Por GT  Ecolutas

Temos visto, nos últimos tempos, um avanço alarmante de sucessivos desmontes da política ambiental brasileira. Seja nos municípios, nos estados ou na esfera federal, a extrema-direita (organizada nos parlamentos, engajada nas redes e apoiada e financiada por empresários do capital financeiro, latifundiários do agronegócio e setores conservadores da sociedade) têm feito passar sua agenda de ataques aos já insuficientes (e ambíguos) instrumentos de proteção, controle e gestão ambiental.

Tivemos, no ano passado, a “desmontagem” do sistema de licenciamento ambiental, que estava longe de ser ótimo, mas ao menos era resultado de décadas de acúmulo, com alguns avanços e recuos, como apontou nosso documento analisando à época da aprovação do chamado ‘PL do Licenciamento’ (Aqui!). Agora, o que temos são absurdos como o “autolicenciamento”, que passa longe de ser algo próximo a um efetivo licenciamento.

Alguns dias atrás, contudo, os deputados aprovaram mais uma ‘bomba ambiental’: o sensoriamento remoto não deverá mais ser empregado para subsidiar a fiscalização de infrações ambientais, como o desmatamento ilegal. Como lembrou o MapBiomas em seu repúdio a mais esse descalabro, “o uso de imagens de satélite permite a observação contínua de grandes áreas, oferecendo evidências objetivas para o suporte à decisão pública. O Projeto de Lei (PL) 2564/2025 (…) estabelece novas diretrizes para a aplicação de embargos e medidas cautelares, exigindo vistoria presencial e notificação prévia como requisitos para a sanção administrativa baseada em monitoramento remoto.” E prossegue: “[d]o ponto de vista técnico, a restrição ao uso de evidências obtidas por sensoriamento remoto impacta a capacidade operacional dos órgãos de controle. A tecnologia de monitoramento desempenha, na gestão pública, papel análogo ao de radares de tráfego na segurança viária ou de sensores meteorológicos na prevenção de desastres: são ferramentas que proporcionam escala, precisão e resposta rápida a eventos que, sem o suporte tecnológico, seriam tecnicamente inviáveis de gerenciar com a mesma eficácia.”

Ora, proibir os “embargos remotos” pelo Ibama só serve para uma coisa: beneficiar infratores. A tecnologia de monitoramento com base em teledetecção é o principal instrumento para conter o desmatamento ilegal. O uso das imagens de satélite permite agir antes que o dano florestal se torne dramaticamente irreversível. E o que significa, pois, requerer “vistoria presencial” e “notificação prévia”? Para nós, isso vai acabar com o ‘efeito surpresa’, facilitando enormemente a vida de desmatadores ilegais e outros infratores graúdos. Como o MapBiomas e toda a comunidade científica sabem, o sensoriamento remoto é preciso e eficaz. Ele é reconhecido até por tribunais superiores, como o STJ e o STF, quando se trata da emissão de provas e autos de infração. Lembremos que fazendas embargadas pelo Ibama e outros órgãos não podem mais obter crédito… Daí a importância, para o voraz agronegócio, da proibição do embargo remoto, medida que facilitará a obtenção de financiamentos por tais infratores. Este PL 2564/2025, depois de aprovado na Câmara, seguiu para o Senado, mas não temos dúvidas de sua aprovação também naquela casa.

Outro exemplo, aprovado a toque de caixa no mesmo dia 20 de maio: o PL 2486/2026. Ele desafeta parte da Floresta Nacional (FLONA) do Jamanxim, no Pará, transformando 40% da unidade em Área de Proteção Ambiental (APA), categoria ainda menos restritiva, que vai facilitar a implementação da ferrovia Ferrogrão, ligando o Mato Grosso ao porto de escoamento de grãos no Pará. E aí cabe relembrar alguns aspectos simbólicos: Helder Barbalho, o governador “anfitrião da COP 30”, foi um dos grandes apoiadores de tudo o que gira em torno da Ferrogrão, inclusive do PL 2486/2026; e, como segundo aspecto com grande simbolismo, vale notar que nenhuma área protegida, de nenhum tipo, está a salvo da lógica predatória do agronegócio e do grande capital.

Se já não bastasse todo esse desmantelamento da legislação e dos órgãos ambientais, que avança em sucessivas ondas rumo a um desmonte quase completo da política ambiental brasileira (por si só, ambígua e contraditória em alguns casos), o que vemos é um governo refém do seu presidencialismo de coalizão, onde a extrema-direita é vista como um operador válido do aparato estatal e do qual o chamado ‘Centrão’ (e sua eterna sanha por poder e dinheiro público) dita o ritmo das negociações (e negociatas) que, ao fim das contas, faz passar a agenda neofascista liberal e ao mesmo tempo conservadora, que aplicada ao contexto ambiental, têm provocado um conjunto de retrocessos jurídico-políticos e profundos impactos em áreas protegidas e nos territórios de povos originários e comunidades tradicionais, com inúmeras violações de direitos humanos, ameaças e crimes de toda ordem, além de perseguições a ativistas e a servidores de órgãos ambientais.

Nesse contexto de desmonte da política ambiental brasileira, a tentativa de acelerar a pavimentação da BR-319 tornou-se um dos exemplos mais emblemáticos da lógica de terra arrasada impulsionada por setores do agronegócio, da grilagem, da mineração e do capital financeiro, mas também operacionalizada pelo próprio aparato estatal em nome de uma suposta agenda de “desenvolvimento” e “integração nacional”. O que está em curso não é apenas a recuperação de uma rodovia, mas a abertura definitiva do último grande bloco contínuo de floresta preservada da Amazônia brasileira à expansão do desmatamento, da degradação florestal, da violência territorial e da especulação fundiária. Para isso, avança uma espécie de licenciamento ambiental “fast food”, marcado pela pressão política sobre órgãos ambientais, pela flexibilização de instrumentos de controle e pela tentativa de tratar garantias territoriais e avaliações técnicas como simples entraves burocráticos. Ao mesmo tempo em que o governo federal busca projetar uma imagem internacional de liderança climática, internamente avança uma agenda que ignora os impactos cumulativos da pavimentação sobre unidades de conservação, territórios indígenas e comunidades tradicionais, frequentemente sem consulta livre, prévia e informada, em afronta direta à Convenção 169 da OIT. Como já demonstraram outros grandes eixos rodoviários amazônicos, a BR-319 tende a funcionar como vetor estruturante da expansão predatória da fronteira econômica, consolidando mais um ciclo planejado de devastação da floresta amazônica e de seus povos.

Por esse motivo, entendemos que uma reflexão mais profunda sobre o contexto político não pode se limitar ao receio de a extrema-direita ‘chegar ao poder’ em 2027, pois mesmo num governo supostamente de centro-esquerda (conjunturalmente fraco e politicamente ambíguo – mais centrista e neo-populista do que propriamente de esquerda), ela segue mandando e desmandando, de modo que a questão ambiental é, se não o melhor exemplo, um dos melhores exemplos do resultado dessa contradição inerente ao sistema político vigente.

Isso ajuda a comprovar que a disputa do executivo nacional não encerra a necessidade de apoio à organização das lutas em prol dos movimentos, povos e comunidades que, continuamente, r-existem a todo esse arcabouço de terra arrasada.

Nesse sentido, é muito importante destacar a vitoriosa mobilização que uniu dezenas de povos indígenas na ocupação do Porto da Cargill em Santarém (PA), no começo deste ano. A resistência indígena obrigou o Governo Federal a voltar atrás e revogar o Decreto 12600/2025, que incluía os rios Tapajós, Madeira e Tocantins no Programa Nacional de Desestatização.

Da mesma forma, os vários processos de autodemarcação e retomadas indígenas indicam que os povos seguem, apesar de todos os ataques e ameaças, pautando seu destino para além da esfera governamental. A título de exemplo, em 2024, na região da Serra Gaúcha, duas retomadas indígenas em Unidades de Conservação federais (Florestas Nacionais) resultaram na construção de acordos de convivência que permitem sua permanência e encaminharam a constituição de Grupos Técnicos para Identificação e Delimitação das Terras Indígenas, garantindo um passo inédito no caminho da ‘Dupla Proteção’ em áreas sensíveis e ameaçadas, tanto pelo avanço do agronegócio e sua lógica de expropriação, como pelo capital financeiro e sua dinâmica de gentrificação e elitização de espaços conservados (as duas unidades haviam sido concedidas para exploração turística de alto padrão, mas as retomadas fizeram o processo ser paralisado). Além disso, várias comunidades tradicionais têm reivindicado sua ancestralidade e vem afirmando seus modos de vida e lógicas próprias de organização comunitária nos territórios, muitos deles sobrepostos por UC’s, abrindo caminhos para a permanência e a vida digna, ainda que com muitos desafios.

Poderíamos citar inúmeros exemplos de coletivos e movimentos sociais, organizações indígenas, comunidades quilombolas e povos tradicionais que têm feito uma dura luta contra essas ondas de ataques geradas ou potencializadas pela extrema-direita, mas que a seu modo e mesmo com muitos limites e algumas contradições, têm conseguido avanços importantes, que por sua vez têm servido de farol e horizonte para outros movimentos, povos e comunidades e a quem este grupo, não por acaso denominado ‘ECOlutas’, se soma e apoia, independente de governos ou coalizões.

GT ECOlutas, 23 de maio de 2025

Fonte:   RPG(S)A