A mão dupla do (des) governo Pezão: congelamento de direitos para os servidores, farra fiscal para as corporações

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Na tarde desta 3a. feira (06/06) está sendo anunciado mais um arresto de R$ 108 milhões das contas do tesouro fluminense por conta do pagamento de dívidas garantidas pelo governo federal (Aqui!). Este fato está servindo para a procrastinação da liberação do calendário do pagamento dos salários de Abril de mais de 200 mil servidores.  Note-se que no dia de ontem publiquei dados da Secretaria Estadual de Fazenda que mostram existirem recursos em caixa para o pagamento de salários e até do valor que agora será arrestado pelo governo “de facto” de Michel Temer (Aqui!).  Também no dia de ontem mostrei que a volta com toda força da farra fiscal com a inclusão de 3 empresas atacadistas num programa de benefícios fiscais por parte do (des) governo Pezão (Aqui!).

Eis que hoje tive acesso à determinação emanada da Secretaria Estadual de Fazenda e Planejamento (SEFAZP), sob o comando do Sr. Gustavo Barbosa, e devidamente chancelada pelo secretário de Estado da Casa Civil e Desenvolvimento Econômico, Christino Áureo, que congelam os benefícios previstos nos planos de cargos e salários de todas as categorias do funcionalismo público fluminense (ver imagens dos dois documentos logo abaixo).

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Apesar do documento da SEFAZP falar em “bloqueio” que seria seguido de uma análise pela própria secretaria das progressões e enquadramentos, a medida é efetivamente voltada para congelar os direitos dos servidores que estão consagrados em Planos de Cargos e Salários que já estão consagrados em leis vigentes. Assim, para não expor claramente a violação de leis vigentes, a SEFAZP adotou o termo “bloqueio”, provavelmente para dificultar a impetração de ações judiciais por parte de sindicatos e associações que representam os interesses dos servidores.

Mais interessante ainda é observar que na correspondência assinada pelo Sr. Christino Áureo, o congelamento dos Planos de Cargos e Salários dos servidores estaduais a alegação dada é o respeito à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Este é outro mecanismo de procrastinação velada de direitos, visto que efetivamente o gasto real com pessoal (excluídos os desembolsos com pensionistas e aposentados do RioPrevidência como ditado pela própria LRF) está abaixo do que a legislação coloca como “limite prudencial”. 

Mas o (des) governo Pezão não chega nem perto de pensar em aplicar os ditames da LRF quando se trata de continuar a farra fiscal que já custou mais de R$ 210 bilhões desde 2007. É que usar a LRF só vem ao caso quando se trata de negar os direitos legalmente constituídos dos servidores estaduais.

O fato é que enquanto nesta semana se decide na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro a adesão do Rio de Janeiro ao famigerado Plano de Recuperação Fiscal imposto por Michel Temer e Henrique Meirelles, o (des) governo Pezão já está agindo para impedir que direitos angariados previamente pelos servidores possam ser implementados, de modo a impedir que haja um mínimo de recuperação salarial antes que tudo fique congelado pelo menos por 3 anos.  

É importante notar que esse congelamento salarial se dá em meio não apenas a um vergonhoso calote salarial ao que se soma o confisco salarial disfarçado que se deu por meio do aumento da contribuição previdenciária dos servidores que foi passada de 11% para 14%!

Finalmente, caberá aos servidores e suas representações sindicais agirem de forma enérgica para impedirem a consumação desse ataque sem precedentes contra direitos que foram duramente conquistados ao longo do tempo.  Mas para isso há que se abandonar o atual padrão de oposição basicamente alegórica, a qual combina ações limitadas nas paliçadas fortificadas da Alerj com negociações pontuais por categorias. Enquanto esse modelo de oposição alegórica perdurar, o moribundo (des) governo Pezão vai continuar nadando de braçadas e, sim, fazendo a sua farra fiscal, enquanto destrói os serviços públicos e os direitos dos servidores.

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