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A mão dupla do (des) governo Pezão: congelamento de direitos para os servidores, farra fiscal para as corporações

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Na tarde desta 3a. feira (06/06) está sendo anunciado mais um arresto de R$ 108 milhões das contas do tesouro fluminense por conta do pagamento de dívidas garantidas pelo governo federal (Aqui!). Este fato está servindo para a procrastinação da liberação do calendário do pagamento dos salários de Abril de mais de 200 mil servidores.  Note-se que no dia de ontem publiquei dados da Secretaria Estadual de Fazenda que mostram existirem recursos em caixa para o pagamento de salários e até do valor que agora será arrestado pelo governo “de facto” de Michel Temer (Aqui!).  Também no dia de ontem mostrei que a volta com toda força da farra fiscal com a inclusão de 3 empresas atacadistas num programa de benefícios fiscais por parte do (des) governo Pezão (Aqui!).

Eis que hoje tive acesso à determinação emanada da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento (SEFAZP), sob o comando do Sr. Gustavo Barbosa, e devidamente chancelada pelo secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, que congelam os benefícios previstos nos planos de cargos e salários de todas as categorias do funcionalismo público fluminense (ver imagens dos dois documentos logo abaixo).

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Apesar do documento da SEFAZP falar em “bloqueio” que seria seguido de uma análise pela própria secretaria das progressões e enquadramentos, a medida é efetivamente voltada para congelar os direitos dos servidores que estão consagrados em Planos de Cargos e Salários que já estão consagrados em leis vigentes. Assim, para não expor claramente a violação de leis vigentes, a SEFAZP adotou o termo “bloqueio”, provavelmente para dificultar a impetração de ações judiciais por parte de sindicatos e associações que representam os interesses dos servidores.

Mais interessante ainda é observar que na correspondência assinada pelo Sr. Christino Áureo, o congelamento dos Planos de Cargos e Salários dos servidores estaduais a alegação dada é o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este é outro mecanismo de procrastinação velada de direitos, visto que efetivamente o gasto real com pessoal (excluídos os desembolsos com pensionistas e aposentados do RioPrevidência como ditado pela própria LRF) está abaixo do que a legislação coloca como “limite prudencial”. 

Mas o (des) governo Pezão não chega nem perto de pensar em aplicar os ditames da LRF quando se trata de continuar a farra fiscal que já custou mais de R$ 210 bilhões desde 2007. É que usar a LRF só vem ao caso quando se trata de negar os direitos legalmente constituídos dos servidores estaduais.

O fato é que enquanto nesta semana se decide na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a adesão do Rio de Janeiro ao famigerado Plano de Recuperação Fiscal imposto por Michel Temer e Henrique Meirelles, o (des) governo Pezão já está agindo para impedir que direitos angariados previamente pelos servidores possam ser implementados, de modo a impedir que haja um mínimo de recuperação salarial antes que tudo fique congelado pelo menos por 3 anos.  

É importante notar que esse congelamento salarial se dá em meio não apenas a um vergonhoso calote salarial ao que se soma o confisco salarial disfarçado que se deu por meio do aumento da contribuição previdenciária dos servidores que foi passada de 11% para 14%!

Finalmente, caberá aos servidores e suas representações sindicais agirem de forma enérgica para impedirem a consumação desse ataque sem precedentes contra direitos que foram duramente conquistados ao longo do tempo.  Mas para isso há que se abandonar o atual padrão de oposição basicamente alegórica, a qual combina ações limitadas nas paliçadas fortificadas da Alerj com negociações pontuais por categorias. Enquanto esse modelo de oposição alegórica perdurar, o moribundo (des) governo Pezão vai continuar nadando de braçadas e, sim, fazendo a sua farra fiscal, enquanto destrói os serviços públicos e os direitos dos servidores.

Segundo aliados de Francisco Dornelles, mudança na LDO visa sim a demissão de servidores concursados

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A coluna “Informe” do jornal O DIA publicou no início da tarde desta 4a. feira uma notícia que é um daqueles “segredos” mais do que conhecidos da política fluminense. É que segundo o que escreve o jornalista Paulo Cappelli, a mudança que está sendo votada na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro  (Alerj) da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2016 tem como objetivo a demissão de servidores concursados (ver reprodução da matéria abaixo).

INFORME O DIA

Esse momento de sinceridade de aliados não identificados do governador em exercício Francisco Dornelles desmente o que disse ontem em plenário, o presidente da Alerj, deputado Jorge Picciani (PMDB), de que a redução do orçamento de 2016 não teria como objetivo pavimentar o caminho para as demissões de concursados. 

Até aí nenhuma surpresa, pois o que se fala em plenário normalmente não se escreve, e o que vale mesmo é o poder da caneta que está nas mãos do executivo, neste caso nas de Dornelles.

Agora, o que o jornalista Paulo Cappelli “esqueceu” de mencionar é de que a aludida permissão para a demissão de servidores concursados que está presente na Lei de Responsabilidade Fiscal  (LRF) determina que primeiro sejam demitidos os ocupantes de cargos comissionados e servidores terceirizados para depois se chegar nos concursados. E com um agravante nesse “esquecimento”. É que a LRF também estabelece que entes federativos que possuem fundos próprios de previdência não podem contar o pagamento de pensões e aposentadorias como gastos com pessoal. Como no caso do estado do Rio de Janeiro há o RioPrevidência, a pretensão de se demitir servidores concursados com base no estabelecido na LRF é, acima de tudo, ilegal.

Como tanto o jornalista como suas fontes anônimas sabem disto, suponho que a divulgação dessa intenção “secreta” seja apenas para causar ainda mais dissabores a Jorge Picciani que se tornou uma “personna non grata” para Francisco Dornelles e seus apoiadores, principalmente após a queda para cima de Júlio Bueno. 

Enquanto isso, os servidores estaduais continuam sua sina de não saber quando vão receber seus salários e aposentadorias e, de quebra, ainda têm de conviver com o espectro das demissões.  E isso tudo às vésperas dos Jogos Olímpicos de isenções fiscais bilionárias e obras caras e inacabadas!

Pagamento dos servidores do RJ: essa não é a notícia!

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

A jornalista Alessandra Horto publicou na chamada Coluna do Servidor do jornal O DIA a nota abaixo que deveria encher os corações dos servidores do Rio de Janeiro, se não fosse pela “pegadinha” que ela traz.  Vejamos, pois a nota que fala sobre o pagamento dos servidores supostamente nesta 6a. feira (13/05):

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O primeiro ponto desta nota que clama por atenção é que a jornalista Alessandra Horto ajuda a disseminar o fato de que o (des) governo do Rio de Janeiro anda tentando criar, qual seja, que o tesouro estadual está estourado por causa do tamanho da folha de pagamento de 490 mil servidores (ativos, inativos e aposentados).

E qual é o problema com esse número? É que o (des) governo do Rio de Janeiro deveria estar vindo a público explicar porque está tendo que cobrir (se efetivamente está) se mais de 200 mil servidores da ativa está hoje recolhendo para o RioPrevidência, o qual deveria estar pagando as aposentadorias com recursos próprios e, aparentemente, não está.

A verdade é que a situação dos aposentados e inativos é parte de um imbróglio financeiro internacional com epicentro no paraíso fiscal de Delaware, e que o (des) governo do Rio de Janeiro está tentando com a ajuda da mídia corporativa empurrar para debaixo de um espesso tapete de silêncio. E, de quebra, aproveitar para avançar o processo de privatização do Estado com a demissão de servidores concursados com base num argumento falacioso sobre a extrapolação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Essa sim é a notícia que está sendo ocultada quando se dissemina a ideia de que o estado do Rio de Janeiro está quebrado por culpa dos gastos com o funcionalismo quando, na verdade, temos aqui o menor gasto percentual da federação com a folha de pagamentos dos servidores. 

Agora, caberá aos sindicatos dos servidores denunciar essa situação bizarra para impedir que as versões falaciosas disseminadas pelo (des) governo do Rio de Janeiro continuam fluindo livremente. Um bom começo seria uma denúncia na justiça contra os arquitetos da venda do RioPrevidência em Delaware, os senhores Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão.

 

Os descaminhos do RioPrevidência e a falácia da extrapolação da LRF

/ Marcos Pędłowski / 3 Comentários

Os secretários privatistas do (des) governo do Rio de Janeiro vem usando a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) para justificar seus planos draconianos de demitir servidores estatutários e cortar salários.  A mídia corporativa ecoa essa versão sem medo de ser feliz ou, pior, de fazer um mínimo de trabalho investigativo imparcial para apurar as causas da crise que assombra o tesouro estadual fluminense.

Intrigado com esse uso da LRF para tentar justificar o injustificável, me pus a procurar o que efetivamente está na letra da lei sobre os limites impostos ao pagamento de salários e, mais especificamente, se o pagamento de aposentados conta como gasto para estimar a obediência dos limites estipulados.

E vejamos o que eu encontrei (Aqui!):

“A regra geral é a de que os proventos dos aposentados são considerados como despesas com pessoal, conforme prevê o art. 18 da LRF. Porém, somente aqueles pagos diretamente pelos cofres públicos, pois os benefícios pagos à conta de um regime previdenciário próprio estão excluídos de tais despesas. (art. 19, § 1º, VI)”

Pela minha parca interpretação, os servidores estaduais do Rio de Janeiro possuem sim um regime previdenciário próprio e que está consagrado por várias leis que estabelecem o RioPrevidência como o seu fundo ( Aqui!).

Mas aí é que a porca torce o rabo. Como já abordei aqui neste  blog em diversas postagens, o RioPrevidência foi colocado numa posição praticamente de insolvência a partir da aprovação da Lei 2.666/2013 e da posterior constituição do “Rio Oil Finance Trust Pension Fund” no paraíso fiscal de Delaware (EUA) cujas idas e vindas causaram graves prejuízos aos servidores da ativa e aposentados.

Assim, antes que se fale em demitir servidores ou cortar salários, há que se apurar a razão pela qual o (des) governo do Rio de Janeiro está tendo que usar recursos próprios para bancar o pagamento de aposentados e pensionistas.  Como já sinalizei aqui, essa apuração é que deve ser cobrada pelos sindicatos dos servidores públicos de forma urgente. Do contrário, vamos ver a mídia corporativa vendendo a falácia de que a incapacidade de honrar salários e aposentadorias advém de um crescimento exorbitante da massa salarial.

Finalmente, uma pergunta que eu gostaria de fazer ao secretário de Fazenda Júlio Bueno: quem são os donos do “Rio Oil Finance Trust Pension Fund” e como foram usados os US$ 3.1 bilhões que foram captados a partir da sua criação em 2014?

Cabral e Pezão quebraram o Rio de Janeiro? Pela carta da SEPLAG, parece que sim!

/ Marcos Pędłowski / 1 comentário

Acabei de comentar aqui neste blog a carta enviada pelo (des) subsecretário de orçamento da Secretaria Estadual de Planejamento e Gestão (SEPLAG), Julio Cesar Mantovani, negando o reajuste de bolsas estudantis na Universidade Estadual do Norte Fluminense.

Mas vejamos com mais detalhe o que diz a carta do subsecretário Mantovani

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Uma frase pinçada por um colega da UENF, e que também me chamou atenção neste documento, diz o seguinte:

“..estamos antevendo a necessidade de promover um provável contingenciamento orçamentário, no que trata dos recursos do Tesouro, que afetará, inclusive,o orçamento daquela Universidade”

A única explicação para este contingenciamento adicional, visto que o orçamento estadual de 2014 está sendo contingenciado desde março quando foi “aberto”, é que os recursos existentes no tesouro estadual simplesmente não estão dando conta das dívidas existentes. E como se sabe que os gastos com salários dos servidores representam 29,5% e não os 50% da receita corrente líquida que a Lei de Responsabilidade Fiscal permite, o problema deve estar em outras áreas.

Agora, o que mais me impressiona é que “pari-passu” com essa situação nas contas estaduais, o (des) governador Luiz Fernando Pezão tenha anunciado em junho gastos adicionais de R$ 60 milhões para propagandear os feitos de seu (des) governo. Ai as contas definitivamente não fecham, pois afinal nas palavras do subsecretário Mantovani, as coisas parecer andar mais do que pretas para o tesouro estadual.

Ou será que o problema é só das universidades estaduais?

(Des) governador Pezão desconhece a matemática financeira do seu (des) governo?

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

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Em sua visita à UENF, o (des) governador do Rio de Janeiro teria proferido segundo a Assessoria de Comunicação da reitoria a seguinte pérola em respostas às demandas salariais dos sindicatos de professores e servidres: “As demandas de vocês são super justas, mas tenho algumas limitações. Não posso, por exemplo, fugir da Lei de Responsabilidade Fiscal. Também tenho que analisar os impactos. É necessário fazer tudo com os pés no chão, para que lá na frente não seja difícil manter” (Aqui!).

Ah, mas por favor! Será que o (des) governador Pezão realmente desconhece os dados que são mostrados na figura abaixo?

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 É que depois de quase oito anos de (des) governo de PMDB, o Rio de Janeiro é hoje o estado brasileiro que menos gasta com os salários de seus servidores com um total de 29,5% quando a Lei de Responsabilidade Fiscal permite até 47%? 

Se Pezão desconhece isso, é grave. Se conhece e usa um argumento falso para finalizar a greve dos professores, ai o negócio passa para outro campo que nem merece adjetivação. Mas como está escrito numa faixa da ADUENF: Pezão, chega de enrolação!

Rio de Janeiro é o estado que menos gasta com servidores na federação brasileira

/ Marcos Pędłowski / Deixe um comentário

O material abaixo publicado no blog do Prof. Roberto Moraes mostra uma piora na condição de desembolso do estado do Rio de Janeiro (segunda economia da federação brasileira) no tocante ao pagamento dos salários dos seus servidores. O fato é que enquanto a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que os governos gastem até 49% do orçamento com o pagamento de servidores, o (des) governo Sérgio Cabral gasta apenas 29,55%!

O mais impressionante nestes dados é que o arrocho salarial imposto por Cabral fica ainda mais evidente quando se verifica que o Maranhão (o ocupante do desonroso posto de 26 pior estado no pagamento de salários de servidores, gasta 39,3%, quase 10% a mais do que o Rio de Janeiro.

Para quem acha que a população não tem nada a ver com isso, os salários corroídos dos servidores possuem um impacto direto na qualidade dos serviços prestados, especialmente porque muitos servidores são obrigados a fazer bicos para complementar os salários corroídos que recebem do (des) governo Cabral. 

Mas uma coisa é boa nessa situação: se os professores da UENF entrarem mesmo em greve por causa de suas reivindicações salariais, já saberemos todos que falta de margem dentro da LRF não será um impedimento para o aumento da folha que os eventuais ganhos vão causar.

Rio de Janeiro é o estado com menor % de gastos de pessoal entre os 27 estados da federação

 
Reportagem publicada hoje pelo jornal Valor sobre gastos de pessoal dos 27 estados da federação brasileira em 2013, indicou que o Estado do Rio de Janeiro (ERJ) é o que tem proporcionalmente, o menor gasto com pessoal: 29,55%.

O estudo indica que o “limite prudencial” seria de 46,55%. Ao lado o infográfico do valor mostrando os percentuais de gastos com pessoal nos diversos estados brasileiros.

O limite máximo de gasto com pessoal do Poder Executivo é de 49% da receita corrente líquida. O estado do Tocantins chegou 51,69% ultrapassando este limite.

A situação confortável da conta de pessoal mostra para as categorias profissionais ligadas ao governo estadual que há espaços para pressões e correções salarias substantivas.

A informação junto da histórica conquista dos garis da Prefeitura do Rio tende a ampliar as mobilizações e lutas por reajustes salariais dos servidores do executivo fluminense. A justificativa do caixa e dos limites constitucionais desta vez não funcionará. A conferir!