Juristas lançam manifesto contra criminalização das lutas sociais

MANIFESTO DE JURISTAS CONTRA A CRIMINALIZAÇÃO DAS LUTAS SOCIAIS

É com imensa perplexidade que se divisa o recrudescimento da repressão e das tentativas de criminalização das lutas sociais pelos poderes instituídos.

Desde junho do ano passado, quando as grandes manifestações se multiplicaram a partir da luta contra o aumento da tarifa, observa-se que, longe de responder às reivindicações com propostas de concretização de direitos sociais, os agentes do Poder Público têm respondido com violência e tentativas abusivas de criminalização de ativistas.

Especificamente em São Paulo, lugar em que primeiro sopraram os bem-vindos ares de junho, causa extrema indignação o aparato que se organizou desde a instauração do famigerado inquérito policial 1 de 2013 no DEIC.

Como já foi amplamente divulgado[1], são várias as ilegalidades percebidas nesse inquérito: 1) orientado por um explícito e inconstitucional direito penal do autor, ele é conduzido a partir de um rol de perguntas sobre a vida política das pessoas intimadas e chegou-se ao absurdo de proceder à busca e apreensão de livros na casa de alguns “investigados”; 2) no decreto de instauração, está expresso o objetivo ilegal de investigar “indivíduos (que) atuam de forma organizada com o objetivo de questionar o sistema vigente”, sem a indicação de qualquer fato específico que constitua crime; 3) a ampla maioria das pessoas intimadas para “prestar esclarecimentos” foi presa ilegalmente, sem flagrante ou qualquer acusação formal de prática de crime; 4) há infiltração de agentes em manifestações, determinada a partir do inquérito e sem autorização judicial.

Nos últimos dias, assistiu-se a duas prisões claramente forjadas[2], de Fábio e de Rafael, estranhamente realizadas por policiais do DEIC, e à ameaça do Secretário de Segurança de SP de conduzir à força 22 militantes do Movimento Passe Livre ao DEIC para “prestar esclarecimentos”, apesar de eles, em todas as oportunidades em que foram intimados, já terem justificado a ausência com base no exercício do direito fundamental de ficar em silêncio.

Tais arbitrariedades estão sendo perpetradas a partir desse mesmo inquérito 1 de 2013 do DEIC, já permeado de todas as ilegalidades acima enumeradas.

Basta a mínima observância dos postulados do Estado Democrático de Direito para se posicionar pelo repúdio ao referido inquérito e a todas as arbitrariedades, ameaças e violências que vêm sendo praticadas contra a liberdade de manifestação.

Os direitos e garantias fundamentais inscritos na Constituição de 88 foram conquistados após muita luta e resistência contra a Ditadura que arrasou o país entre 1964 e 1985. Não é possível tolerar a naturalização de práticas ilegais de repressão e criminalização de ativistas, em claro vilipêndio ao direito constitucional de se reunir e de se manifestar.

Por essas razões, posicionamo-nos pela cessação da escalada de criminalização das manifestações, com a imediata liberdade de Fábio e Rafael, o acatamento ao direito ao silêncio e, portanto, o afastamento de medidas coercitivas, e o arquivamento do inquérito policial 1 de 2013, tudo em estrita observância dos fundamentos da República e dos  direitos e garantias fundamentais inscritos nos artigos 1º e 5º da Constituição.

ASSINAM:

(Para novas adesões, escrever para: manifestodejuristas@gmail.com)

Fábio Konder Comparato, Professor Emérito da Faculdade de Direito da USP

Nilo Batista, Ex-professor titular de direito penal da UERJ e UFRJ

Juarez Cirino dos Santos, Professor Doutor da Universidade Federal do Paraná (UFPR) e Conselheiro Estadual Titular da Ordem dos Advogados do Brasil – seção do Paraná

Jorge Luiz Souto Maior, professor livre-docente da Faculdade de Direito da USP

Marcus Orione, Professor da Faculdade de direito da USP

Sérgio Salomão Shecaira, professor titular da Faculdade de Direito da USP

Ari Marcelo Solon, Professor Associado da Faculdade de Direito da USP

Alysson Leandro Mascaro. Professor da Faculdade de Direito da USP.

Cristiano Maronna, advogado e vice-presidente do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais – IBCCRIM

Silvio Luiz de Almeida, advogado, professor da Universidade Presbiteriana Mackenzie e presidente do Instituto Luiz Gama

Luís Carlos Valois, Juiz de Direito e mestre pela Faculdade de Direito da USP

Mauricio Stegemann Dieter, Professor da Faculdade de Direito da USP.

João Batista Damasceno, doutor em Ciência Política (PPGCP/UFF) e juiz de direito (TJ/RJ). Membro da Associação Juízes para a Democracia/AJD.

Paulo Teixeira, deputado federal, advogado e mestre em Direito Constitucional pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP)

Fernando Castelo Branco, professor de Direito Constitucional da Universidade Federal do Ceará

Emilio Astuto Rocha Gomes, advogado e professor da Universidade de Munique –Alemanha

Ana Gabriela Mendes Braga, professora da Faculdade de Ciências Humanas e Sociais, Unesp- Franca

Bruna Angotti, Membra do Coletivo de Advogados em Direitos Humanos – CADHU, professora da Universidade Presbiteriana Mackenzie.

Sara da Nova Quadros Côrtes, Professora da Faculdade de Direito da UFBA e Advogada.

Alex F. Magalhães, Professor adjunto IPPUR/ UFRJ

Aton Fon Filho, advogado e diretor da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos

Patrick Lemos Cacicedo, Defensor Público, Coordenador do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Bruno Shimizu, Defensor Público, Coordenador Auxiliar do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Verônica dos Santos Sionti, Defensora Pública e membra do Núcleo de Situação Carcerária da Defensoria Pública de SP

Thaísa Oliveira, Presidenta da Associação dos Defensores Públicos do Paraná (ADEPAR)

Thiago Barison de Oliveira, advogado, Diretor da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Gustavo Seferian Scheffer Machado, Mestre e doutorando em Direito do Trabalho pela FDUSP, professor da FICS.

Marta Machado, pesquisadora do Núcleo de Estudos sobre o Crime e a Pena da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, professora na mesma instituição e pesquisadora do Cebrap

Sílvio Mota, Juiz do Trabalho

Renan Quinalha, advogado da Comissão da Verdade de SP

Paulo César Malvezzi, assessor jurídico da Pastoral Carcerária Nacional – CNBB

Carolina Diniz, advogada e coordenadora do Centro de Direitos Humanos e Educação Popular do Campo Limpo

Eduardo Baker, advogado da Justiça Global

Antônio Donizete Ferreira, Advogado do Pinheirinho

Aristeu César Neto Pinto, advogado membro da Com. de Dir. Sindical da OAB/Federal

Américo Astuto Rocha Gomes, advogado membro da Fundação Sundermann

Aderson Bussinger Carvalho, advogado membro da Comissão de Direitos Humanos OAB/RJ

Sergio Augusto Pinto, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Bruno Colares Soares Figueiredo Alves, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Pablo Biondi, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Fabiana Costa do Amaral, membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Isabela Blanco, advogada da CSP-Conlutas RJ

José Denis Lantuer Marques,  membro da diretoria do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Ana Lucia Marchiori, Advogada e diretora do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Adonyara Azevedo, advogada do mandato da vereadora Amanda Gurgel e CSP-Conlutas RN

Tairo Batista Esperança, advogado da CSP-Conlutas SP

Julia Maria de Siqueira Eid, Advogada de presos e perseguidos da Convergência Socialista

Alberto Albiero Junior, advogado da CSP- Conlutas e do Bloco de Lulas do Rio Grande dos Sul

Denis Ometo, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Claudio Renno, advogado do Sindicato dos Metalurgicos de São José dos Campos/SP

Irene Maestro Guimarães, advogada e membro da Comissão de Direitos Humanos do Sindicato dos Advogados de São Paulo

Alexandre Pacheco Martins, Advogado Criminalista

Rodolfo Valente, advogado e coordenador do Instituto Práxis de Direitos Humanos

Marcela Cristina Fogaça Vieira, advogada

Rafael Custodio, Advogado do Programa de Justiça da Conectas Direitos Humanos

Amanda Hildebrand Oi, Pesquisadora do Núcleo de Estudos da Violência da USP

Daniel Adolpho Daltin Assis, Advogado popular em DDHH, com especial participação nos movimentos da luta antimanicomial e da infância e adolescência

Mariana Fidelis, advogada

Pablo Castellon, advogado

Giane Alvares, advogada

Eliana Lúcia Ferreira, advogada

Maria Livia Goes, Advogada

Luisa D´avola, Advogada

Juliana Hereda, Advogada

Adriano Galvão, Advogado Criminalista

Gabriel de Freitas Queiroz, Advogado Criminalista

Leopoldo Stefano Louveira, Advogado Criminalista

Armando de Oliveira Costa Neto, Advogado Criminalista

Juliana Machado Brito, Advogada

Caio Yamaguchi Ferreira, Advogado

Larissa Gdynia Lacerda, Advogada

Rafael Moura da Cunha, Advogado

Cleuber da Silva Junior, Advogado e mestrando da UFRJ

Bruno Salles Pereira Ribeiro, advogado criminalista

Renato Vieira, Advogado Criminalista

Marcelo Leão, Advogado

Rafael Augusto Ferreira Zanatta, advogado e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo.

Pedro Baumgratz de Paula, advogado e mestrando em Direito pela Universidade de São Paulo

Pedro Davoglio, mestre em Direito pelo Mackenzie

Luiz Guilherme da Silva Gomes Ferreira, advogado

Daniel Luiz Passos Biral, advogado

Silvia Daskal Hirschbruch, advogada

André Zanardo, advogado

Guilherme Duarte, advogado

Tabatha Alves, advogada

Igor Favano Leone, advogado

Leo Lopes de Oliveira Neto, advogado

Elaine Moraes Ruas Souza, Defensora Pública

Daniella Bonilha, advogada

Rafael Moura da Cunha, advogado

Vladimir Sampaio, advogado

Fernando Barboza Dias, Advogado Criminalista

[1] Vide matéria do sério jornalista Bruno Paes Manso: http://blogs.estadao.com.br/sp-no-diva/as-vesperas-da-copa-mpl-faz-protesto-certeiro-contra-policia-eles-nao-vao-depor-no-inqueirto-black-bloc/

[2] Vide: http://brasil.elpais.com/brasil/2014/06/26/politica/1403818517_404802.html

Departamento de Filosofia da PUC-Rio emite nota sobre prisão de manifestantes

puc rio

Departamento de Filosofia da PUC-Rio a respeito das prisões ocorridas no último final de semana

“O Departamento de Filosofia da Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro (PUC-Rio) vem por meio desta nota prestar sua solidariedade ao Departamento de Filosofia da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ) e à docente e pesquisadora daquele departamento, Camila Aparecida Rodrigues Jourdan, bem como aos demais militantes políticos presos no sábado, 12 de julho.

A Profa. Camila Jourdan conquistou o respeito de nosso departamento, primeiro como aluna de mestrado e doutorado em nosso programa de pós-graduação, e em seguida por sua atuação na UERJ e em diversos eventos e fóruns da área de Filosofia. Além dela, estão entre os presos dois ex-alunos da PUC-Rio, Filipe Proença e Joseane de Freitas, esta atualmente jornalista da Empresa Brasileira de Comunicação.

A falta de clareza quanto ao motivo da expedição dos mandados, bem como seu timing (às vésperas de protestos marcados para a final da Copa do Mundo, e durante o final de semana, dificultando a atuação dos advogados) sugerem fortemente que estes indivíduos foram escolhidos, entre tantos outros que se mobilizam nas ruas e nas redes sociais desde o ano passado, como alvos de um gesto arbitrário de intimidação. Se este é o caso, trata-se de uma afronta inequívoca às liberdades individuais dos mesmos, bem como às liberdades de opinião e expressão de todos nós. É inadmissível que, num Estado de Direito, pessoas possam sofrer prisão temporária “preventivamente”, por atos que não cometeram, mas se presume que possam cometer; que vidas e reputações pessoais sejam expostas sem que exista motivação legal expressa para a ação do Estado; que o exercício do poder de polícia seja usado como forma de intimidar aqueles que manifestam sua posição política, seja nas ruas ou qualquer mídia; e que o respeito à diversidade de opinião e sua expressão seja relativizado pelos agentes do poder público.

Pela saúde da democracia brasileira, nos parece essencial que a colega Camila Jourdan e os demais presos sejam imediatamente postos em liberdade, bem como sejam revogados os mandados não executados; e que se apure as responsabilidades por trás deste e qualquer outro gesto que atente contra os preceitos constitucionais de liberdade de opinião e manifestação.”

Reitor da UFRJ emite nota de repúdio às prisões de manifestantes e violência policial no Rio de Janeiro

 

O Reitor da UFRJ, Carlos Levi, divulgou nota nesta quarta-feira (16/7), condenando as prisões preventivas contra manifestantes e a violência policial registrada no último fim de semana, no Rio de Janeiro. Confira abaixo a íntegra do documento:

Nota de repúdio

A UFRJ, historicamente comprometida com a democracia, com a liberdade de expressão e com a defesa intransigente dos direitos humanos, torna público seu repúdio a toda e qualquer ação que ameace direitos e conquistas que garantam a liberdade de expressão e a livre manifestação.

A UFRJ registra, portanto, a sua grave preocupação com os atos levados a cabo, no último sábado (12/7), com a busca e prisão preventiva de pessoas, com base na acusação de crime de formação de quadrilha armada.

A UFRJ condena também a violência policial que, mais uma vez, foi registrada no Rio de Janeiro contra civis, entre eles, diversos profissionais da imprensa.

Assim como destacado pela Anistia Internacional, a UFRJ demonstra sua preocupação com a repetição de um “padrão de intimidação” contra ativistas e manifestações populares democráticas.

Carlos Levi
Reitor da UFRJ

FONTE: http://www.ufrj.br/mostranoticia.php?noticia=14949_Nota-de-repudio.html

Direção da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio da Fiocruz emite nota de repúdio à prisão de manifestantes

NOTA DE REPÚDIO À PRISÃO DE MANIFESTANTES NO RIO DE JANEIRO

A direção da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio, da Fundação Oswaldo Cruz, vem a público repudiar a prisão arbitrária de manifestantes efetuadas no Rio de Janeiro no último dia 12 de julho. Realizadas sem provas e com caráter preventivo, embora utilizando-se dos meios legais, essas prisões, que têm cunho claramente político, representam um momento preocupante da história do Brasil, em que princípios mínimos da democracia são feridos por agentes e instituições do próprio Estado. 

Como representante de uma instituição que nasce no contexto das lutas pela redemocratização do país, a direção da Escola Politécnica expressa sua preocupação com os rumos que têm tomado as ações do Estado na tentativa de conter as manifestações sociais, que são processos não apenas legítimos como necessários para o exercício de uma democracia real. As prisões políticas são, nesse sentido, o ponto de culminância de um processo que tem sido marcado por fortes traços de autoritarismo, expresso tanto na forma violenta como a polícia reprime as manifestações como na falta de diálogo com que governos têm respondido ao também legítimo direito de greve de trabalhadores de diversas categorias. 

Contra a reedição de mecanismos ditatoriais que marcam a memória recente do país, a direção da Escola faz coro a outras instituições e movimentos sociais que reivindicam a imediata liberdade dos presos políticos da democracia.

Direção da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio/Fundação Oswaldo Cruz.

FONTE: http://www.epsjv.fiocruz.br/index.php?Area=PaginaAvulsa&Num=485