Dados sobre fiscalização mostram que impunidade predomina no combate ao desmatamento no Brasil

MapBiomas lança nova plataforma que monitora dados públicos sobre fiscalização do desmatamento pelo governo federal e em cinco estados

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Mais de 97% dos alertas de desmatamento no Brasil verificados pelo MapBiomas desde janeiro de 2019 não possuem registro de ação de fiscalização ou autorização, de acordo com os dados oficiais disponíveis pelo governo federal. Ao analisar cinco estados da federação – Goiás, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará e São Paulo – encontrou-se uma situação um pouco melhor. O destaque é Mato Grosso, onde a fiscalização já incidiu sobre 29% dos alertas de desmatamento. É o que mostra o primeiro conjunto de dados do Monitor da Fiscalização do Desmatamento – uma nova plataforma online que o MapBiomas lança nesta terça-feira (3/5). Ela apresenta de forma direta, atualizada e transparente os dados de autorizações de desmatamento e ações de fiscalização por parte do governo federal e dos governos estaduais de cinco unidades federativas.

O Monitor da Fiscalização do Desmatamento é uma iniciativa do MapBiomas liderada pelas equipes do Instituto Centro de Vida (ICV) e Brasil IO que recolhe e organiza informações sobre autorizações de desmatamento, autuações de fiscalização e embargo de propriedades rurais emitidos pelos órgãos federais e estaduais de controle. Para isso, são acessadas as bases de dados disponíveis em plataformas digitais dos órgãos como o SINAFLOR e o Portal de Dados Abertos do IBAMA e o Portal de Transparência da Secretaria do Meio Ambiente do Mato Grosso. Todos os dados são então cruzados com os alertas de desmatamento publicados do MapBiomas para identificar o quanto do desmatamento detectado no Brasil tem ações de fiscalização sobrepostas. No momento, o monitoramento contempla o governo federal e cinco estados que já disponibilizam dados geográficos. Ao longo dos próximos meses outros estados serão incorporados à medida que publiquem os dados de fiscalização.

O que os primeiros dados do Monitor da Fiscalização do Desmatamento mostram é que até março de 2022, no caso do governo federal, apenas 2,17% dos alertas tiveram alguma ação de fiscalização. A área com ações de fiscalização registrada alcançou 13,1% do total de desmatamento detectado desde 2019.

No caso dos governos estaduais, a situação varia de estado para estado, mas já mostra dados mais favoráveis em alguns casos:

– Em Minas Gerais, ações de fiscalização da SEMAD ou autorizações emitidas pelo IEF cruzaram geograficamente com 22,4% dos alertas de desmatamento publicados no estado. Os alertas onde foram identificadas ações representam somados 34,6% da área desmatada.

– 29,5% dos mais de 13 mil alertas de desmatamento de Mato Grosso incidiram na ação de fiscalização ou autorização de desmatamento. Após a aquisição de sistema de alertas de desmatamento com imagens de alta resolução, o estado tem fortalecido o combate ao desmatamento ilegal. Quando considerada a área total dos alertas com alguma ação ou autorização o percentual sobe para 41%.

– Paráé o estado com mais alertas de desmatamento validados pelo MapBiomas – mais de 60 mil desde janeiro de 2019. A partir da análise dos dados públicos disponíveis, em 1,8% desses alertas incidem autorizações ou embargos do governo estadual, o que representa 9,8% do desmatamento total publicado.

– Em São Paulo, as ações de fiscalização do SIMA cobriram 21% alertas de desmatamento que ocorreram no estado, ou 26 % da área total desmatada.

– Em Goiás, as ações de fiscalização abrangeram 10,3% alertas de desmatamento que ocorreram no estado que representam 24,8% da área de desmatamento detectada no período.

“O que foi possível constatar com o Monitor da Fiscalização do Desmatamento é que apesar da abundância de informações e evidências de crimes ambientais, as ações de fiscalização ainda estão aquém do necessário para coibir o desmatamento” afirma Ana Paula Valdiones, coordenadora do ICV e uma das responsáveis pela plataforma.

“A aplicação de multas, apreensões, embargos, interdições, entre outras medidas dos órgãos competentes, podem impedir danos ambientais, punir infratores e evitar futuras infrações ambientais”, explica Tasso Azevedo, coordenador geral do MapBiomas. “Existem avanços importantes, especialmente nos estados, mas os dados do Monitor mostram que a impunidade ainda marca o desmatamento ilegal no Brasil”, completa. “Dar transparência e publicidade às ações de fiscalização do desmatamento permite aos tomadores de decisão, especialmente no setor privado e financeiro, uma visão mais clara dos riscos que correm em relação à contaminação da cadeia produtiva com produtos oriundos locais com atividades ilegais de desmatamento”, destaca.

Para construir o Monitor da Fiscalização, a equipe do MapBiomas avaliou a disponibilidade de informações pelos órgãos federais e estaduais. A transparência ativa é um dos gargalos para acompanhamento das ações de combate ao desmatamento ilegal. Por isso, nessa primeira fase do Monitor, só foi possível contar com dados atualizados e em formato adequado de apenas para cinco estados (GO, MT, MG, PA e SP) e do governo federal.

Acesse o monitor da fiscalização aqui.

Sobre o MapBiomas Alerta

O MapBiomas Alerta consolida informações fornecidas pelos vários sistemas que monitoram o desmatamento no Brasil, tais como DETER/INPE, SAD/IMAZON, GLAD/Univ. Maryland e SAD Caatinga/Geodatin/UEFS. Cada alerta é validado e gera um laudo com imagens em alta resolução do antes e depois do desmatamento, além dos possíveis cruzamentos com áreas do Cadastro Ambiental Rural (CAR), Cadastro Nacional de Unidades de Conservação (CNUC), Terras Indígenas e outros limites geográficos (ex. biomas, estados, bacias hidrográficas). O resultado é um laudo completo para cada evento de desmatamento detectado no Brasil. Esta documentação é disponibilizada de forma aberta e gratuita para que órgãos de fiscalização, agentes financeiros, empresas e sociedade civil possam agir para estancar o desmatamento ilegal. Desde janeiro de 2019 a dezembro de 2021, já foram publicados mais de 195 mil alertas de desmatamento abrangendo mais de 4 milhões de hectares.

Sobre MapBiomas

O MapBiomas é uma niciativa multi-institucional, que envolve universidades, ONGs e empresas de tecnologia, focada em monitorar as transformações na cobertura e no uso da terra no Brasil, para buscar a conservação e o manejo sustentável dos recursos naturais, como forma de combate às mudanças climáticas. Esta plataforma é hoje a mais completa, atualizada e detalhada base de dados espaciais de uso da terra em um país disponível no mundo. Todos os dados, mapas, método e códigos do MapBiomas são disponibilizados de forma pública e gratuita no site da iniciativa.

Baixa autonomia financeira da Agência Nacional de Mineração fragiliza fiscalização do setor

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  • O setor mineral brasileiro teve impacto econômico significativo nas últimas duas décadas
  • Apenas 54% do orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) foi, de fato, executado
  • Lacunas de orçamento, pessoal e infraestrutura podem afetar o combate aos garimpos ilegais e o monitoramento de barragens de rejeitos

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O rompimento de barragens de rejeitos de mineração nas cidades mineiras de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, e os sucessivos registros de mineração ilegal em áreas da Amazônia nos últimos anos demonstraram a importância da fiscalização dessas atividades. No entanto, pesquisadores da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV/EAESP) e da Universidade Federal de Viçosa (UFV) apontam que o orçamento executado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) entre 2003 e 2020 não foi suficiente para o gerenciamento de recursos humanos, físicos e tecnológicos da autarquia no período, fundamentais para que a agência possa desempenhar adequadamente suas funções. O estudo está publicado na “Revista de Administração Pública” (RAP) desde o dia 9 de fevereiro.

Os autores realizaram pesquisa documental e bibliográfica em publicações de órgãos como Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério de Minas e Energia e a própria AMN com o objetivo de avaliar a execução da política mineral brasileira. A diferença entre o orçamento autorizado e o orçamento de fato executado pela AMN indica lacuna na autonomia financeira da autarquia. Em média, apenas 54% dos recursos aprovados foram executados pela ANM em função do contingenciamento dos recursos definidos pelo Poder Executivo durante o período analisado, que corresponde ao “boom das commodities”.

Houve grande oscilação de orçamento ao longo dos anos por conta da variação anual na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), repasse governamental que representa a principal fonte de financiamento da autarquia. O orçamento total autorizado é estabelecido pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e está condicionada ao aumento ou à diminuição dos preços dos minérios no mercado internacional. A ANM também recebe taxas e multas por exploração.

A diminuição contínua das ações de fiscalização a partir de 2008 corresponde à diminuição do orçamento autorizado e do orçamento empenhado pela ANM. A baixa autonomia na gestão orçamentária da autarquia fica evidente na escassez de recursos humanos e materiais. Além de problemas relacionados a acesso à infraestrutura, como veículos e equipamentos, os pesquisadores identificaram, neste período, diminuição de servidores ativos na autarquia, defasagem salarial e parcos incentivos de carreira e condições de trabalho. A dificuldade de reposição de servidores interfere, por exemplo, no tempo de análise dos processos.

O crescimento do valor do minério e das quantidades extraídas tem impacto direto no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mas problemas na capacidade administrativa do órgão podem contribuir para a perda de arrecadação pública, riscos de novos desastres ambientais e na ampliação da mineração ilegal. “Acredito que nossa contribuição é evidenciar, ao longo de uma análise de 17 anos, como a ANM – anteriormente DNPM – é amplamente deficitária em termos de recursos técnicos e físicos, bem como politicamente marginal no governo federal. O expressivo crescimento do setor mineral nos últimos 20 anos, definitivamente, não foi acompanhado do fortalecimento do órgão público responsável por regular e fiscalizar a atividade”, afirma Fillipe Euclydes, um dos autores do estudo.

“O trabalho faz um alerta para o Legislativo, Executivo, Poder Judiciário e a sociedade quanto à importância de tornar a ANM mais robusta, com capacidade administrativa. Para tanto, sua autonomia financeira deve ser restabelecida, conforme prevê a lei que a criou. Caso contrário, continuaremos sob o risco de novos desastres como o de Brumadinho e Mariana, da explosão do garimpo ilegal, da perda de arrecadação e dos custos socioambientais com a exploração mineral predatória”, completa Alex Macedo, também autor do estudo.

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Este texto foi inicialmente publicado pela Agência Bori [Aqui!].

Estudo mostra falta de transparência em quase metade dos dados para acompanhamento das ações do Ministério do Meio Ambiente

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Uma das maneiras dos cidadãos acompanharem e fiscalizarem a execução de políticas públicas ambientais brasileiras é por meio da divulgação de informações e dados públicos de forma transparente pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA), órgão responsável por elaborá-las. No entanto, estudo divulgado nesta quarta (15) mostra que quase a metade (47%) das informações desejáveis para monitoramento das ações da pasta apresenta algum grau de incompletude e/ou estão indisponíveis. A pesquisa foi realizada pela Achados e Pedidos – iniciativa da agência de dados Fiquem Sabendo, da Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) e da Transparência Brasil – e contou com financiamento da Fundação Ford.

Para avaliar a disponibilidade e a qualidade dos dados, que permitiriam ainda o cumprimento da Lei de Acesso à Informação, foram considerados o site institucional do MMA, o Portal da Transparência e o Portal Brasileiro de Dados Abertos. Em alguns casos, recorreu-se a outros sistemas, como Consulta MMA, Painel de Informação de Colegiados (PIC) e Dados Abertos Ambientais.

No total, foram analisados 55 itens, divididos em dois grupos: Transparência ativa e Competências da pasta. No primeiro grupo, foram considerados 31 itens que se referem a dados institucionais e informações disponibilizadas pelo órgão, como ações e programas desenvolvidos, relatórios de gestão, certificados de auditoria e execução orçamentária e financeira. Já o segundo grupo incluiu 24 itens que dizem respeito ao conjunto de atribuições e responsabilidades do MMA ligados diretamente às políticas públicas ambientais, como indicadores ambientais nacionais e dados de recuperação e redução da degradação da vegetação nativa nos biomas.

Também foi objeto de análise o Plano de Dados Abertos (PDA) do MMA, que é um instrumento de planejamento, coordenação e disseminação de informações. Cada um dos 55 itens foi avaliado quanto à sua disponibilidade, link de acesso, formato do arquivo, data da última atualização e situação (satisfatório, incompleto, inconsistente, indisponível). Toda a análise foi feita entre os dias 28 e 29 de outubro de 2021.

Os resultados revelaram que, embora o MMA atenda parcialmente às exigências de transparência institucional – dos 31 itens analisados, 23 estavam satisfatórios em relação à disponibilidade, formato e atualização dos dados –, o mesmo não se verifica em relação aos assuntos de sua competência específica, ou seja, as políticas públicas ambientais. Dos 24 itens considerados nessa esfera, seis estavam satisfatórios, 15 incompletos e 3 indisponíveis.

O pior desempenho foi em relação a políticas e programas ambientais para a Amazônia. Não foram encontrados dados sobre o Programa Áreas Protegidas da Amazônia, e as informações estavam incompletas para os itens Prevenção e controle do desmatamento ilegal, dos incêndios florestais e das queimadas e Redução das emissões de gases de efeito estufa provenientes do desmatamento e da degradação florestal.

“Isso confirma uma tendência que já vínhamos percebendo sobre a transparência governamental. É o que chamamos de opacidade de dados, relacionada à não continuidade na produção de determinados indicadores, existência de defasagens e dificuldade em encontrar as informações”, diz a pesquisadora e jornalista Jéssica Botelho, da Fiquem Sabendo, que foi a responsável pela avaliação dos dados e redação do relatório.

Ela acrescenta que, em relação ao meio ambiente, além da Lei de Acesso à Informação, há a Lei da Transparência Ambiental, com toda uma regulamentação sobre como devem ser publicados e divulgados os dados socioambientais. “Percebemos que está havendo uma violação dessa lei para dizer o mínimo.”

De acordo com a pesquisadora, “se o principal órgão do país ligado à questão ambiental está descumprindo a lei, órgãos vinculados ao MMA, como o Ibama [Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis] e o ICMBio [Instituto Chico Mendes de Conservação da  Biodiversidade], provavelmente também estão cometendo deslizes na divulgação de dados e na transparência”. Outros estudos da Achados e Pedidos, como “Transparência Inativa: a opacidade da Funai” e “Área Socioambiental: Império da Opacidade” já apontavam nesse sentido.

Em relação ao Plano de Dados Abertos, Jéssica conta que foram encontrados os mesmos problemas: dados defasados, descontinuados e pulverizados em releases, o que dificulta recuperar a informação e elaborar uma série histórica, por exemplo. “Tudo isso gera dificuldades para a sociedade avaliar a gestão pública. Podemos dizer que, no geral, a transparência está comprometida”.

Para ler o artigo em sua íntegra, basta clicar [Aqui!].

Norma imposta por Salles “paralisa Ibama”, afirmam servidores

Carta assinada por mais de 300 funcionários denuncia prejuízos “sem precedentes” com nova regra de fiscalização imposta por Ricardo Salles

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Ricardo Salles mostra onde tentará fazer captação em 2021 (Foto: MMA)

Por Felipe Werneck do “Fakebook.eco”

A fiscalização do Ibama parou. Em carta divulgada nesta terça-feira (20/04), mais de 300 servidores do Instituto afirmam que “todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado”. É uma reação à Instrução Normativa Conjunta (INC) 01, publicada no dia 14/04 pelo ministro Ricardo Salles e pelos presidentes do Ibama, Eduardo Bim, e do ICMBio, Fernando César Lorencini. A nova norma resultará em “prejuízos sem precedentes” à proteção ambiental, apontam os servidores.

A INC 01 alterou o processo de cobrança de multas ambientais. Até o fim da manhã, 319 servidores haviam assinado a carta. O grupo afirma que não foi chamado para participar da construção e que foi surpreendido pela nova norma. Entre as mudanças, os servidores agora são obrigados a apresentar relatórios antes de uma ação fiscalizatória, e não depois, como ocorria até então, e têm prazos considerados impossíveis de cumprir – o prazo de cinco dias é mencionado 12 vezes na norma. Em casos de flagrante, o fiscal não poderá lavrar a multa antes de emitir um relatório, que deverá ser submetido para aprovação de um “superior hierárquico”, avaliam servidores. No Ibama e no ICMBio, cargos de chefia foram loteados com pessoas indicadas pela atual gestão, que não são servidores concursados, como os policiais militares de São Paulo escolhidos por Salles para comandar a fiscalização.

Na carta, os servidores também relatam que muitos estão pedindo para deixar a função de fiscal porque não têm condições mínimas de trabalho. “Todos os servidores que assinam a presente carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias, Ibama e ICMBio, que não providenciaram os meios necessários junto aos sistemas e equipamentos de trabalho disponíveis para o exercício da atividade de fiscalização ambiental federal, análise e preparação para julgamento de processos de apuração de infrações ambientais”, alerta o grupo. “Isso representa um verdadeiro esvaziamento da força de trabalho da fiscalização ambiental federal, sendo de conhecimento que já é pequena tal força de trabalho diante das dimensões continentais do país e os crimes ambientais que vêm crescendo de forma exponencial nos últimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia.”

A atual gestão reconheceu que não tem como cumprir a nova norma ao enviar dois ofícios circulares com orientação geral para que seja seguida a norma anterior, que foi revogada. “Por óbvio, consideramos que se trata de orientações irregulares, uma vez que estão em conformidade com norma que já não existe no ordenamento, o que fere o princípio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricionários da administração pública, eles são dirigidos pelos princípios que conduzem o direito”, afirmam os servidores na carta.

De acordo com o grupo, essas orientações “soam como tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas sérias consequências causadas pela publicação (da nova norma)”.

Em reunião virtual com servidores, o policial militar nomeado para coordenar o setor de apuração de infrações ambientais no Ibama, o tenente-coronel Wagner Tadeu Matiota, afirmou que a norma será mantida e que se trata de uma “evolução” em relação à regra anterior. “É uma mudança cultural, de paradigma”, declarou. Ele ameaçou adotar medidas contra servidores que não seguirem as novas orientações.

Durante a reunião, o coronel ouviu de um servidor que a INC 01 foi apresentada de forma “sorrateira”. “Vocês conseguiram paralisar o Ibama”, disse outro servidor ao coordenador.

“Registramos que, no momento, os meios necessários para o estrito cumprimento do nosso trabalho não estão disponíveis e que todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado frente ao ato administrativo publicado. O resultado imediato e inevitável é a potencialização da sensação de impunidade, que é apontada como uma das principais causas do aumento do desmatamento na Amazônia, bem como de outros crimes ambientais no país”, escreveram os servidores.

A denúncia dos servidores é feita na antevéspera da cúpula climática convocada pelo presidente dos EUA, Joe Biden, na qual se espera um discurso de Jair Bolsonaro. Integrantes governo afirmaram a veículos de imprensa que o líder do regime brasileiro faria um “gesto explícito” ao presidente americano, supostamente no sentido de compromissos com a redução do desmatamento e a proteção do clima, prioridade de Biden.

Leia abaixo a íntegra da carta:

CARTA ABERTA AO PRESIDENTE DO IBAMA E À SOCIEDADE BRASILEIRA

Nós, servidores do Estado Brasileiro, da carreira de especialistas em meio ambiente, pautados pelo dever de lealdade à instituição a qual servimos, bem como pelo compromisso assumido pela execução da Política Nacional de Meio Ambiente e um serviço público de qualidade, nos dirigimos ao Sr. Presidente do IBAMA, por ser a autoridade máxima da autarquia, e à sociedade brasileira, para a qual prestamos nossos serviços, para nos manifestar a respeito da publicação da Instrução Normativa Conjunta MMA/IBAMA/ICMBIO Nº 1, de 12 de abril de 2021, esclarecendo os prejuízos sem precedentes à devida proteção ambiental do país dela decorrentes.

Primeiramente, é válido lembrar que os servidores já vêm alertando a administração do IBAMA e o governo federal das medidas necessárias para que a política pública ambiental atenda os preceitos a nós confiados pela sociedade brasileira, como se comprova na Carta dos Servidores nº 384/2019/SUPES-TO e Manifestação Técnica nº 2/2020-NMI-CE/DITEC-CE/SUPES-CE. Embora os servidores não tenham sido convidados a participar da construção dessa nova norma, condição que tem se repetido com frequência na atual gestão, listamos e discorremos sobre as inovações por ela trazidas para que o Presidente do IBAMA e a sociedade tenha ciência, pelo olhar dos servidores, da situação atual frente à nova ordem administrativa que se apresenta.

É importante dizer que os servidores viram com perplexidade a paralisação de todo o processo sancionador ambiental ocasionado pela publicação desta norma. As medidas necessárias para implementação das mudanças trazidas junto aos sistemas corporativos não foram tomadas previamente pela administração central do IBAMA e ICMBio, antes da entrada em vigor da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021. Em face disso, todos os servidores que assinam o presente carta declaram que estão com suas atividades paralisadas pelas próprias autarquias, IBAMA e ICMBio, que não providenciaram os meios necessários junto aos sistemas e equipamentos de trabalho disponíveis para o exercício da atividade de fiscalização ambiental federal, análise e preparação para julgamento de processos de apuração de infrações ambientais.

Todo este embaraço acabou resultando na orientação formal de alguns gestores junto ao IBAMA Sede para que os servidores continuem utilizando os sistemas da forma em que se encontram disponíveis e que permaneçam seguindo o rito processual da Instrução Normativa Conjunta revogada, a saber INC MMA/IBAMA/ICMBIO 02/2020. Por óbvio, consideramos que se trata de orientações irregulares, uma vez que estão em conformidade com norma que já não existe no ordenamento, o que fere o princípio da legalidade do ato administrativo, posto que, mesmo estes atos sendo discricionários da administração pública, eles são dirigidos pelos princípios que conduzem o direito.

Tais orientações, esposadas no Ofício-Circular nº 1/2021/DICAM/CNPSA/SIAM (nº SEi 9719852) e Ofício-Circular nº 10/2021/COFIS/CGFIS/DIPRO (nº SEi 9723046), na verdade soam como tentativa de dividir com os servidores a responsabilidade pelas sérias consequências causadas pela publicação dessa INC pela atual gestão do MMA, IBAMA e ICMBio que sem qualquer medida prévia para garantir seu cumprimento, criou um ambiente de insegurança jurídica e administrativa para todos os servidores envolvidos neste rito, fiscais, técnicos, analistas ambientais e administrativos. Por isso, invocando o princípio da precaução, seguiremos aguardando as administrações do IBAMA e ICMBio evoluírem para a disponibilização dos meios para que o trabalho seja realizado conforme a norma válida.

Com isso, para evitar responsabilização aos servidores e de forma preventiva, estes estão apresentando suas razões no presente documento, à administração das autarquias executoras, IBAMA e ICMBio, para exercer o direito de recusa em iniciar procedimentos com a norma vigente e, muito menos com norma administrativa revogada, tendo em vista que não há meios disponíveis para o cumprimento dos prazos e, com o não cumprimento, há sanções previstas na Lei Federal 8.112/1990, podendo até o servidor ser demitido. Num completo descompasso com a situação das autarquias executoras da Política Nacional de Meio Ambiente, que vem sofrendo há anos com a diminuição no quadro de servidores, ao invés de realizar concurso público e assim prover os cargos vagos, a administração aprova norma que, sem meios para cumprir, pode levar a demissão de mais servidores.

Diante do patente risco de demissão e por não estarem de acordo com todo o imbróglio trazido pela INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021, alguns servidores já entraram com pedido de saída da Portaria 1.543/2010 que os designa para função de fiscais e há uma movimentação crescente de novos pedidos. Isso representa um verdadeiro esvaziamento da força de trabalho da fiscalização ambiental federal, sendo de conhecimento que já é pequena tal força de trabalho diante das dimensões continentais do país e os crimes ambientais que vêm crescendo de forma exponencial nos últimos dois anos, fato comprovado pelo aumento do desmatamento e queimadas na Amazônia.

Outra preocupação trazida pela INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021 está relacionada aos prazos impostos para os procedimentos, desde a fase de constatação da infração pelo fiscal em campo, até as fases de análises e julgamentos de infrações administrativas, sendo mencionado 12 (doze) vezes o prazo de 05 (cinco) dias na norma. Embora isso transpareça interesse pela celeridade do processo, tal preocupação cai por terra em outros dispositivos, uma vez que, segundo a norma, mesmo que o agente constate a infração em flagrante, este não deverá lavrar a multa ou qualquer outro termo e sim emitir um relatório, sendo que não há prazo para emissão da análise deste relatório pela autoridade hierarquicamente superior, concluindo-se que não há incômodo normativo para a conclusão da fase de persecução.

O fato é que a tecnologia atual disponível foi concebida para que a multa e os termos sejam lavrados pelo fiscal assim que constatada a infração, sendo o processo instaurado imediatamente e de forma automática após aprovação do relatório pelo coordenador da operação de fiscalização em campo, regra esta que garante toda a lisura e transparência necessárias. Neste sentido, sendo obrigatório o uso do Auto de Infração Eletrônico pelos fiscais e não havendo harmonização entre a tecnologia disponível e a norma vigente e publicada, e, não se vislumbrando alternativa para a execução do trabalho, resta configurado um verdadeiro constrangimento e embaraço, que afeta os fiscais e, por consequência, toda a nossa sociedade, que espera ver o resultado do cumprimento do nosso dever.

Em apertada análise, estas imposições se configuram em verdadeiro obstáculo à atividade de fiscalização ambiental federal, encontrando abrigo no art. 69 da Lei Federal 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) com rebatimento no seu regulamento através do art. 77 do Decreto Federal 6514/2008, que tipifica como infração ambiental administrativa a conduta de “obstar ou dificultar a ação do Poder Público no exercício de atividades de fiscalização ambiental”.

Em suma, as inovações trazidas para a instauração de processos de apuração de infrações (conforme art. 15 da INC 01/2021), traz na autoridade hierarquicamente superior a existência de uma espécie de censor, com ampla e irrestrita discricionariedade, no âmbito dos órgãos de fiscalização ambiental federal, IBAMA e ICMBio; dada a comprovação de que todo ato praticado, toda propositura de apuração de ilícito e imposição de sanções pelos fiscais, deve ser validado por esta figura administrativa, apresentando um pressuposto que todo trabalho realizado pelo fiscal deva ser saneado. Consideramos isso significativamente inovador e estranho aos resultados comprovados das atividades de fiscalização ambiental feitas por nós, servidores do IBAMA e ICMBio imbuídos na função de fiscais, além de ser uma regra que inviabiliza ações de combate ao desmatamento na Amazônia, ações de fiscalização de pesca em mar aberto e zona costeira, de combate às infrações contra a fauna, entre outras, realizadas de forma costumeira em áreas remotas pela fiscalização ambiental federal.

Os processos de apuração de infrações ambientais evoluiu para a forma eletrônica e, para isso os órgãos executores, IBAMA e ICMBio, vem desde 2012 investindo em capacitação dos servidores, compra e desenvolvimento de software, compra de equipamentos, com recursos que giram em torno de milhões, cujo objetivo é consolidar e fazer funcionar o rito processual de forma eletrônica e célere. No entanto, com a publicação da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021, apenas um ano após a publicação da norma anterior, todo esse investimento feito terá que sofrer revisões, o que demandará considerável tempo de criação, desenvolvimento e implantação. Baseado na última mudança de sistemas feita em 2019, para a realização de todos os ajustes haveria necessidade de no mínimo um ano de trabalho e mais recursos financeiros dos órgãos, frente a um orçamento disponibilizado pelo governo federal cada vez menor.

A propósito, causa estranheza aos servidores essas adequações frequentes e justamente quando todo o rito processual estava se consolidando para atender as ações de fiscalização, análise e julgamento de processos, conciliação, conversão de multas e recuperação ambiental. Todo este imbróglio resultou num verdadeiro apagão no rito processual de apuração de infrações ambientais constatadas pelo IBAMA e pelo ICMBio em todo o país.

Por isso, reafirmamos publicamente o compromisso de permanecermos firmes no combate aos delitos ambientais e em protegermos o meio ambiente brasileiro para as presentes e futuras gerações, sempre no estrito cumprimento da legislação ambiental vigente, necessitando para isso também um comprometimento imediato e inequívoco do governo e seus gestores com o fortalecimento das instituições e das normas ambientais, e não o contrário, como vem sendo feito.

Registramos que, no momento, os meios necessários para o estrito cumprimento do nosso trabalho não estão disponíveis e que todo o processo de fiscalização e apuração de infrações ambientais encontra-se comprometido e paralisado frente ao ato administrativo publicado. O resultado imediato e inevitável é a potencialização da sensação de impunidade, que é apontada como uma das principais causas do aumento do desmatamento na Amazônia, bem como de outros crimes ambientais no país

Desta forma, rogamos à toda a sociedade o apoio necessário para que haja, por parte dos gestores do MMA, IBAMA e ICMBio, uma atitude com vistas ao equacionamento do quadro de paralisação total imposto pela publicação da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021 e para que não nos lancem convite em assumir riscos no cumprimento de atos sem a existência de norma vigente que nos ampare. Como já dito, isto é irregular, ilegal e configura mera tentativa de arrefecer uma crise administrativa sem precedentes que se instalou com a alteração da norma.

(assinado eletronicamente)

SERVIDORES DA CARREIRA DE ESPECIALISTAS EM MEIO AMBIENTE

Principais mudanças e inovações da INC MMA/IBAMA/ICMBIO 01/2021:

Conforme art. 6º, I – Absolvição, foi retirada da norma os contornos necessários para as autoridades se utilizarem deste instituto, antes muito bem delineados os conceitos na norma revogada e que a distinguiam da nulidade, gerando dúvidas se a absolvição será utilizada apenas quando levada pela improcedência do auto de infração e/ou com a comprovada inexistência da infração que fora apontada pelo fiscal ou se será um ato discricionário da autoridade competente.

Conforme art.6, IV – Autoridade hierarquicamente superior, é possível verificar uma tendência em centralizar maior poder decisório nessa figura administrativa, a qual está acima dos fiscais, inclusive durante uma operação de fiscalização, para decidir pela lavratura da multa e outros termos e somente após aprovação de relatório do fiscal (cf.art. 6, XXI), decidir pela abertura do processo de apuração de infração ambiental (cf.art.15, § 2º). Após a abertura do processo, essa autoridade hierarquicamente superior decidirá sobre as medidas cautelares aplicadas pelo fiscal como apreensões e embargos (cf.art. 8º), mais uma vez revisará o processo de apuração de infração ambiental (cf.art.15, § 3º), e validará o ato fiscalizatório. Essa inovação, de validação de todo ato fiscalizatório, deixa claro que a administração concluiu que há vícios nos procedimentos lavrados e que, agora, submetidos a esta autoridade hierarquicamente superior, os sanariam, o que não corresponde à verdade. Tal personalidade administrativa também ficaria responsável pela decisão de manutenção de eventuais medidas de apreensão, suspensão e embargos emitidos (cf.art.34).

Conforme art. 6, XII – Relatório de fiscalização, o mesmo foi definido como documento de propositura de processo sancionatório e é colocado anterior à lavratura da multa e demais termos. A norma também não deixa claro em que plataforma eletrônica será feito tal relatório, tendo em vista que, mesmo utilizando o sistema de gestão documental SEI, há necessidade de se abrir um processo administrativo, não tendo como figurar apenas em propositura fora dos sistemas oficiais. Extrai-se que o fiscal deve fazer um relatório avulso, sem abrir processo de apuração de infração ambiental. Após, o interessado deve ser notificado a prestar esclarecimentos junto ao órgão ambiental, e só posterior a manifestação do interessado ou não, a autoridade hierarquicamente superior é quem decide se este deve ser autuado. Com isso, a demanda retorna ao fiscal para continuidade dos procedimentos e emissão da multa somente se autorizado. Do contrário, a autoridade hierarquicamente superior, pode encerrar o processo mesmo com infração ambiental constatada e documentada pelo fiscal. Ocorre que, com as ferramentas e sistemas corporativos existentes não há agasalho para essa ação, no caso de operações de fiscalização de campo em que a multa deve ser feita no momento em que é constatada a infração, o rito se inicia com a emissão da multa e demais termos, sendo o relatório emitido posteriormente por uma regra do sistema atual. Ademais rito proposto na norma é inexequível para ações nacionais, em que o fiscal sai de sua lotação em todo país para o combate ao desmatamento na Amazônia ou no Cerrado, por exemplo, devido à quantidade de fases incorporadas e à demora inevitável entre a constatação da infração e a emissão da multa e outros termos. A norma também inviabiliza flagrantes, pois o fiscal não terá autonomia para decidir sobre a lavratura de multas, apreensões e embargos no momento da ocorrência. Também deixa uma lacuna com relação a quem seria a autoridade a quem o fiscal deve manter essa relação administrativa, se o coordenador operacional, o Chefe da Divisão Técnico-Ambiental (DITEC) local ou da sua lotação, ou até mesmo o coordenador da Coordenação de Operações de Fiscalização Ambiental do Ibama Sede em casos de ações nacionais, pois é ele quem emite a Ordem de Fiscalização.

Conforme art.6, a Equipe de Análise Preliminar (EAP), que constava na norma anterior, foi suprimida e junto com ela a fase de análise preliminar do processo de apuração de infração ambiental. Considerando que o IBAMA e ICMBio estruturam essa equipe no âmbito da Superintendência de Apuração de Infrações Ambientais (Siam) em consonância com as superintendências Estaduais, removendo servidores do Ministério do Meio Ambiente, de unidades do IBAMA e ICMBio ao longo do ano de 2020, totalizando vinte e dois servidores, com capacitação feita pela Escola Nacional de Administração Pública – ENAP, ao longo de mais de um ano de estruturação, se perdeu todo esse aparato com essa supressão. Em consequência, todo o trabalho de instrução processual e preparação para as audiências de conciliação desenvolvido antes por esta equipe foi removido aos Núcleos de Conciliação das Superintendências – Nucam (cf.art. 45, 59, 75), que são formados via de regra, pois apenas dois servidores, um do IBAMA e um do ICMBio. Insta salientar que a mesma plataforma do auto de infração eletrônico utilizado pelos fiscais, em continuidade a abertura do processo era utilizado por esta equipe, o que representa perda do investimento realizado e novas tarefas junto aos desenvolvedores para ajustar à nova norma.

Conforme art.6, a Equipe de Condução de Audiência de Conciliação (ECAC), também foi suprimida e suas respectivas atividades também removidas aos núcleos de conciliação nos Estados (cf.art. 59, 60), que, como já mencionamos possuem em média dois servidores apenas. Esta equipe foi objeto de uma gama de capacitações por mais de um ano, posto ser este um novo rito no âmbito das autarquias, IBAMA e ICMBio e que necessitava ser implementado com segurança.

Conforme arts. 15 e 124 o servidor deverá cumprir os prazos estabelecidos na norma em vigor, sob pena de apuração de responsabilidade. Ocorre que os prazos trazidos nos diversos artigos da  INC MMA/IBAMA/ICMBIO nº 01/2021, são dissociados da realidade fática da situação dos órgão executores e envolvidos nos processos de apuração de infração ambiental em termos número de servidores, muito menos os sistemas corporativos que são utilizados atualmente estão preparados para que esses prazos sejam exequíveis.

Conforme art. 18 § 3º, o agente ambiental federal só poderá fazer entrega pessoal das multas e termos lavrados ao autuado, não podendo entregar ao representante legal do mesmo, sendo que a prática nos traz a realidade de que em inúmeras ações de fiscalização, encontram-se apenas os representantes legais, constituídos por advogados, gerentes e outros tipos de representação. Essa mudança é um obstáculo à ciência da multa, embora possa parecer que seja uma inovação ímpar e uma oportunidade de melhoria de procedimentos pela administração, não será o que irá ocorrer na prática, pois traz as demais formas de ciência da multa inclusive a do representante legal para serem feitas, apenas pelo superior hierárquico máximo da unidade do IBAMA, configurando uma demora no rito processual além de custos financeiros adicionais para a administração com envio via Aviso de Recebimento – AR do Correios.

Conforme art.49 houve a supressão dos itens III a VI, assim como o § 3º na norma atual, o que reduz também a segurança administrativa acerca dos procedimentos a serem adotados pelo fiscal e a unidade responsável pela ação de fiscalização, antes do envio do processo para análise, agora, ao Núcleo de Conciliação Ambiental das Superintendências Estaduais. O que pode acarretar a desobrigação administrativa de verificação se o processo está apto para ser enviado para fase seguinte, podendo a unidade responsável se utilizar de análise discricionária no momento do envio e acarretar em devolução para ajustes administrativos, resultando em mais tempo de rito processual e consequente demora.

Conforme o art. 99 constata-se que também foram suprimidos da nova norma interna a descrição dos requisitos necessários para julgamento do auto de infração, sendo trazido atualmente no caput apenas a definição de 30 (trinta) dias para proferir decisão fundamentada. Destarte não se espera que o autor da norma desconheça a realidade do número de processos de apuração de infração ambiental que estão pendentes no IBAMA em todo o Brasil, cerca de cinco mil. O que, com a extinção das equipes de análise preliminar e de conciliação na Sede do IBAMA, recairão suas providências iniciais para que estejam prontos para instrução e emissão de decisão administrativa, nos núcleos de conciliação, que possuem apenas dois servidores lotados em cada Superintendência, em média. Portanto, este prazo e o novo rito pode colaborar sobremaneira para a prescrição de processos de apuração de infrações ambientais, jogando por terra todo o esforço empreendido até então para contornar e minimizar o passivo processual. O mesmo prazo de 30 (trinta) dias está previsto no art. 106 para o julgamento de processos de apuração de infração ambiental.

fecho

Este texto foi inicialmente pelo “Observatório do Clima” [Aqui!].

Porto do Açu: trabalhadores reclamam de revistas humilhantes

Recentemente alguém me perguntou sobre como andavam as coisas dentro do Porto do Açu no tocante ao respeito aos direitos dos trabalhadores. Respondi, na medida do meu conhecimento, que após várias crises durante a fase mais intensa das obras, a coisa andava quieta, provavelmente por causa da diminuição do número de trabalhadores dentro do empreendimento.

Eis que hoje recebi um contato via o endereço eletrônico deste blog, com a seguinte mensagem:

Bom dia professor, muitos (trabalhadores) reclamam da “fiscalização” no Porto do Açu, onde todos são revistados na saída do trabalho, bem como seus pertences e carros. E em alguns momentos isso gera demora na saída.”

A mensagem também disponibilizou o link de um vídeo que teria sido produzido numa das portarias do Porto do Açu. As cenas que são mostradas são realmente muito peculiares, e posto o vídeo abaixo para que os interessados possam assisti-lo e tirar suas próprias conclusões.

Como as imagens parecem genuínas, eu fico me perguntando qual seria a razão desse controle todo. O que será que os seguranças acham que os trabalhadores podem estar retirando do interior do Porto do Açu?

Nas Minas Gerais Pós-TsuLama, a política ambiental do “colocar tramela em porta arrombada”

Começa fiscalização emergencial em 220 barragens de rejeito em Minas

 Wesley Rodrigues/Hoje em Dia
Começa fiscalização emergencial em 220 barragens de rejeito em Minas
Auditoria nas barragens começa dois meses após a tragédia que devastou Bento Rodrigues

Em caráter emergencial, 220 barragens de rejeitos minerais no Estado terão as condições de segurança avaliadas por empresa especializada contratada pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). As vistorias começaram nessa segunda (18) e devem terminar no fim de abril.

A ação começou no mesmo dia em que o órgão federal publicou portaria dando prazo de 15 dias para as mineradoras de todo o país apresentarem Plano de Ação de Emergência de Barragem de Mineração. Em caso de descumprimento da norma, as estruturas poderão ser interditadas preventivamente. Os planos deverão ser entregues às prefeituras e Defesas Civis municipais e estaduais.

O pente-fino em Minas resultará em documento com análise de cada barragem e será encaminhado aos órgãos emissores de licença ambiental, à Agência Nacional de Águas, ao Ministério Público (MP) e à empresa responsável pela barragem para eventuais reparos. Também será elaborado estudo para determinar a alteração da classificação de risco de algumas estruturas.

Segundo o diretor-geral interino do DNPM, Telton Correa, o trabalho com a consultoria contratada começa em Minas porque o Estado detém metade das barragens a serem avaliadas.

Após conhecer as condições das estruturas mineiras, o trabalho será estendido aos demais estados. No total, há, no Brasil, 402 barragens enquadradas no critério da Lei de Barragens.

Em novembro, o rompimento da barragem de Fundão, em Mariana, soterrou o distrito de Bento Rodrigues, “matou” o rio Doce e atingiu a costa capixaba.

INVESTIGAÇÃO

No último domingo, matéria veiculada no “Fantástico”, da Rede Globo, mostrou que o MPE investiga como a Samarco conseguiu autorização do governo de Minas para erguer a barragem de Fundão, sem apresentar informações essenciais para a realização do empreendimento.

Em nota, o PSDB, que governava o Estado na época em que a Licença Prévia (LP) foi expedida, afirmou que a mineradora apresentou um projeto básico e, posteriormente, a documentação necessária para se habilitar às fases de licença de Instalação e Operação.

“Todo o processo teve parecer técnico e jurídico favoráveis e foi aprovado pelo (Conselho Estadual de Política Ambiental), instância colegiada que decide pela aprovação de licenças, dentro dos prazos previstos”, diz o texto. Ainda segundo a assessoria de imprensa do PSDB, a regularidade do licenciamento foi confirmada pelo atual governo.

FONTE: http://www.hojeemdia.com.br/horizontes/comeca-fiscalizac-o-emergencial-em-220-barragens-de-rejeito-em-minas-1.373602