CODIN desistiu de processo de desapropriação contra réu ignorado. De posse de quem está a terra agora?

Em uma das muitas esquisitices que cercam as desapropriações realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) no V Distrito de São João da Barra, uma promete ganhar o troféu da mais bizarra. E é justamente uma da qual a CODIN pediu arquivamento.

O processo de Número 0001897-79.2012.8.19.0053 foi iniciado em 26 de Junho de 2012 e o seu objeto era a desapropriação de uma área que supostamente seria usada para a construção do natimorto Distrito Industrial de São João da Barra. Pois bem, no dia 30 de Julho de 2012, a meritíssima juíza Luciano Cesário de Mello Morais determinou em sentença alguns aspectos bem razoáveis, que envolviam  a determinação de que a CODIN emendasse o processo para fazer constar o endereço do imóvel que pretendia desapropriar, visto que na inicial apenas constavam as coordenadas geográficas, e que ainda comprovasse a alegada impossibilidade de identificar o registro do imóvel objeto da presente, por meio de certidão do Registro Geral de Imóveis (RGI) de São João da Barra. Em outras palavras, a CODIN teria que provar que o proprietário da terra a ser desapropriada era ignorado no RGI/SJB.

Tudo o que seria preciso para que a CODIN conseguisse a imissão de posse da propriedade seria responder às determinações da meritíssima juíza, certo? Errado! É que em 24 de setembro de 2012, a CODIN impetrou uma petição abrindo mão de desapropriação, no que foi atendida pela justiça de São João da Barra em 26 de abril de 2013, conforme mostra o despacho do meritíssimo juiz Leonardo Cajueiro que segue logo abaixo.

codin

 

Essa desapropriação é particularmente intrigante porque se a terra em questão está mesmo incluída nos decretos de desapropriação promulgados pelo (des) governador Sérgio Cabral, não faz muito sentido a CODIN abrir mão dessa  desapropriação. Ou faz?

Por último, se o dono da terra era ignorado e o processo de desapropriação foi arquivado, quem detém a posse da mesma neste exato momento? Como a CODIN não informou endereço ou nome do proprietário, o mistério vai continuar. 

Dilma Rousseff promulga decreto de desapropriação para implantação de trevo na BR-101

Num desses desdobramentos curiosos da intervenção do estado brasileiro em favor das corporações que controlam diversos setores da economia brasileira, a presidente Dilma Rousseff decretou no último dia 12 de agosto, uma desapropriação de terras no município de Campos dos Goytacazes cujo beneficiário é a empresa que cobra pedágios pela operação do trecho da BR-101 entre a Ponte Rio-Niterói e a fronteira do Rio de Janeiro com o Espírito Santo.

Não bastassem os polpudos empréstimos do BNDES para que a Auto Pista Fluminense cumpra o que determina o decreto de concessão da exploração do pedágio, agora temos a presidente Dilma desapropriando terras usando o velho decreto de 1941. Em tempo, a razão alegada é a construção de um trecho na altura do Km 101.

Assim, como dizia o meu falecido pai, é mole.

Abaixo o texto completo do decreto sem número que foi publicado no Diário Oficial da União do dia 13 de Agosto de 2014. 

 

Decreto s/nº, de 12.08.2014 – DOU de 13.08.2014

A Presidenta da República, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição , tendo em vista o disposto no art. 3º , art. 5º, caput, alíneas “h” e “i” , e art. 6º do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 , no art. 29, caput, inciso VIII , e art. 31, caput, inciso VI, da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 , e de acordo com o que consta do Processo ANTT nº 50500.137968/2013-51,
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis que menciona, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro.
Decreta:

Art. 1º Ficam declarados de utilidade pública, para fins de desapropriação, total ou parcial, em favor da concessionária Autopista Fluminense S.A., os imóveis delimitados pelas coordenadas topográficas descritas a seguir, excluídos os bens de domínio público, situados às margens da Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, localizados no Município de Campos dos Goytacazes, Estado do Rio de Janeiro, necessários à execução das obras de implantação de trevo no km 101+160m:

I – área 1 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7577121,115 e E(X)231735,319, situado no limite com Ronaldo Santos da Silva; deste, segue com azimute de 122º 11’38” e distância de 52,23m, confrontando neste trecho com Ronaldo Santos da Silva, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7577093,288 e E(X)231779,518; deste, segue com azimute de 193º 45’17” e distância de 52,04m, confrontando neste trecho com Ronaldo Santos da Silva, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7577042,738 e E(X)231767,144; deste, segue com azimute de 204º 39’05” e distância de 56,57m, confrontando neste trecho com Ronaldo Santos da Silva, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7576991,328 e E(X)231743,551; deste, segue com azimute de 223º 17’42” e distância de 57,44m, confrontando neste trecho com Ronaldo Santos da Silva, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7576949,519 e E(X)231704,159; deste, segue com azimute de 216º 39’32” e distância de 44,20m, confrontando neste trecho com Ronaldo Santos da Silva, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7576914,061 e E(X)231677,769; deste, segue com azimute de 15º 09’19” e distância de 100,37m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P7, de coordenadas N(Y)7577010,939 e E(X)231704,009; deste, segue com azimute de 70º 55’38” e distância de 24,34m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P8, de coordenadas N(Y)7577018,893 e E(X)231727,014; deste, segue com azimute de 340º 55’31” e distância de 34,67m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P9, de coordenadas N(Y)7577051,656 e E(X)231715,685; deste, segue com azimute de 15º 47’02” e distância de 72,18m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P1; fechando, assim, o perímetro com 494,03m e a área com 7.115,48m²; e

II – área 2 – inicia-se o perímetro no vértice P1, de coordenadas N(Y)7577231,386 e E(X)231686,468, situado no limite com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ; deste, segue com azimute de 177º 46’31” e distância de 15,71m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P2, de coordenadas N(Y)7577215,683 e E(X)231687,078; deste, segue com azimute de 196º 47’28” e distância de 104,43m, confrontando neste trecho com Rodovia Governador Mário Covas, BR-101/RJ, até o vértice P3, de coordenadas N(Y)7577115,705 e E(X)231656,91; deste, segue com azimute de 292º 58’20” e distância de 28,30m, confrontando neste trecho com Eduar Chicralla Assad, até o vértice P4, de coordenadas N(Y)7577126,751 e E(X)231630,852; deste, segue com azimute de 339º 10’08” e distância de 37,32m, confrontando neste trecho com Eduar Chicralla Assad, até o vértice P5, de coordenadas N(Y)7577161,63 e E(X)231617,581; deste, segue com azimute de 34º 15’35” e distância de 55,22m, confrontando neste trecho com Eduar Chicralla Assad, até o vértice P6, de coordenadas N(Y)7577207,272 e E(X)231648,669; deste, segue com azimute de 57º 27’50” e distância de 44,84m, confrontando neste trecho com Eduar Chicralla Assad, até o vértice P1; fechando, assim, o perímetro com 285,82m e a área com 4.089,80m².

Art. 2º Fica a concessionária Autopista Fluminense S.A. autorizada a promover, com recursos próprios, a desapropriação da área de terrenos e benfeitorias de que trata o art. 1º.
Art. 3º A declaração de utilidade pública não exime a concessionária da prévia obtenção dos licenciamentos e do cumprimento das obrigações junto às entidades ambientais e demais órgãos da administração pública, necessários à efetivação das obras e atividades referidas no art. 1º.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de agosto de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF

Caderno Norte Fluminense de “O GLOBO” traz reportagem sobre legado maldito de Eike Batista no Porto do Açu

O caderno Norte Fluminense do jornal ‘O GLOBO” traz uma ampla reportagem sobre o legado maldito que o ex-bilionário Eike Batista deixou no V Distrito de São João da Barra. A reportagem traz os vários ângulos de uma situação que hoje combina injustiça social e degradação ambiental como nunca antes visto na história desse país, e em plena segunda economia da federação brasileira. O mais impressionante é que quem lê a reportagem e vê os discursos do INEA e da Prumo (sucessora da LLX) parece que tudo é céu de brigadeiro no V Distrito. Felizmente, essa reportagem deu voz a quem nunca é permitido tamanho espaço para mostrar a realidade como ela é, e não como a propaganda quer fazê-la.

Eis a reportagem logo abaixo.

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Vozes do Açu (1): Adeilson Toledo fala do drama da sua família que luta na justiça para reaver propriedade desapropriada pela CODIN

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A partir de hoje estarei postando uma série de depoimentos de agricultores que tiveram suas terras expropriadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial (Codin) no V Distrito de São João da Barra para entregá-las para o Grupo EBX do ex-bilionário Eike Batista. 

Às vésperas da desapropriação completar 10 meses, já que foi realizada no dia 01 de Agosto de 2013, justamente no dia em que faleceu o Sr. José Irineu Toledo (Aqui!), estive com seu filho Adeilson Toledo na entrada da propriedade da família que foi tomada pela Codin, e que hoje que se encontra completamente improdutiva, e depois gravei o depoimento que vai abaixo. 

A razão alegada para essa desapropriação foi a construção do natimorto Distrito Industrial de São João da Barra (DISJB), e mais especificamente a instalação de uma torre de transmissão de energia para abastecer o Porto do Açu. Mas pelo que eu vi, as peças da torre continuavam no local do mesmo jeito que vi nos dias que se seguiram à desapropriação. Do DISJB então ninguém mais fala, depois que a Ternium e a Wuhan desistiram de construir as siderúrgicas anunciadas aos quatros ventos por Eike.

Desapropriação no Açu é suspensa pelo TJ-RJ

Divulgação
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Área foi desapropriada para integrar o Porto do Açu

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) suspendeu mais uma desapropriação realizada pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (Codin), visando à construção do Complexo Portuário do Açu, no 5º distrito de São João da Barra (SJB), no Norte Fluminense.

Na ação, interposta na Justiça contra a Codin, três irmãos agricultores alegaram que os valores oferecidos pelo Governo do Estado são irrisórios. A propriedade de 42,3 hectares está localizada em Campo de Areia. Em nota, a Codin informa que vai avaliar, sob aspecto jurídico, quais as medidas cabíveis. E reitera que atua sempre de acordo com os requisitos legais.

O advogado Rodrigo Pessanha, que representa os irmãos, disse que entrou com agravo de instrumento no TJ-RJ requerendo a cassação da decisão de primeira instância. Um dos fundamentos do pedido foi que os imóveis não foram descritos corretamente no processo e que os valores oferecidos eram “irrisórios”.

“O recurso subiu ao tribunal e a decisão pela suspensão foi prolatada pelo presidente da 11ª Câmara Cível do TJRJ, desembargador Cláudio de Mello Tavares. Foi cassada a decisão da primeira instância e a Justiça ordenou que fosse feita uma nova avaliação na propriedade”, comentou Pessanha, lembrando que o valor ofertado pelo Estado foi de R$ 1,46 por metro quadrado, mas que esta área estaria avaliada em R$ 10,18 por metro quadrado.

Nova perícia no V Distrito deverá aumentar exponencialmente os problemas da CODIN

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O dia de hoje (31/03) poderá trazer um duro golpe sobre as nebulosas desapropriações realizadas pela Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) para beneficiar o ex-bilionário Eike Batista na construção do Porto do Açu. É que está programada para esta manhã a realização de uma nova pericia de uma propriedade rural de localização central na chamada “Estrada da Figueira”, e que deveria aumentar bastante os custos da desapropriação realizada pela CODIN.

Um detalhe que deverá aumentar o custo financeiro é a invasão de areia vinda do aterro hidráulico construído pela LL(X) e que hoje torna a propriedade praticamente inviável para a prática da agricultura, o que tornaria a vida do agricultor desapropriado ainda pior se a justiça resolvesse simplesmente suspender a desapropriação.

Agora é só esperar para ver qual será o tamanho do prejuízo da CODIN, pois do proprietário expropriado já se encontra na casa do incalculável.