Associações de juristas denunciam golpe de Estado por trás de medidas de Bolsonaro

Segundo entidades, presidente e equipe conduzem país a caos social e risco de genocídio com atropelo de direitos essenciais para justificar assalto autoritário ao poder

28/11/2019 Cerimônia da Troca da Guarda PresidencialEntidades alertam que MP 927 promove “esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna”

Por Redação RBA

Entidades alertam que MP 927 promove “esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna”

São Paulo –  Em nota, entidades ligadas ao meio jurídico denunciaram o que julgam ser um golpe de Estado em curso no Brasil, por conta de ações do governo Bolsonaro como a edição da Medida Provisória 927. Entre outros pontos, a MP autoriza a suspensão dos contratos de trabalho por até quatro meses, sem pagamento de salários.

Segundo a nota, a edição da MP “revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da covid-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física”.

“Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT [Organização Internacional do Trabalho] manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas”, diz o documento. “A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.”

Para as entidades, a iniciativa do governo tem uma finalidade evidente. “(…) não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos”.

“Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.”

Confira a íntegra da nota:

Denúncia contra o golpe de estado em curso no Brasil

As entidades abaixo nominadas vem DENUNCIAR, nacional e internacionalmente, que está em curso no Brasil um golpe de estado, revelado pela utilização abusiva do Decreto nº 06 de 2020, cujo artigo 1º reconhece que as medidas de exceção estão sendo adotadas “exclusivamente para os fins do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000”, ou seja, para dispensar o governo de dar conta de seus gastos e de suas escolhas políticas, em um momento de crise sanitária, enquanto se pretende utilizá-lo para além disso. E mesmo que tal decreto não autorize a extensão da exceção por meio de Medida Provisória, no último dia 22 de março de 2020 o governo publicou a MP 927, que revela clara tentativa de estender a calamidade pública que já se instaura em razão da COVID-19 às pessoas que vivem do trabalho, retirando-lhes a possibilidade de sobrevivência física.

Enquanto outros países buscam garantir manutenção do emprego e a OIT manifesta-se salientando a importância da proteção social durante a pandemia, o governo brasileiro aproveita-se da crise sanitária para deflagrar mais um ataque aos direitos sociais trabalhistas. O texto da MP 927, com suas ilegalidades, torna a relação de trabalho uma benesse do empregador, chegando mesmo a desnaturar o contrato de trabalho, subtraindo uma de suas principais características, a onerosidade, além de disciplinar a conversão da quarentena em férias ou “feriado antecipado”, autorizar prorrogação de jornada para quem já está exposto na área da saúde ou a prática de afastamento sem remuneração, como se fosse possível sobreviver sem salário. Suspende exigências em saúde e segurança do trabalho, quando o que mais precisamos é exatamente redobrar esses cuidados. A MP convalida o ilícito: o uso de trabalho em situação análoga a de escravo, ou seja, de trabalho não remunerado.

A previsão de que a situação de precariedade se mantenha por até 270 dias, mesmo que a crise sanitária esteja sendo prevista para um período de, em média, 150 dias, revela seu verdadeiro intento. Não há preocupação com a saúde do povo, mas sim o uso perverso da pandemia, para retirar ainda mais direitos.

Por isso mesmo, não se vislumbra outro objetivo nessa medida, do que a criação de caos social e de esgarçamento das relações que permitem a sobrevivência digna, apostando num verdadeiro genocídio, a ponto de criar o caldo necessário à instauração de um governo autoritário e sem qualquer compromisso com os parâmetros democráticos.

Por tais razões, denunciamos publicamente o governo e exortamos as instituições democráticas a adotarem providências necessárias para inviabilizar a aplicação da MP 927 e afastar imediatamente o governo eleito, em razão da reiterada prática de atos de absoluta irresponsabilidade diante da gravidade do momento que enfrentamos.

AJD Associação Juízes para a Democracia

AAJ Associação Americana de Jurista

ALJT – Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho

ABRASTT – Associação Brasileira de Saúde do Trabalhador e da Trabalhadora

ABRAT Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas

JUTRA – Associação Luso-brasileira de Juristas do Trabalho

Frente ampla em Defesa da Saúde dos Trabalhadores

MATI – Movimento da Advocacia Trabalhista Independente

Instituto Trabalho Digno

IPEATRA Instituto de Pesquisas e Estudos Avançados da Magistratura e do Ministério Público do Trabalho

AGETRA Associação Gaúcha dos Advogados Trabalhistas

DIESAT – Departamento Intersindical de Estudos e Pesquisas de Saúde e dos Ambientes de Trabalho

ABRASCO Associação Brasileira de Saúde Coletiva

FEJUNN-RJ Frente Estadual de Juristas Negras e Negros do RJ

IBDU – Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico

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Este material foi inicialmente publicado pela Rede Brasil Atual [Aqui!].

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