Ministro do Meio Ambiente usa Vale para justificar de desmanche da proteção ambiental no Brasil

salles-2-600x377-1-1

O ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles. Foto: MARCELO CAMARGO/ABR

Publicado originalmente na Rede Brasil Atual

Maior acidente de trabalho do país, o rompimento da barragem da Vale no Córrego do Feijão, em Brumadinho em 25 de janeiro, já contabiliza 134 corpos resgatados. Outros 199 ainda estão perdidos em meio à lama. A tragédia humana irreparável traz também impactos ambientais incalculáveis. A mineradora, cujo presidente, Fabio Schvartsman, pediu “desculpas” na TV, é a mesma que tem metade do controle da Samarco.

Em 5 de novembro de 2015, a barragem do Fundão, em Mariana, rompeu-se, matando 19 pessoas e causando o até então maior crime ambiental da história do Brasil. Até agora, ninguém da Samarco foi responsabilizado. Das 56 multas aplicadas pelo Ibama e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente de Minas Gerais, que totalizam R$ 610 milhões, apenas 10% foram pagas.

Para o ministro de Meio Ambiente do governo de Jair Bolsonaro (PSL), Ricardo Salles, as tragédias derivadas do

Continue lendo na Rede Brasil Atual

Ibama cancela licença ambiental de usina hidrelétrica no rio Tapajós

TAPAJÓS

Por Mônica Nunes

O clima é de festa para os que lutam pela vida! O Ibama – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis anulou (e arquivou) o processo de licenciamento da hidrelétrica de São Luiz no Rio Tapajós, que seria construída no Pará, na Amazônia.

A notícia era aguardada esta semana por ambientalistas e instituições contrárias à obra já que o Ministério Público Federal do Pará, a Funai e a comissão de licenças do órgão haviam recomendado que o licenciamento ambiental fosse cancelado.

Em parecer enviado à presidência do Ibama, sua diretora de licenciamento, Rose Mirian Hofmann, apontou não só a inconstitucionalidade indicada pela Funai e confirmada pelo MPF, mas também irregularidades no processo (a Eletrobras não cumpriu as exigências do órgão). Em 2014, por exemplo, o Ibama solicitou da responsável pelo empreendimento estudos de possíveis impactos, até então negligenciados. O licenciamento foi suspenso em abril deste ano por falta de retorno e também de pedido de prorrogação.

A inconstitucionalidade do projeto diz respeito ao alagamento de grande parte da terra Sawré Muybu e à remoção permanente dos Mundukuru. Isso não pode ser feito porque a terra está em processo de demarcação, que se iniciou após o reconhecimento da Funai, em abril deste ano! E mais: vale lembrar que a Constituição de 1988 proíbe a remoção de povos indígenas de suas terras! Parece que tem muita gente que desconhece a lei. Do bom senso, nem falo!

Então, hoje, finalmente – e para felicidade de boa parte da nação e de algumas pessoas espalhadas pelo mundo – Suely Mara Araújo, presidente do Ibama, reconheceu as orientações da Funai e do MPF e cancelou a licença. “Determino o arquivamento do processo nº 02001.003643/2009-77. O projeto apresentado e seu respectivo Estudo de Impacto Ambiental – EIA não possuem o conteúdo necessário para análise de viabilidade socioambiental, tendo sido extrapolado o prazo previsto na resolução Conama 237/1997, para apresentação das complementações exigidas pelo Ibama”.

Sem licença, sem leilão! Sem licença, a vitória é da resistência. Mas é importante lembrar que ainda cabe recurso para a Eletrobras, responsável pelo empreendimento, e a demarcação da terra Sawré Muybu ainda está na fase de contestações, ou seja, ainda vulnerável. Portanto, esta é apenas a primeira de muitas batalhas que os povos tradicionais, assim como os indígenas, terão que travar na região.

No site do Greenpeace – que criou a belíssima campanha Deixe o Tapajós Viver, para defender esta causa, e reuniu mais de 1,2 milhão de assinaturas pelo mindo! –, o cacique Kabá Munduruku disse estar muito feliz com a decisão do Ibama e destacou que seu povo seguirá lutando contra as demais usinas projetadas no mesmo rio.

Parece brincadeira, mas existem 42 projetos de hidrelétricas na bacia do rio Tapajós – entre elas, de Cachoeira dos Patos, Chacorão (em terra dos Munduruku, já demarcada!!), Jamanxim, Jardim do Ouro e Jatobá que poderão afetar áreas preservadas – e cerca de dez na Amazônia! Por isso é tão pertinente a observação de Danicley de Aguiar, da campanha do Greeenpeace, a respeito da decisão do Ibama. Mais que uma vitória importante dos povos do Tapajós, ele destacou que este episódio “reforça a necessidade de se reavaliar a política de expansão da matriz energética na Amazônia, devido aos impactos inaceitáveis que este tipo de obra gera sobre o bioma”.

Já está mais do que provado que fontes renováveis, como energia solar e eólica, podem suprir as necessidades do país e produzir o volume que se espera de projetos como o da finada usina de São Luiz do Tapajós.

Agora, vamos torcer para que o Ministério da Justiça reconheça logo a decisão do Ibama e libere o prosseguimento da demarcação (já reconhecida e encaminhada pela Funai) para os Mundukuru.

FONTE: http://conexaoplaneta.com.br/

Servidores do Ibama protestam contra novo superintendente do órgão no Rio

Por Daniele Bragança

Numa carta aberta endereçada à ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, e à presidente da autarquia, Marilene Ramos, um grupo de 90 servidores do Ibama do Rio de Janeiro contesta à nomeação do advogado Zilto Bernardi Freitas para ocupar a chefia da Superintendência do órgão no Rio e pedem a nomeação de um funcionário de carreira para o cargo, “compromissado com o órgão e com trabalhos relevantes prestados na área ambiental pública”.

A nomeação de Freitas foi feito no dia 18 de janeiro e o advogado tomou posse há uma semana, no lugar de Silvania Medeiros Gonsalves. Os servidores classificam a indicação como um “enorme retrocesso institucional”.

Freitas é advogado de carreira, com passagens pela consultoria ambiental, onde já prestou serviços à empresas como a Shell e a Petrobrás, e durante seis anos exerceu o cargo de secretário de Meio Ambiente e de Defesa Civil de São João de Meriti. O novo superintendente era sócio majoritário da escritório de advocacia Bernardi & Bernardi Advogados Associados, mas se desvinculou do escritório para assumir o cargo na superintendência.

“Eu não fazia litígio, nem contra órgãos nem contra empresas, era mais consultorias de como é que ambientalmente a empresa teria que se portar. Ou seja, eu era um educador ambiental do empresariado, tinha que informar que se ele não fizesse isso seria multado ou poderia ser embargado”, explicou Freitas, em entrevista a ((o))eco no começo da noite desta segunda-feira (01).

Freitas se defende da acusação expressa na carta aberta de que haja conflito de interesse entre seu histórico profissional e o exercício do cargo que agora ocupa. Segundo ele, não só a Casa Civil estava ciente de suas atividades como foi o trabalho realizado ao longo de seis anos na Prefeitura de São João de Meriti que o fez ser chamado pela presidente do Ibama.

“Eu saí de seis anos como secretário sem qualquer ação na Justiça. Nem eu nem qualquer um da minha secretaria foi alvo de ação. Isso eu posso falar de coração aberto e com muito orgulho […]. Eu não sou político, sou técnico. Quando fui secretário, o meu problema era que eu era técnico e o cargo de secretário é político. Agora eu estou tendo o mesmo problema aqui, porque a nomeação é política. É claro que ser nomeado por uma ministra e uma presidente de autarquia é de caráter político porque é um cargo à disposição, mas eu fui chamado em cima do trabalho que a gente fez em São João, que é um dos municípios mais pobres do Brasil e a gente conseguiu chegar ao mesmo nível de licenciamento do Rio de Janeiro”, afirma.

Sobre a carta aberta dos servidores, Freitas afirmou receber com surpresa o conteúdo do documento, diz que se colocou à disposição do grupo de servidores para ser ouvido durante reunião do Sindicado dos Servidores do Ibama, mas que não foi chamado para prestar esclarecimentos antes da divulgação da carta.

“Acho normal falar. Pela dúvida, pela mudança. A gestão pública, quando há mudança de cargos e posicionamentos, fica todo mundo inseguro. Isso para mim é página virada, eu estou trabalhando com eles de outra forma. Apostando nessa gestão. E eu já consegui uma coesão, pelo menos com as lideranças aqui. Tenho certeza que em breve nós teremos uma carta melhor, de repente um destrato, do que foi dito”, afirma.

Por meio da Assessoria de Imprensa, o Ibama informou que a carta foi encaminhada à Procuradoria do órgão. Ainda segundo o órgão ambiental, o novo superintendente tem requisitos técnicos para ocupar o cargo e que a atuação anterior como advogado “não é fator que configure conflito de interesses, desde que ele tenha se desvinculado da empresa antes de assumir o cargo”. O Ibama também afirmou que o licenciamento das empresas do setor de petróleo, como a Petrobras e a Shell, é conduzido por uma coordenação vinculada à sede, em Brasília, sem relação de subordinação com a Superintendência do Rio.

Nomeações

O movimento de servidores contra a nomeação política de cargo de confiança ganhou força recentemente, quando servidores barraram um indicado político para a superintendência do Espírito Santo.

O episódio foi relembrado em audiência pública no Senado, em dezembro, pelo diretor de Proteção Ambiental e vice-presidente do Ibama, Luciano Evaristo.

Durante a audiência, Evaristo e criticou o loteamento político de órgãos de fiscalização. Como exemplo, citou o caso da superintendência do Ibama no Espírito Santo, cujo titular já deveria ter sido substituído por um “cidadão indicado politicamente, que não entende nada de meio ambiente”. Ao indicado caberia o comando das ações preventivas e de combate às contingências decorrentes da mancha [de lama na foz do Rio Doce].

“A Policia Federal é hoje a instituição Republicana que é, forte e respeitada, porque não tem loteamento político. O dia em que as nossas superintendências forem todas ocupadas por servidores de carreira, a gestão ambiental será de melhor qualidade”, disse.

FONTE: http://www.oeco.org.br/noticias/servidores-do-ibama-protestam-contra-novo-superintendente-do-orgao-no-rio/?utm_campaign=shareaholic&utm_medium=facebook&utm_source=socialnetwork

Licenciamento ambiental da dragagem do Porto do Açu e seu possível conflito de competências

Por uma dessas coincidências interessantes, após ler uma postagem feita pelo Prof. Roberto Moraes em seu blog onde ele teceu considerações sobre a audiência pública realizada para garantir as licenças ambientais necessárias para a dragagem que a Prumo Logística quer fazer no Terminal 1 do Porto do Açu (Aqui!), recebi a mensagem abaixo de um leitor deste blog acerca de um possível conflito de competências na condução do processo de licenciamento.

Vejamos o que escreveu o leitor do blog:

“Prezado Professor:

Já li sua matéria da Audiência Pública da dragagem do Porto de Açu.  Mas quero lhe contar que uma amiga esteve na audiência e ficou chocada. Ela me contou que para fazer as perguntas, os participantes tinham que escrever as perguntas em um pedaço de papel.  O problema é que ela encaminhou duas questões que foram não lidas-ou censuradas- o que é o mesmo.

Uma das questões que a minha amiga apresentou se referia ao porquê do órgão licenciador da dragagem do Porto ser o INEA, e não  o IBAMA, já que por tratar-se de um empreendimento feito no mar territorial, o órgão licenciador teria que ser o IBAMA pela Resolução do CONAMA 237

O fato é que a Resolução CONAMA 237  foi editada em 1997 e regulamentou o licenciamento ambiental definindo que ao órgão federal de meio ambiente – IBAMA caberá o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, segundo o que é determinado no seu artigo 10 para áreas:

I. localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

V. bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada à legislação específica.

Além disso, em 2008 foi editada a Instrução Normativa nº 184 do IBAMA que regulamentou os procedimentos de licenciamento ambiental federal, especificando prazos e trâmites administrativos.

Finalmente, em 2011 foi editada a Lei Complementar 140/ que estabeleceu a forma de atuação da União, dos Estados e dos Municípios no licenciamento ambiental, cabendo a União – e forma específica ao IBAMA – o licenciamento de empreendimentos e atividades, conforme o estabelecido pelo artigo 7, parágrafo XIV como sendo aqueles:

a. localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

b. localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

c. localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

d. localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

e.localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

f. de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

g. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou

h. que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

À luz de todas essas legislações fica claro que a competência da dragagem do Porto do Açu deveria estar sendo realizada pelo IBAMA e não pelo INEA.  O que o senhor teria a nos dizer sobre isso?

A minha resposta ao questionamento deste leitor do blog vai na mesma direção daquilo que observou o Prof. Roberto Moraes quando ele afirmou que não teria “muitas dúvidas que o MPF, ou uma ação judicial suspenderá um eventual licenciamento”,  já que como está demonstrado acima, a legislação determina que no caso em que se enquadra a dragagem do Porto do Açu cabe ao IBAMA, e não ao Inea, realizar o licenciamento.

Uma alma mais ingênua poderia me perguntar se em todas as licenças anteriores a competência também não seria do IBAMA, e a resposta é simples: sim, precisamente! Agora explicar o papel que o Inea cumpriu até aqui de emitir todas as licenças referentes do Porto do Açu talvez seja caso de uma postagem apenas sobre este assunto.

Mas o que eu espero é que o Ministério Público Federal tome algum tipo de iniciativa para proteger os interesses da população da Barra do Açu. É que como bem narrou o Prof. Roberto Moraes, esses interesses continuam sendo efetivamente ignorados no licenciamento ambiental “Fast Food” que o Inea realizou até hoje, e com os prejuízos ambientais e sociais já fartamente conhecidos de qualquer um que acompanhe a situação criada pela implantação do Porto do Açu. A ver!

Justiça concede liminar e paralisa obras do Costa Peró

Escrito por Redação

dunas soterradas
Liminar concedida pela Juíza Sheila Draxler Pereira de Souza na tarde desta sexta feira, dia 19, determina a imediata paralisação das obras do empreendimento Costa Peró, em Cabo Frio.

A liminar tem validade até o dia 16 de janeiro, quando a juíza designou uma audiência com as partes envolvidas para exposição técnica. Por indicação da magistrada na liminar, a oitiva deverá ter a presença de cientistas e pesquisadores, como os professores Guilherme Fernandez da UFF, Kátia Mansur da UFRJ, Dalila Mello do IFF e Cyl Farney do Jardim Botânico do Rio de Janeiro. Após a exposição, a liminar poderá ser reformada ou não.

A Ação Civil Pública interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro tem como réus a Costa do Peró Participações Ltda., o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Estadual do Ambiente – INEA e questiona a  ocupação de uma área com 4.500.000m2 ao longo de 3,5km da Praia do Peró, em Cabo Frio (RJ), localizada dentro da APA do Pau-Brasil, onde se pretende construir 12 núcleos residenciais em 1040 lotes, 4 empreendimentos hoteleiros, um campo de golfe, setores esportivo, de lazer e comercial. No terceiro masterplan do projeto a área é descrita como “frágil com dunas, restinga, brejo e vegetação fixadora de dunas”.

A Decisão

cemitério do Peró
Processo nº: 0037499-92.2014.8.19.0011

Tipo do Movimento: Decisão

Descrição: Trata-se de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de Costa do Peró Participações Ltda., Estado do Rio de Janeiro e Instituto Estadual do Ambiente – INEA. Narra o demandante que no ano de 2006 instaurou inquérito civil com o objetivo de fiscalizar o licenciamento ambiental do empreendimento Resort Peró, em área inserida na APA do Pau Brasil, de iniciativa do primeiro réu. Afirma que foi elaborado Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), bem como realizadas audiências públicas com representantes de diversos institutos e do empreendedor. Posteriormente, em 04.06.2007, foi emitida licença prévia ao empreendedor autorizando o desenvolvimento de estudos para implantação do Complexo Turístico Resort Peró. Sustenta que a licença prévia emitida impôs como condição de validade a ´não utilização das áreas inseridas no corredor de dunas até que sejam apresentados estudos conclusivos sobre os aspectos relacionados à movimentação dos sedimentos arenosos.´ Prossegue a narrativa aduzindo que em 30.01.08 foi emitida Licença de Instalação autorizando a implantação do empreendimento, estabelecendo ao empreendedor a obrigação de ´demarcar fisicamente antes do início das obras as Áreas de Preservação Permanente.´ Apesar da emissão de licença, não foi dado início ao empreendimento. Em 18.02.11 foi renovada pelo INEA a licença de instalação. É dada sequência a narrativa afirmando que em 04.01.2012 o INEA renovou a Licença Prévia com validade até janeiro de 2014, porém permanecendo como condição ´a não utilização das áreas inseridas no corredor de dunas até que sejam apresentados estudos conclusivos sobre os aspectos relacionados à movimentação dos sedimentos arenosos.´ Vários anos após o início do procedimento administrativo, o autor afirma que em agosto de 2013 foram iniciadas intervenções no local. Todavia, em setembro do mesmo ano as obras foram paralisadas pela Prefeitura Municipal de Cabo Frio, sob o argumento de que as intervenções estariam em desacordo com o projeto aprovado. O Conselho Diretor do INEA (CONDIR), em 25.11.2013, constituiu grupo de trabalho a fim de elaborar relatório para definir as áreas de afastamento. Tal relatório foi apresentado em 31.01.2014, concluindo que os empreendimentos deveriam respeitar um recuo de 50 metros como faixa não edificante das dunas representadas no mapa denominado ´Visão Geral com o mapeamento das APPs da Praia do Peró´, sendo homologado pelo CONDIR. O Ministério Público narra que, inconformado com a decisão do CONDIR, o empreendedor, ora primeiro réu, interpôs recurso administrativo, que foi encaminhado para julgamento pela Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA). O CECA constituiu grupo de trabalho a fim de elaborar relatório sobre a área do empreendimento. Em 18.08.2014 foi apresentado o relatório, concluindo favoravelmente ao provimento parcial do recurso para que fosse reduzido de 50 para 10 metros a zona circundante que deveria ser mantida no entorno das dunas demarcadas. O autor afirma que tal relatório citou a obra do geólogo Dieter Muehe, que prestou serviços ao primeiro réu. Assevera ainda que o julgamento do recurso pelo CECA teve exposição oral pelo geólogo retrocitado, sem a oitiva de outros pesquisadores que não integrassem o quadro do órgão. O Parquet afirma que o presidente do CECA, Antônio Carlos de Freitas Gusmão, na sessão de 29.10.14 daquele órgão, sugeriu a oitiva de outros cientistas sobre a questão, idéia que foi repudiada pelo Secretário Estadual do Ambiente – Carlos Francisco Portinho, que estava presente na reunião. O Ministério Público afirma que o INEA atuou de forma arbitrária ao não permitir a oitiva de outros cientistas diversos do Sr. Dieter Muehe, desrespeitando o contraditório. Assevera que a ata da sessão de 29.10.14 do CECA não foi assinada pelo Sr. Antônio Carlos, presidente à época, motivo pelo qual não possuiria validade, o que acarreta a nulidade da deliberação CECA/CLF nº 5.810, devendo ser suspendidas as obras realizadas no Peró. O demandante afirma que foi realizada análise do empreendimento pelo Grupo de Apoio Técnico do MPRJ em 04.12.2014, através de sobrevôo do local e vistoria por terra, concluindo que parte do empreendimento estaria afrontando as determinações. Isto é, segundo o Ministério Público, o empreendimento atingiu áreas de dunas e vegetação de restinga fixadora, consideradas Áreas de Preservação Permanente. Destarte, em razão dos fatos apresentados, o Ministério Público requereu liminarmente: a) que a primeira ré, Costa do Peró Participações Ltda, se abstenha de realizar qualquer atividade no local, mantendo todos os veículos e máquinas inoperantes até posterior análise técnica de viabilidade do empreendimento, sob pena de multa; b) que seja suspenso os efeitos da Deliberação CECA nº 5.810/14 até o julgamento final deste feito, sob pena de multa diária; e c) que o Instituto Estadual do Ambiente se abstenha de conceder autorização de intervenção no corredor de dunas do Peró, até que se demonstrado o cumprimento de todas as condicionantes das licenças prévia e de instalação, sob pena de multa. A inicial (fls.02/38) veio instruída com os documentos de fls.39/533. Relatei. Decido. Inicialmente, desentranhe-se os documentos de fls.534 e seguintes, eis que se tratam de contra-fé. A presente Ação Civil Pública foi interposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro com o escopo de tutelar interesses relativos ao meio-ambiente. A Lei nº 7.347/85 trouxe para o ordenamento jurídico brasileiro a Ação Civil Pública, prevendo em seu primeiro artigo a sua idoneidade para a defesa do Meio-ambiente, in verbis: ´Art. 1º Regem-se pelas disposições desta Lei, sem prejuízo da ação popular, as ações de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados: I – ao meio-ambiente;´ O meio-ambiente, que na Constituição anterior não foi alvo de qualquer referência, ganhou capítulo próprio na Constituição de 1988, constando em seu art.225: ´Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.´ Destarte, como pode-se verificar neste breve escorço, a tutela do meio-ambiente ganhou especial destaque no ordenamento jurídico após 1988, sendo assente a idoneidade da Ação Civil Pública para a sua defesa. Noutro giro, a Constituição Federal atribuiu expressa legitimidade ao Parquet para promover a Ação Civil Pública, sendo assegurado pelo art.129, III, da Carta Magna que: ´Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: (…) III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;´ Comprovada a legitimidade do demandante, passo a análise da liminar. O Ministério Público afirma a invalidade da deliberação CECA nº 5.810 de 29/10/2014 (fls.40/42), sustentando que a fixação da área de 10 metros no entorno de dunas, reduzindo a condicionante anterior que estabelecia a faixa de 50 metros, se deu de forma equivocada, sem a oitiva de técnicos. Alega ainda que o empreendimento não está respeitando sequer a área de 10 metros estabelecida na deliberação impugnada. Alega que foi ouvido de forma unilateral um geólogo renomado contratado pelo empreendedor, e que seria necessário a oitiva de outros experts. Friso que antes da deliberação do órgão coletivo foi entregue uma carta dizendo que tal expert teria feito seu parecer em papel timbrado de Instituto ao qual não mais pertencia, eis que aposentado. Friso ainda que é necessário realçar a necessidade de contraditório e a oitiva de quantos exeperts sejam necessários para que não haja qualquer dano ao meio-ambiente. Friso mais ainda, que se o renomado especialista é brasileiro e defende, segundo consta, o interesse do meio-ambiente brasileiro, há que se realçar que o meio-ambiente é tutelado em acordos internacionais e pode ser que algum órgão tenha interesse em provar, mediante um renomado especialista internacional, que o renomado especialista brasileiro está equivocado. Daí a necessidade de submissão à perícia pelo crivo do contraditório. Chamo atenção ainda para o fato de que não devem ser usados argumentos de autoridade, a perícia tem que ser feita e não importa se vão ser dez ou cem metros, desde que seja devidamente fundamentado e todos os que tiverem de ser ouvidos o sejam verdadeiramente. O relatório do Grupo de Apoio Técnico Especializado do Ministério Público – GATE, constante as fls.227/259, demonstra claramente a intervenção e destruição de áreas de dunas com restinga fixadora (fls.230) por parte do empreendimento. O direito ambiental rege-se pelo princípio da precaução, devendo o empreendedor comprovar que sua conduta não enseja riscos para o meio-ambiente. Uma vez que o Ministério Público trouxe aos autos prova robusta demonstrando a ocorrência de dano ambiental, a legalidade dos seus atos deverá ser comprovada com a regular instrução probatória, sob pena de chancelar-se grave dano ecológico. Nesse sentido a jurisprudência: ´AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL E DIREITO AMBIENTAL. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. REDUÇÃO DA PRODUÇÃO PESQUEIRA. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO CABIMENTO. DISSÍDIO NOTÓRIO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO INCONTESTE. NEXO CAUSAL. PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. PRECEDENTES. (..) 4. O princípio da precaução, aplicável à hipótese, pressupõe a inversão do ônus probatório, transferindo para a concessionária o encargo de provar que sua conduta não ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, aos pescadores da região. 5. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial a fim de determinar o retorno dos autos à origem para que, promovendo-se a inversão do ônus da prova, proceda-se a novo julgamento. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA´ (reduzi, grifei e sublinhei) ´0031209-65.2012.8.19.0000 DES. HELENA CANDIDA LISBOA GAEDE – Julgamento: 13/12/2012 – DECIMA OITAVA CAMARA CIVEL AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PARA SUSPENDER OS EFEITOS DA LICENÇA PRÉVIA CONCEDIDA DE ATERRO E TERRAPLANAGEM PARA IMPLANTAÇÃO DE UMA USINA SIDERÚRGICA E CONDENAR A NÃO EMITIR QUAISQUER LICENÇAS AMBIENTAIS EM FAVOR DO EMPREENDEDOR DO PRESENTE PROJETO ATÉ QUE O ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL (EIA) SEJA COMPLEMENTADO. CABIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA Nº 60 TJRJ. DESNECESSIDADE DE OITIVA PRÉVIA. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TJRJ. DECISÃO BEM FUNDAMENTADA. PRELIMINARES AFASTADAS. PARECER TÉCNICO ELABORADO PELO GRUPO DE APOIO TÉCNICO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FIRMADO POR 7 PERITOS TÉCNICOS APONTA NO SENTIDO DE DIVERSAS OMISSÕES E CONTRADIÇÕES DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL COMO POR EXEMPLO UTILIZAÇÃO DE COQUEIRA TRADICIONAL QUE SUPOSTAMENTE GERA MAIOR EMISSÃO DE BENZENO, SUBSTÂNCIA COM POTENCIAL CANCERÍGENO. A TECNOLOGIA A SER ADOTADA DEVE SER A MAIS LIMPA PARA EVITAR A POLUIÇÃO DO AR COM SUBSTÂNCIAS CANCERÍGENAS QUE ACUMULADAS COM AS DEMAIS EMISSÕES DO LOCAL CAUSEM DANOS À POPULAÇÃO. BEM FUNDAMENTADA A DÚVIDA A RESPEITO DE POTENCIAL DANO AO MEIO AMBIENTE APLICA-SE O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ATERRO DA ÁREA SEM AFERIR O REAL IMPACTO AO MEIO AMBIENTE, PARA QUE NÃO HAJA MODIFICAÇÃO DO ECOSSISTEMA LOCAL COM A EVENTUAL EXTINÇÃO DE ESPÉCIES E SEM A OBSERVÂNCIA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, VEGETAÇÃO DA MATA ATLANTICA. ANTES DE COMPLETADO O EIA DE ACORDO COM AS NORMAS AMBIENTAIS, COM TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PARA O LICENCIAMENTO. SOMENTE APÓS ,DEVE-SE VERIFICAR O CABIMENTO OU NÃO DA CONSTRUÇÃO DA USINA. MANUTENÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA. SÚMULA 59 DO TJRJ. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS POR MAIORIA.´ (grifei e sublinhei) Certo é que ainda que se considerem válidas as licenças concedidas pelo Instituto Estadual do Ambiente, que estabeleciam a faixa de 10 metros como área mínima de respeito às áreas de dunas e restinga (fls.39/42), salientando que tal faixa deveria chegar a 100 metros em áreas específicas (fls.44/45), está claramente comprovado pelos documentos de fls.227/259 (e aqui a título de exemplo cito as fls.230, 231, 232, 239, 240, 241 e 242, todas demonstrando intervenção em áreas de dunas e/ou restinga) que a determinação emanada pelo órgão ambiental não está sendo respeitada pelo empreendedor, sendo imperioso o deferimento da liminar a fim de evitar prejuízos irreparáveis ao meio-ambiente local. Assim, deve o empreendimento ser suspenso até que seja efetivamente comprovado a ausência de riscos ao ecossistema, dada a possibilidade de dano irreparável ao meio ambiente e, por consequência, à coletividade. Isto posto, em razão do entendimento acima esposado, defiro a liminar e DETERMINO: a) que a ré Costa do Peró Participações Ltda abstenha-se de realizar qualquer atividade na área objeto dos autos, mantendo TODOS os veículos e máquinas inoperantes, até decisão ulterior, sob pena de multa de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para CADA hipótese de descumprimento; b) a suspensão dos efeitos da deliberação CECA nº 5.830/14, até decisão ulterior, sob pena de multa diária de R$50.000,00 (cinquenta mil reais) por parte do Secretário Estadual do Ambiente em exercício; c) que o terceiro réu, Instituto Estadual do Ambiente, abstenha-se de conceder autorização de intervenção no corredor de dunas do Peró, até que seja demonstrado o cumprimento de todas as condicionantes das licenças prévia e de instalação, medianta análise técnica complementar, no processo de licenciamento do empreendimento denominado Resort Peró, em trâmite perante esse órgão, sob pena de multa no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), imputada pessoalmente ao Presidente do INEA em exercício PARA CADA hipótese de descumprimento. Designo Audiência Especial para oitiva das partes envolvidas, podendo trazer experts no assunto para que sejam ouvidos em Juízo, com a relevância e urgência que o caso exige, para o dia 16/01/2015 às 14:00 horas, onde após a oitiva de todos os experts esta Magistrada reapreciará a questão. Citem-se. Intimem-se, servindo a presente decisão como mandado. Cumpra-se COM URGÊNCIA.

FONTE: http://www.revistacidade.com.br/noticias/14/5370#.VJVYOrLPNQ0.facebook

Articulação da Bacia do Rio Santo Antônio lança manifesto para denunciar “licenciamento Fast Food” de minerodutos em MG

NOTA À SOCIEDADE

MESMO APÓS ROMPIMENTO DE BARRAGEM, GOVERNO DE MINAS APRESSA LICENÇAS AMBIENTAIS DE MEGA PROJETOS DE MINERAÇÃO

A Articulação da Bacia do Santo Antônio vem denunciar  o Governo do Estado de Minas Gerais e sua Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por apressar licenças ambientais de dois megaprojetos de mineração, de forma intempestiva, porque arbitrária e ilegal, no apagar das luzes da atual gestão.

Na mesma semana em que ocorreu um grave rompimento de barragem de rejeitos em Itabirito e se alertou sobre o comprometimento de outras no Estado, marcaram uma reunião extraordinária no próximo dia 18 (quinta), através da SUPRAM Jequitinhonha, e colocaram em pauta a votação da Licença Prévia (LP) do empreendimento minerário MANABI, em Morro do Pilar, e a Licença Operação (LO) do empreendimento MINAS-RIO, da ANGLO AMERICAN, em Conceição do Mato Dentro/MG.

É público e notório o caos social e ambiental vivido no município de Conceição do Mato Dentro, provocado pela implantação do empreendimento Minas-Rio, cujo licenciamento, apesar das inúmeras irregularidades e o número exorbitante de mais de 400 condicionantes, foi apressado pelo Governo do Estado de Minas Gerais na gestão de Aécio Neves e de Antônio Anastasia. 

Situações como graves falhas técnicas e processuais desde antes da licença prévia, o  fracionamento da licença de instalação, o reconhecimento fragmentário do universo de atingidos e os fatores emergenciais deflagrados pela própria implantação da infraestrutura do empreendimento não têm sido suficientes para que o Governo de Estado de Minas Gerais tenha uma postura digna com a população e a Bacia do Rio Santo Antônio.

Da mesma forma, já na fase inicial do licenciamento MANABI, detectamos problemas e omissões graves nos estudos e no processo, entre os quais o desconhecimento do comprometimento dos recursos hídricos da região, conforme atestado por técnicos da própria SUPRAM na 84a. reunião da URC Jequitinhonha em 21 de julho. Além de apresentados nesta reunião, os problemas foram expostos por nós diretamente ao Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, Alceu Marques Torres no dia 04 de agosto.

No caso do empreendimento MINAS-RIO, destacamos que a pauta da LO para o próximo dia 18 de setembro atropela, mais uma vez, os estudos e tratativas relacionados à identificação e situação das comunidades atingidas pela implantação do empreendimento, que, por imperativo legal, deveriam ter sido realizados ainda na fase do licenciamento prévio, e que vem sendo sistematicamente adiadas, conforme atesta a própria equipe técnica da SUPRAM, através das CONDICIONANTES de nº 45 e 46/2008 da LP; 91/2009 da LI FASE 1; 70 e 72/2010 da LI FASE 2; e nº 1/2014 da LO! 

Há seis anos, portanto, as famílias e comunidades da região vêm sofrendo danos e impactos, sem sequer serem reconhecidas como atingidas, e hoje se encontram na iminência de não terem seus direitos garantidos caso a última licença seja concedida.

Contudo, os técnicos e a SUPRAM, nos pareceres emitidos para ambos os processos, recomendam a concessão de ambas as licenças.

A sociedade civil organizada já denunciou, em nota do dia 05 de junho de 2014, o processo de desmanche dos órgãos ambientais em Minas Gerais, com a falta de pessoal qualificado, a precarização dos vínculos de trabalho do corpo técnico, a carência de equipamentos básicos para monitoramento e fiscalização ambiental, o constrangimento a servidores e até mesmo episódios de corrupção envolvendo o ex-Secretário de Estado de  Meio Ambiente do Estado, Adriano Magalhães Chaves, conforme apuração do Ministério Público  (Procedimento Investigatório Criminal MPMG no. 0024.14.002519-8). 

Os próprios técnicos do Sistema Ambiental reforçaram essa precariedade através de moção lida na 81ª Reunião da URC Jequitinhonha, em março de 2014; situação que ainda persiste, uma vez que a reunião ordinária de 14 de agosto foi cancelada, segundo justificativa publica no Diário Oficial, em virtude de operação padrão (greve) realizada pelos técnicos.

Recentemente, o retrato dessa precariedade se concretizou no triste – porém previsível – episódio do rompimento da barragem de rejeitos de minério de ferro da Empresa Herculano, em Itabirito, que, embora com todas as licenças ambientais “regularizadas”, vitimou três trabalhadores, ocasionou a falta de água a moradores cuja captação de água foi atingida, colocou em risco o Rio das Velhas e deixou um rastro de destruição ainda não avaliado.

No caso da barragem de rejeitos da Anglo American, no final de agosto de 2014, os moradores a jusante da barragem foram surpreendidos por uma grande mortandade de peixes no córrego Passa Sete. Vinte dias após o incidente, a população de peixes é quase inexistente no rio. Um bezerro agonizou durante 5 dias após beber a água do córrego. Um B.O. foi realizado, mas até o momento não houve investigação e esclarecimentos por parte da empresa ou dos órgãos públicos. 

A população está insegura e aguarda explicações e medidas que garantam a sua segurança e que o fato não se repetirá. Incidentes como esses demonstram a irresponsabilidade da aprovação de licenças com estudos mal feitos e com condicionantes não cumpridas.

Diante de todo esse quadro, exigimos:

  • A retirada de pauta dos licenciamentos da Manabi e da Anglo American pautados para a reunião extraordinária designada na URC Jequitinhonha no próximo dia 18;
  • Que a Licença de Operação do empreendimento MINAS-RIO não seja pautada até que:

 o   o universo dos atingidos seja determinado, tal como previsto nas condicionantes 45 e 46/2008 da LP, e reconhecido na amplitude do empreendimento licenciado;

o  o status de cumprimento das condicionantes seja avaliado pela equipe técnica com base em vistorias in loco, realizadas com acompanhamento não só do empreendedor, mas também de representantes das comunidades atingidas, conforme compromisso assumido pelo Dr. Alceu em 4/8/2014;

o   o incidente envolvendo mortandade expressiva de peixes ocorrido no dia 28 de agosto no córrego Passa Sete possa ser esclarecido e medidas claras e definitivas de segurança sejam tomadas para que o episódio não se repita.

o  seja comprovada a efetividade das medidas de proteção de novas áreas de Mata Atlântica (e ecossistemas associados) na mesma região e bacia hidrográfica atingida pelo projeto Minas-Rio (cumprindo o disposto na Lei 11.428/2006 e Regulamento (Decreto 6660/2008) da Mata Atlântica).

  •  Que a Licença Prévia do empreendimento MANABI não seja pautada até que:

 

o   o universo dos atingidos seja reconhecido na amplitude do empreendimento licenciado, e considerado na especificidade de seus modos de vida, para o devido subsídio para a análise de viabilidade;

o   as graves falhas e omissões nos estudos técnicos e nos ritos processuais sejam esclarecidos e devidamente sanados;

o   os efeitos conexos e sinérgicos de ambos os empreendimentos na Bacia do Rio Santo Antônio sejam devidamente avaliados e integrados à análise de viabilidade socioambiental.

Exigimos que nenhuma licença seja concedida até a apuração das denúncias de corrupção e favorecimento de empreendedores por parte de Adriano Magalhães Chaves, conforme apontou a denúncia criminal noticiado acima, com o aprofundamento das investigações e sua extensão aos casos Minas-Rio e Manabi.   Entendemos que após a publicização dessas denúncias, a concessão de licenças a esses projetos implicará na exposição deliberada e consciente da população local a riscos incalculáveis.

Saiba mais:  Nota Pública ARTICULAÇÃO SANTO ANTÔNIO_Complemento.docx

Articulação da Bacia do Rio Santo Antônio – Minas Gerais, Brasil

e-mail: baciasantoantonioarticula@gmail.com

Marina Silva, a “ambientalista”, quer desregulamentar ainda mais o licenciamento ambiental. Vem mais licenciamento “fast food” por ai!

Uma das minhas principais críticas aos governos de Lula e de Dilma Rousseff foi a implantação do que eu caracterizei como sendo  licenciamento ambiental “Fast Food”. Agora, não contente com toda a degradação ambiental que já ocorreu com esta regressão nos licenciamentos ambientais de megaempreendimentos, a “ambientalista” Marina Silva promete ainda mais “agilidade” numa área que já está beirando a completa desregulamentação.

A pista da contribuição de Marina no caos que anda instalado na área ambiental é a seguinte declaração que ela deu ao o ESTADO DE SÃO PAULO: ” “[Vamos resolver o problema] Fazendo com que os licenciamentos tenham agilidade, sem perda de qualidade. Quando chegamos ao Ministério do Meio Ambiente, existiam 40 hidrelétricas paralisadas. Quando deixamos, apenas oito não foram resolvidas”.

O que vai propor a “presidenta” Marina Silva para melhorar a “qualidade” dos licenciamentos ambientais? Que o IBAMA entregue logo as motosserras para os madeireiros e que a Polícia Federal remova todos os índios de suas aldeias?

Pois é, e ela ainda se declara uma pessoa ambientalista. Imagina se não fosse!

 

Marina: Licenciamento ambiental terá agilidade, sem perder qualidade

Por Raphael Di Cunto | Valor

SÃO PAULO  –  A presidenciável Marina Silva (PSB) afirmou nesta terça-feira que, se for eleita, o licenciamento ambiental terá agilidade, mas qualidade, ao responder uma crítica recorrente de que grandes obras ficaram paradas em sua gestão no Ministério do Meio Ambiente. “[Vamos resolver o problema] Fazendo com que os licenciamentos tenham agilidade, sem perda de qualidade. Quando chegamos ao Ministério do Meio Ambiente, existiam 40 hidrelétricas paralisadas. Quando deixamos, apenas oito não foram resolvidas”, afirmou, durante sabatina do jornal “O Estado de S. Paulo”.

Segundo Marina, em sua gestão no ministério foram reduzidos os funcionários temporários e aumentado o número dos servidores de carreira. “Fizemos concurso público e saímos de quantidade muito pequena de servidores, de oito funcionários de carreira do ministério, e uns 70 temporários, para apenas oito temporários e 150 de carreira”.  

Ela disse que a concessão de licenças para grandes obras, como a transposição do Rio São Francisco, da BR-364 e das hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau saíram em sua gestão. “Elas não foram concluídas, mas não foi por falta de licença ambiental”, disse. 

A candidata brincou ainda com uma pergunta do público, que questionou quem seriam os ministros em um eventual governo Marina. “Podem ficar tranquilos, serei a Presidente da República, então não serei a Ministra do Meio Ambiente”, disse.

Marina afirmou ainda ser a favor da extração do petróleo da camada pré-sal, mas que o país precisa buscar outras formas de energia para não ficar dependente de uma única fonte, a exemplo do que é feito no resto do mundo. “[O pré-sal] É uma riqueza que precisa ser explorada com as melhores tecnologias e que vai ajudar a avançarmos na Educação, como implantar o estudo em tempo integral em todo o país”, afirmou. “Mas é fundamental também investir em novas fontes de geração de energia. Hoje, por exemplo, se perde o equivalente a quatro Belo Montes pelo não aproveitamento do bagaço da cana de açúcar”, disse.

Marina disse que não tem nenhum preconceito com a construção de usinas hidrelétricas. “O que precisamos é buscar viabilidade econômica, ambiental e social para os projetos”, disse, sem comentar projetos específicos. A candidata também disse que não pretende desativar as usinas termoelétricas, que são o tipo mais sujo de geração, antes de ter soluções alternativas para os períodos de seca. Deu como exemplo de possível substituição a biomassa. 

Ela criticou ainda o uso político da Petrobras, mas evitou comentar se aumentará o preço da gasolina, que está represado no atual governo. “O que está sendo feito com os preços administrados para controlar a inflação tem custo muito alto para todos os brasileiros. Espero que a presidente Dilma está com a responsabilidade de fazer isso, o faça, sem prejudicar o próximo governo”, disse. “Ela é que tem que fazer a correção dos erros que cometeu.”

FONTE: http://www.valor.com.br/eleicoes2014/3679778/marina-licenciamento-ambiental-tera-agilidade-sem-perder-qualidade#ixzz3CCl8QYBE