”.

Esse relatório deverá aumentar ainda mais os graves problemas econômicos que a Vale vem atravessando desde a erupção do Tsulama de Brumadinho, devendo afastar principalmente os fundos de investimento que têm se afastado de empresas com esse nível de irresponsabilidade social e ambiental.

No plano interno, é muito provável que este relatório traga grandes problemas tanto judiciais como financeiros para a empresa, pois certamente a família dos mortos e dos sobreviventes irão cobrar ainda mais firmemente as responsabilidades que a Vale possui em relação ao que ocorreu em Brumadinho.

Quem desejar ler a íntegra do relatório dos auditores do trabalho, basta clicar [Aqui!].

Vale contratou servidora responsável por licença de barragem que operou irregularmente por 25 anos

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Bárbara Ferreira/BHAZ

Por Vitor Fórneas para o Portal BHAZ

A barragem foi implantada na década de 1970 e, em 2003, adquirida pela Vale da Ferteco Mineradora. A Semad revelou que as gestões anteriores do governo mineiro concederam quatro licenças (veja detalhes abaixo) para operação mesmo sem um documento essencial e obrigatório por lei desde 1990, o Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima).

“Esse estudo é uma exigência e deve ser feito na primeira etapa do licenciamento. Nele são apresentados os impactos nos meios físicos, hídricos, biológico, socieconômico”, afirma a ambientalista Maria Teresa Corujo, que foi a única, entre nove conselheiros, que votou contrário a um pedido da Vale, em dezembro do ano passado, para ampliar a operação na barragem B1.

A Semad explica que, apesar da estrutura ter sido implantada numa época em que não existia licenciamento ambiental, o licenciamento era instrumento obrigatório em âmbito nacional desde 1981, sendo que a primeira norma criada em Minas ocorreu em 1990. “Somente a partir deste norma estadual que o licenciamento ambiental realmente ganhou impulso em Minas Gerais, concomitantemente com a exigência do EIA/RIMA como um dos estudos necessários à instrução processual dos empreendimentos de grande potencial de impacto ambiental”, explica o órgão por nota (leia na íntegra abaixo).

Licenças irregulares

Mesmo sem apresentar o documento fundamental, as mineradoras conseguiram quatro licenças concedidas desde 1990. A Ferteco fez um pedido em 1992 e conseguiu o sinal verde para operar em junho de 1995 por meio do Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Esta licença dava direito de operação por quatro anos.

Histórico das licenças:

  • 1992: Ferteco protocolou pedido
  • 29/06/1995: concedida licença por 4 anos
  • 25/07/2001: Ferteco protocolou pedido
  • 18/02/2003: concedida licença por 3 anos
  • 21/12/2007: Vale protocolou pedido
  • 20/07/2009: concedida licença por 4 anos
  • 29/09/2010: Vale protocolou pedido
  • 16/08/2011: concedida licença por 6 anos

Em 2001, quando a licença já havia vencido, nova solicitação: concedida em 2003 com duração de três anos. Em 2007, já sob a gestão da Vale, outro pedido de licença que só foi concedida em 2009 e dava direito a operações por quatro anos. Em 2010, a última solicitação antes de dar entrada para o descomissionamento.

Servidora contratada

Essa última licença, emitida em 2011, foi assinada pela então diretora técnica da Superintendência Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana (Supram Central), Isabel Cristina Roquete de Meneses. A ambientalista ingressou no serviço público estadual em 1978, no Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), sendo transferida para a Feam em 1989 e se aposentou como servidora efetiva em 25 de abril de 2012.

Pouco depois da aposentadoria, Isabel foi contratada pela Vale, o que levantou críticas do deputado estadual Noraldino Junior (PSC), da CPI de Brumadinho e quem divulgou as irregularidades nesta semana – posteriormente confirmadas pela Semad.

“A forma como ela assina seu nome passou a ser diferente. Enquanto estava na diretoria técnica, assinava como ‘Isabel Cristina’. Ao ir para a Vale passou a ser ‘Isabel Roquete’. Fato é que ela concedeu a licença de forma irregular”, afirma Noraldino. Procurada, a Vale admite, por nota (leia na íntegra abaixo) a contratação de Isabel Meneses, mas afirma que cumpriu as “melhores práticas de compliance do mercado”.

Primeira assinatura de quando Isabel trabalhava no Estado, e a outra na Vale (Vitor Fórneas/BHAZ)

O deputado reuniu uma série de documentos com denúncias contra a Vale e entregou à Polícia Civil de Minas Gerais (PCMG) e ao Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) nessa quinta-feira (30) em seu gabinete. Os representantes dos órgãos optaram por não falar com a imprensa, visto que ainda não tinham analisado os documentos.

O BHAZ tentou por diversas oportunidades entrar em contato, entre quinta e sexta-feiras (31), com Isabel Cristina Roquete de Meneses e advogados que a representaram em diferentes ações. Assim que as demandas forem atendidas, esta reportagem será atualizada.

Alteamentos

Desde setembro de 2003, quando adquiriu a barragem B1, a Vale realizou três alteamentos. “Nenhum alteamento tem licenciamento. Tudo foi feito às margens da lei. A Vale apresentou um documento indicando que existem projetos para cada um dos alteamentos desde à época da Ferteco. Vamos agora analisar as empresas indicadas pela mineradora”, afirma Barbosa Júnior, assessor da Comissão de Meio Ambiente.

Antes de adquirir a barragem em Brumadinho outros alteamentos foram feitos pela Ferteco. Até 1995, as licenças conseguidas pela empresa não traziam limites de alteamentos para a estrutura da barragem, conforme informa a Semad.

“Os alteamentos passaram a ser entendidos como forma de ampliação em processos de barragens, a partir de 2000”, diz a Semad. A ambientalista Maria Teresa informa que a necessidade de autorização para alteamento se dá pois “cada novo alteamento é uma nova estrutura em uma que já existe”.

Ilustração apresenta alteamentos realizados na B1. Na cor azul, procedimentos feitos pela Ferteco e em vermelho pela Vale (Vitor Fórneas/BHAZ)

A Semad informa que “todos os alteamentos realizados pela Ferteco Mineração S/A e pela Vale S/A após esta data deveriam ter sido licenciados perante ao órgão ambiental”. Já a Vale afirmou, em nota, que todos alteamentos realizados, bem como os demais previstos, constavam no Licenciamento Corretivo (LOC) emitido pelo Copam em 2009.

O risco de um possível rompimento da estrutura era de conhecimento da Vale, conforme indica Barbosa, porém, a mineradora optou, segundo ele, em continuar a exercer as atividades. “A Vale sabia que para regularizar a situação seria preciso parar as atividades por um tempo. Mas, se ela parasse o prejuízo seria incomensurável. Ela optou em continuar e ver até onde que ia”, conta.

Assinatura de TAC

Por fim, mais uma irregularidade, segundo a Semad. Para a continuidade da operação na barragem B1, a Vale precisaria assinar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC). No entanto, isso não aconteceu, mas as atividades prosseguiram.

“A atual equipe de gestão da Semad, que compulsou os autos, não identificou a existência de eventual Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para a continuidade das atividades de disposição de rejeitos na Barragem I”, afirma a secretaria.

Apesar do termo não ter sido assinado, a licença de operação corretiva foi concedida pela Unidade Regional Colegiada (URC) Paraopeba do Copam. Isso aconteceu em julho de 2009.

Na oportunidade as licenças eram concedidas pela URC. “Naquela época a URC Paraopeba era a instância que tinha a autonomia para conceder ou não”, explica Maria Teresa.

Esta prática foi mudada na gestão de Fernando Pimentel (PT), conforme explica a ambientalista. “Com a mudança essas unidades perderam a competência e isso passou a ser de responsabilidade das Câmaras Técnicas”.

O que diz a Vale

Em nota, a Vale informou que na década de 70, quando a barragem B1 foi implantada, “não existia licenciamento ambiental no Brasil e no Estado de Minas Gerais”, mas que após a implantação passou a realizá-lo cumprindo o determinado em lei. Com isso, a mineradora destaca que “pode-se assegurar que a Barragem B1 encontrava-se regular no que tange ao Licenciamento Ambiental”.

Sobre Isabel Roquete, a Vale esclarece que a contratação aconteceu após ele ter atuado em “outras empresas”, passado a aposentadoria. “Após aposentadoria como funcionária pública em abril de 2012, a empregada Isabel Roquete trabalhou por mais de um ano em outras empresas antes de ser contratada pela Vale. O período atende as melhores práticas de compliance do mercado”, alegou.

O posicionamento da Vale pode ser lido na íntegra abaixo. A reportagem tentou contato com Isabel Roquete, porém não conseguiu.

Nota da Vale na íntegra:

“A Vale reforça que o licenciamento ambiental da barragem B1 estava em condição regular. A empresa sempre cumpriu as obrigações legais exigidas pelo órgão ambiental.  Todos os estudos técnicos necessários foram elaborados pela Vale e disponibilizados aos órgãos competentes.

A B1 foi implantada na década de 1970, quando não existia licenciamento ambiental no Brasil. Em 1992 a empresa Ferteco, então proprietária da barragem e da mina do Córrego do Feijão, realizou um Licenciamento Corretivo (LOC), conforme preconiza a legislação. A Fundação Estadual de Meio Ambiente (Feam) revalidou essa LOC em 2003 e o Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam)  em 2008. Em 20 de julho de 2009 o Copam emitiu uma nova LOC para a barragem, que incluía todos os alteamentos já realizados, bem como os demais previstos. A orientação desse licenciamento foi feita pelo Instituto Estadual de Florestas (IEF) e pela Feam.  

Após aposentadoria como funcionária pública em abril de 2012, Isabel Roquete trabalhou por mais de um ano em outras empresas antes de ser admitida pela Vale. O período atende às melhores práticas de compliance do mercado. Isabel é geógrafa de formação, com mestrado em Geografia Física, e foi contratada pela Vale por ter um conhecimento altamente qualificado em meio ambiente e licenciamento ambiental”.  

Nota da Semad na íntegra 1:

“O primeiro processo formalizado no órgão ambiental se deu em 1992, nesta época sob a competência da Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), tendo sido requerida a licença de operação corretiva pela Ferteco Mineração S/A para toda a Mina de Feijão. Esta licença foi concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 29/06/1995, pelo prazo de 04 anos.

Posteriormente, foi formalizado pela Ferteco Mineração S/A em 25/07/2001, também na Feam, o processo de revalidação da licença de operação anteriormente citada, para todo o complexo da Mina do Feijão, a qual foi concedida pelo Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 18/02/2003 pelo prazo de 03 anos.

Em seguida, foi formalizado na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), em 21/12/2007, agora já pela Companhia Vale do Rio Doce, o processo de licença de operação corretiva da Barragem I, considerando no projeto a ser licenciado, os últimos alteamentos (9º e 10º alteamentos). A licença foi concedida em 20/07/2009, pela Unidade Regional Colegiada do Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, pelo prazo de 04 anos.

Em 29/09/2010, foi formalizado, pela Vale S/A, na Supram Central Metropolitana da Semad, o processo de revalidação das estruturas em operação naquele momento, inclusive a Barragem I. A licença foi concedida também, pela Unidade Regional Colegiada do Paraopeba do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, em 16/08/2011, pelo prazo de 06 anos.

A barragem B1 opera desde meados dos anos 70 e encerrou a operação em 2016, conforme informações constantes nos autos.

Por fim, foi formalizado pela Vale S/A, em 04/08/2015, o pedido de reaproveitamento de bens minerais e consequente descomissionamento da Barragem I, dentre outras atividades. A licença foi concedida em 11/12/2018, pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho Estadual de Política Ambiental – COPAM, pelo prazo de 10 anos.

A barragem B1 data de meados dos anos 70, e encerrou a operação em 2016, conforme informações divulgadas.

A atual equipe da gestão da Semad identificou a existência de EIA/RIMA (Estudo de Impacto Ambiental/Relatório de Impacto Ambiental) somente no processo formalizado em 04/08/2015, referente ao reaproveitamento de bens minerais e consequente descomissionamento da Barragem I e atividades conexas, seguindo a legislação em vigor.

ALTEAMENTOS

Conforme histórico apresentado, de fato, a Vale S/A formalizou o processo de licença de operação corretiva em 21/12/2007, requerendo o 9º e o 10º alteamentos da Barragem I. Este foi o primeiro processo formalizado para fins de regularização ambiental dos alteamentos.

Esta modalidade de licença, de caráter corretivo, é utilizada para regularizar atividades que já estejam em operação. Isto posto, depreende-se que a Vale S/A já operava os alteamentos anteriores e tinha iniciado, ao menos, o 9º alteamento.

A atual equipe de gestão da Semad, ao analisar os autos dos processos antigos, pôde identificar que a licença concedida em 29/06/1995 não trazia limites de alteamentos para a estrutura da barragem.

Mas, conjugando os entendimentos da Resolução Conama nº 237/1997 e Deliberação Normativa Copam nº 43/2000, os alteamentos passaram a ser entendidos como forma de ampliação em processos de barragens, a partir de 2000. Logo, todos os alteamentos realizados pela Ferteco Mineração S/A e pela Vale S/A após esta data (publicação da Deliberação Normativa COPAM nº 43/2000) deveriam ter sido licenciados perante ao órgão ambiental.

A atual equipe de gestão da Semad, ao verificar os autos, não identificou pedidos/processos de licenciamentos específicos para cada alteamento da Barragem I que fossem anteriores ao 9º alteamento.

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

A legislação ambiental à época, que classificava as infrações às normas de proteção ao meio ambiente e aos recursos hídricos e determinava a aplicação de penalidades, era o Decreto nº 44.309/2006. Conforme seu art. 15, parágrafo 2º, “a continuidade do funcionamento de empreendimento ou atividade concomitantemente com o processo de licenciamento ambiental previsto pelo caput dependerá de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta com o órgão ambiental, com previsão das condições e prazos para funcionamento do empreendimento até a sua regularização”.

A atual equipe de gestão da Semad, que compulsou os autos, não identificou a existência de eventual Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado para a continuidade das atividades de disposição de rejeitos na Barragem I.

Ainda segundo o mesmo Decreto 44.309/2006, o art. 86, inciso II, dispunha que consistia em infração grave a instalação ou a operação de empreendimentos sem licença, não amparado por TAC. As penalidades previstas eram multa e suspensão de atividades.

A atual equipe de gestão da Semad, que compulsou os autos, não verificou a existência de eventual auto de infração lavrado para fins de aplicação de multa por instalar e operar sem licença, bem como não localizou a aplicação da pena de suspensão de atividades.

A licença de operação corretiva foi concedida pela Unidade Regional Colegiada (URC) Paraopeba do Copam em 20/07/2009, sendo que a atual equipe de gestão da Semad também não identificou eventuais discussões/manifestações de conselheiros deste colegiado que dissessem respeito à exigência de autuações ou celebração de TAC.

Importante esclarecer que quando da formalização do processo de licenciamento que acarretaria o descomissionamento da Barragem 1, em 04/08/2015, cumpriu-se a lei da Mata Atlântica e a análise se deu em conformidade aos procedimentos e normas vigentes. Trata-se de um novo e distinto processo, com outra finalidade, vez que a Barragem 1 já estava totalmente construída e inclusive, desativada, razão de ser a melhor alternativa o seu desmonte e, ao final, a recuperação ambiental da área. Esta atividade teve licença concedida pela Câmara de Atividades Minerárias do Conselho de Política ambiental – COPAM em 11/12/2018, mas, segundo fato público, não teriam sido iniciadas as obras.

A Semad reitera que contribuirá com as autoridades envolvidas na análise do caso. Auditoria instaurada pelo próprio Governo de Minas Gerais, através da Controladoria Geral do Estado, com apoio da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, analisa os documentos.

Sobre a funcionária Isabel Cristina Rocha Roquete Cardoso de Menezes, pelos registros da Superintendência de Gestão de Pessoas (SGDP) da Semad, ela ingressou no serviço público estadual em 1978, no Centro Tecnológico de Minas Gerais (Cetec), sendo transferida para a Feam em 1989 e se aposentou como servidora efetiva em 25 de abril de 2012″.

Nota da Semad na íntegra 2:

“A obrigatoriedade do EIA/RIMA surgiu na legislação brasileira em virtude da edição da Resolução Conama nº 01 de 1986. Essa normativa editada na esfera federal regula, desde o ano de sua edição até os dias atuais, a exigência dos referidos estudos ambientais para aqueles empreendimentos considerados com grande potencial de impacto ambiental. É importante destacar que esta Resolução trouxe a possibilidade de substituição deste estudo por outro a critério técnico do órgão ambiental. A Constituição Federal de 1988 ratificou em seu art. 225, §1º, inc. IV, a utilização do instrumento, difundindo seu uso em nível nacional. Atualmente, há legislações especiais que também parametrizam a utilizam do EIA/RIMA, como a Lei Nacional da Mata Atlântica (nº 11.428/2006) e, especificamente em Minas Gerais, o Decreto Estadual 45.097/2009 (Decreto do Vetor Norte).

No início das atividades da Barragem 1, nem mesmo o licenciamento era instrumento obrigatório, sendo o mesmo previsto legalmente, em âmbito nacional, somente em 1981, por meio da edição da lei 6.938 – Lei da Política Nacional do Meio Ambiente. Já no Estado de Minas Gerais, a primeira norma que classificou os empreendimentos com o intuito de criar procedimentos para o licenciamento ambiental foi a Deliberação Normativa COPAM nº 01, editada em 1990.

Somente a partir desta norma estadual que o licenciamento ambiental realmente ganhou impulso em Minas Gerais, concomitantemente com a exigência do EIA/RIMA como um dos estudos necessários à instrução processual dos empreendimentos de grande potencial de impacto ambiental.

Com o conjugamento de entendimentos da Resolução Conama 237/97 com a Deliberação Normativa 43/2000, os alteamentos passaram a ser entendidos como forma de ampliação, razão pela qual, a partir desta data, para cada novo alteamento de barragem, deveria haver o prévio licenciamento ambiental”.

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Esta reportagem foi originalmente publicada pelo Portal BHAZ [Aqui!].