Um estudo realizado pela Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo em parceria com a Organização Não-Governamental Conectas Direitos Humanos até janeiro de 2021 e, desde então, com o Conselho Nacional de Secretários de Saúde, coletou as normas federais e estaduais relativas ao enfrentamento da pandemia da COVID-19 para avaliar o seu impacto sobre os direitos humanos no Brasil. A linha do tempo revela que foi implantada no âmbito do governo Bolsonaro uma estratégia de disseminação da COVID-19 no Brasil.
O documento é composto de duas partes principais: o relatório, que apresenta a metodologia e a síntese dos resultados do estudo; e a linha do tempo, que apresenta a sistematização dos dados coletados. O estudo teve por objetivo aferir a hipótese de que está em curso no Brasil uma estratégia de disseminação da Covid-19, promovida de forma sistemática em âmbito federal. O estudo se baseia em pesquisa documental com dados de caráter público, realizada por equipe interdisciplinar com competências nas áreas de Saúde Pública, Direito, Ciência Política e Epidemiologia, tendo como fontes normas federais, jurisprudência, discursos oficiais, manifestações públicas de autoridades federais e busca em plataformas digitais. A coleta de dados para fins específicos deste estudo compreendeu o período de 03/02/20 a 28/05/21, e buscou informações correspondentes a eventos (ações e omissões) que demonstram a presença de intencionalidade, aqui compreendida simplesmente como a confluência entre a consciência dos atos e omissões praticados, e a vontade de praticá-los.
A coleta resultou na identificação de três tipos de evidências: a) atos normativos adotados na esfera da União, incluindo vetos presidenciais; b) atos de governo, que compreendem ações de obstrução de medidas de contenção da doença adotadas por governos estaduais e municipais, omissões relativas à gestão da pandemia no âmbito federal, e outros elementos que permitam compreender e contextualizar atos e omissões governamentais; e c) propaganda contra a saúde pública, aqui definida como o discurso político que mobiliza argumentos econômicos, ideológicos e morais, além de notícias falsas e informações técnicas sem comprovação científica, com o propósito de desacreditar as autoridades sanitárias, enfraquecer a adesão popular a recomendações de saúde baseadas em evidências científicas, e promover o ativismo político contra as medidas de saúde pública necessárias para conter o avanço da COVID-19.
Os resultados do estudo apontam para uma confluência entre esferas normativa, de gestão e discursiva da resposta federal à pandemia, havendo coerência entre o que se diz e o que se faz. Os autores da pesquisa apontam que procede, portanto, a hipótese da existência de estratégia de disseminação da doença, por meio, em suma, dos seguintes atos e omissões:
1) Defesa da tese da imunidade de rebanho (ou coletiva) por contágio (ou transmissão) como forma de resposta à Covid-19, disseminando a crença de que a “imunidade natural” decorrente da infecção pelo vírus protegeria os indivíduos e levaria ao controle da pandemia, além de estimativas infundadas do número de óbitos e da data de término da pandemia;
2) Incitação constante à exposição da população ao vírus e ao descumprimento de medidas sanitárias preventivas, baseada na negação da gravidade da doença, na apologia à coragem e na suposta existência de um “tratamento precoce” para a COVID-19, convertido em política pública;
3) Banalização das mortes e das sequelas causadas pela doença, omitindo-se em relação à proteção de familiares de vítimas e de sobreviventes, propalando a ideia de que faleceriam apenas pessoas idosas ou com comorbidades, ou pessoas que não tivessem acesso ao “tratamento precoce”
4) Obstrução sistemática às medidas de contenção promovidas por governadores e prefeitos, justificada pela suposta oposição entre a proteção da saúde e a proteção da economia, que inclui a difusão da ideia de que medidas quarentenárias causam mais danos do que o vírus, e que elas é que causariam a fome e o desemprego, e não a pandemia;
5) Foco em medidas de assistência e abstenção de medidas de prevenção da doença, amiúde adotando medidas apenas quando provocadas por outras instituições, em especial o Congresso Nacional e o Poder Judiciário;
6) Ataques a críticos da resposta federal, à imprensa e ao jornalismo profissional, questionando sobretudo a dimensão da doença no país; e
7) Consciência da irregularidade de determinadas condutas.
Os responsáveis pelo estudo apontam ainda que, embora não exaustiva, a linha do tempo seria suficiente para oferecer uma visão de conjunto de um processo vivido de forma fragmentada. Segundo eles, os resultados da pesquisa afastam a persistente interpretação de que haveria incompetência e negligência da parte do governo federal na gestão da pandemia. Ao contrário, a sistematização de dados revela o empenho e a eficiência em prol da ampla disseminação do vírus no território nacional, declaradamente com o objetivo de retomar a atividade econômica o mais rápido possível, o que segundo o Tribunal de Contas da União, configura a opção política do governo Bolsonaro de priorizar a proteção econômica..
Finalmente, os pesquisadores chamam a atenção a persistência do comportamento de autoridades federais brasileiras diante da vasta disseminação da doença no território nacional e do aumento vertiginoso do número de óbitos, embora instituições como o Supremo Tribunal Federal, o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público Federal tenham apontado, inúmeras vezes, a inconformidade à ordem jurídica brasileira de condutas e de omissões conscientes e voluntárias de gestores federais, assim como o fizeram, incansavelmente, entidades científicas e do setor da saúde.
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