Baixa autonomia financeira da Agência Nacional de Mineração fragiliza fiscalização do setor

mineradora

  • O setor mineral brasileiro teve impacto econômico significativo nas últimas duas décadas
  • Apenas 54% do orçamento da Agência Nacional de Mineração (ANM) foi, de fato, executado
  • Lacunas de orçamento, pessoal e infraestrutura podem afetar o combate aos garimpos ilegais e o monitoramento de barragens de rejeitos

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O rompimento de barragens de rejeitos de mineração nas cidades mineiras de Mariana, em 2015, e Brumadinho, em 2019, e os sucessivos registros de mineração ilegal em áreas da Amazônia nos últimos anos demonstraram a importância da fiscalização dessas atividades. No entanto, pesquisadores da Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (FGV/EAESP) e da Universidade Federal de Viçosa (UFV) apontam que o orçamento executado pela Agência Nacional de Mineração (ANM) entre 2003 e 2020 não foi suficiente para o gerenciamento de recursos humanos, físicos e tecnológicos da autarquia no período, fundamentais para que a agência possa desempenhar adequadamente suas funções. O estudo está publicado na “Revista de Administração Pública” (RAP) desde o dia 9 de fevereiro.

Os autores realizaram pesquisa documental e bibliográfica em publicações de órgãos como Tribunal de Contas da União, Controladoria-Geral da União, Ministério de Minas e Energia e a própria AMN com o objetivo de avaliar a execução da política mineral brasileira. A diferença entre o orçamento autorizado e o orçamento de fato executado pela AMN indica lacuna na autonomia financeira da autarquia. Em média, apenas 54% dos recursos aprovados foram executados pela ANM em função do contingenciamento dos recursos definidos pelo Poder Executivo durante o período analisado, que corresponde ao “boom das commodities”.

Houve grande oscilação de orçamento ao longo dos anos por conta da variação anual na arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), repasse governamental que representa a principal fonte de financiamento da autarquia. O orçamento total autorizado é estabelecido pela aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) e está condicionada ao aumento ou à diminuição dos preços dos minérios no mercado internacional. A ANM também recebe taxas e multas por exploração.

A diminuição contínua das ações de fiscalização a partir de 2008 corresponde à diminuição do orçamento autorizado e do orçamento empenhado pela ANM. A baixa autonomia na gestão orçamentária da autarquia fica evidente na escassez de recursos humanos e materiais. Além de problemas relacionados a acesso à infraestrutura, como veículos e equipamentos, os pesquisadores identificaram, neste período, diminuição de servidores ativos na autarquia, defasagem salarial e parcos incentivos de carreira e condições de trabalho. A dificuldade de reposição de servidores interfere, por exemplo, no tempo de análise dos processos.

O crescimento do valor do minério e das quantidades extraídas tem impacto direto no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, mas problemas na capacidade administrativa do órgão podem contribuir para a perda de arrecadação pública, riscos de novos desastres ambientais e na ampliação da mineração ilegal. “Acredito que nossa contribuição é evidenciar, ao longo de uma análise de 17 anos, como a ANM – anteriormente DNPM – é amplamente deficitária em termos de recursos técnicos e físicos, bem como politicamente marginal no governo federal. O expressivo crescimento do setor mineral nos últimos 20 anos, definitivamente, não foi acompanhado do fortalecimento do órgão público responsável por regular e fiscalizar a atividade”, afirma Fillipe Euclydes, um dos autores do estudo.

“O trabalho faz um alerta para o Legislativo, Executivo, Poder Judiciário e a sociedade quanto à importância de tornar a ANM mais robusta, com capacidade administrativa. Para tanto, sua autonomia financeira deve ser restabelecida, conforme prevê a lei que a criou. Caso contrário, continuaremos sob o risco de novos desastres como o de Brumadinho e Mariana, da explosão do garimpo ilegal, da perda de arrecadação e dos custos socioambientais com a exploração mineral predatória”, completa Alex Macedo, também autor do estudo.

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Este texto foi inicialmente publicado pela Agência Bori [Aqui!].

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