Na surdina Alerj analisa “liberou geral” para a farra fiscal do (des) governo Pezão

A questão das isenções fiscais bilionárias que foram concedidas pelo (des) governo do Rio de Janeiro desde 2007 já foi abordada neste blog em diversas ocasiões e o “relógio” da farra fiscal nunca parou de rodar, causando prejuízos bilionários aos cofres estaduais já que as mesmas alcançaram o valor astronômico de R$ 219 bilhões até 2016 [Aqui!]. 

Agora, premido pelo caos implantado na vida de mais de 200 mil servidores que ainda não receberam seus salários, pensões e aposentadorias relativos ao mês de maio, pode haver quem pense que os estrategistas governamentais (se assim posso chamar a equipe de (des) governo de Luiz Fernando Pezão) estejam dispostos a repensar a sua avidez de jogar dinheiro público fora. Bom, quem pensou assim, esqueça!

É que, como noticia o site UOL, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando no dia de hoje um projeto de lei do executivo que objetivamente liberará a continuidade da farra fiscal sem que seja necessário que a própria casa examine a oportunidade e a necessidade de conceder novas isenções [Aqui!].

 

farra fiscal

Essa volúpia em conceder isenções fiscais sem que tenham sido estabelecidos mecanismos de controle (lembremos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já produziu relatório mostrando a persistência de um total descontrole na concessão destes mimos fiscais!) é uma espécie de senha para a continuidade do desequilíbrio fiscal que continuará sendo colocado, de forma cínica é preciso que se frise, nas costas dos servidores e da população mais pobre.

Um aspecto que precisa ser realçado é o papel da própria Alerj nessa liberação já que dada a maioria (des) governista que ali existe, este projeto certamente passará. É que os mesmos deputados que estarão aprovando a continuidade desta farra foram os mesmos que votaram para sobretaxar os servidores e privatizar a preço irrisório a valiosa Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Essa maioria parlamentar é tão responsável pelo caos reinante quanto o cambaleante (des) governador que acaba de passar um período de tratamento de luxo num spa 5 estrelas. 

O fato é que não há que se cair na ladainha oficial de que a crise é causada apenas por fatores externos como a queda no recolhimento dos royalties do petróleo ou pelo peso da folha de pagamento de servidores.  A verdade é que há uma “decisão de governo” de secar a base fiscal em benefício das corporações que hoje controlam a economia do Rio de Janeiro.  Nem que para alcançar essa finalidade se tenha que contar com tropas do Exército nas ruas e avenidas. Bem vindos ao mundo da farra fiscal do (des) governo Pezão!

Coisas que só acontecem no (des) governo Pezão: concessão a empresa que ajudou a derrubar proibição de novas isenções fiscais

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No dia 05 de Junho abordei em nota a retomada da farra fiscal promovida pelo (des) governo Pezão a partir da publicação de três decretos estaduais que beneficiaram três empresas do setor atacadista (Aqui!).

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Christino Áureo, secretário da Casa Civil, ao lado de dirigentes do ramo atacadista: o presidente da Aderj, Hélio Castor Maciel (à esquerda); e o presidente da Abad, Carlos Eduardo Severini (à direita).  Fonte: UOL

Considerei a promulgação daquelas benesses fiscais um ato estapafúrdio, dado que o (des) governo do Rio de Janeiro estava ainda devendo os salários de Abril (como continua devendo até hoje) a mais de 200 mil servidores, e ainda acumulava uma perda de R$ 219 bilhões de reais no período de 2007 até 2017 na guerra fiscal promovida para beneficiar apenas donos de empresas.

Mas o que eu não sabia naquele dia é que uma das empresas beneficiadas pela generosidade seletiva do (des) governo Pezão tinha sido parte diretamente envolvida na ação judicial que derrubou a liminar judicial que impedia a continuidade da farra fiscal no Rio de Janeiro! Isto só se tornou público no dia de ontem a partir de uma matéria assinada pelo jornalista Hanrrikson de Almeida e publicada pelo site jornalístico UOL (Aqui!)

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Fosse este um país onde as leis são aplicadas de forma correrta não apenas os benefícios seriam imediatamente cessados, mas todos os envolvidos nessa troca de gentileza com o dinheiro público já estariam seriamente encrencados com a justiça. Mas como vivemos no Brasil, e mais especificamente no Rio de Janeiro, não há até agora qualquer contestação dos benefícios concedidos a empresas que foram parte interessada num processo judicial que vencido lhes garantiu os louros da farra fiscal.

O mais impressionante é que este é apenas um caso entre muitos, já que se uma auditoria independente fosse feita apenas nos R$ 219 bilhões perdidos pela farra fiscal o mais provável seria o encontro de outros casos igualmente “esquisitos”.  Por causa disso é que a Associação de Docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense está demandando a realização de uma auditoria independente em todas as contas do estado do Rio de Janeiro. Afinal, as isenções são apenas um dos muitos sorvedouros de dinheiro público que foram utilizados pelos (des) governos comandados por Sérgio Cabral e Pezão.

 

Firjan consegue mandado de segurança contra lei dos 10% sobre isenções fiscais

17.06.2015 - Rio de Janeiro - RJ -  Governador Luiz Fernando Pezão participa de almoço na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), para receber o Fórum Econômico Brasil- França, no centro do Rio de Janeiro.
Foto: Carlos Magno/ GERJ

Governador Luiz Fernando Pezão participa de almoço na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), para receber o Fórum Econômico Brasil- França, no centro do Rio de Janeiro. Foto: Carlos Magno/ GERJ

Em seus esforços para continuar a farra fiscal comandada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) obteve um mandado de segurança contra a lei que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) (Aqui!).

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Agora vamos por partes. A Firjan afirma em sua nota que o juiz que aceitou o mandado interposto por ela sob a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo em função de designar o uso dos recursos para um fundo específico. E qual seria o uso destes 10%? Auxiliar na catastrófica situação fiscal em que o Rio de Janeiro se encontra, o que aparentemente pouco sensibiliza a direção da Firjan.  Mas de novo, quem se surpreende?

Além de conseguir liminarmente que a farra fiscal continue intacta, com os prejuízos já conhecidos, a Firjan está em plena campanha publicitária para justificar a continuidade dessa espécie de derrama reversa, onde os escassos recursos públicos são doados a todo tipo de empreendimento, incluindo termas, cabeleireiros e joalherias flagradas vendendo jóias caríssimas ao ex (des) governador Sérgio Cabral sem a devida emissão de nota fiscal!

Algo que me parece positivo nessa vitória circunstancial, e provavelmente temporária, da Firjan é o fato de nos permitir um exame mais apurado das alegações que essa organização patronal está empregando para justificar a farra fiscal, a começar pela geração de supostos “quase 100 mil novos empregos e mais que dobrando a arrecadação de ICMS nas regiões beneficiadas”  (Aqui!). Como a partir de fevereiro de 2017 está previsto o início do funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para tratar dessas isenções fiscais bilionários, o exame desses números da Firjan poderia ser um excelente ponto de partida para o início dos trabalhos dessa comissão.

Aliás, essa CPI deverá ser uma boa oportunidade para que se discuta as isenções fiscais pelo que elas são, ou seja, transferências biolionárias de recursos públicos para empresas corporações privadas, no que consiste numa espécie de “Bolsa Família para Bilionários”. Enquanto isso, escolas, universidades e hospitais públicos são destruídos de forma impiedosa. Quanto a isso, a Firjan é compreensivelmente muda e surda.

 

Usina Canabrava: a inesperada conexão campista na farra fiscal de Sérgio Cabral, Pezão e Júlio Bueno

O site Brasil 247 publicou uma matéria na manhã deste domingo que lança um pouco de luz sobre uma beneficiária das “generosidades fiscais” do (des) governo Cabral/Pezão que por um lado surpreende, mas, por outro, provavelmente ajuda a explicar alguns embates que estão ocorrendo no plano regional. Falo aqui da revelação que a problemática Usina Canabrava, localizada nos limites municipais de Campos dos Goytacazes e São Francisco do Itabapoana foi beneficiada por centenas de milhões de reais em isenções fiscais (Aqui!)(ver reprodução parcial abaixo).

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A matéria do Brasil 247 informa ainda que o Sr. Júlio Bueno, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, atualmente ocupando um cargo especial no gabinete do vice-(des) governador Francisco Dornelles foi um dos artífices da milionária concessão de generosidades à Usina Canabrava.

Uma informação adicional desta matéria, e que teve pouca repercussão na mídia corporativa regional (ver exceções Aqui!Aqui! Aqui!), é de que a Usina Canabrava teria sido interditada na semana passada pela Agência Nacional do Petróleo por causa da adulteração de 16 milhões de litros de etanol adulterado com metanol para as distribuidoras BR, Shell e Ipiranga no Rio de Janeiro, com a colocação de metanol na solução. 

Esse caso levanta várias perguntas interessantes, todas concernentes à farra fiscal realizada sob os auspícios de Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Júlio Bueno. A primeira se refere ao montante das isenções concedidas à Usina Canabrava. A segunda sobre a justificativa das mesmas, visto que já que há mais de um ano atrás já se falava da condição precária em que a usina se encontrava (Aqui!).  A última questão se refere a uma curiosidade minha: quais empresas no Norte Fluminense foram beneficiadas pela farra fiscal, e qual foi o montante dessa farra regional?

Diante dessa situação, eu me pergunto: por que se dá tão pouca atenção à essa farra fiscal na mídia corporativa local? É que comparando os espços dados às acusações em torno da aludida compra de votos pelo grupo político do ex-governador Anthony Garotinho com o que está emergindo em termos da corrupção que teria sido perpetrada pelo grupo comando por Sérgio Cabral, o favorecimento ao primeiro caso parece um exemplo clássico de cortina de fumaça nos olhos dos leitores e da população em geral.

Por fim, me parece que se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) recentemente criada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para apurar a farra fiscal que entregou mais de R$ 200 bilhões a todo tipo de empresa, há que se agendar uma visita dos nobres parlamentares ao município de Campos dos Goytacazes para apurar o destino dado ao dinheiro público por quem foi beneficiado pelas generosidades de Cabral, Pezão e Bueno. A ver!

 

Alerj, o lugar para se estar no dia 08/11

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A imagem acima está sendo difundida nas redes sociais como uma convocação geral para servidores públicos, aposentados, terceirizados e cidadãos em geral para que estejam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na próxima 3a .feira (08/11) quando deverão ser analisadas as 22 medidas de arrocho que o (des) governo Pezão enviou para que sua base parlamentar aprove de forma “urgente urgentíssima”.

O fato é que se não houver uma forte pressão popular teremos a imposição de medidas draconianas que, sob a desculpa de controlar a crise financeira que assola o Rio de Janeiro, implicarão no desmonte do serviço público estadual e da ampliação da crise social que já assola os segmentos mais pobres da população fluminense.

Mas eu diria que quem for na sede da Alerj deve exigir mais do que simplesmente o arquivamento desses projetos anti-servidor e anti-pobres em geral. A maioria da Alerj tem que ser pressionada a finalmente abrir uma série de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar muitos aspectos obscuros que cercam os mandatos dos (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Entre as questões que clamam por CPIs estão a operação financeira realizada no paraíso fiscal corporativo de Delaware e que resultou na efetiva falência do RioPrevidência. Um primeiro elemento que demanda apuração se refere ao destino dado aos 3,1 bilhões de dólares que foram captados.  Além disso, a Alerj tem que apurar quantos milhões de reais estão sendo drenados mensalmente do tesouro estadual para arcar com os acordos feitos com os chamados “fundos abutres’ que detém as obrigações emitidas pelo chamado “Rio Oil Finance Trust”.

Outro aspecto que também requer a imediata instalação de uma CPI são as bilionárias isenções fiscais que representam perdas que beiram os R$ 200 bilhões. Quais foram as empresas beneficiadas, o número de empregos gerados e onde foram localizados. É que afora todas as esquisitices que cercam as concessões que envolveram termas e cabeleireiros, alguns analistas indicam que não os impactos sobre o chamado Produto Interno Bruto (PIB) foram simplesmente pífios, não justificando toda a sangria que foi feita dos cofres públicos.

Como um conhecedor dos caminhos e descaminhos da Alerj, tenho certeza que só com a ocupação da Alerj por uma imensa massa de pessoas vai impedir o arrocho e conseguir a instalação das CPIs que passem a última década de (des) governo do PMDB à limpo.

MUSPE nota oficial sobre pacote de maldades do (des) governo Pezão

muspe

NOTA OFICIAL

O MUSPE  – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais –  entende que as medidas de contenção de despesas anunciadas nesta data pelo governador Luiz Fernando Pezão penalizam ainda mais o servidor público, que já  está há dois anos sem a revisão anual prevista na Constituição Federal.

O MUSPE vê tais medidas como um confisco no salário do servidor ativo, aposentado e pensionista, caracterizando uma flagrante inconstitucionalidade..

Além disso, ao pretender regular e limitar os gastos de outros Poderes, apropriando-se dos recursos pertencentes aos fundos próprios, o governo invade competência protegida constitucionalmente e coloca em risco a relação harmônica e independente essencial à manutenção do estado democrático de direito.

Por fim, ao propor a redução do valor do bilhete único, o aumento de impostos e a extinção de importantes programas sociais, o governo deixa à margem parcela significativa da população, representada pelos mais necessitados, penalizando toda a sociedade fluminense, que já não suporta mais a alta carga tributária.

Por fim, o MUSPE entende que não se pode falar em equilíbrio das contas estaduais sem que sejam aplicadas três medidas: a suspensão imediata de todas as isenções fiscais em vigor, que somam quase 200 bilhões de reais; a cobrança da dívida ativa estadual, que totaliza R$ 66 bilhões de reais; e a redução imediata do número de secretarias e cargos comissionados, em percentual não inferior a 70% (setenta por cento). Todas as demais medidas são de cunho puramente pirotécnico, que apenas transferem para o servidor e para a população uma responsabilidade que é do governo.

MUSPE – Movimento Unificado dos Servidores Públicos Estaduais

Alerj dá meia trava e (des) governo do RJ terá que enviar projetos específicos para conceder novas isenções fiscais

A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro também aprovou nesta terça-feira (01/11) a Lei 143/2016 que visa suspender a concessão de novas isenções fiscais por parte do (des) governo do Rio de Janeiro que a partir da data da sua promulgação terá que enviar projetos específicos para serem analisados para possível aprovação.

incentivos

Ainda que a aprovação dessa lei não impeça de fato que novas generosidades fiscais sejam concedidas, já que o (des) governo poderá enviar projetos de lei para que isto ocorra, agora não dependerá mais do próprio executivo continuar concedendo sem qualquer controle e transparência esse verdadeiro tsunami de isenções que acabou colocando o Rio de Janeiro numa situação objetiva que é de falência.