Associações de juristas denunciam golpe de Estado por trás de medidas de Bolsonaro

Segundo entidades, presidente e equipe conduzem país a caos social e risco de genocídio com atropelo de direitos essenciais para justificar assalto autoritário ao poder

28/11/2019 Cerimônia da Troca da Guarda PresidencialEntidades alertam que MP 927 promove “esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna”

Por Redação RBA

Entidades alertam que MP 927 promove “esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna”

São Paulo –  Em nota, entidades ligadas ao meio jurídico denunciaram o que julgam ser um golpe de Estado em curso no Brasil, por conta de ações do governo Bolsonaro como a edição da Medida Provisória 927. Entre outros pontos, a MP autoriza a suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses, sem pagamento de salários.

Segundo a nota, a edição da MP “revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da covid-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física”.

“Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT [Organização Internacional do Trabalho] manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas”, diz o documento. “A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.”

Para as entidades, a iniciativa do governo tem uma finalidade evidente. “(…) não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos”.

“Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.”

Confira a íntegra da nota:

Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil

As entidades abaixo nominadas vem DENUNCIAR, nacional e internacionalmente, que está em curso no Brasil um golpe de estado, revelado pela utilização abusiva do Decreto nº 06 de 2020, cujo artigo 1º reconhece que as medidas de exceção estão sendo adotadas “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, ou seja, para dispensar o governo de dar conta de seus gastos e de suas escolhas políticas, em um momento de crise sanitária, enquanto se pretende utilizá-lo para além disso. E mesmo que tal decreto não autorize a extensão da exceção por meio de Medida Provisória, no último dia 22 de março de 2020 o governo publicou a MP 927, que revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da COVID-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física.

Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas. O texto da MP 927, com suas ilegalidades, torna a relação de trabalho uma benesse do empregador, chegando mesmo a desnaturar o contrato de trabalho, subtraindo uma de suas principais características, a onerosidade, além de disciplinar a conversão da quarentena em férias ou “feriado antecipado”, autorizar prorrogação de jornada para quem já está exposto na área da saúde ou a prática de afastamento sem remuneração, como se fosse possível sobreviver sem salário. Suspende exigências em saúde e segurança do trabalho, quando o que mais precisamos é exatamente redobrar esses cuidados. A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.

A previsão de que a situação de precariedade se mantenha por até 270 dias, mesmo que a crise sanitária esteja sendo prevista para um período de, em média, 150 dias, revela seu verdadeiro intento. Não há preocupação com a saúde do povo, mas sim o uso perverso da pandemia, para retirar ainda mais direitos.

Por isso mesmo, não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos.

Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.

AJD Associação Juízes para a Democracia

AAJ Associação Americana de Jurista

ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

ABRAT Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

JUTRA – Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho

Frente ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores

MATI – Movimento da Advocacia Trabalhista Independente

Instituto Trabalho Digno

IPEATRA Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho

AGETRA Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas

DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho

ABRASCO Associação Brasileira de Saúde Coletiva

FEJUNN-RJ Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do RJ

IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

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Este material foi inicialmente publicado pela Rede Brasil Atual [Aqui!].

Uma pergunta aos donos da Folha de São Paulo: por que, na Venezuela, a dita é dura e não branda?

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Se me perguntarem se apoio o governo Maduro, a minha resposta é um simples não. Outra coisa diferente seria desconhecer a intrincada conjuntura que o governo bolivariano está posto por causa da intolerância de governos de direita da América ue decidiram apoiar os EUA em uma mudança de regime para a qual faltou consultar o maior interessado que é a maioria pobre da população da Venezuela. Aliás, olhando para a situação de países como Brasil, Argentina, Colômbia, Peru e Equador, fica difícil saber em qual deles a situação objetiva dos pobres é melhor do que aquela experimentada pelos venezuelanos.

Entretanto, mais descarada do que a falsa preocupação democrática de governos que dentro de seus territórios não toleram nem um décimo do que o governo Maduro tolera de seus opositores é o tratamento parcial dado pela mídia corporativa brasileira ao que está acontecendo na Venezuela. Cito explicitamente o jornal Folha de São Paulo que, indo além do que diz até a mídia estadunidense, resolveu classificar Nicolás Maduro como sendo um ditador. 

Ainda que essa seja uma decisão editorial, vindo da Folha de São Paulo, essa classificação deveria ser acompanhada de uma explicação aos seus leitores do porquê dessa definição. É que a Folha de São Paulo é o mesmo veículo da mídia corporativa brasileira que relativizou o regime militar de 1964 e seu alcance autoritária sobre o Brasil quando o classificou como sendo uma “dita branda”.  

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Por isso é que me ocorreu a pergunta aos proprietários da Folha de São Paulo sobre a situação venezuelano: por que lá é dita (dura) e não dita (branda)?

Der Spiegel: O Brasil flerta com a ditadura

O jornal mais influente da Alemanha, o Der Spiegel, publicou ontem uma análise sobre os resultados das eleições presidenciais no Brasil com uma manchete que não deixará dúvida para os seus leitores do perigo que ronda o nosso país neste momento. A manchete é bem direta e reta ao gosto dos alemães: O Brasil flerta com a ditadura [1].

der spiegel

O articulista Jens Glüsing, que é o correspondente do Der Spiegel para a América Latina, ainda adianta que Jair Bolsonaro é “um ex-soldado, fascinado pelo fascismo, é o novo presidente do Brasil”. E vai mais além, afirmando que “a história mostra que, na América Latina, industriais e bancos são os que se beneficiam – e não as pessoas que escolhem os demagogos.”

Glüsing ainda nota que os “brasileiros são fáceis de se animar, o passado é rapidamente esquecido. Mas as celebrações após a eleição de Bolsonaro não podem esconder o fato de que o maior país da América Latina embarcou em uma aventura política“.  E arremata dizendo que “o flerte com o autoritarismo nunca é bom na América Latina.”

Como se vê,  a radiografia que está sendo apresentada na Europa sobre os desafios que cercam o Brasil não poderia ser mais clara e dura.  Resta aos que não optaram por este flerte com a ditadura se mobilizarem em defesa da democracia, dos direitos trabalhistas e pela construção de uma sociedade menos abissalmente desigual como a nossa, e que os planos já anunciados no dia de ontem indicam que a opção será pela realização de uma profunda guerra aos pobres.


[1] http://www.spiegel.de/politik/ausland/jair-bolsonaro-brasilien-flirtet-mit-der-diktatur-a-1235609.html

A perplexidade dos portugueses frente ao quadro eleitoral no Brasil

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Estando em Lisboa tenho conversado com muitos portugueses que se mostram totalmente perplexos com o quadro eleitoral existente no Brasil.  Ainda se ressentindo da longa ditadura de António de Oliveira Salazar, portugueses de diferentes idades não conseguem entender como os brasileiros parecem estar dispostos a recolocar os militares no poder, e ainda por cima via uma eleição.

Para quem não conhece a história de Portugal,  Salazar dirigiu os destinos de Portugal como presidente do Ministério de forma ditatorial entre 1932 e 1933 e, como Presidente do Conselho de Ministros entre 1933 e 1968. Os autoritarismos e nacionalismos que surgiam na Europa foram uma fonte de inspiração para Salazar em duas frentes complementares: a da propaganda e a da repressão [1].

Um segurança de um prédio público com o qual me encontro todas as semanas, ontem me lembrou que durante a ditadura de Salazar ele tinha que ficar enfileirado para cantar o hino até se o mesmo tocasse quando ele estivesse fazendo suas necessidades no banheiro.  Diante dessa memória de sua infância, o segurança me perguntou com um ar incrédulo como os brasileiros podem estar querendo recolocar militares para governar o país após terem sofrido mais de duas décadas com um regime ditatorial. Aliás, ele perguntou ainda se os brasileiros tinham enlouquecido e não tive como oferecer uma resposta negativa. Porque visto daqui, o comportamento de pessoas que eu julgava sensatas e cordiais, não tive como responder de forma contrária.

Em outro encontro, enquanto eu tentava comprar um par de tênis novo, o vendedor resolveu puxar conversa também sobre os temas das eleições brasileiras para mostrar suas extrema preocupação com os moradores das favelas brasileiras. Ele me perguntou se os brasileiros não estavam sabendo que estão apoiando um candidato que disse que ofereceria uma solução final na Favela da Rocinha que seria dar um tempo para os traficantes saírem e depois disso usar helicópteros para metralhar a região. Meio estupefato ele acrescentou que será que “esse gajo (Bolsonaro) não sabe que a maioria das pessoas que moram nas favelas são trabalhadores  honestos”? Mais uma vez, não tive como oferecer nenhuma resposta que acalmasse o vendedor.

Mas quem pensa que são só os trabalhadores mais humildes que vêem a situação eleitoral com horror, também conversei com pesquisadores portugueses que estão de queixo caído com a postura das elites brasileiras que estão ajudando a colocar um neofascista no poder.  Aí a pergunta vai no sentido de qual seria o plano das elites brasileiras ao ajudar a estabelecer um governo cuja plataforma regressará o Brasil quase ao final do Século XIX. A minha resposta neste caso é possível: digo que as elites brasileiras estão dispostas a qualquer coisa para impedir que o nosso país tenha um mínimo de justiça, e que aposta tudo para manter a abjeta concentração de renda que torna o Brasil um dos países mais desiguais do planeta.

Então qual é o moral da história? É que enquanto os portugueses fizeram o seu ajuste de contas com a ditadura salarista para construir uma democracia relativamente sólida que permite a socialistas e comunistas a formarem um governo de coalizão que longe de causar abalos políticos, acabou melhorando a condição da economia portuguesa, o Brasil foi o único dos países sul americanos que deixou os militares golpistas impunes. E como já disse ““Quando você não acerta suas contas com a história, a história te assombra” [2].

Por isso, até porque a profunda crise política em que o Brasil está engolfado não se resolverá independente de quem seja o vencedor do segundo  turno, é melhor que todos os que se dizem democratas comecem a se preparar para os embates que virão. Do contrário, o assombro será maior do que já está sendo.


[1https://pt.wikipedia.org/wiki/Ant%C3%B3nio_de_Oliveira_Salazar

[2https://apublica.org/2018/10/quando-voce-nao-acerta-suas-contas-com-a-historia-a-historia-te-assombra/

Associação Juízes para a Democracia: Repressão no Paraná foi truculenta, covarde, ilegal, idêntica à que ocorria na ditadura

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Foto do Facebook de Alice Ruiz, via Gazeta do Povo

Nota Pública da Associação Juízes para a Democracia de repúdio à repressão aos professores do Paraná

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público, a propósito dos lamentáveis fatos que se passaram na cidade de Curitiba no último dia 29 de abril de 2015, manifestar seu apoio aos professores paranaenses, nos seguintes termos:

1. Os brasileiros assistiram estarrecidos, na referida data, a mais um covarde e truculento ataque do Estado a insatisfações populares manifestadas de forma republicana e democrática, tal como garantido na Constituição Federal. Tratou-se de reação ilegal e violenta, desta vez, inexplicavelmente, assacada contra integrantes de classe que deveria merecer o maior grau de deferência e respeito: os professores.

2. Decerto que as injúrias físicas – que não foram poucas – infligidas aos professores, que ousaram, em continuidade à sua corajosa faina diária em salas de aula pela formação de cidadãos, lutar também nas ruas por direitos que deveriam lhes ser garantidos pelo Estado, não foram o aspecto mais nocivo dos acontecimentos.

3. Decerto que o que mais calou fundo, no espírito de cada um dos manifestantes, foi a simbologia da resposta do Estado às reivindicações dos professores: o obscurantismo, trazido à tona pela utilização de armas, preponderando, à força, sobre as luzes, representadas pelos professores e suas convicções; a repressão, representada pela intolerância ao debate, às manifestações, ao povo nas ruas, sobressaindo-se, a marretadas, à liberdade.

4. Importante relembrar que as manifestações individuais ou coletivas, em vias públicas contra medidas ou projetos governamentais, assim como o direito de greve, configuram direitos previstos nos artigos 5o, incisos IV e XVI e 9º, da Constituição da Federal.

5. Sendo assim, às forças policiais cumpre, por dever constitucional de ofício, assegurar a realização de manifestações públicas e, ao governo, dialogar com a sociedade civil, não sendo balas de borracha ou bombas de efeito moral, respostas legítimas para a discordância popular.

6. A violenta ação do governo paranaense contra os professores configura mais um capítulo do recrudescimento da repressão oficial em plena vigência de Constituição Federal que consagra, como fundamento do Estado brasileiro, o pluralismo político (art. 1o, V). A lógica do eficientismo gerencial para o suposto enfrentamento de questões fiscais tem prevalecido sobre o direito da população de externar suas divergências no espaço público, de forma lamentavelmente idêntica ao que ocorria sob a égide da ditadura civil-militar que vigorou após o Golpe de 1964.

7. A construção de um Estado Democrático de Direito, na forma projetada pela Constituição Federal de 1988, requer o abandono definitivo de práticas policiais para o enfrentamento da questão social.  O dialogo objetivando a efetivação de direitos é a resposta legítima que se espera de todos os governos sob a égide democrática.

São Paulo, 30 de abril de 2015.

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

FONTE: http://www.viomundo.com.br/denuncias/associacao-juizes-para-a-democracia-repudia-repressao-aos-professores-do-parana-truculenta-covarde-ilegal-identica-a-que-ocorria-na-ditadura-civil-militar.html

Infeliz aniversário: o golpe de 1964 e suas viúvas

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Vivi o final do regime militar instalado em 1964, e o que eu ainda me lembro são das bombas e tropas de repressão nas ruas ao menor sinal de aglomeração. A fase final foi marcada por bombas em bancas de jornais e na sede da OAB do Rio de Janeiro, onde morreu a senhora  Lyda Monteiro que foi vitimada por um artefato explosivo que foi enviado por membros do setores duros do regime. Mas a fase final do regime não foi nem de perto o mais terrível nem o que trouxe marcas mais permanentes sobre a sociedade brasileira. Antes da agonizar o regime e seus agentes prendeu, torturou, estuprou e exterminou centenas de brasileiros. E, sim, também implantou um sistema bastante refinado de corrupção no congresso nacional e nas empresas estatais que até hoje nos mantém afundados num sistema político e social dos mais injustos do planeta.

Nas recentes “manifestações populares”, viu-se o aprofundamento de uma tendência da classe média e das elites brasileiras de quererem a volta de um regime militar para resolver, ironicamente preciso acrescentar, problemas que o próprio regime implantou e consolidou. Parte desses saudosistas do regime é composta pelo que é convencionalmente chamado de “inocentes úteis”.  Essa parcela tem até gente que sinceramente se opõe à corrupção e desmandos governamentais, mas esses são minoria. A maioria dos que pedem a volta do regime militar o fazem por terem ojeriza a qualquer mudança no status quo herdado do período colonial que, ancorado na escravidão de indígenas e negros, gerou um Estado-Nação onde os direitos sociais são vistos como privilégios, e os privilégios como direitos sociais. 

Para esse setor que defende a volta dos militares como forma de perpetuação de um sistema social profundamente desigual, nem que seja por força do uso da tortura e do extermínio, não há que haver qualquer tipo de complacência, mesmo porque seus membros não conhecem o sentido desse conceito. Para eles é preciso que se diga que não serão tolerados, e que o melhor a fazerem é guardarem para si esse misto de ódio e intolerância que os dirige a fazer o convite à volta do regime de exceção. Sem mais, nem menos.

Enquanto isso, é preciso que não esqueçamos os que morreram ou foram torturados nas mãos do regime e de seus agentes. É necessário, acima de tudo, que se cobra punição daqueles que dotados do poder de exceção agiram como criminosos. Enquanto não se fizer isso, teremos a manutenção da herança maldita que os militares nos deixaram com seus 21 anos de regime totalitário.

O que seria a democracia burguesa senão a ditadura da burguesia?

Tenho visto entre professores da UENF, e em certos setores direitistas da sociedade brasileira, repetidas manifestações ressentidas acerca da reeleição de Dilma Rousseff. Para mim, o chorôrô é até aceitável, menos quando se transpõe os limites da incitação ao golpe de Estado, como fizeram manifestantes liderados por Lobão e um dos filhos de Bolsonaro na Avenida Paulista. 

A invocação da volta dos militares seria patética se as pessoas que o fazem não estivessem praticando crimes contra a segurança nacional, pois teve gente defendendo o fuzilamento de Dilma Rousseff e, até onde eu saiba, a ordem de prisão ainda foi dada já que estão propondo a eliminação física de uma presidente democraticamente eleita, ao contrário do ocorreu com os manifestantes de Junho de 2013 que protestavam contra as políticas do governo federal.

Mas deixemos esses defensores do golpe de Estado para examinar algo que é recorrente a denúncia de que o PT quer implantar uma ditadura comunista no Brasil. Como um estudioso colateral da história da Revolução Russa e de todos os movimentos revolucionários que mudaram parcialmente a característica do Estado em diversos Estados-Nação, tenho a dizer que nunca houve e não existe uma ditadura comunista, pois jamais tivemos a instalação do comunismo. Se as pessoas quiserem ser mais precisas e dizer que foram ditaduras de partidos que se reclamavam comunistas, isto, tampouco, resolverá o debate acerca do tipo de ditadura que eles instalaram. Haveria ainda que debater o contexto histórico em que isto se deu, bem qual foi o papel dos Estados burgueses frente a esse avanço de uma forma distinta de controlar o Estado.

Eu até indico que alguns mais desavisados assistam a uma série da rede estadunidense CNN chamada “Cold War”, onde é dito com todas as letras como os EUA e a OTAN sabotaram, mataram e fizeram guerras em nome de uma suposta democracia, que no final do dia visava apenas garantir a sobrevivência de suas corporações. Em relação a isto nunca vi nada dito aqui.

Por último, precisamos urgentemente de um mini-curso sobre as origens da democracia liberal burguesa e o que ela representa em termos do controle cotidiano da vida das pessoas. Eu sugeriria de cara a leitura de um autor maldito entre os defensores da atual forma de democracia que a burguesia nos impõe para esconder sua ditadura de classe. O nome dele é Thomas Paine, um pensador do Iluminismo escocês, que teve uma incrível trajetória de militância democrática, tendo ajudado na confecção da constituição dos EUA. Eu sempre digo que a visão de Paine sobre a democracia se implantada no Brasil resultariam numa revolução, dada a radicalidade de sua visão do que seria democracia. Além disso, outro xodó teórico dos que acreditam na democracia burguesa que poderia ser lido é Alexis de Tocquivelle, cuja principal obra se chamou “Democracia na América”.  É capaz que algum leitor desatento da obra vá pensar que a escreveu foi o falecido presidente venezuelano Hugo Chavez. Entre outras coisas Tocqueville que só uma sociedade civil organizada livremente poderia impedir que o Estado (burguês) se tornasse ditatorial!

Finalmente, como diria Luciano Genro, há que se estudar. Até para que não se corra o risco de se ficar espalhando elementos de senso comum sem que se faça a devida análise de como outros partidos se comportam, aqui me refiro ao PSDB, nos mesmos tipos de esquema de ataque ao tesouro público. E aqui não custa lembrar que enquanto o pessoal do PT foi condenado sem provas como nos casos dos Josés (Genoíno e Dirceu), o pessoal do PSDB mineiro nem foi a julgamento. Se é para defender o combate à corrupção, tem que valer para todo mundo.

“A ditadura modernizou o campo”: uma tese ridícula

Por Leonardo Soares


Dentre tantas ofensas perpetradas contra a verdade histórica pela cambada saudosa da ditadura e seus crimes contra a humanidade, uma em especial impressiona pela fachada tecnocrática e um certo ar de objetividade – a de afirmar que a revolução “redentora e gloriosa” fez o que fez (destruindo, massacrando e torturando milhares de pessoas), mas logrou modernizar o Brasil, em especial a sua infraestrutura e o campo (revolução agrícola). Ela – a Ditadura – matou sim (“e daí?”), mas melhorou esse país, fez as reformas necessárias, fez ele mais forte, mais pujante. Quanto engodo.

Em outra oportunidade, já mostrei o quanto o primeiro aspecto não passa de uma tentativa de distorcer e vilipendiar o argumento histórico, num tipo de ato intelectual que beira a delinquência. Os chamados grandes empreendimentos da cúpula empresarial-militar não serviram para outra coisa se não produzir a destruição ambiental por onde passaram, o extermínio de diversas espécies da flora e da fauna; obras superfaturadas, nas quais a fraude campeava, a corrupção idem e – como se já não bastasse nesse bizarro panteão de atrocidades – até genocídios foram meticulosamente planejados e executados, como comprovam as investigações sobre a construção de rodovias nas regiões Norte e Nordeste, onde segundo cálculos ainda bastante incompletos cerca de 8 mil índios foram brutalmente chacinados de modo a “limpar” as regiões. Ou seja, tais obras foram magnânimas apenas para quem lucrou com elas (os magnatas dos setores da construção civil, de logística, energia, comunicações etc.), só que a custo de muito sangue, balas, foiçadas, bombas, roubos, propinas e dor, muita dor.

 Mas o segundo aspecto, o da suposta modernização agrícola, ainda resiste no imaginário das carpideiras da Marcha da Família, como se fosse um fato inegável. No fundo ela não é mais do que mais uma empulhação – tão típica da parte dos paladinos desse regime de horror. Basta uma simples e prosaica olhadela em alguns fatos desse hediondo período.

Longe de modernizar, o regime militar se mostrou tão incompetente na condução da questão agrária que praticamente o país regrediu em todos os índices no que tange a agricultura e a política fundiária.

Muito ao contrário da propalada melhoria, as relações de trabalho atingiram um grau de precarização de fazer inveja aos mais odientos regimes feudais ainda existentes. O problema é que, na ditadura, o trabalhador rural, além de se ver barbaramente aviltado, tanto na exploração de sua mão de obra como nas condições deploráveis em que trabalhava, tinha que sofrer e apanhar calado. Era-lhe proibido o direito de manifestação, de protesto e organização. Só lhe sobravam os sindicatos patronais ou pelegos, que mais pareciam clubinhos de dança e centros sociais que distribuem brinquedos – ou seja, o mesmo que nada.

Ao tempo de Vargas e de vários governos que o sucederam, e mesmo com muitos problemas e percalços, um vigoroso movimento camponês ia se constituindo (por meio principalmente dos sindicatos rurais e das Ligas Camponesas). Até por isso, várias demandas, reivindicações e denúncias chegavam ao conhecimento da opinião pública. O que se dava por meio de jornais, rádios, lideranças sindicais e legislativas (senadores, deputados, vereadores) e dos próprios trabalhadores rurais que se lançavam em inúmeras greves, manifestações em centros urbanos, protestos, ocupações de assembleias e sedes do poder executivo etc.

 Nos anos 60, mesmo que com muitos obstáculos e carências, as categorias do campo já haviam conseguido uma lei que liberava e regulamentava a criação de sindicatos rurais. E com todo o seu poder de pressão, que já ressoava pela maior parte do país, eles conseguiram que vários setores da elite e da classe política atentassem sobre a urgência de uma reforma agrária. Esta era efetivamente uma questão da agenda política daquele momento, capaz de trancar a pauta do Congresso. O próprio presidente Jango, não à toa, sentia-se pressionado a fazê-la. Então, veio o Golpe de 1964 e tratou de solapar todo esse campo de debates e lutas. Castrou os sindicatos; ceifou lideranças políticas; dizimou as Ligas; perseguiu, torturou e assassinou militantes camponeses – aos montes. O campo ficava aberto a toda sorte de desumanidades por parte dos grandes proprietários e companhias capitalistas. Agora eles podiam explorar o trabalhador até o talo. Com total tranquilidade e irrestrita impunidade.

O regime também abriu a porteira, como nunca, para um processo gigantesco de grilagem de terras. Foi ao seu tempo, quando a desregulação e omissão atingiram níveis criminosos, que figuras do baronato fundiário se apossaram de terras que alcançavam a extensão de alguns países da Europa. E olha que a cúpula golpista, com poucos meses usufruindo do seu poder, ainda teve a coragem de apresentar um projeto de reforma agrária, que propalava a chamada modernização do campo, mas que nunca seria executado. Pelo menos a modernização que interessava à sociedade. Já os latifundiários, fartaram-se com a exploração de trabalho escravo e com liberdade para abocanhar a seu bel prazer as terras da Amazônia e do Cerrado. E várias tribos indígenas foram, por tabela, dizimadas. Simples assim.

Se a produção agrícola teve vultoso crescimento (principalmente produtos como café e açúcar), e alguns setores tenham conhecido um notável grau de modernização técnica e mecanização de suas atividades, por outro, não é menos importante que se destaque que é exatamente nesse período que surge no cenário a figura do boia-fria. Figura mais emblemática da precarização, esbulho e humilhação que assolavam as relações de trabalho nas unidades agrícolas na época do regime. É significativo que ele também fosse chamado com o singelo nome de “pau-de-arara”.

 Ou seja, em alguns setores o avanço tecnológico parecia ser inegável, mas todo ele alimentado por relações praticamente feudais e pré-capitalistas. O sociólogo Octavio Ianni é enfático nesse ponto:

“À medida que se desenvolve, a agroindústria produz e reproduz o boia-fria, volante ou pau-de-arara. O boia-fria é a forma mais desenvolvida em que se expressa o caráter das relações de produção na agroindústria canavieira (Origens agrárias do Estado brasileiro, p. 72)”.

Cabe ainda lembrar que a incompetência congênita da ditadura na administração da política fundiária levou o caos ao abastecimento de algumas cidades. O caso da cidade do Rio de Janeiro é emblemático. Até a data do Golpe contra a Democracia, em 64, diversos setores da sociedade carioca lutavam por iniciativas e projetos que preservassem o Cinturão Verde da cidade. Este vinha sendo engolido pelo capital imobiliário com intensidade desde a década de 40. Com muito custo, aqueles setores buscaram contrarrestar o avanço dos grileiros e negocistas do ramo imobiliário a partir de articulações com lideranças e partidos da esquerda (PCB, PSB e PTB), com a imprensa partidária da época (Imprensa Popular, O Radical, O Popular, Novos Rumos), e – principalmente – com muito protesto, manifestação e pressão junto aos centros de poder da época existentes na cidade (Senado, Câmara Federal e Municipal etc.).

Tudo isso foi jogado no ralo pela truculência e selvageria dos que tomaram o poder em 1964, que simplesmente cassaram, perseguiram e prenderam a maioria daquelas lideranças e militantes partidários. Fecharam suas organizações e entidades. Interditaram o dissenso. Calaram a crítica. E quem pagou o pato foram os pequenos lavradores do chamado Sertão Carioca (atual zona oeste) e, de quebra, a população urbana e suburbana. Os quais, sem um Cinturão Verde que os servisse de alimentos mais em conta, com abundância, acabaram ficando refém da comercialização de produtos de outros estados, o que se refletia na qualidade e no preço dos produtos: mais escassos e mais caros.

Por outro lado, a ditadura não movia uma palha para impedir o amplo processo de retalhamento e grilagem das terras da zona oeste, que dizimavam com a agricultura local e só serviam para a especulação imobiliária. Isto é, a agricultura era destruída estupidamente, sem dirimir um pingo que seja o problema habitacional que já se avolumava naqueles anos. E o abastecimento de gêneros no Rio, um completo caos.

Com a Ditadura, e o consequente sequestro das liberdades democráticas, seguido de choque e estrangulamento, toda a farra dos especuladores imobiliários encontrou terreno propício. Não havia quem ou o quê que pudessem questioná-los. Tava tudo dominado!

Uma total vergonha. O regime que praticamente reconsagrava o trabalho escravo no campo omitia-se vergonhosamente diante da destruição de cinturões verdes no país.

Como alguém pode sentir saudades de um câncer desses?

*Leonardo Soares é professor de História da UFF.
FONTE: http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9537:submanchete230414&catid=72:imagens-rolantes

O passado e o incerto presente

Por PAULO PASSARINHO   
 
 
Em meio às referências e análises sobre os cinquenta anos que nos separam do golpe de Estado de 1964, uma verdade parece insofismável: os setores da burguesia brasileira e do capital internacional envolvidos no processo de deposição de Jango continuam a mandar no país.

Sob o ponto de vista econômico, o golpe representou a vitória dos segmentos que, desde os anos 1950, defendiam que o caminho “desenvolvimentista” do Brasil deveria passar por uma crescente integração do país com capitais e a tecnologia que o mundo capitalista desenvolvido, especialmente os Estados Unidos, poderiam nos transferir. Daí o protagonismo que Washington teve na preparação, articulação e apoio político e financeiro aos golpistas.

Contudo, é importante destacar, o mundo de então – dos anos 1960 – era bastante diferente do atual. A hegemonia do capital financeiro não se exercia da forma, por exemplo, com que passou a ser imposta com as políticas liberalizantes dos anos 1980/1990, particularmente nesta parte do mundo capitalista onde nos encontramos, que é a América Latina.

Sem a devida compreensão desse processo histórico, muitas confusões ou equívocos analíticos podem ser feitos. Um deles, por exemplo, pode ser a apologia ou defesa das iniciativas da ditadura no campo da infraestrutura, com os investimentos realizados – através de empresas estatais – nas áreas de energia, transportes e telecomunicações.

Foram iniciativas importantes, mas absolutamente coerentes com os processos de internacionalização da economia brasileira e de estímulos à concentração e centralização de capitais, fortalecendo grupos oligopolistas e monopolistas privados, os grandes beneficiários da intervenção estatal nos setores mencionados. A realidade atual que vivemos no setor bancário ou na área televisiva, por exemplo, não teria sido possível sem este aporte estatal, que criou ótimas condições infraestruturais para grupos privados, como são os casos atuais do Itaú/Unibanco ou das Organizações Globo, exercerem o domínio que hoje dispõem.

Esses grandes projetos da ditadura foram também viabilizados através de financiamentos externos que, especialmente nos anos 1970, os governos da periferia do capitalismo central foram incentivados a assumirem, estimulados pela abundância de recursos disponíveis no mercado financeiro internacional, com taxas de juros muito atrativas. Ao final daquela década, contudo, o banco central dos Estados Unidos eleva substancialmente a sua taxa básica de juros e o cenário do farto e barato financiamento aos países do terceiro mundo se altera por completo. Os contratos de endividamento anteriores se encarecem – por conta das chamadas taxas de juros flutuantes, reajustadas de acordo com as taxas de remuneração vigentes no “mercado” – e os países endividados entram em crise, por conta do impacto que a dívida externa gera, encarecida pelo custo corrente da conta de juros, escancaradamente elevada.

Esse processo nos levou à chamada crise da dívida externa dos países em desenvolvimento, ao longo de toda a década de 1980. Aqui no Brasil, essa crise acelerou o processo de transição da ditadura, abrindo espaço para a redemocratização – “pelo alto” – do país. Mas, acima de tudo, essa crise representou o fim do processo de desenvolvimento que havíamos experimentado até então. O Estado brasileiro entra em crise e o dito modelo de substituição de importações – que, de uma forma genérica, desde os anos 1950, orientava a condução econômica do país – tem o seu fim.

As crises que vivenciamos ao longo dos anos de 1980 e nos primeiros anos da década de 1990 estão relacionadas a esse desarranjo econômico e à falta de um consenso político entre as classes dominantes sobre como superar esse quadro. A “solução”, curiosamente, somente começa a surgir ao fim do processo de renegociação da dívida externa do país – aliás, patrocinada pelo governo dos Estados Unidos – e  com a adoção, quase que simultaneamente, do programa de reformas liberalizantes, envolvendo amplo programa de privatizações e mudanças legais, incluindo alterações constitucionais, buscando ampliar as aberturas financeira, comercial e produtiva do país.

Entramos, assim, na era neoliberal, com a adoção de uma nova moeda, atrelada ao dólar, e nos integramos financeiramente aos circuitos internacionais das finanças mundiais, com a remoção de todos os instrumentos e medidas que impediam, anteriormente, a livre movimentação de capitais. Na prática, renunciamos, com essas medidas, à necessária autonomia para definir nossa política macroeconômica, de acordo com as nossas necessidades.

Câmbio valorizado, como instrumento artificial de combate à inflação e aumento da oferta de bens e serviços importados; e juros reais elevados, como consequência desta política cambial – independentemente dos regimes de “âncora cambial” (1994/1998) ou “câmbio flutuante” (1999 até hoje) –, passaram a ser características do modelo que nos empurra a uma condição neocolonial, com a política fiscal ficando subordinada aos constrangimentos orçamentários decorrentes do endividamento interno, produzido pelos efeitos deletérios das políticas cambial e monetária.

Para gerar as divisas necessárias ao financiamento de um modelo que nos expõe sobremaneira aos humores do mercado internacional de capitais, radicalizamos a opção exportadora de commodities agrícolas e minerais, segmentos em que disporíamos de “vantagens comparativas”, concedendo ao setor do agronegócio inúmeras facilidades e incentivos, transformando o latifúndio produtivo em uma tábua de salvação.

Os principais beneficiários deste modelo são os bancos e as multinacionais, justamente os segmentos que igualmente mais se beneficiaram em 1964, com o golpe de Estado, com a ditadura e com o “desenvolvimentismo” sob a batuta dos militares.

Agora, entretanto, ao contrário do período da ditadura, o apoio ao modelo antinacional e antipopular possui grande respaldo. A partir de 2003, os governos presididos por Lula operaram a construção de um poderoso pacto social, procurando conceder vantagens aos mais pobres, ao movimento sindical, aos movimentos sociais e suas pautas específicas de reivindicações. Porém, sempre com o cuidado de não colocar em risco nenhuma das premissas de interesse dos bancos, das multinacionais e do latifúndio produtivo, guindado ao posto estratégico de “estrela maior” de uma economia cada vez mais desnacionalizada. É um pacto social em torno do programa ditado pelo setor financeiro.

O dilema de Dilma Rousseff é que, com o tempo avançando, as fissuras do modelo reaparecem. Com FHC, houve aquele fôlego inicial de 1994/1998, com uma popularidade para o seu governo que lhe permitiu a fraude constitucional da emenda da reeleição e a sua própria vitória eleitoral, já no primeiro turno, tanto em 1994, como também em 1998.

Lula, com o céu de brigadeiro da economia internacional entre os anos de 2003 e 2007, reelegeu-se em 2006, soube segurar o tranco da crise mundial de 2008 e garantiu a eleição de Dilma, em 2010. Entretanto, neste momento, o modelo dos bancos e das multinacionais volta a entrar em crise, com a deterioração das contas externas do país, baixo crescimento econômico, gritante degradação dos serviços públicos e a tensão política do ano eleitoral e da polêmica realização da Copa do Mundo no Brasil.

Paulo Passarinho é economista

FONTE: http://www.correiocidadania.com.br/index.php?option=com_content&view=article&id=9487:submanchete030414&catid=72:imagens-rolantes

Dilma se rende à Lei e Ordem: a ditadura da burguesia mostra a sua cara

Por Mauro Iasi (*)

O Ministério da Defesa acaba de publicar uma Portaria que estabelece o uso das Forças Armadas para a garantia da Lei e da Ordem (PORTARIA NORMATIVA No 3.461 /MD, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2013). Por este ato, o governo Dilma Roussef nos ajuda a esclarecer o real caráter de classe deste governo e seus compromissos com a ordem burguesa e a sociedade do capital.

O texto é extremamente esclarecedor e uma verdadeira aula do real caráter de classe do estado brasileiro, aperfeiçoado e consolidado, o que nos permite voltar ao nosso debate sobre como evoluiu e para onde evoluiu o Estado brasileiro com a consolidação da ordem burguesa em nosso país.

Dizíamos recentemente que nos preocupava a visão generalizada de que o processo de socialização da política caminhava unicamente no sentido de potencializar as ações de transformação na perspectiva das classes trabalhadoras. A ilusão aqui presente se fundamenta na premissa de que, sendo os trabalhadores a maioria da sociedade, uma forma política democrática só poderia favorecer os interesses dos trabalhadores e, gradualmente, criando as condições para a transição na direção de uma ordem socialista.

Nesta leitura, o processo de democratização vivenciado com a crise da Autocracia Burguesa levaria à “ocidentalização” do Brasil, isto é, deixando as marcas da via prussiana, nosso país caminharia para o fortalecimento da sociedade civil e dos aparelhos privados de hegemonia, o que permitiria, cada vez mais, o Estado espelhar os interesses da maioria e não das classes dominantes.

Afirmávamos insistentemente que tal visão corria o risco de atenuar o caráter de classe no Estado brasileiro, isto é, que o processo de democratização não suspende a luta de classes, mas se dá em seu interior, o que implica que tal processo se daria no quadro de um estado Burguês que poderia, e de fato é o que se deu, fortalecer-se com a consolidação de uma ordem burguesa democrática.

Outra afirmação prévia que acreditamos ser importante ressaltar é que o sentido geral da política imposta nos anos dos governos petistas não podia ser compreendido como uma correlação de forças entre um Partido de esquerda que manteve uma política de centro-esquerda quando no governo, contra as resistências conservadoras presentes em nossa sociedade. Afirmamos que o governo petista transitou para uma política de centro direita, o que significa dizer que incorporou no seu interior partes consideráveis do espectro conservador, não apenas na adesão de siglas partidárias, como o PMDB, PP, PTB e outras, mas de setores chaves da burguesia monopolista, como é o caso dos grandes empresários, do agronegócio e do capital financeiro.

Para compreender a natureza deste governo, lançamos mão da noção de Marx, presente no 18 Brumário, de pequena burguesia. Neste texto magistral, Marx nos alerta que a posição pequena burguesa não se relaciona, necessariamente, à classe de pequenos comerciantes, mas a uma posição política que não vai na política além do que aquela classe vai na vida. O que é essencial na política pequeno burguesa, ou da “democracia social”, nas palavras de Marx, seria o seguinte:

 (…). Quebrou-se o aspecto revolucionário das reivindicações sociais do proletariado e deu-se a elas uma feição democrática; despiu-se a forma puramente política das reivindicações democráticas da pequena burguesia e ressaltou-se seu aspecto socialista. Assim surgia a democracia social. (…) O caráter peculiar da democracia social resume-se no fato de exigir instituições democrático-republicanas como meio não de acabar com os dois extremos, o capital e o trabalho assalariado, mas de enfraquecer seu antagonismo e transformá-lo em harmonia. Por mais diferentes que sejam as medidas propostas para alcançar esse objetivo, por mais que sejam enfeitadas com concepções mais ou menos revolucionárias, o conteúdo permanece o mesmo. Esse conteúdo é a transformação da sociedade por um processo democrático, porém uma transformação dentro dos limites da pequena burguesia.[1]

 O que seria central, então, é que a política pequeno burguesa, ao tentar harmonizar o conflito capital e trabalho, só pode fazê-lo sobre dois pilares: o crescimento econômico e a ideia de Nação. O primeiro é a base real que se representa na esfera política (o segundo pilar), isto é, o crescimento da economia capitalista geraria lucros para os burgueses e trabalho e salário para os trabalhadores, fazendo com que o interesse particular da burguesia seja apresentado como interesse universal. A Nação é só a expressão política desta universalidade abstrata que nos leva à limitada fórmula da emancipação política, a igualdade formal fundada na desigualdade de fato.

O que nos interessa neste momento é saber como, na gestão da política, a pequena burguesia é obrigada a agir no momento da crise, uma vez que tal pacto só pode florescer no momento em que a acumulação de capital se apresenta como crescimento ininterrupto. Quando a acumulação de capitais mostra sua verdadeira face, seja pelos efeitos da lei geral da acumulação capitalista que gera proporcionalmente miséria quando mais acumula riqueza, seja nos momentos dramáticos da crise, quando se exige a queima de capital para salvar o capital e daí vem a intensificação da exploração, o rebaixamento dos salários e o empenho do Estado na administração das contratendências, a suposta universalidade se esfuma, uma vez que se separam didaticamente os interesses do capital que precisam ser garantidos e dos trabalhadores que precisam ser sacrificados.

Nossa pergunta sempre foi a seguinte: como agirá o governo pequeno burguês empenhado em operar a harmonia entre capital e trabalho no momento em que estes interesses se confrontem e, com isso, numa determinada conjuntura política, as forças sociais do trabalho se moverem na direção da defesa de suas demandas ameaçadas pelas necessidades de valorização do capital?

Esta não é uma pergunta retórica e foi formulada, entre outras oportunidades, em uma análise de conjuntura a pedido da Direção do MST por ocasião do balanço do primeiro governo Lula (ver: Análise Conjuntura a médio e longo prazo no Brasil, Iasi, 2007, http://www.odiario.info). A pergunta, indo direto ao ponto, era: como agirá o governo de conciliação de classes quando a luta entre estas classes se intensificar? Nossa resposta é que, infelizmente, não nos restava dúvida que o governo pequeno burguês ficaria ao lado do capital e reprimiria os trabalhadores.

O motivo desta certeza, além da análise das experiências históricas precedentes, vem do fato de que, ao aceitar a base da economia capitalista como fundamento da universalidade possível, a pequena burguesia se torna prisioneira desta ordem. Como disse Przeworski ao analisar a socialdemocracia europeia, “qualquer governo em uma sociedade capitalista é dependente do capital”. Garantir a ordem do capital e seu funcionamento se torna, também, condição da governabilidade pequeno burguesa.

Durante todo o governo petista (Lula e Dilma), vimos esta postura naquilo que se convencionou chamar de criminalização das lutas sociais e da pobreza, mas, de certa forma, tal processo ainda se mostrava dúbio. Jogava-se a culpa nos governos regionais ou locais, na autonomia das instituições ou em outro fator secundário. Agora, principalmente a partir de junho de 2013, o Governo Federal foi obrigado a mostrar sua cara diretamente. Talvez o ato que demonstre tal inflexão seja a declaração convicta do Ministro da Justiça do Governo Dilma, José Eduardo Cardozo, oferecendo ajuda da Política Federal ao Governador Alckmin para infiltrar e reprimir o movimento de rua que se levantava.

A virtude do movimento de rua que se levanta em 2013, em que pese sua heterogeneidade e fragmentação, foi direcionar sua raiva contra a ordem estabelecida e obrigar o governo pequeno burguês a abandonar sua aparência de neutralidade. E o governo respondeu, prometeu garantir a Lei e a Ordem e criar as condições para a plena realização dos megaeventos esportivos, mas não só: promove a segurança institucional para a ordem burguesa seguir seu rumo.

Tal postura agora se materializa na portaria do Ministério da Defesa. Deixemos que seu próprio texto nos esclareça.

Com a finalidade de garantia da Lei e da Ordem, as Forças Armadas serão chamadas a protagonizar operações de segurança quando as formas normais (Governos Municipais, Estadual e policias militar, etc.) não tiverem condições de fazê-lo. Para deixar bem claro, a portaria considera necessário partir de algumas definições. Vamos a elas:

–  Operação de Garantia da Lei e da Ordem(Op GLO) é uma operação militar conduzida pelas Forças Armadas, de forma episódica, em área previamente estabelecida e por tempo limitado, que tem por objetivo a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio em situações de esgotamento dos instrumentos para isso previstos no art. 144 da Constituição ou em outras em que se presuma ser possível a perturbação da ordem.

–  Forças Oponentes (F Opn) são pessoas, grupos de pessoas ou organizações cuja atuação comprometa a preservação da ordem pública ou a incolumidade das pessoas e do patrimônio.

–  Ameaça são atos ou tentativas potencialmente capazes de comprometer a preservação da ordem pública ou a incolumidade das pessoas e do patrimônio, praticados por F Opn previamente identificadas ou pela população em geral.

Notem que se trata de uma “operação militar”, que a Portaria define como de “não guerra contra forças oponentes que vão desde pessoas, grupos ou organizações que possam desenvolver atos ou potenciais atos contra pessoas ou patrimônio, podendo se tratar de uma ameaça que parte de atores “anteriormente identificados” ou da “população em geral”.  Como veremos, este trabalho implica numa ação de inteligência e contra inteligência. Apesar de ser uma operação de “não guerra”, pode implicar, diz o documento, o “uso de força limitada” em ambientes urbanos e rurais.

Para que fique claro o porquê do termo “não guerra”, o documento mais adiante esclarece que “não se enquadram como Op GLO as ações que visam combater a guerrilha e grupos armados que venham a causar grave comprometimento da ordem interna do País”.

Uma vez que se trata de transferir o comando das ações de segurança para o poder federal com uso das Forças Armadas, somente a Presidente da República, com a prerrogativa exclusiva e constitucional do cargo, pode assumir esta incumbência.

As operações de garantia da Lei e da Ordem, segundo os pressupostos do documento, teriam que buscar o apoio da população. Vejam o texto:

 Por se tratar de um tipo de operação que visa a garantir ou restaurar a lei e a ordem, será de capital importância que a população deposite confiança na tropa que realizará a operação. Esta confiança é conquistada, entre outros itens, pelo estabelecimento de orientações voltadas para o respeito à população e a sua correta compreensão e execução darão segurança aos executantes, constituindo-se em um fatorpositivo para sua atuação.

Nós, que vimos as ocupações militares nas favelas do Rio de Janeiro para implantação das UPPs, sabemos como se produz este tipo de “confiança”. Esta construção argumentativa é reveladora. É necessário que Ação seja vista como um ato em defesa de “pessoas e patrimônios”, em nome do interesse de toda a população. Ora, sabemos que o ato visa garantir um evento privado, promovido por empresas que visam lucro, assim como o conjunto dos negócios, direta ou indiretamente envolvidos, e eis que o interesse privado aparece como sendo o interesse geral.

Supostamente esta confiança se consolidaria porque a ação se daria segundo os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e legalidade. Segundo o primeiro, a ação repressiva deve ser proporcional à ameaça, variando desde o controle pacífico até a repressão violenta se as chamadas forças oponentes usarem de violência; o segundo princípio parece indicar que os atos repressivos devem pautar-se pelo uso de armamentos não letais, utilizados de acordo com as metas da missão; e o terceiro, que toda a ação de garantia da Lei e da Ordem terá que ser respaldada pela legislação e ordenamento legal vigente, daí a presença do Ministério Público e outros órgãos e instituições, inclusive ONGs, para  “proteger” os militares na execução de suas missões.

Neste aspecto, pela experiência das manifestações de 2013, trata-se de jogar a culpa nos manifestantes, isto é, a polícia provoca e depois reprime como se houvesse sido provocada. A própria presença das forças de repressão diante de uma manifestação é a provocação inicial, mas serão os manifestantes que serão os culpados pela repressão que vierem a sofrer.

Da mesma forma, a legalidade, como dissemos, é para proteger o agressor. Mas não acreditem em minhas palavras, vejam os termos da própria portaria:

 Devido ao caráter diversificado e abrangente, as ações desenvolvidas em Op GLO serão vulneráveis à contestação, sendo importante a previsão de uma assessoria jurídica específica para a atividade capaz de assistir os comandantes e orientar os procedimentos legais a serem adotados.

Para a eficiência das Operações de garantia da Lei e da Ordem, será realizado um trabalho de “inteligência”, que é assim definido:

 O minucioso conhecimento das características das F Opn e da área de operações, com particular atenção para a população que nela reside, proporcionará condições para a neutralização ou para a supressão da capacidade de atuação da F Opn com o mínimo de danos à população e de desgaste para a força empregada na Op GLO.

Como se pretende se chegar a este minucioso conhecimento das forças oponentes, lembremo-nos que se trata de pessoas, grupos e organizações. Serão infiltrados policiais nas organizações dos trabalhadores, pessoas terão suas privacidades devassadas, nossas comunicações serão interceptadas? E, vejam, para que isso leve ao menor dano possível para a abstração da população e para as “forças empregadas”!!!

O texto ainda afirma que, na busca da legitimação da ação repressiva, “a produção do conhecimento apoiará as ações das forças empregadas e fornecerá dados para o desenvolvimento das atividades de Comunicação Social (Com Soc) e de Operações Psicológicas (OpPsc)”. Ou seja, assim se construirá a versão sobre a repressão às manifestações, aquela “verdade” que sairá nas mídias, tais como a versão da população sorridente recebendo o caveirão entrando nas favelas ou a versão de vândalos e arruaceiros, em poucas palavras, a arte de revestir a crueldade e arbitrariedade para que ela não parece o que de fato é.

Apesar de tentar caracterizar como uma “não guerra”, a portaria quer deixar claro que todos os meios serão usados. Mais adiante no texto vemos isso claramente na seguinte passagem:

 Esta dissuasão deve ser obtida lançando-se mão de todos os meios à disposição, podendo incluir o Princípio de Guerra da Massa, que fica caracterizado ao se atribuir uma ampla superioridade de meios das forças empregadas em Op GLO em relação às F Opn.

Tanto se trata de uma guerra que todo o jargão é militar, inclusive com o uso das chamadas operações psicológicas ou, nos termos da Guerra do Vietnã, “ganhar corações e mentes”. As tais operações psicológicas, em síntese, esperam isolar os manifestantes e desqualificá-los, buscando apoio da população para legitimar a repressão, assim como evitar o enfraquecimento e unidade das forças repressivas na execução de sua tarefa. Nos termos da portaria, assim se apresentam

 Os principais objetivos das OpPSC (operações psicológicas):

 a) obter a cooperação da população diretamente envolvida na área de operações, desenvolvendo uma atitude contrária às F Opn e outra favorável às forças empregadas;

 b) estimular as lideranças comunitárias favoráveis às operações;

 c) enfraquecer o ânimo e o moral das F Opn compelindo-os à desistência voluntária; e

 d) fortalecer o sentimento de necessidade do cumprimento do dever na força empregada, aumentar o seu potencial de engajamento e torná-la imune às atividades de cunho psicológico das F Opn.

 A guerra psicológica e a desinformação já começam no próprio texto da Portaria. Notem como são descritas as possibilidades de composição encontradas entre as chamadas forças oponentes:

 a) movimentos ou organizações;

 b) organizações criminosas, quadrilhas de traficantes de drogas, contrabandistas de armas e munições, grupos armados etc;

 c) pessoas, grupos de pessoas ou organizações atuando na forma de segmentos autônomos ou infiltrados em movimentos, entidades, instituições, organizações ou em OSP, provocando ou instigando ações radicais e violentas; e

 d) indivíduos ou grupos que se utilizam de métodos violentos para a imposição da vontade própria em função da ausência das forças de segurança pública policial.

E eis que, ao lado de pessoas, grupos, movimentos e organizações, aparecem organizações criminosas, contrabandistas e traficantes, quadrilhas armadas. Sabemos que existem infiltrados nas manifestações, mas todas as vezes que foram desmascarados, ou eram membros de grupos de extrema-direita pagos ou não por quadrilhas de políticos bem posicionados na ordem que se espera defender, ou, na maioria dos casos, de um outro grupo ou quadrilha organizada e pesadamente armada, em vários casos comprovados, envolvidos com traficantes de drogas e armas: a Policia Militar!!

O mesmo se apresenta quando se descrevem as possíveis situações que serão enfrentadas pelas operações de garantia da Lei e da Ordem. Notem o descalabro e o que, insidiosamente, se inclui:

 a) ações contra realização de pleitos eleitorais afetando a votação e a apuração de uma votação;

 b) ações de organizações criminosas contra pessoas ou patrimônio incluindo os navios de bandeira brasileira e plataformas de petróleo e gás na plataforma continental brasileiras;

 c) bloqueio de vias públicas de circulação;

 d) depredação do patrimônio público e privado;

 e) distúrbios urbanos;

 f) invasão de propriedades e instalações rurais ou urbanas, públicas ou privadas;

 g) paralisação de atividades produtivas;

 h) paralisação de serviços críticos ou essenciais à população ou a setores produtivos do País;

 i) sabotagem nos locais de grandes eventos; e

 j) saques de estabelecimentos comerciais.

 Percebam que se mescla uma grande variedade de possíveis ações a serem reprimidas, mas entre elas se misturam ações criminosas como ataques a navios e plataformas, junto com distúrbios urbanos, claros atos de protestos e mesmo greves (paralisação de atividades produtivas). Isto quer dizer que se metalúrgicos ou petroleiros fizerem greve poderão ser alvos das Forças Armadas? Paralisação de serviços críticos ou essenciais? Quais? Uma greve dos funcionários públicos federais pode ser considerada uma ameaça de forças opositoras?

Claramente se trata de utilizar as Forças Armadas com uma função explícita de polícia, criando um clima de terror que procura (e não vai conseguir) prevenir as manifestações em 2014 para garantir dois eventos, como se explicita no texto da Portaria, a Copa de Mundo FIFA e as eleições.

A ordem democrática será garantida pelas botas militares e a repressão ao direito de manifestação e de greve da classe trabalhadora, tudo para salvar os investimentos e negócios, para dar uma resposta à FIFA e a seu presidente.

Não vejo uma melhor forma de iniciar o ano que lembra os 50 anos do Golpe Militar. Parece que Dilma exumou o corpo de Jango apenas para que ele veja o espetáculo da rendição dos pseudorreformistas aos clamores da ordem e da lei. Se ele pudesse falar, diria que não adianta, os militares são imunes ao capachismo de seus inimigos. Nada de novo:infelizmente, a pequena burguesia cumpre seu papel. Saberemos cumprir o nosso?

[1] MARX, Karl. O Dezoito Brumário de Luis Bonaparte, cit., v. 1, p. 226-227 (grifos do autor).

 (*) Mauro Iasi é membro do Comitê Central do PCB (Partido Comunista Brasileiro)