TJ/RJ mantém suspensão de desapropriação no Porto do Açu

Decisão da justiça fluminense representa séria derrota para a CODIN

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No dia 30 de janeiro informei neste blog que o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro havia suspendido a desapropriação de uma propriedade no V Distrito de São João da Barra por causa de irregularidades que cercaram a ação da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro (CODIN) naquele processo (Aqui!).

Pois bem, de lá para cá, a CODIN recorreu da decisão liminar da desembargadora Elizabete Filizzola, e como mostra a imagem abaixo, teve o seu recurso negado!

codin negada

Ainda que esta seja apenas uma vitória parcial dos agricultores, ela é ainda mais expressiva em função do fato de que o TJ/RJ não entendeu como suficientes as alegações que a CODIN apresentou em seu recurso.  E é mais importante ainda porque acata liminarmente o argumento dos agricultores de que não apenas a propriedade não estava incluída nos decretos de desapropriação mas que, no processo de desapropriação, seus direitos constitucionais não foram respeitados pela CODIN.

Esta decisão também é importante porque sinaliza, mais uma vez, para a revisão dos preços pagos pela CODIN pelas terras desapropriadas, já que o preço irrisório da desapropriação foi um dos fatores que motivou a entrada do processo de recorrência dos agricultores em primeiro lugar.

Assim sendo, fica patente que mais problemas se avizinham para a CODIN já que esta decisão vai animar a que outros agricultores que se sentiram prejudicados pelo rumoroso processo de desapropriação promovido para beneficiar o conglomerado do ex-bilionário Eike Batista a também entrarem na justiça para reclamar seus direitos.

Finalmente, esta decisão é altamente significativa porque sinaliza que os tempos em que todas as questões relacionadas às desapropriações feitas no V Distrito começavam e terminavam em São João da Barra.

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