Bolsa agrotóxico: Estados prorrogam descontos e até isenção de ICMS para agrotóxicos

Os fabricantes desses produtos continuarão gozando desses benefícios fiscais até 2025, quando o convênio voltará a ser discutido

 

São Paulo – O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) desprezou mais uma vez apelos de organizações que pedem o fim de subsídios fiscais aos agrotóxicos. E manteve os afagos às poderosas indústrias de agrotóxicos e transgênicos.

Em reunião nesta sexta-feira (12), os secretários estaduais da Fazenda que compõem o Conselho prorrogaram até 2025 a vigência do Convênio 100, firmado em 1997. A medida reduz alíquotas e até isenta produtos agropecuários da tributação de ICMS em operações estaduais internas e interestaduais.

A exceção fica por conta dos fertilizantes, para os quais foi adotada tributação progressiva nas vendas. Adubos importados terão uma alíquota de 1% a partir de 2022, que subirá gradualmente até chegar a 4% em 31 de dezembro de 2025.

Em carta divulgada nesta quinta-feria, 123 organizações e movimentos ligados à defesa do direitos humanos, da saúde, meio ambiente, consumidor, agroecologia e reforma agrária fizeram um apelo. Pediram aos secretários que não renovassem as cláusulas 1ª e 3ª do Convênio. São vários os argumentos.

Conforme a Organização das Nações Unidas para Alimentação e Agricultura, o Brasil é que mais gasta com agrotóxicos no mundo. As lavouras de soja, milho e cana ocupam 76% de toda a área plantada do Brasil. E nela são despejadas 82% de todo agrotóxicos, segundo dados de 2015. Essa produção toda é exportada como commodities, com diversos outros subsídios fiscais. Não se trata, portanto, de alimentos.

ONU pelo fim dos subsídios

Relatores de Direito à Alimentação Adequada e de Resíduos Tóxicos das Nações Unidas recomendaram ao Brasil a eliminação de subsídios. E em vez disso o pagamento de taxas pela utilização desses produtos.

As entidades alegam também que 70% dos estabelecimentos rurais têm área de um e 50 hectares, cuja base é a agricultura familiar. Responsável pela produção de mais de 60% do alimento que chega à mesa, esses produtores gastam pouco com agrotóxicos, algo em torno de 4% do custo de produção. Assim, esses alimentos e esses produtores é que deveriam contar com benefícios fiscais.

A carta destaca ainda dados de um relatório do Tribunal de Contas da União. Os auditores vão direto ao ponto: “ao reduzir o preço dos agrotóxicos por meio de renúncia tributária para a importação, a produção e a comercialização interestadual de defensivos químicos, o governo brasileiro incentiva o uso de agrotóxicos. E atua de forma contraditória e contraproducente aos objetivos das políticas que buscam garantir sistemas sustentáveis de produção de alimentos”. 

Isenção aos agrotóxicos no STF

Ainda segundo o documento, a renúncia de arrecadação com os agrotóxicos é no mínimo paradoxal, considerando que o país vive uma crise financeira. Sob efeitos da Emenda Constitucional nº 95/2016, do teto de gastos, em 2019 os recursos da saúde encolheram R$ 20,19 bilhões, segundo o Conselho Nacional de Saúde. “Em um momento de colapso do SUS pela propagação da pandemia de Covid-19, é um contrassenso que o país permaneça estimulando, via benesses fiscais, o uso de produtos tóxicos que acarretam em internações por intoxicações crônicas ou agudas”, diz um trecho. 

As cláusulas que permitem a redução da base de cálculo e até isenção de ICMS estão sendo questionadas noSupremo Tribunal Federal (STF), por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5.553, apresentada em 29 de junho de 2016 pelo Psol. 

No início de novembro, o ministro Gilmar Mendes pediu vista do processo. O único que votou até agora é o ministro relator da ação, Edson Fachin. Em seu voto, ele pondera sobre a falta de relação de causa e efeito entre a desoneração tributária e a redução do preço dos alimentos ao consumidor. E, consequentemente, a segurança alimentar – o principal argumento do agronegócio.

“O consumo de agrotóxicos no Brasil é concentrado em quatro commodities, cujo preço é determinado pelo mercado mundial. Em 2014, a soja representava 49% do uso dos produtos no Brasil; a cana, 10,1%; o milho, 9,5%; e o algodão, 9,1%, o que soma 77,7%”, destaca o ministro em seu voto. Ou seja, grande parte do agrotóxico vai para ração animal, etanol e indústria têxtil.

Desoneração seletiva

Pondera ainda sobre a desoneração tributária seletiva a partir de mercadoria e processo produtivo menos nocivo à saúde e ao meio ambiente. E a criação de um fluxo de receita que poderia ser direcionado para mitigar os impactos ambientais dos agrotóxicos. É o caso de práticas agrícolas mais sustentáveis e promoção de pesquisa e desenvolvimento de alternativas tecnológicas menos nocivas, como ocorre na Dinamarca e na França.

“O objetivo da tributação não é apenas fazer com que os poluidores paguem pelos danos causados (princípio do poluidor-pagador), mas também induzir mudanças de comportamento, incentivando o uso de produtos menos nocivos”.

O Convênio 100/1997 vinha sendo renovado anualmente, sem alteração. Em outubro foi formado grupo de trabalho para apresentar uma proposta definitiva de alteração do benefício.

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Este texto foi inicialmente publicado pela Rede Brasil Atual [Aqui!].

‘Bolsa-agrotóxico’ inclui isenções de impostos que somam R$ 10 bilhões ao ano

Gigantes do setor de agrotóxicos também recebem milhões em verbas públicas para incentivo à pesquisa e por meio do BNDES; STF julga na semana que vem se benefícios fiscais ao setor são constitucionais ou não

bolsa agrotóxicos

Por Mariana Della Barba e Diego Junqueira, da Repórter Brasil, e Pedro Grigori, da Agência Pública. Arte: Bruno Fonseca/Agência Pública

Imagine começar o ano sem ter de pagar IPTU, IPVA ou qualquer outro imposto. Imagine chegar ao supermercado e ter um desconto de 40% no shampoo e 30% no molho de tomate. Imagine conseguir um empréstimo no banco a juros bem abaixo do mercado.

É mais ou menos assim que as empresas que produzem e vendem agrotóxicos operam no Brasil, embaladas por um pacote de benefícios que, somente com isenções e reduções de impostos, soma quase R$ 10 bilhões por ano, segundo estudo inédito da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

O valor que o governo federal e os Estados deixam de arrecadar com a isenção fiscal aos pesticidas é equivalente a quase quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente neste ano (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o SUS gastou em 2017 para tratar pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões).

As isenções bilionárias aos agrotóxicos vão na contra-mão da promessa do ministro da Economia, Paulo Guedes, de passar um pente-fino nas renúncias fiscais para reduzir o déficit nas contas do governo (Foto: ShutterStock)

“Nosso estudo deixou claro que é o momento de a sociedade refletir sobre os subsídios aos agrotóxicos. Primeiro porque estamos em uma crise fiscal, em que os subsídios de vários setores estão sendo repensados. Mas principalmente pelo tamanho do valor que deixa de ser arrecadado”, afirma o coautor do estudo Wagner Soares, economista e professor de mestrado do programa de Práticas em Desenvolvimento Sustentável da UFRRJ. 

Essa “bolsa-agrotóxico” inclui ainda investimentos públicos milionários em gigantes transnacionais do setor. Levantamento feito pela Repórter Brasil e a Agência Pública mostra que, nos últimos 14 anos, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) emprestou R$ 358,3 milhões a empresas do setor (com juros subsidiados pelo governo) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), agência do governo que financia inovação em empresas, transferiu R$ 390 milhões a grandes produtores de pesticidas para pesquisa e inovação.  

Os investimentos e a manutenção das isenções vão na contramão das promessas do ministro da Economia, Paulo Guedes, de passar um pente-fino nas renúncias fiscais como forma de reduzir o déficit nas contas do governo. Durante a campanha presidencial de 2018, Guedes levantou a possibilidade de reduzir as isenções em até 20%. Entre as propostas está voltar a cobrar impostos dos alimentos da cesta básica. Questionado se pretende rever tais renúncias, o Ministério da Economia não se pronunciou. 

Questionamento no STF

As isenções e outras benesses ao setor de agrotóxicos são questionadas por quem acompanha de perto o orçamento público. “É como se você morasse em um prédio e o seu vizinho não pagasse o condomínio. E sujasse a piscina e o salão de festas, gerando mais gastos para todos. Esses benefícios dão para as grandes empresas do agronegócio o bônus, enquanto o prejuízo fica para a sociedade”, explica o defensor público do Estado de São Paulo, Marcelo Novaes, que há anos investiga o tema. 

As renúncias fiscais são amparadas por leis implementadas há décadas que veem os pesticidas como fundamentais para o desenvolvimento do país e que, por isso, precisam de estímulos – como ocorre com a cesta básica.

Mas esse cenário de benefícios para as empresas de pesticidas pode mudar a partir de 19 de fevereiro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5553) que questiona a lógica de considerar os agrotóxicos como itens fundamentais para o desenvolvimento do país. A ação compara os agrotóxicos a categorias como a de cigarros, considerados perigosos à saúde e que geram custos que acabam sendo divididos para toda a população – e que por isso recebem taxação extra, em vez de descontos nos impostos.

A comparação com o cigarro – em que até 80% do valor é formado por impostos – é precisa, segundo o professor Andrei Cechin, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB). “O cigarro prejudica quem fuma, e o fumante usará o SUS para arcar com o tratamento dessas doenças. Esse gasto é socializado, já que toda a população paga pelo SUS. Então se justifica ter um imposto alto sobre o cigarro”, explica o professor. 

A mesma lógica é válida para os pesticidas, segundo Cechin, porque o custo para o tratamento de casos de contaminação também recai sobre o SUS, o que justificaria a cobrança de uma taxação extra ao setor: “Mas em vez disso nós isentamos e ainda incentivamos o cultivo com agrotóxico.” O ministro da economia já defendeu taxação extra para cigarro e bebidas alcoólicas, no que chamou de “imposto sobre o pecado”. No entanto, nenhuma palavra foi dita sobre agrotóxicos.

Em 2017, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer sobre a ADI no qual a então procuradora-geral Raquel Dodge defende ser inconstitucional dar benefícios e isenções tributárias aos agrotóxicos, já que o “ordenamento constitucional internacional demonstra preocupação com a utilização dos agroquímicos, impondo severas restrições à produção, registro, comercialização e manejo, com vistas à proteção do meio ambiente, da saúde e, sobretudo, dos trabalhadores”.

Para além do enquadramento ou não na legislação, o economista Cechin também alerta para o fato de que, assim como acontece com o cigarro, mais dinheiro é gasto para tratar intoxicações por agrotóxico do que com a compra do produto em si. Um estudo publicado na revista Saúde Pública revela que para cada US$ 1 gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, são gastos U$$ 1,28 no SUS com tratamento de intoxicações agudas — aquelas que ocorrem imediatamente após a aplicação. O cálculo deixou de fora os gastos em doenças crônicas, aquelas que aparecem com o passar do tempo devido à exposição constante aos pesticidas, como o câncer

10 bilhões de reais por ano

Mesmo diante dos impactos dos agrotóxicos na saúde da população e no meio ambiente, as empresas deixaram de pagar quase R$ 10 bilhões em impostos federais e estaduais em 2017 – e quem mais deixou de arrecadar foram os estados, de acordo com o estudo “Uma política de incentivo fiscal a agrotóxicos no Brasil é injustificável e insustentável”, da Abrasco. 

A renúncia fiscal apenas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Rio Grande do Sul daria para cobrir mais da metade do déficit orçamentário do estado em 2017. Já no Mato Grosso, esse valor representa 66% de todo o orçamento da saúde estadual.

As isenções de ICMS nos Estados, que começaram em 1997, são responsáveis pela maior fatia de desoneração de impostos, com 63% total; seguido pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com 16,5%; pelo PIS/Pasep e Cofins, com 15,6%; e, por último, o imposto de importação (II), com 4,8%, conforme o estudo da Abrasco, assinado também pelo pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública (Fiocruz) Marcelo Firpo e pelo cientista ambiental Lucas Neves da Cunha. 

Segundos os autores, a tese de que reduzir o valor dos agrotóxicos é necessário para manter o preço dos alimentos não se sustenta. “Seria mais razoável subsidiar não o uso de agrotóxico, mas diretamente o consumo do alimento”, conclui o estudo, que levou em conta as despesas com agrotóxicos reportadas pelos produtores rurais no Censo Agropecuário 2017.

Empréstimos camaradas

Ainda que os investimentos diretos de verbas do governo ao setor sejam bastante inferiores às isenções de impostos, chama a atenção o fato de as gigantes produtoras de agrotóxicos serem as mais beneficiadas. Entre 2005 e 2019, o governo federal aplicou R$ 749 milhões por meio do BNDES e da Finep em 18 fabricantes de agrotóxicos, incluindo Monsanto, Syngenta, Ourofino e Dow Agrosciences (hoje Corteva). 

Dos recursos investidos em pesquisa em todo o setor farmoquímico desde 2005, a fabricante de agrotóxicos Ourofino foi a terceira mais beneficiada, atrás apenas de Hypera Pharma e Aché, que produzem medicamentos para saúde humana. Fabricante de mais de 30 produtos agrotóxicos, incluindo o glifosato e fipronil, a empresa recebeu R$ 334,6 milhões em recursos públicos nas divisões de agrotóxicos e pesquisas agrícolas. Procurada, a Ourofino não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

A renúncia fiscal apenas do ICMS no Rio Grande do Sul daria para cobrir mais da metade do déficit orçamentário do estado em 2017 (Foto: Pixabay)

Já a Finep reconhece o financiamento direto em agrotóxicos, mas diz também selecionar projetos que buscam substituir agrotóxicos por produtos biológicos e apoiar “projetos inovadores com a premissa de aumento de sua eficiência”. Confira a resposta completa da Finep. O BNDES não comentou.

Alimentos mais caros?

Entidades que representam o setor de agrotóxicos argumentam que suspender a isenção fiscal para agrotóxicos levaria a uma alta no preço dos alimentos com impacto sobre a inflação. 

“O fim do benefício impactará os preços dos insumos e, consequentemente, pesará sobre o valor da cesta básica. Essa desoneração, portanto, é muito mais benéfica para a sociedade do que para as indústrias”, diz Christian Lohbauer, presidente da CropLife Brasil, associação que representa empresas produtoras de agrotóxicos como Basf, Bayer, Corteva, FMC e Syngenta.

Para a Aprosoja (Associação Brasileira dos Produtores de Soja), o fim dos benefícios fiscais aumentará os custos da produção. “Parte da produção brasileira de grãos, frutas, fibras e hortaliças ficaria inviabilizada, pois ao computar o aumento tributário nos custos de defensivos agrícolas, com o custo da logística de transporte, os riscos climáticos e outros tributos e contribuições do setor, inviabilizaria boa parte das áreas do interior do país”, afirmou em nota.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que vai aguardar a decisão do STF para se manifestar. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) não quis comentar. Já o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) declarou que “a tributação provocaria aumento nos custos dos alimentos e reduziria a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional”. Confira o posicionamento na íntegra do sindicato, da Croplife e da Aprosoja

Para o economista Cechi, da UnB, é difícil afirmar que o impacto da redução de benefícios aos agrotóxicos chegaria à mesa dos brasileiros, já que grande parte do seu uso vai para commodities, como a soja, e não para alimentos. 

“O agrotóxico é utilizado principalmente em culturas que não são alimentos, ou seja, commodities cujos preços são estabelecidos pelo mercado internacional. Não são os produtores que escolhem o preço. Com isso, sem isenção, produtores terão que gastar mais em agrotóxicos, o que vai significar uma margem de lucro menor. O impacto [da redução de benefícios] seria para as empresas do agronegócio.” 

Em 2015, as plantações de soja foram o destino de 52% da venda de todos os agrotóxicos do Brasil. Milho e cana-de-açúcar aparecem em segundo lugar, com 10% cada, seguidos do algodão, com 7%. Só essas quatro commodities agrícolas representaram 79% do agrotóxico usado no país, segundo dados do Sindiveg. 

A “bolsa-agrotóxico” fica mais controversa se levado em conta que o Brasil é o maior consumidor de agrotóxicos do mundo em valores totais, e que o setor cresceu 190% entre 2000 e 2010, acima dos 93% do cenário mundial. Além  disso, o governo do presidente Jair Bolsonaro aprovou um número recorde desses produtos em 2019, beneficiando principalmente as multinacionais

Tudo diante de um pano de fundo em que há uma concentração de mercado que, na visão do defensor público Marcelo Novaes, prejudica os cofres públicos, já que sem concorrência, as empresas podem manipular preços e ampliar seus lucros. “Somos dominados por cinco grandes multinacionais – Syngenta, Bayer-Monsanto, Basf, Corteva (ex-Dow) e DuPont – que mandam em tudo por serem donas de 80% do setor”, afirma o defensor, que denunciou no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o que considera um oligopólio. 

Esta matéria também foi publicada no UOL.


Esta reportagem faz parte do projeto Por Trás do Alimento, uma parceria da Agência Pública e Repórter Brasil para investigar o uso de agrotóxicos. Clique para ler a cobertura completa no site do projeto.

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Esta reportagem foi inicialmente publicado pela Repórter Brasil [Aqui!].

A política pró-agrotóxicos de Bolsonaro transfere riquezas para fora do Brasil

Isenções e liberação recorde favorecem transnacionais; menos de 13% dos produtos são fabricados no país

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“O modelo agroexportador esvazia a renda nacional”, diz pesquisador – Amy Baugess/ Unsplash

Por Daniel Giovanaz para o jornal Brasil de Fato | 

Cerca de 87,7% dos agrotóxicos que foram liberados durante o governo de Jair Bolsonaro (sem partido) são produzidos fora do Brasil.

O cálculo considera a fabricação primária do produto técnico, que, segundo o Decreto 4.074/2002, é aquele “obtido diretamente de matérias-primas por processo químico, físico ou biológico, (…) cuja composição contenha teor definido de ingrediente ativo e impurezas, podendo conter estabilizantes e produtos relacionados.”

Desde o início do governo, em 1º de janeiro de 2019, foram liberados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) 945 novos produtos agrotóxicos – um recorde, na comparação com os governos anteriores. Destes, 580 produtos técnicos são fabricados na China, 116 no Brasil, 79 na Índia e 55 nos Estados Unidos.

Advogado, pesquisador e membro do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos, Marcelo Novaes ressalta que a liberação recorde de agroquímicos e as isenções ao setor “esvaziam a renda nacional” e transferem riquezas para fora do país.

“Essa indústria está no orçamento da União e dos estados. Não de forma positiva, contribuindo com tributação, mas no sentido de incentivos fiscais que chegam a US$ 3 bilhões ao ano [mais de R$ 15 bilhões], deixando um vazio que precisa ser suportado por toda a sociedade”, analisa.

Nos anos 1960, lembra o pesquisador, o Brasil gastava aproximadamente US$ 40 milhões por ano com a importação de agrotóxicos. Em 2020, o gasto estimado é superior a US$ 7,2 bilhões.

As isenções representam cerca de 30% desse mercado. Ou seja, o país deixa de arrecadar impostos para estimular a compra de insumos estrangeiros usados em grãos que serão destinados, em grande medida, à exportação – 80% do agrotóxico é aplicado em cultivos de soja, cana de açúcar, milho e algodão.

Uma vez que o agronegócio também paga impostos ínfimos sobre a venda da produção, os únicos beneficiados por esse modelo são latifundiários, empresas exportadoras de commodities e fabricantes de insumos agrícolas.

O déficit da balança comercial da indústria química brasileira saltou de US$ 1,5 bilhão em 1991 para US$ 29,3 bilhões em 2020, segundo estimativa da Associação Brasileira da Indústria Química (Abiquim). O valor gasto com importações é quase quatro vezes maior que o obtido com as exportações do setor.

Em outras palavras, o Brasil entra com as terras e com o dinheiro, por meio de isenções tributárias, e fica com o ônus da relação: concentração fundiária, danos à saúde dos trabalhadores e ao meio ambiente, balança comercial desfavorável.

“Modernização”

Novas interpreta que a ministra da Agricultura de Bolsonaro, Tereza Cristina, incentiva o processo de financeirização e estrangeirização do modelo agrícola em vigor no país.

“Não que os [ministros] anteriores não tivessem essa característica, porque ela está no DNA da nossa burguesia agrária. Mas a Tereza Cristina ‘moderniza’ isso e incentiva a estrangeirização e a financeirização sem pudor, com muito mais competência, na linha do [ex-ministro Blairo] Maggi”, acrescenta.

A empresa que lidera a lista de fabricação de produtos técnicos liberados durante o governo Bolsonaro, com 72 produtos, é a chinesa Shandong Weifang Rainbow Chemical Co. Em segundo lugar, aparece a estadunidense Dow, com 31 produtos– quatro deles, fabricados em uma subsidiária na África do Sul.

Entre os agrotóxicos cujo produto técnico é fabricado no Brasil, a Ballagro Agro Tecnologia Ltda. (11) e a Simbiose Indústria e Comércio de Fertilizantes e Insumos Microbiológicos Ltda. (10) ocupam o topo da lista. A primeira tem sede em Bom Jesus dos Perdões (SP) e a segunda, em Cruz Alta (RS).

Dos 945 produtos liberados pelo governo Bolsonaro, 311 possuem componentes banidos na União Europeia em função de sua toxicidade.

“Não é só uma questão de proteção à saúde e ao meio ambiente: o modelo agroexportador esvazia a renda nacional. Ele gera, sim, uma grande riqueza, mas que é sugada ao exterior pelas grandes exportadoras e pelas empresas estrangeiras de fornecimento de insumos”, enfatiza Novaes.

Cerca de 80% do agrotóxico consumido no país destina-se para apenas quatro culturas: soja [foto], cana de açúcar, milho e algodão / Foto: Abrasco

Bolsonaro e a China

Esta reportagem utilizou parte do banco de dados sistematizado pelo geógrafo Marcos Antonio Pedlowski, professor associado da Universidade Estadual do Norte Fluminense (UENF).

Em entrevista recente ao Brasil de Fato, o pesquisador chamou atenção para contradições na relação entre Bolsonaro e China.

Em discursos oficiais e, principalmente, nas redes sociais, o presidente tem se posicionado contra a CoronaVac — vacina em fase avançada de testes contra o coronavírus –, devido à origem chinesa. Por outro lado, não mantém o mesmo “rigor ideológico” em outros setores da economia.

“Esse debate todo é uma cortina de fumaça”, analisou Pedlowski. “Os chineses são muito eficientes e têm produtos em quantidade avassaladora. O Brasil não tem como ‘se livrar’ da China, porque a dependência é muito grande. E o neoliberalismo do Guedes, que não coloca nenhum limite, habilita a China a fazer o que bem entende.”

Mais de 80% dos agrotóxicos chineses autorizados no Brasil entre 2019 e 2020 têm a fabricação do produto técnico concentrada em apenas dois estados: Shandong e Jiangsu.

Outros dados

A análise dos fabricantes de agrotóxicos liberados por Bolsonaro reforça a preponderância do gigante asiático no setor. Das 10 empresas que estão no topo do ranking de fabricação de produtos técnicos, quatro são da China e duas pertencem a empresas de outros países compradas por chineses – Adama (Israel), com 14 produtos, e Syngenta (Suíça), com 16.

Ainda sobre o “top 10”, apenas a nona e a décima colocadas fabricam todos os seus produtos técnicos no Brasil – Ballagro e Simbiose.

“O modelo agroexportador é químico-dependente, e praticamente não existe indústria nacional”, resume Novaes.

Nos últimos 20 anos, foram registradas cerca de 17 mil patentes de herbicidas. Destas, apenas 170 são de empresas de capital nacional. 

Entre os 945 produtos autorizados pelo governo Bolsonaro, 704 são fabricados na Ásia, 59 na Europa e apenas seis em outros países da América Latina – dois na Argentina, dois no México, um no Peru e um no Paraguai.

“Não se trata de lutar contra o desenvolvimento das forças produtivas. Precisa haver tecnologia, mas existem espaços para se buscar uma tecnologia que não seja predatória ao meio ambiente e à saúde”, finaliza o pesquisador e membro do Fórum Paulista de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos.

Edição: Leandro Melito

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Esta reportagem foi originalmente publicada pelo jornal Brasil de Fato [Aqui!].

‘Bolsa-agrotóxico’: empresas recebem isenções de impostos de R$ 10 bilhões ao ano

Gigantes do setor de pesticidas também recebem milhões em verbas públicas para incentivo à pesquisa e por meio do BNDES; STF julga na semana que vem se benefícios fiscais ao setor são constitucionais ou não

bolsa

Por Mariana Della Barba, Diego Junqueira, Pedro Grigori, Agência Pública/Repórter Brasil

Imagine começar o ano sem ter de pagar IPTU, IPVA ou qualquer outro imposto. Imagine chegar ao supermercado e ter um desconto de 40% no shampoo e 30% no molho de tomate. Imagine conseguir um empréstimo no banco a juros bem abaixo do mercado.

É mais ou menos assim que as empresas que produzem e vendem agrotóxicos operam no Brasil, embaladas por um pacote de benefícios que, somente com isenções e reduções de impostos, soma quase R$ 10 bilhões por ano, segundo estudo inédito da Associação Brasileira de Saúde Coletiva (Abrasco), feito por pesquisadores da Fiocruz e da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ).

O valor que o governo federal e os Estados deixam de arrecadar com a isenção fiscal aos pesticidas é equivalente a quase quatro vezes o orçamento total previsto para o Ministério do Meio Ambiente neste ano (R$ 2,7 bilhões) e mais que o dobro do que o SUS gastou em 2017 para tratar pacientes com câncer (R$ 4,7 bilhões).

“Nosso estudo deixou claro que é o momento de a sociedade refletir sobre os subsídios aos agrotóxicos. Primeiro porque estamos em uma crise fiscal, em que os subsídios de vários setores estão sendo repensados. Mas principalmente pelo tamanho do valor que deixa de ser arrecadado”, afirma o coautor do estudo Wagner Soares, economista e professor de mestrado do programa de Práticas em Desenvolvimento Sustentável da UFRRJ.

Essa “bolsa-agrotóxico” inclui ainda investimentos públicos milionários em gigantes transnacionais do setor. Levantamento feito pela Repórter Brasil e a Agência Pública mostra que, nos últimos 14 anos, o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) emprestou R$ 358,3 milhões a empresas do setor (com juros subsidiados pelo governo) e a Finep (Financiadora de Estudos e Projetos), agência do governo que financia inovação em empresas, transferiu R$ 390 milhões a grandes produtores de pesticidas para pesquisa e inovação.

Os investimentos e a manutenção das isenções vão na contra-mão das promessas do ministro da Economia Paulo Guedes de passar um pente-fino nas renúncias fiscais como forma de reduzir o déficit nas contas do governo. Durante a campanha presidencial de 2018, Guedes levantou a possibilidade de reduzir as isenções em até 20%. Entre as propostas está voltar a cobrar impostos dos alimentos da cesta básica. Questionado se pretende rever tais renúncias, o Ministério da Economia não se pronunciou.

Questionamento no STF

As isenções e outras benesses ao setor de agrotóxicos são questionadas por quem acompanha de perto o orçamento público. “É como se você morasse em um prédio e o seu vizinho não pagasse o condomínio. E sujasse a piscina e o salão de festas, gerando mais gastos para todos. Esses benefícios dão para as grandes empresas do agronegócio o bônus, enquanto o prejuízo fica para a sociedade”, explica o defensor público do Estado de São Paulo, Marcelo Novaes, que há anos investiga o tema.

As renúncias fiscais são amparadas por leis implementadas há décadas que veem os pesticidas como fundamentais para o desenvolvimento do país e que, por isso, precisam de estímulos – como ocorre com a cesta básica.

Mas esse cenário de benefícios para as empresas de pesticidas pode mudar a partir de 19 de fevereiro, quando o STF (Supremo Tribunal Federal) deve julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questiona a lógica de considerar os agrotóxicos como itens fundamentais para o desenvolvimento do país. A ação compara os venenos a categorias como a de cigarros, considerados perigosos à saúde e que geram custos que acabam sendo divididos para toda a população – e que por isso recebem taxação extra, em vez de descontos nos impostos.

A comparação com o cigarro – em que até 80% do valor é formado por impostos – é precisa, segundo o professor Andrei Cechin, do Departamento de Economia da Universidade de Brasília (UnB). “O cigarro prejudica quem fuma, e o fumante usará o SUS para arcar com o tratamento dessas doenças. Esse gasto é socializado, já que toda a população paga pelo SUS. Então se justifica ter um imposto alto sobre o cigarro”, explica o professor.

A mesma lógica é válida para os pesticidas, segundo Cechin, porque o custo para o tratamento de casos de contaminação também recai sobre o SUS, o que justificaria a cobrança de uma taxação extra ao setor: “Mas em vez disso nós isentamos e ainda incentivamos o cultivo com agrotóxico.” O ministro da economia já defendeu taxação extra para cigarro e bebidas alcóolicas, no que chamou de “imposto sobre o pecado”. No entanto, nenhuma palavra foi dita sobre agrotóxicos.

Em 2017, a Procuradoria-Geral da República emitiu um parecer sobre a ADI no qual a então procuradora-geral Raquel Dodge defende ser inconstitucional dar benefícios e isenções tributárias aos agrotóxicos, já que o “ordenamento constitucional internacional demonstra preocupação com a utilização dos agroquímicos, impondo severas restrições à produção, registro, comercialização e manejo, com vistas à proteção do meio ambiente, da saúde e, sobretudo, dos trabalhadores”.

Para além do enquadramento ou não na legislação, o economista Cechin também alerta para o fato de que, assim como acontece com o cigarro, mais dinheiro é gasto para tratar intoxicações por agrotóxico do que com a compra do produto em si. Um estudo publicado na revista Saúde Pública revela que para cada US$ 1 gasto com a compra de agrotóxicos no Paraná, são gastos U$$ 1,28 no SUS com tratamento de intoxicações agudas — aquelas que ocorrem imediatamente após a aplicação. O cálculo deixou de fora os gastos em doenças crônicas, aquelas que aparecem com o passar do tempo devido à exposição constante aos pesticidas, como o câncer.

10 bilhões de reais por ano

Mesmo diante dos impactos dos agrotóxicos na saúde da população e no meio ambiente, as empresas deixaram de pagar quase R$ 10 bilhões em impostos federais e estaduais em 2017 – e quem mais deixou de arrecadar foram os estados, de acordo com o estudo “Uma política de incentivo fiscal a agrotóxicos no Brasil é injustificável e insustentável”, da Abrasco.

A renúncia fiscal apenas do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) no Rio Grande do Sul daria para cobrir mais da metade do déficit orçamentário do estado em 2017. Já no Mato Grosso, esse valor representa 66% de todo o orçamento da saúde estadual.

As isenções de ICMS nos Estados, que começaram em 1997, são responsáveis pela maior fatia de desoneração de impostos, com 63% total; seguido pelo IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados), com 16,5%; pelo PIS/Pasep e Cofins, com 15,6%; e, por último, o imposto de importação (II), com 4,8%, conforme o estudo da Abrasco, assinado também pelo pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública (Fiocruz) Marcelo Firpo e pelo cientista ambiental Lucas Neves da Cunha.

Segundos os autores, a tese de que reduzir o valor dos agrotóxicos é necessário para manter o preço dos alimentos não se sustenta. “Seria mais razoável subsidiar não o uso de agrotóxico, mas diretamente o consumo do alimento”, conclui o estudo, que levou em conta as despesas com pesticidas reportadas pelos produtores rurais no Censo Agropecuário 2017.

Empréstimos camaradas e concentração de mercado

Ainda que os investimentos diretos de verbas do governo ao setor sejam bastante inferiores às isenções de impostos, chama a atenção o fato de as gigantes produtoras de agrotóxicos serem as mais beneficiadas. Entre 2005 e 2019, o governo federal aplicou R$ 749 milhões por meio do BNDES e da Finep em 18 fabricantes de agrotóxicos, incluindo Monsanto, Syngenta, Ourofino e Dow Agrosciences (hoje Corteva).

Dos recursos investidos em pesquisa em todo o setor farmoquímico desde 2005, a fabricante de agrotóxicos Ourofino foi a terceira mais beneficiada, atrás apenas de Hypera Pharma e Aché, que produzem medicamentos para saúde humana. Fabricante de mais de 30 produtos agrotóxicos, incluindo o glifosato e fipronil, a empresa recebeu R$ 334,6 milhões em recursos públicos nas divisões de agrotóxicos e pesquisas agrícolas. Procurada, a Ourofino não se manifestou até o fechamento desta reportagem.

Já a Finep reconhece o financiamento direto em agrotóxicos, mas diz também selecionar projetos que buscam substituir pesticidas por produtos biológicos e apoiar “projetos inovadores com a premissa de aumento de sua eficiência”. Confira a resposta completa da Finep. O BNDES não comentou.

Alimentos mais caros?

Entidades que representam o setor de agrotóxicos argumentam que suspender a isenção fiscal para agrotóxicos levaria a uma alta no preço dos alimentos com impacto sobre a inflação.

“O fim do benefício impactará os preços dos insumos e, consequentemente, pesará sobre o valor da cesta básica. Essa desoneração, portanto, é muito mais benéfica para a sociedade do que para as indústrias”, diz Christian Lohbauer, presidente da CropLife Brasil, associação que representa empresas produtoras de agrotóxicos como Basf, Bayer, Corteva, FMC e Syngenta.

Para a Aprosoja (Associação Brasileira dos Produtores de Soja), o fim dos benefícios fiscais aumentará os custos da produção. “Parte da produção brasileira de grãos, frutas, fibras e hortaliças ficaria inviabilizada, pois ao computar o aumento tributário nos custos de defensivos agrícolas, com o custo da logística de transporte, os riscos climáticos e outros tributos e contribuições do setor, inviabilizaria boa parte das áreas do interior do país”, afirmou em nota. Confira a íntegra do posicionamento da Aprosoja.

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento informou que vai aguardar a decisão do STF para se manifestar. A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) não quis comentar. Já o Sindicato Nacional da Indústria de Produtos para Defesa Vegetal (Sindiveg) declarou que “a tributação provocaria aumento nos custos dos alimentos e reduziria a competitividade dos produtos brasileiros no mercado internacional”. Confira na íntegra o posicionamento do sindicato, da CropLife e da Aprosoja.

Para o economista Cechi, da UnB, é difícil afirmar que o impacto da redução de benefícios aos agrotóxicos chegaria à mesa dos brasileiros, já que grande parte do seu uso vai para commodities, como a soja, e não para alimentos.

“O agrotóxico é utilizado principalmente em culturas que não são alimentos, ou seja, commodities cujos preços são estabelecidos pelo mercado internacional. Não são os produtores que escolhem o preço. Com isso, sem isenção, produtores terão que gastar mais em agrotóxicos, o que vai significar uma margem de lucro menor. O impacto [da redução de benefícios] seria para as empresas do agronegócio.”

Em 2015, as plantações de soja foram o destino de 52% da venda de todos os agrotóxicos do Brasil. Milho e cana-de-açúcar aparecem em segundo lugar, com 10% cada, seguidos do algodão, com 7%. Só essas quatro commodities agrícolas representaram 79% do agrotóxico usado no país, segundo dados do Sindiveg.

A “bolsa-agrotóxicos” fica mais controversa se levado em conta que o Brasil é o maior consumidor de pesticidas do mundo em valores totais, e que o setor cresceu 190% entre 2000 e 2010, acima dos 93% do cenário mundial. Além disso, o governo do presidente Jair Bolsonaro aprovou um número recorde desses produtos em 2019, beneficiando principalmente as multinacionais.

Tudo diante de um pano de fundo em que há uma concentração de mercado que, na visão do defensor público Marcelo Novaes, prejudica os cofres públicos, já que sem concorrência, as empresas podem manipular preços e ampliar seus lucros. “Somos dominados por cinco grandes multinacionais – Syngenta, Bayer-Monsanto, Basf, Corteva (ex-Dow) e DuPont – que mandam em tudo por serem donas de 80% do setor”, afirma o defensor, que denunciou no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) o que considera um oligopólio.

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Esta reportagem foi originalmente publicada pela parceria formada pela ONG Repórter Brasil e a Agência Pública [Aqui!].

Brasil deixou de arrecadar R$ 2 bilhões com isenções a agrotóxicos em 2018

Perda tributária com comercialização de venenos agrícolas cresceu 32% em um ano

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A produção de cana-de-açúcar é uma das atividades agrícolas que mais utiliza insumos / Foto: Agência Brasil

Por Rute para o Brasil de Fato

Em apenas um ano, o Estado brasileiro deixou de arrecadar R$ 2,07 bilhões em isenções fiscais concedidas à comercialização de agrotóxicos. Em 2018, as desonerações aos insumos agrícolas cresceram 32% na comparação com o ano anterior, quando a renúncia fiscal foi de R$ 1,57 bilhão. 

Entre 2015 e 2018, as isenções acumularam R$ 7,1 bilhões – valor próximo ao que governo federal pretende economizar com a reforma da Previdência dos militares, por exemplo. Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a estimativa é que o país tenha uma economia líquida de R$ 10 bilhões em dez anos com a proposta encaminhada ao Congresso Nacional.

Os produtos agrícolas têm redução de 60% da base de cálculo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), além da isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de determinados tipos de agrotóxicos.

O argumento dado é que os agrotóxicos são insumos essenciais e imprescindíveis para a atividade agrícola e para a economia nacional, explica o engenheiro agrônomo Leonardo Melgarejo.

“Isso foi estabelecido com base na resposta dos adubos, mas que foi estendido aos venenos agrícolas. Hoje nós sabemos que o uso desses produtos causam danos para sociedade e para a própria agricultura, na medida em que força o surgimento de pragas mais resistentes”, diz. 

Melgarejo é professor da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC) e coordena o Grupo de Trabalho sobre Transgênicos e Agrotóxicos da Associação Brasileira de Agroecologia (ABA). Ele considera “escandalosas” as renúncias fiscais em um contexto de austeridade e em que se discute alterações na Previdência.

“Esse é o principal problema. O Estado retira dinheiro da educação e da saúde e deixa de cobrar dinheiro de empresas transnacionais que provocam danos para a saúde. Quando sabemos que, em um processo gradativo e mediado, é possível transferir o modelo de produção viciado em veneno para um modelo de base agroecológica.”

O defensor público Marcelo Novaes pondera que os venenos são usados, principalmente, na produção em larga escala de commodities, principalmente soja e milho. Ele avalia que este montante é uma “gota no oceano” de privilégios dados ao setor. Do total de agrotóxicos utilizados no Brasil, 52% são direcionados para plantações de soja, cana-de-açúcar e milho. 

“Ou seja, você está desonerando o agrotóxico que vai ser utilizado em uma atividade utilizada basicamente para a produção de commodities ou produtos produzidos em larga escala, como a cana açúcar, ou para a exportação”, continua ele. “A crise fiscal do nosso país decorre disso. Dessa transferência de renda da sociedade para o setor latifundiário e exportador.”

Falta transparência 

O cálculo é ainda maior se consideradas as isenções dadas pelos estados. Novaes investigou, no âmbito da Defensoria Pública, a perda tributária com as desonerações do ICMS em São Paulo. Em 2015, o estado deixou de arrecadar R$ 1,2 bilhão com a comercialização, importação e transporte do insumo – valor menor do que o orçamento da Secretaria Estadual de Agricultura no mesmo ano, de R$ 1,12 bilhão.

Deste montante, R$ 400 milhões foram fruto do Convênio nº 100/97 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que permite redução da base de cálculo dos impostos e está sendo questionado no Supremo Tribunal Federal (STF). Em 2016, o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) ajuizou uma ação que questiona constitucionalidade das cláusulas.

As isenções também foram questionadas em Santa Catarina. Há três meses, foi publicada a Tributação Verde, uma lei que passa a cobrar ICMS de agrotóxicos no estado. A perda de arrecadação estimada no estado é de R$750 milhões.  A legislação entra em vigor a partir do dia 1º de abril.

Marcelo Novaes calcula que as renúncias, em âmbito estadual e nacional, podem chegar a valores maiores do que o divulgado. Isso porque os valores não incluem a isenção tributária ou alíquota zero na importação dos agrotóxicos. Só de glifosato, o país importou mais de R$ 500 milhões em 2018. 

“Além dessa desoneração, existe a perda de arrecadação tributária que não está computada porque o agrotóxico é um insumo. E como insumo, ele pode ser abatido integralmente dos impostos sobre a renda do produtor rural, pessoa física ou jurídica”, explica o defensor. 

“Assim como você deduz integralmente os gastos de saúde da sua renda tributável. Em um setor em que eu estimo que 90% dos agrotóxicos são utilizados por médios e grandes produtores para a atividade de produção de commodities, você está deixando de colocar impostos na sua cesta”, completa. 

Além disso, Novaes amplia a discussão e pondera que a arrecadação dos produtos agropecuários, de maneira geral, é irrisória. Ele lembra da isenção de imposto para exportação, pela Lei Kandir, e que o setor também tem tratamento privilegiado para a compra de fertilizantes, adubação química, aquisição de maquinário e benefícios fiscais no uso da água para irrigação.

“Em outros países há a chamada tributação verde, com base na premissa ‘quem polui, paga’. Aqui é quem polui, não paga; quem lucra, não paga”, critica o defensor público.

Leonardo Melgarejo também se preocupa com a flexibilização do uso dos agrotóxicos e, por isso, acredita que o valor das renúncias tende a subir. Nos primeiros dois meses de governo de Jair Bolsonaro (PSL), o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) publicou a autorização de 86 novos produtos elaborados com agrotóxicos; uma média de dois venenos liberados a cada três dias. 

 “Os interesses do agronegócio fazem pressão em todos os governos; eles estiveram envolvidos em todas as administrações. Mas, neste momento, se tornou obsessiva a sua pressa por obtenção de benefícios”, finaliza. 

Edição: Aline Carrijo


Este artigo foi inicialmente publicado pelo jornal “Brasil de Fato” [Aqui!].

Na surdina Alerj analisa “liberou geral” para a farra fiscal do (des) governo Pezão

A questão das isenções fiscais bilionárias que foram concedidas pelo (des) governo do Rio de Janeiro desde 2007 já foi abordada neste blog em diversas ocasiões e o “relógio” da farra fiscal nunca parou de rodar, causando prejuízos bilionários aos cofres estaduais já que as mesmas alcançaram o valor astronômico de R$ 219 bilhões até 2016 [Aqui!]. 

Agora, premido pelo caos implantado na vida de mais de 200 mil servidores que ainda não receberam seus salários, pensões e aposentadorias relativos ao mês de maio, pode haver quem pense que os estrategistas governamentais (se assim posso chamar a equipe de (des) governo de Luiz Fernando Pezão) estejam dispostos a repensar a sua avidez de jogar dinheiro público fora. Bom, quem pensou assim, esqueça!

É que, como noticia o site UOL, a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) está analisando no dia de hoje um projeto de lei do executivo que objetivamente liberará a continuidade da farra fiscal sem que seja necessário que a própria casa examine a oportunidade e a necessidade de conceder novas isenções [Aqui!].

 

farra fiscal

Essa volúpia em conceder isenções fiscais sem que tenham sido estabelecidos mecanismos de controle (lembremos que o Tribunal de Contas do Estado (TCE) já produziu relatório mostrando a persistência de um total descontrole na concessão destes mimos fiscais!) é uma espécie de senha para a continuidade do desequilíbrio fiscal que continuará sendo colocado, de forma cínica é preciso que se frise, nas costas dos servidores e da população mais pobre.

Um aspecto que precisa ser realçado é o papel da própria Alerj nessa liberação já que dada a maioria (des) governista que ali existe, este projeto certamente passará. É que os mesmos deputados que estarão aprovando a continuidade desta farra foram os mesmos que votaram para sobretaxar os servidores e privatizar a preço irrisório a valiosa Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (Cedae). Essa maioria parlamentar é tão responsável pelo caos reinante quanto o cambaleante (des) governador que acaba de passar um período de tratamento de luxo num spa 5 estrelas. 

O fato é que não há que se cair na ladainha oficial de que a crise é causada apenas por fatores externos como a queda no recolhimento dos royalties do petróleo ou pelo peso da folha de pagamento de servidores.  A verdade é que há uma “decisão de governo” de secar a base fiscal em benefício das corporações que hoje controlam a economia do Rio de Janeiro.  Nem que para alcançar essa finalidade se tenha que contar com tropas do Exército nas ruas e avenidas. Bem vindos ao mundo da farra fiscal do (des) governo Pezão!

Coisas que só acontecem no (des) governo Pezão: concessão a empresa que ajudou a derrubar proibição de novas isenções fiscais

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No dia 05 de Junho abordei em nota a retomada da farra fiscal promovida pelo (des) governo Pezão a partir da publicação de três decretos estaduais que beneficiaram três empresas do setor atacadista (Aqui!).

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Christino Áureo, secretário da Casa Civil, ao lado de dirigentes do ramo atacadista: o presidente da Aderj, Hélio Castor Maciel (à esquerda); e o presidente da Abad, Carlos Eduardo Severini (à direita).  Fonte: UOL

Considerei a promulgação daquelas benesses fiscais um ato estapafúrdio, dado que o (des) governo do Rio de Janeiro estava ainda devendo os salários de Abril (como continua devendo até hoje) a mais de 200 mil servidores, e ainda acumulava uma perda de R$ 219 bilhões de reais no período de 2007 até 2017 na guerra fiscal promovida para beneficiar apenas donos de empresas.

Mas o que eu não sabia naquele dia é que uma das empresas beneficiadas pela generosidade seletiva do (des) governo Pezão tinha sido parte diretamente envolvida na ação judicial que derrubou a liminar judicial que impedia a continuidade da farra fiscal no Rio de Janeiro! Isto só se tornou público no dia de ontem a partir de uma matéria assinada pelo jornalista Hanrrikson de Almeida e publicada pelo site jornalístico UOL (Aqui!)

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Fosse este um país onde as leis são aplicadas de forma correrta não apenas os benefícios seriam imediatamente cessados, mas todos os envolvidos nessa troca de gentileza com o dinheiro público já estariam seriamente encrencados com a justiça. Mas como vivemos no Brasil, e mais especificamente no Rio de Janeiro, não há até agora qualquer contestação dos benefícios concedidos a empresas que foram parte interessada num processo judicial que vencido lhes garantiu os louros da farra fiscal.

O mais impressionante é que este é apenas um caso entre muitos, já que se uma auditoria independente fosse feita apenas nos R$ 219 bilhões perdidos pela farra fiscal o mais provável seria o encontro de outros casos igualmente “esquisitos”.  Por causa disso é que a Associação de Docentes da Universidade Estadual do Norte Fluminense está demandando a realização de uma auditoria independente em todas as contas do estado do Rio de Janeiro. Afinal, as isenções são apenas um dos muitos sorvedouros de dinheiro público que foram utilizados pelos (des) governos comandados por Sérgio Cabral e Pezão.

 

Firjan consegue mandado de segurança contra lei dos 10% sobre isenções fiscais

17.06.2015 - Rio de Janeiro - RJ -  Governador Luiz Fernando Pezão participa de almoço na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), para receber o Fórum Econômico Brasil- França, no centro do Rio de Janeiro.
Foto: Carlos Magno/ GERJ

Governador Luiz Fernando Pezão participa de almoço na Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (FIRJAN), para receber o Fórum Econômico Brasil- França, no centro do Rio de Janeiro. Foto: Carlos Magno/ GERJ

Em seus esforços para continuar a farra fiscal comandada por Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão, a Federação das Indústrias do Rio de Janeiro (Firjan) obteve um mandado de segurança contra a lei que criou o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) (Aqui!).

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Agora vamos por partes. A Firjan afirma em sua nota que o juiz que aceitou o mandado interposto por ela sob a alegação de inconstitucionalidade do dispositivo em função de designar o uso dos recursos para um fundo específico. E qual seria o uso destes 10%? Auxiliar na catastrófica situação fiscal em que o Rio de Janeiro se encontra, o que aparentemente pouco sensibiliza a direção da Firjan.  Mas de novo, quem se surpreende?

Além de conseguir liminarmente que a farra fiscal continue intacta, com os prejuízos já conhecidos, a Firjan está em plena campanha publicitária para justificar a continuidade dessa espécie de derrama reversa, onde os escassos recursos públicos são doados a todo tipo de empreendimento, incluindo termas, cabeleireiros e joalherias flagradas vendendo jóias caríssimas ao ex (des) governador Sérgio Cabral sem a devida emissão de nota fiscal!

Algo que me parece positivo nessa vitória circunstancial, e provavelmente temporária, da Firjan é o fato de nos permitir um exame mais apurado das alegações que essa organização patronal está empregando para justificar a farra fiscal, a começar pela geração de supostos “quase 100 mil novos empregos e mais que dobrando a arrecadação de ICMS nas regiões beneficiadas”  (Aqui!). Como a partir de fevereiro de 2017 está previsto o início do funcionamento de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para tratar dessas isenções fiscais bilionários, o exame desses números da Firjan poderia ser um excelente ponto de partida para o início dos trabalhos dessa comissão.

Aliás, essa CPI deverá ser uma boa oportunidade para que se discuta as isenções fiscais pelo que elas são, ou seja, transferências biolionárias de recursos públicos para empresas corporações privadas, no que consiste numa espécie de “Bolsa Família para Bilionários”. Enquanto isso, escolas, universidades e hospitais públicos são destruídos de forma impiedosa. Quanto a isso, a Firjan é compreensivelmente muda e surda.

 

Usina Canabrava: a inesperada conexão campista na farra fiscal de Sérgio Cabral, Pezão e Júlio Bueno

O site Brasil 247 publicou uma matéria na manhã deste domingo que lança um pouco de luz sobre uma beneficiária das “generosidades fiscais” do (des) governo Cabral/Pezão que por um lado surpreende, mas, por outro, provavelmente ajuda a explicar alguns embates que estão ocorrendo no plano regional. Falo aqui da revelação que a problemática Usina Canabrava, localizada nos limites municipais de Campos dos Goytacazes e São Francisco do Itabapoana foi beneficiada por centenas de milhões de reais em isenções fiscais (Aqui!)(ver reprodução parcial abaixo).

canabrava

A matéria do Brasil 247 informa ainda que o Sr. Júlio Bueno, ex-secretário de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, atualmente ocupando um cargo especial no gabinete do vice-(des) governador Francisco Dornelles foi um dos artífices da milionária concessão de generosidades à Usina Canabrava.

Uma informação adicional desta matéria, e que teve pouca repercussão na mídia corporativa regional (ver exceções Aqui!Aqui! Aqui!), é de que a Usina Canabrava teria sido interditada na semana passada pela Agência Nacional do Petróleo por causa da adulteração de 16 milhões de litros de etanol adulterado com metanol para as distribuidoras BR, Shell e Ipiranga no Rio de Janeiro, com a colocação de metanol na solução. 

Esse caso levanta várias perguntas interessantes, todas concernentes à farra fiscal realizada sob os auspícios de Sérgio Cabral, Luiz Fernando Pezão e Júlio Bueno. A primeira se refere ao montante das isenções concedidas à Usina Canabrava. A segunda sobre a justificativa das mesmas, visto que já que há mais de um ano atrás já se falava da condição precária em que a usina se encontrava (Aqui!).  A última questão se refere a uma curiosidade minha: quais empresas no Norte Fluminense foram beneficiadas pela farra fiscal, e qual foi o montante dessa farra regional?

Diante dessa situação, eu me pergunto: por que se dá tão pouca atenção à essa farra fiscal na mídia corporativa local? É que comparando os espços dados às acusações em torno da aludida compra de votos pelo grupo político do ex-governador Anthony Garotinho com o que está emergindo em termos da corrupção que teria sido perpetrada pelo grupo comando por Sérgio Cabral, o favorecimento ao primeiro caso parece um exemplo clássico de cortina de fumaça nos olhos dos leitores e da população em geral.

Por fim, me parece que se a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) recentemente criada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro para apurar a farra fiscal que entregou mais de R$ 200 bilhões a todo tipo de empresa, há que se agendar uma visita dos nobres parlamentares ao município de Campos dos Goytacazes para apurar o destino dado ao dinheiro público por quem foi beneficiado pelas generosidades de Cabral, Pezão e Bueno. A ver!

 

Alerj, o lugar para se estar no dia 08/11

alerj

A imagem acima está sendo difundida nas redes sociais como uma convocação geral para servidores públicos, aposentados, terceirizados e cidadãos em geral para que estejam na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) na próxima 3a .feira (08/11) quando deverão ser analisadas as 22 medidas de arrocho que o (des) governo Pezão enviou para que sua base parlamentar aprove de forma “urgente urgentíssima”.

O fato é que se não houver uma forte pressão popular teremos a imposição de medidas draconianas que, sob a desculpa de controlar a crise financeira que assola o Rio de Janeiro, implicarão no desmonte do serviço público estadual e da ampliação da crise social que já assola os segmentos mais pobres da população fluminense.

Mas eu diria que quem for na sede da Alerj deve exigir mais do que simplesmente o arquivamento desses projetos anti-servidor e anti-pobres em geral. A maioria da Alerj tem que ser pressionada a finalmente abrir uma série de comissões parlamentares de inquérito (CPIs) para apurar muitos aspectos obscuros que cercam os mandatos dos (des) governadores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

Entre as questões que clamam por CPIs estão a operação financeira realizada no paraíso fiscal corporativo de Delaware e que resultou na efetiva falência do RioPrevidência. Um primeiro elemento que demanda apuração se refere ao destino dado aos 3,1 bilhões de dólares que foram captados.  Além disso, a Alerj tem que apurar quantos milhões de reais estão sendo drenados mensalmente do tesouro estadual para arcar com os acordos feitos com os chamados “fundos abutres’ que detém as obrigações emitidas pelo chamado “Rio Oil Finance Trust”.

Outro aspecto que também requer a imediata instalação de uma CPI são as bilionárias isenções fiscais que representam perdas que beiram os R$ 200 bilhões. Quais foram as empresas beneficiadas, o número de empregos gerados e onde foram localizados. É que afora todas as esquisitices que cercam as concessões que envolveram termas e cabeleireiros, alguns analistas indicam que não os impactos sobre o chamado Produto Interno Bruto (PIB) foram simplesmente pífios, não justificando toda a sangria que foi feita dos cofres públicos.

Como um conhecedor dos caminhos e descaminhos da Alerj, tenho certeza que só com a ocupação da Alerj por uma imensa massa de pessoas vai impedir o arrocho e conseguir a instalação das CPIs que passem a última década de (des) governo do PMDB à limpo.