Associações de juristas denunciam golpe de Estado por trás de medidas de Bolsonaro

Segundo entidades, presidente e equipe conduzem país a caos social e risco de genocídio com atropelo de direitos essenciais para justificar assalto autoritário ao poder

28/11/2019 Cerimônia da Troca da Guarda PresidencialEntidades alertam que MP 927 promove “esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna”

Por Redação RBA

Entidades alertam que MP 927 promove “esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna”

São Paulo –  Em nota, entidades ligadas ao meio jurídico denunciaram o que julgam ser um golpe de Estado em curso no Brasil, por conta de ações do governo Bolsonaro como a edição da Medida Provisória 927. Entre outros pontos, a MP autoriza a suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses, sem pagamento de salários.

Segundo a nota, a edição da MP “revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da covid-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física”.

“Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT [Organização Internacional do Trabalho] manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas”, diz o documento. “A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.”

Para as entidades, a iniciativa do governo tem uma finalidade evidente. “(…) não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos”.

“Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.”

Confira a íntegra da nota:

Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil

As entidades abaixo nominadas vem DENUNCIAR, nacional e internacionalmente, que está em curso no Brasil um golpe de estado, revelado pela utilização abusiva do Decreto nº 06 de 2020, cujo artigo 1º reconhece que as medidas de exceção estão sendo adotadas “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, ou seja, para dispensar o governo de dar conta de seus gastos e de suas escolhas políticas, em um momento de crise sanitária, enquanto se pretende utilizá-lo para além disso. E mesmo que tal decreto não autorize a extensão da exceção por meio de Medida Provisória, no último dia 22 de março de 2020 o governo publicou a MP 927, que revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da COVID-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física.

Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas. O texto da MP 927, com suas ilegalidades, torna a relação de trabalho uma benesse do empregador, chegando mesmo a desnaturar o contrato de trabalho, subtraindo uma de suas principais características, a onerosidade, além de disciplinar a conversão da quarentena em férias ou “feriado antecipado”, autorizar prorrogação de jornada para quem já está exposto na área da saúde ou a prática de afastamento sem remuneração, como se fosse possível sobreviver sem salário. Suspende exigências em saúde e segurança do trabalho, quando o que mais precisamos é exatamente redobrar esses cuidados. A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.

A previsão de que a situação de precariedade se mantenha por até 270 dias, mesmo que a crise sanitária esteja sendo prevista para um período de, em média, 150 dias, revela seu verdadeiro intento. Não há preocupação com a saúde do povo, mas sim o uso perverso da pandemia, para retirar ainda mais direitos.

Por isso mesmo, não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos.

Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.

AJD Associação Juízes para a Democracia

AAJ Associação Americana de Jurista

ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

ABRAT Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

JUTRA – Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho

Frente ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores

MATI – Movimento da Advocacia Trabalhista Independente

Instituto Trabalho Digno

IPEATRA Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho

AGETRA Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas

DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho

ABRASCO Associação Brasileira de Saúde Coletiva

FEJUNN-RJ Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do RJ

IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

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Este material foi inicialmente publicado pela Rede Brasil Atual [Aqui!].

Uma pergunta aos donos da Folha de São Paulo: por que, na Venezuela, a dita é dura e não branda?

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Se me perguntarem se apoio o governo Maduro, a minha resposta é um simples não. Outra coisa diferente seria desconhecer a intrincada conjuntura que o governo bolivariano está posto por causa da intolerância de governos de direita da América ue decidiram apoiar os EUA em uma mudança de regime para a qual faltou consultar o maior interessado que é a maioria pobre da população da Venezuela. Aliás, olhando para a situação de países como Brasil, Argentina, Colômbia, Peru e Equador, fica difícil saber em qual deles a situação objetiva dos pobres é melhor do que aquela experimentada pelos venezuelanos.

Entretanto, mais descarada do que a falsa preocupação democrática de governos que dentro de seus territórios não toleram nem um décimo do que o governo Maduro tolera de seus opositores é o tratamento parcial dado pela mídia corporativa brasileira ao que está acontecendo na Venezuela. Cito explicitamente o jornal Folha de São Paulo que, indo além do que diz até a mídia estadunidense, resolveu classificar Nicolás Maduro como sendo um ditador. 

Ainda que essa seja uma decisão editorial, vindo da Folha de São Paulo, essa classificação deveria ser acompanhada de uma explicação aos seus leitores do porquê dessa definição. É que a Folha de São Paulo é o mesmo veículo da mídia corporativa brasileira que relativizou o regime militar de 1964 e seu alcance autoritária sobre o Brasil quando o classificou como sendo uma “dita branda”.  

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Por isso é que me ocorreu a pergunta aos proprietários da Folha de São Paulo sobre a situação venezuelano: por que lá é dita (dura) e não dita (branda)?

Der Spiegel: O Brasil flerta com a ditadura

O jornal mais influente da Alemanha, o Der Spiegel, publicou ontem uma análise sobre os resultados das eleições presidenciais no Brasil com uma manchete que não deixará dúvida para os seus leitores do perigo que ronda o nosso país neste momento. A manchete é bem direta e reta ao gosto dos alemães: O Brasil flerta com a ditadura [1].

der spiegel

O articulista Jens Glüsing, que é o correspondente do Der Spiegel para a América Latina, ainda adianta que Jair Bolsonaro é “um ex-soldado, fascinado pelo fascismo, é o novo presidente do Brasil”. E vai mais além, afirmando que “a história mostra que, na América Latina, industriais e bancos são os que se beneficiam – e não as pessoas que escolhem os demagogos.”

Glüsing ainda nota que os “brasileiros são fáceis de se animar, o passado é rapidamente esquecido. Mas as celebrações após a eleição de Bolsonaro não podem esconder o fato de que o maior país da América Latina embarcou em uma aventura política“.  E arremata dizendo que “o flerte com o autoritarismo nunca é bom na América Latina.”

Como se vê,  a radiografia que está sendo apresentada na Europa sobre os desafios que cercam o Brasil não poderia ser mais clara e dura.  Resta aos que não optaram por este flerte com a ditadura se mobilizarem em defesa da democracia, dos direitos trabalhistas e pela construção de uma sociedade menos abissalmente desigual como a nossa, e que os planos já anunciados no dia de ontem indicam que a opção será pela realização de uma profunda guerra aos pobres.


[1] http://www.spiegel.de/politik/ausland/jair-bolsonaro-brasilien-flirtet-mit-der-diktatur-a-1235609.html

A perplexidade dos portugueses frente ao quadro eleitoral no Brasil

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Estando em Lisboa tenho conversado com muitos portugueses que se mostram totalmente perplexos com o quadro eleitoral existente no Brasil.  Ainda se ressentindo da longa ditadura de António de Oliveira Salazar, portugueses de diferentes idades não conseguem entender como os brasileiros parecem estar dispostos a recolocar os militares no poder, e ainda por cima via uma eleição.

Para quem não conhece a história de Portugal,  Salazar dirigiu os destinos de Portugal como presidente do Ministério de forma ditatorial entre 1932 e 1933 e, como Presidente do Conselho de Ministros entre 1933 e 1968. Os autoritarismos e nacionalismos que surgiam na Europa foram uma fonte de inspiração para Salazar em duas frentes complementares: a da propaganda e a da repressão [1].

Um segurança de um prédio público com o qual me encontro todas as semanas, ontem me lembrou que durante a ditadura de Salazar ele tinha que ficar enfileirado para cantar o hino até se o mesmo tocasse quando ele estivesse fazendo suas necessidades no banheiro.  Diante dessa memória de sua infância, o segurança me perguntou com um ar incrédulo como os brasileiros podem estar querendo recolocar militares para governar o país após terem sofrido mais de duas décadas com um regime ditatorial. Aliás, ele perguntou ainda se os brasileiros tinham enlouquecido e não tive como oferecer uma resposta negativa. Porque visto daqui, o comportamento de pessoas que eu julgava sensatas e cordiais, não tive como responder de forma contrária.

Em outro encontro, enquanto eu tentava comprar um par de tênis novo, o vendedor resolveu puxar conversa também sobre os temas das eleições brasileiras para mostrar suas extrema preocupação com os moradores das favelas brasileiras. Ele me perguntou se os brasileiros não estavam sabendo que estão apoiando um candidato que disse que ofereceria uma solução final na Favela da Rocinha que seria dar um tempo para os traficantes saírem e depois disso usar helicópteros para metralhar a região. Meio estupefato ele acrescentou que será que “esse gajo (Bolsonaro) não sabe que a maioria das pessoas que moram nas favelas são trabalhadores  honestos”? Mais uma vez, não tive como oferecer nenhuma resposta que acalmasse o vendedor.

Mas quem pensa que são só os trabalhadores mais humildes que vêem a situação eleitoral com horror, também conversei com pesquisadores portugueses que estão de queixo caído com a postura das elites brasileiras que estão ajudando a colocar um neofascista no poder.  Aí a pergunta vai no sentido de qual seria o plano das elites brasileiras ao ajudar a estabelecer um governo cuja plataforma regressará o Brasil quase ao final do Século XIX. A minha resposta neste caso é possível: digo que as elites brasileiras estão dispostas a qualquer coisa para impedir que o nosso país tenha um mínimo de justiça, e que aposta tudo para manter a abjeta concentração de renda que torna o Brasil um dos países mais desiguais do planeta.

Então qual é o moral da história? É que enquanto os portugueses fizeram o seu ajuste de contas com a ditadura salarista para construir uma democracia relativamente sólida que permite a socialistas e comunistas a formarem um governo de coalizão que longe de causar abalos políticos, acabou melhorando a condição da economia portuguesa, o Brasil foi o único dos países sul americanos que deixou os militares golpistas impunes. E como já disse ““Quando você não acerta suas contas com a história, a história te assombra” [2].

Por isso, até porque a profunda crise política em que o Brasil está engolfado não se resolverá independente de quem seja o vencedor do segundo  turno, é melhor que todos os que se dizem democratas comecem a se preparar para os embates que virão. Do contrário, o assombro será maior do que já está sendo.


[1https://pt.wikipedia.org/wiki/Ant%C3%B3nio_de_Oliveira_Salazar

[2https://apublica.org/2018/10/quando-voce-nao-acerta-suas-contas-com-a-historia-a-historia-te-assombra/

Associação Juízes para a Democracia: Repressão no Paraná foi truculenta, covarde, ilegal, idêntica à que ocorria na ditadura

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Foto do Facebook de Alice Ruiz, via Gazeta do Povo

Nota Pública da Associação Juízes para a Democracia de repúdio à repressão aos professores do Paraná

A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público, a propósito dos lamentáveis fatos que se passaram na cidade de Curitiba no último dia 29 de abril de 2015, manifestar seu apoio aos professores paranaenses, nos seguintes termos:

1. Os brasileiros assistiram estarrecidos, na referida data, a mais um covarde e truculento ataque do Estado a insatisfações populares manifestadas de forma republicana e democrática, tal como garantido na Constituição Federal. Tratou-se de reação ilegal e violenta, desta vez, inexplicavelmente, assacada contra integrantes de classe que deveria merecer o maior grau de deferência e respeito: os professores.

2. Decerto que as injúrias físicas – que não foram poucas – infligidas aos professores, que ousaram, em continuidade à sua corajosa faina diária em salas de aula pela formação de cidadãos, lutar também nas ruas por direitos que deveriam lhes ser garantidos pelo Estado, não foram o aspecto mais nocivo dos acontecimentos.

3. Decerto que o que mais calou fundo, no espírito de cada um dos manifestantes, foi a simbologia da resposta do Estado às reivindicações dos professores: o obscurantismo, trazido à tona pela utilização de armas, preponderando, à força, sobre as luzes, representadas pelos professores e suas convicções; a repressão, representada pela intolerância ao debate, às manifestações, ao povo nas ruas, sobressaindo-se, a marretadas, à liberdade.

4. Importante relembrar que as manifestações individuais ou coletivas, em vias públicas contra medidas ou projetos governamentais, assim como o direito de greve, configuram direitos previstos nos artigos 5o, incisos IV e XVI e 9º, da Constituição da Federal.

5. Sendo assim, às forças policiais cumpre, por dever constitucional de ofício, assegurar a realização de manifestações públicas e, ao governo, dialogar com a sociedade civil, não sendo balas de borracha ou bombas de efeito moral, respostas legítimas para a discordância popular.

6. A violenta ação do governo paranaense contra os professores configura mais um capítulo do recrudescimento da repressão oficial em plena vigência de Constituição Federal que consagra, como fundamento do Estado brasileiro, o pluralismo político (art. 1o, V). A lógica do eficientismo gerencial para o suposto enfrentamento de questões fiscais tem prevalecido sobre o direito da população de externar suas divergências no espaço público, de forma lamentavelmente idêntica ao que ocorria sob a égide da ditadura civil-militar que vigorou após o Golpe de 1964.

7. A construção de um Estado Democrático de Direito, na forma projetada pela Constituição Federal de 1988, requer o abandono definitivo de práticas policiais para o enfrentamento da questão social.  O dialogo objetivando a efetivação de direitos é a resposta legítima que se espera de todos os governos sob a égide democrática.

São Paulo, 30 de abril de 2015.

André Augusto Salvador Bezerra

Presidente do Conselho Executivo da Associação Juízes para a Democracia (AJD)

FONTE: http://www.viomundo.com.br/denuncias/associacao-juizes-para-a-democracia-repudia-repressao-aos-professores-do-parana-truculenta-covarde-ilegal-identica-a-que-ocorria-na-ditadura-civil-militar.html

Infeliz aniversário: o golpe de 1964 e suas viúvas

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Vivi o final do regime militar instalado em 1964, e o que eu ainda me lembro são das bombas e tropas de repressão nas ruas ao menor sinal de aglomeração. A fase final foi marcada por bombas em bancas de jornais e na sede da OAB do Rio de Janeiro, onde morreu a senhora  Lyda Monteiro que foi vitimada por um artefato explosivo que foi enviado por membros do setores duros do regime. Mas a fase final do regime não foi nem de perto o mais terrível nem o que trouxe marcas mais permanentes sobre a sociedade brasileira. Antes da agonizar o regime e seus agentes prendeu, torturou, estuprou e exterminou centenas de brasileiros. E, sim, também implantou um sistema bastante refinado de corrupção no congresso nacional e nas empresas estatais que até hoje nos mantém afundados num sistema político e social dos mais injustos do planeta.

Nas recentes “manifestações populares”, viu-se o aprofundamento de uma tendência da classe média e das elites brasileiras de quererem a volta de um regime militar para resolver, ironicamente preciso acrescentar, problemas que o próprio regime implantou e consolidou. Parte desses saudosistas do regime é composta pelo que é convencionalmente chamado de “inocentes úteis”.  Essa parcela tem até gente que sinceramente se opõe à corrupção e desmandos governamentais, mas esses são minoria. A maioria dos que pedem a volta do regime militar o fazem por terem ojeriza a qualquer mudança no status quo herdado do período colonial que, ancorado na escravidão de indígenas e negros, gerou um Estado-Nação onde os direitos sociais são vistos como privilégios, e os privilégios como direitos sociais. 

Para esse setor que defende a volta dos militares como forma de perpetuação de um sistema social profundamente desigual, nem que seja por força do uso da tortura e do extermínio, não há que haver qualquer tipo de complacência, mesmo porque seus membros não conhecem o sentido desse conceito. Para eles é preciso que se diga que não serão tolerados, e que o melhor a fazerem é guardarem para si esse misto de ódio e intolerância que os dirige a fazer o convite à volta do regime de exceção. Sem mais, nem menos.

Enquanto isso, é preciso que não esqueçamos os que morreram ou foram torturados nas mãos do regime e de seus agentes. É necessário, acima de tudo, que se cobra punição daqueles que dotados do poder de exceção agiram como criminosos. Enquanto não se fizer isso, teremos a manutenção da herança maldita que os militares nos deixaram com seus 21 anos de regime totalitário.

O que seria a democracia burguesa senão a ditadura da burguesia?

Tenho visto entre professores da UENF, e em certos setores direitistas da sociedade brasileira, repetidas manifestações ressentidas acerca da reeleição de Dilma Rousseff. Para mim, o chorôrô é até aceitável, menos quando se transpõe os limites da incitação ao golpe de Estado, como fizeram manifestantes liderados por Lobão e um dos filhos de Bolsonaro na Avenida Paulista. 

A invocação da volta dos militares seria patética se as pessoas que o fazem não estivessem praticando crimes contra a segurança nacional, pois teve gente defendendo o fuzilamento de Dilma Rousseff e, até onde eu saiba, a ordem de prisão ainda foi dada já que estão propondo a eliminação física de uma presidente democraticamente eleita, ao contrário do ocorreu com os manifestantes de Junho de 2013 que protestavam contra as políticas do governo federal.

Mas deixemos esses defensores do golpe de Estado para examinar algo que é recorrente a denúncia de que o PT quer implantar uma ditadura comunista no Brasil. Como um estudioso colateral da história da Revolução Russa e de todos os movimentos revolucionários que mudaram parcialmente a característica do Estado em diversos Estados-Nação, tenho a dizer que nunca houve e não existe uma ditadura comunista, pois jamais tivemos a instalação do comunismo. Se as pessoas quiserem ser mais precisas e dizer que foram ditaduras de partidos que se reclamavam comunistas, isto, tampouco, resolverá o debate acerca do tipo de ditadura que eles instalaram. Haveria ainda que debater o contexto histórico em que isto se deu, bem qual foi o papel dos Estados burgueses frente a esse avanço de uma forma distinta de controlar o Estado.

Eu até indico que alguns mais desavisados assistam a uma série da rede estadunidense CNN chamada “Cold War”, onde é dito com todas as letras como os EUA e a OTAN sabotaram, mataram e fizeram guerras em nome de uma suposta democracia, que no final do dia visava apenas garantir a sobrevivência de suas corporações. Em relação a isto nunca vi nada dito aqui.

Por último, precisamos urgentemente de um mini-curso sobre as origens da democracia liberal burguesa e o que ela representa em termos do controle cotidiano da vida das pessoas. Eu sugeriria de cara a leitura de um autor maldito entre os defensores da atual forma de democracia que a burguesia nos impõe para esconder sua ditadura de classe. O nome dele é Thomas Paine, um pensador do Iluminismo escocês, que teve uma incrível trajetória de militância democrática, tendo ajudado na confecção da constituição dos EUA. Eu sempre digo que a visão de Paine sobre a democracia se implantada no Brasil resultariam numa revolução, dada a radicalidade de sua visão do que seria democracia. Além disso, outro xodó teórico dos que acreditam na democracia burguesa que poderia ser lido é Alexis de Tocquivelle, cuja principal obra se chamou “Democracia na América”.  É capaz que algum leitor desatento da obra vá pensar que a escreveu foi o falecido presidente venezuelano Hugo Chavez. Entre outras coisas Tocqueville que só uma sociedade civil organizada livremente poderia impedir que o Estado (burguês) se tornasse ditatorial!

Finalmente, como diria Luciano Genro, há que se estudar. Até para que não se corra o risco de se ficar espalhando elementos de senso comum sem que se faça a devida análise de como outros partidos se comportam, aqui me refiro ao PSDB, nos mesmos tipos de esquema de ataque ao tesouro público. E aqui não custa lembrar que enquanto o pessoal do PT foi condenado sem provas como nos casos dos Josés (Genoíno e Dirceu), o pessoal do PSDB mineiro nem foi a julgamento. Se é para defender o combate à corrupção, tem que valer para todo mundo.