MPF questiona alterações de obrigações na gestão do legado olímpico e o processo de desestatização do governo atual

Nove órgãos públicos devem apresentar esclarecimentos acerca de medidas tomadas

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O Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas 2016, do Ministério Público Federal (MPF), expediu ofícios a nove órgãos públicos para cobrar respostas quanto ao cumprimento do Plano de Legado e do Plano de Uso do Legado(PUL), mais especificamente  sobre a desestatização do Parque Olímpico da Barra e a contratação de consultoria para gestão do legado olímpico.

Ao Ministério do Esporte foi requisitada cópia integral do processo que resultou na assunção pela União de obrigações relativas às instalações do Parque Olímpico que eram originalmente do Município do Rio, com as informações sobre previsões orçamentárias e outras exigências legais para tanto. Também foram requisitadas informações sobre a destinação da Arena do Futuro para o Município de Caxias, recentemente anunciada, contrariando o Plano de Legado.

À Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) pede informações sobre sua participação no processo de desestatização dos parques olímpicos e na contratação das consultorias do BNDES, levado à frente pela Superintendência de Novos Negócios. Ao BNDES, solicita o cronograma e o relatório detalhado do andamento dos estudos realizados até o momento, indicação se já houve escolha da consultoria e informação das diretrizes encaminhadas pelo Ministério do Esporte para nortear os estudos da futura concessão.

À Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro, dados e teor integral de processos que existam acerca do cumprimento de obrigações, bem como a justificativa pela qual não realizou a desmontagem do Estádio Aquático e da Arena do Futuro com os próprios recursos, conforme matriz de responsabilidade dos jogos, Plano de Legado, no PUL1 e PUL2 da Autoridade Pública Olímpica.

O MPF solicita à Controladoria Geral da União (CGU) o encaminhamento de cópia integral do processo referente ao acompanhamento dos trabalhos, bem como os resultados das auditorias sobre o repasse de dinheiro federal para as obras dos Parques Olímpicos da Barra e de Deodoro.

À Caixa Econômica Federal, o MPF pede o detalhamento do repasse de recursos federais para o cumprimento das obrigações assumidas na Matriz de Responsabilidade dos Jogos Rio 2016 e informações sobre a análise da regularidade das licitações das obras dos Parques Olímpicos da Barra e Deodoro e as divergências de valores homologados, aceitos e praticados pela Prefeitura do Rio. Pede também informações sobre possíveis obras complementares que ainda precisem ser realizadas. À Secretaria do Programa de Parcerias de Investimentos (SPPI), solicita informação sobre eventual qualificação do projeto como prioritário  pelo Conselho da SPPI.

O MPF ainda pede à Concessionária Rio Mais informações em relação a providências tomadas sobre a permanência e manutenção de estruturas metálicas utilizadas nas Arenas Cariocas, que servem à Prefeitura e à AGLO. Questiona também se já passaram a aplicar multas e juros pelo atraso na desmontagem do Estádio Aquático e da Arena Nômade do Futuro.

Por fim, a Prefeitura Municipal de Caxias deve informar sobre documentos que tratam das alterações do Plano de Legado que permitiram a destinação da Arena do Futuro para Caxias.

Sobre 

O Plano de Legado, que é previsto em lei, só foi definitivamente apresentado em 14 de junho de 2017 (o que motivou o pedido de aplicação da multa diária originalmente estipulada às autoridades responsáveis), após ação civil pública (0086335-91.2016.4.02.5101) movida pelo MPF que cobrava a apresentação dos planos.

Sob a alegação de falta de estrutura para a gestão do legado olímpico pela AGLO, foram pensadas parcerias e terceirização das atribuições. As tratativas passaram pelo Conselho de Parceria Pública de Investimento e o repasse de atribuições ao BNDES foi realizado, tendo já sido celebrado o Contrato 9/2018 entre o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e o banco, em 5 de abril de 2018, no valor de R$ 33.825.689,12.

Veja aqui a íntegra do despacho.

FONTE: Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

MPF cobra respostas quanto à desestatização da gestão do legado

GT Olimpíadas questiona o repasse de atribuições da AGLO ao BNDES e contratados

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O Grupo de Trabalho (GT) Olimpíadas 2016, do Ministério Público Federal (MPF), expediu ofícios ao Ministério dos Esportes e a Autoridade de Governança do Legado Olímpico (AGLO) para cobrar respostas quanto ao cumprimento do Plano de Legado e Plano de Uso do Legado, mais especificamente em relação às iniciativas de desestatização e terceirização da gestão do legado olímpico. Essa atuação é parte de inquérito civil público em tramitação no MPF. 

O plano de legado, que é previsto em lei, só foi definitivamente apresentado em 14 de junho de 2017 (o que motivou o pedido de aplicação da multa diária originalmente estipulada às autoridades responsáveis), após ação civil pública (0086335-91.2016.4.02.5101) movida pelo MPF que cobrava a apresentação dos planos. No entanto, “ocorre que o referido plano já demonstra não estar sendo obedecido, com novos planos sendo aplicados na prática”, destaca o procurador. 

Sob a alegação de falta de estrutura para a gestão do legado olímpico pela AGLO, foram pensadas parcerias e terceirização das atribuições. As tratativas passando pelo Conselho de Parceria Pública de Investimento iniciaram e o repasse de atribuições ao BNDES foi realizado, tendo já sido celebrado o Contrato 9/2018 entre o Ministério do Planejamento Desenvolvimento e Gestão e o banco, em 5 de abril de 2018, no valor de R$ 33.825.689,12. 

Também foi oficiada a Controladoria Geral da União (CGU) para que encaminhe cópia integral do processo de controle referente à “desestatização do Parque Olímpico da Barra” e ao repasse de atribuições da AGLO para o BNDES, inclusive contratação de consultoria para gestão do legado olímpico. 

Questionamentos

 

Diante do atual contexto, o MPF requisita ainda que o Ministério dos Esportes e a AGLO informem, no processo, os seguintes questionamentos: 

– Quais foram os estudos desenvolvidos pela AGLO, desde de sua criação, para a adoção de um modelo de gestão sustentável de legado olímpico sob os aspectos econômico, social e ambiental e um plano de utilização das instalações olímpicas e paraolímpicas, ambas em longo prazo, previstas no art. 1º, incisos II, IV e VIII, da Lei 13474/2017 e artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Decreto 9299/2018, em cumprimento ao item 49.6 do acórdão 1.662 do Tribunal de Contas da União?

– Qual o orçamento disponível para AGLO na presente data para exercer suas atividades?

– Qual o orçamento global da AGLO com folha de salários dos cargos em comissão e funções de confiança previstos na MP 771/2017 e qual o gasto de pessoal, inclusive com benefícios dos ocupantes dos cargos envolvidos com as competências discriminadas no artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Anexo 1, do Decreto 9299/2018? 

– Já houve publicação na Imprensa Oficial da lista de pessoal do parágrafo único do artigo 2º do Decreto 9299/2018?

 

–  Qual a estimativa de gastos com recursos públicos federais para realizar os estudos preparatórios do modelo futuro de gestão art. 1º, incisos II e IV da Lei 13474/2017 e art. 8º, IV, do Decreto 9299/2018, em seu anexo 1?

–  Qual o controle de produtividade e de frequência dos ocupantes de cargos e funções na AGLO?

– Existe contrato e/ou elementos formais de pactuação firmados diretamente pela AGLO com BNDES e Secretaria da PPI (atribuição expressa da autarquia da Lei 13474/2017) para ações para a realização de estudos de viabilidade e, em seguida, para a adoção de modelo de gestão sustentável para as arenas sob sua responsabilidade que a AGLO apresentou ao Tribunal de Contas da União para atender o item 9.2.4 do acórdão 393/2018 da corte de contas?

–  Após 1 ano da realização de eventos-teste, quais as conclusões, ainda que parciais, que “subsidiarão a adoção de modelo de gestão sustentável sob os aspectos econômico, social e ambiental”, conforme o artigo 1º, inciso II e §1º, inciso I, e artigo 8º, inciso IV, do Anexo 1, do Decreto 9299/2018?

–  Qual o ato da AGLO onde foi divulgada “a precificação e a classificação dos eventos adotadas para fins de autorização de uso” do art. 5º da Resolução nº 1/2018?  Forneça cópia integral do processo que deu origem à autorização e os resultados dos trabalhos de auditoria sobre os eventos-teste realizados pela AGLO, conforme determinado pelo art. 23 da Resolução nº 1/2018. 

–  Por que não foram divulgados na rede mundial de computadores as contrapartidas conforme art. 3º, §3º, da Res.1/2018?  Informe as empresas que foram fornecedoras de contrapartidas durante o eventos-teste e seu contrato social.    

FONTE: Assessoria de Comunicação da Procuradoria no Rio de Janeiro