Licenciamento ambiental da dragagem do Porto do Açu e seu possível conflito de competências

Por uma dessas coincidências interessantes, após ler uma postagem feita pelo Prof. Roberto Moraes em seu blog onde ele teceu considerações sobre a audiência pública realizada para garantir as licenças ambientais necessárias para a dragagem que a Prumo Logística quer fazer no Terminal 1 do Porto do Açu (Aqui!), recebi a mensagem abaixo de um leitor deste blog acerca de um possível conflito de competências na condução do processo de licenciamento.

Vejamos o que escreveu o leitor do blog:

“Prezado Professor:

Já li sua matéria da Audiência Pública da dragagem do Porto de Açu.  Mas quero lhe contar que uma amiga esteve na audiência e ficou chocada. Ela me contou que para fazer as perguntas, os participantes tinham que escrever as perguntas em um pedaço de papel.  O problema é que ela encaminhou duas questões que foram não lidas-ou censuradas- o que é o mesmo.

Uma das questões que a minha amiga apresentou se referia ao porquê do órgão licenciador da dragagem do Porto ser o INEA, e não  o IBAMA, já que por tratar-se de um empreendimento feito no mar territorial, o órgão licenciador teria que ser o IBAMA pela Resolução do CONAMA 237

O fato é que a Resolução CONAMA 237  foi editada em 1997 e regulamentou o licenciamento ambiental definindo que ao órgão federal de meio ambiente – IBAMA caberá o licenciamento de empreendimentos e atividades com significativo impacto ambiental de âmbito nacional ou regional, segundo o que é determinado no seu artigo 10 para áreas:

I. localizadas ou desenvolvidas conjuntamente no Brasil e em país limítrofe; no mar territorial; na plataforma continental; na zona econômica exclusiva; em terras indígenas ou em unidades de conservação do domínio da União.

II. localizadas ou desenvolvidas em dois ou mais Estados;

III. cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais do País ou de um ou mais Estados;

IV. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear – CNEN;

V. bases ou empreendimentos militares, quando couber, observada à legislação específica.

Além disso, em 2008 foi editada a Instrução Normativa nº 184 do IBAMA que regulamentou os procedimentos de licenciamento ambiental federal, especificando prazos e trâmites administrativos.

Finalmente, em 2011 foi editada a Lei Complementar 140/ que estabeleceu a forma de atuação da União, dos Estados e dos Municípios no licenciamento ambiental, cabendo a União – e forma específica ao IBAMA – o licenciamento de empreendimentos e atividades, conforme o estabelecido pelo artigo 7, parágrafo XIV como sendo aqueles:

a. localizados ou desenvolvidos conjuntamente no Brasil e em país limítrofe;

b. localizados ou desenvolvidos no mar territorial, na plataforma continental ou na zona econômica exclusiva;

c. localizados ou desenvolvidos em terras indígenas;

d. localizados ou desenvolvidos em unidades de conservação instituídas pela União, exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs);

e.localizados ou desenvolvidos em 2 (dois) ou mais Estados;

f. de caráter militar, excetuando-se do licenciamento ambiental, nos termos de ato do Poder Executivo, aqueles previstos no preparo e emprego das Forças Armadas, conforme disposto na Lei Complementar nº 97, de 9 de junho de 1999;

g. destinados a pesquisar, lavrar, produzir, beneficiar, transportar, armazenar e dispor material radioativo, em qualquer estágio, ou que utilizem energia nuclear em qualquer de suas formas e aplicações, mediante parecer da Comissão Nacional de Energia Nuclear (Cnen); ou

h. que atendam tipologia estabelecida por ato do Poder Executivo, a partir de proposição da Comissão Tripartite Nacional, assegurada a participação de um membro do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), e considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade ou empreendimento.

À luz de todas essas legislações fica claro que a competência da dragagem do Porto do Açu deveria estar sendo realizada pelo IBAMA e não pelo INEA.  O que o senhor teria a nos dizer sobre isso?

A minha resposta ao questionamento deste leitor do blog vai na mesma direção daquilo que observou o Prof. Roberto Moraes quando ele afirmou que não teria “muitas dúvidas que o MPF, ou uma ação judicial suspenderá um eventual licenciamento”,  já que como está demonstrado acima, a legislação determina que no caso em que se enquadra a dragagem do Porto do Açu cabe ao IBAMA, e não ao Inea, realizar o licenciamento.

Uma alma mais ingênua poderia me perguntar se em todas as licenças anteriores a competência também não seria do IBAMA, e a resposta é simples: sim, precisamente! Agora explicar o papel que o Inea cumpriu até aqui de emitir todas as licenças referentes do Porto do Açu talvez seja caso de uma postagem apenas sobre este assunto.

Mas o que eu espero é que o Ministério Público Federal tome algum tipo de iniciativa para proteger os interesses da população da Barra do Açu. É que como bem narrou o Prof. Roberto Moraes, esses interesses continuam sendo efetivamente ignorados no licenciamento ambiental “Fast Food” que o Inea realizou até hoje, e com os prejuízos ambientais e sociais já fartamente conhecidos de qualquer um que acompanhe a situação criada pela implantação do Porto do Açu. A ver!

Deixe um comentário

Faça o login usando um destes métodos para comentar:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s