Conflito agrário no Porto do Açu: Ministério Público se manifesta contrário ao pedido de urgência da CODIN e empresas para reintegração de posse

Em uma manifestação que deverá frustrar os representantes da Companhia de Desenvolvimento Industrial do Rio de Janeiro  (CODIN), da Grussaí Siderúrgica do Açu (GSA) e da Porto do Açu Operações S/A, o Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro (MPE), na figura do promotor de justiça  Marcelo Lessa Bastos, apresentou uma promoção que gera importantes questões que precisarão ser respondidas em relação ao processo de pedido de reintegração na área reocupada pelos agricultores do V Distrito de São João da Barra.

A questão fundamental que aparece na manifestação do MPE se refere ao uso efetivo que foi dado às terras expropriadas, seja pela CODIN como pelos cessionários (no caso da GSA e a Porto do Açu Operações) para a área que agora se requer a reintegração. Notável ainda na manifestação do MPE é a referência às relações pouco republicanas entre o  ex (des) governador Sérgio Cabral e o ex-bilionário e também presidiário Eike Batista e que hoje comprometem claramente a lisura dos decretos expropriatórios que prejudicaram fortemente mais de 1.500 de agricultores familiares no V Distrito de São João da Barra.

A verdade é que apesar do juiz responsável poder desconsiderar a promoção do MPE e decidir de forma controversa, a possibilidade que isso ocorra é pequena, especialmente dada a celeridade e clareza da manifestação que segue abaixo.

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Desde já, posso adiantar que será praticamente impossível para a CODIN e as duas empresas ligadas ao Porto do Açu mostrarem que alguma coisa de natureza produtiva foi realizada na área que pretendem reintegrar ao espólio de terras improdutivas em que se transformaram as propriedades expropriadas dos agricultores do V Distrito.

A seletividade da crise do RJ mostra a sua cara: MPE reajusta valor de auxílio transporte para compensar proibição de pagamentos retroativos

A existência da internet e das redes sociais trouxe muitas mudanças na forma com que a informação se propaga, já que hoje ficamos sabendo de coisas que não aparecem nos jornais, e de forma quase instantânea. 

Vejamos o caso da propalada crise financeira que impede o pagamento dos salários dos servidores públicos que atuam no executivo fluminense. A alegação para o parcelamento e atraso de salários é que faltam os recursos para honrar as obrigações legais com os servidores.

Agora, comparemos essa versão do problema com o que é informado na imagem abaixo e que foi obtida no dia de hoje (01/07) por um procurador de outro estado da federação que se indignou com o fato de que a medida vale apenas para o Ministério Público do Rio de Janeiro.

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Pelo que informa cordialmente o Procurador-Geral de Justiça, Marfan Martins Vieira, aos servidores do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em função de uma decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) “está suspenso o pagamento reatroativo do auxílio moradia“. Mas que para compensar essa decisão “reajustou-se o valor do auxílio-transporte“, e que o “crédito ocorrerá na primeira semana do mês de julho“.

Sem me ater ao mérito do reajuste, fico pensando como reagirão a esta mudança operada pelo MPE/RJ no valor dos auxílios para compensar decisão do CNMP os servidores e aposentados que ainda não viram a cor do dinheiro referente à segunda parcela do salário de Maio!

No mínimo que a crise financeira afligindo a população e parte do servidores públicos do Rio de Janeiro é seletiva, mas muito, seletiva.

TKCSA: Ministério Público emite recomendação contra emissão de licença de operação

MPF, MPRJ e DPERJ recomendam a adoção de medidas no licenciamento ambiental da TKCSA

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O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA) e a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro (DPERJ) expediram Recomendação para que a Secretaria de Estado do Ambiente (SEA), a Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA) e o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) não concedam Licença de Operação (LO) à usina siderúrgica da Thyssenkrupp Companhia Siderúrgica do Atlântico (TKCSA), a não ser por meio de regular processo de licenciamento ambiental. A peça contém outras 17 (dezessete) recomendações, entre as quais a de que os órgãos ambientais não utilizem Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) ou instrumentos semelhantes para permitir a operação da TKCSA.

A Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ) apresentou, em Audiência Pública realizada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ) em 5 de abril de 2016, o Relatório “Análise atualizada dos problemas socioambientais e de saúde decorrentes da instalação e operação da empresa TKCSA”, o qual indica a existência de riscos não devidamente analisados no processo de licenciamento ambiental da TKCSA, relacionados ao ruído provocado pelo tráfego de trens e caminhões, aos efluentes líquidos, aos resíduos sólidos e, principalmente, às emissões atmosféricas.

O Relatório também se refere à fragilidade do Sistema Único de Saúde (SUS) no território de Santa Cruz, às precárias condições de vida naquele local e à oferta escassa de atendimento ambulatorial especializado em pneumologia, dermatologia e oftalmologia, justamente as áreas “que concentram o maior número de queixas e achados clínicos relacionados com a exposição ambiental ao particulado emitido pela TKCSA”.

Com base no Relatório da FIOCRUZ e em outras constatações feitas pelo INEA e pelo Grupo de Apoio Técnico Especializado do MPRJ (GATE Ambiental), também foi recomendado aos órgãos ambientais que só concedam LO para a atividade siderúrgica da TKCSA, por meio de regular processo de licenciamento ambiental, após avaliação dos impactos ambientais, em especial os negativos, diretos e indiretos, de médio e longo prazo, sobre a saúde, a segurança e o bem-estar da população, e sobre as atividades sociais e econômicas . A Recomendação também enfatiza a necessidade de avaliação das medidas de reparação e/ou compensação dos danos causados pela atividade da TKCSA antes do deferimento da LO.

Entenda o caso

A TKCSA é um complexo siderúrgico situado no bairro de Santa Cruz, no Rio de Janeiro. Em 2009, o INEA concedeu licença para permitir a instalação da usina siderúrgica da TKCSA (LI IN000771), e posteriormente autorizou sua pré-operação. Meses após o início de suas atividades, falhas de projeto e de execução detectadas na fase de pré-operação deram origem à “Chuva de Prata”, quando a TKCSA emitiu para a atmosfera um pó de cor prateada, causando poluição do ar e incômodos aos moradores. O evento chegou a se repetir em outras ocasiões, e gerou a aplicação de multas e o ajuizamento de duas ações penais pelo MPRJ, nas quais a DPERJ patrocina moradores que ingressaram nos feitos como assistentes de acusação (processos n. 0019916-33.2010.8.19.0206 e 0012128-31.2011.8.19.0206).

Paralelamente, MPRJ, MPF e DPERJ receberam diversas reclamações de moradores de Santa Cruz, noticiando problemas respiratórios, dermatológicos e oftalmológicos causados pelas emissões atmosféricas da TKCSA, e também o aumento na insalubridade do ambiente, perdas patrimoniais em decorrência de enchentes causadas pelo transbordamento do canal de São Fernando, rachaduras nos imóveis, por conta da trepidação dos trens que transportam carvão para a usina, e diminuição da renda dos pescadores locais. As reclamações são objeto de Inquérito Civil em tramitação no GAEMA (IC 3098), assim como de, pelo menos, 238 (duzentas e trinta e oito) ações ajuizadas pela DPERJ, pedindo que a TKCSA seja condenada a indenizar os danos morais e materiais causados pela poluição atmosférica e sonora, pela trepidação dos trens e pelas enchentes decorrentes do desvio do canal São Fernando.

Em 2012, a SEA, a CECA e o INEA celebraram TAC com a TKCSA, prevendo 134 (cento e trinta e quatro) ações para regularizar a operação da usina siderúrgica (TAC 02/12). Vencido o seu prazo sem cumprimento integral das ações de adequação, o TAC 02/12 foi aditado por 3 vezes, uma em 2013 (TA 09/13), outra em 2014 (TA 08/14), e, a mais recente, em março de 2016 (TA 04/16). MPRJ, MPF e DPERJ não assinaram quaisquer dos documentos.

Os órgãos recomendados possuem, agora, 15 (quinze) dias para se manifestar sobre os termos da Recomendação.

Leia a Recomendação aqui

 

FONTE: Assessoria de Comunicação Social da Procuradoria da República no Rio de Janeiro

E agora Pezão?

Ministério Público Eleitoral pede cassação do registro de Pezão

Vladimir Platonow, Da Agência Brasil, no Rio, Bruno de Lima/Agência O Dia/Estadão Conteúdo

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em campanha pelas ruas de Itaboraí em outubro

O governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, em campanha pelas ruas de Itaboraí em outubro

O MPE (Ministério Público Eleitoral) deu parecer favorável à cassação do registro de candidatura do governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão (PMDB). O documento foi assinado no último dia 12 pelo procurador regional eleitoral auxiliar Maurício da Rocha Ribeiro e divulgado nesta sexta-feira (21). O crime eleitoral que a campanha de Pezão cometeu, segundo o MPE, foi a utilização do chamado “gabinete itinerante”, uma espécie de governo avançado, instalado em diversas comunidades para atender às demandas da população. O parecer deverá ser apreciado pelo TRE (Tribunal Regional Eleitoral).

No parecer à ação proposta por Lindbergh Farias, então candidato pelo PT, Ribeiro detalhou a questão. “Narra o autor que o candidato Pezão, à frente do governo do Estado do Rio de Janeiro, criou o programa social “gabinete itinerante”, em ano eleitoral, sem previsão orçamentária, com a finalidade de promover, pessoalmente, a imagem do governador no cenário político-eleitoral, sob o argumento de que o referido programa teria como objetivo ouvir as reivindicações da população.”

Luiz Fernando Pezão (PMDB) teve menos eleitores que o total de votos inválidos no Rio de Janeiro. O governador reeleito alcançou 4.349.117 votos, contra 4.343.226 de votos nulos, brancos e abstenções no Estado Leia mais Arte UOL

O procurador citou a Lei 9.504/97, conhecida como Lei das Eleições, que em seu Artigo 73 prevê a cassação do registro ou do diploma: “São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais”:[…] Item IV – “fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público”; […] Paragrafo 5º – “nos casos de descumprimento do disposto nos incisos do caput”; e no parágrafo 10º, sem prejuízo do disposto no parágrafo 4º – “o candidato beneficiado, agente público ou não, ficará sujeito à cassação do registro ou do diploma”.

No parecer, o procurador registrou as alegações finais da coligação Rio em 1º Lugar e de Luiz Fernando Pezão, argumentando que o gabinete itinerante deixou de funcionar em 16 de junho, antes do período eleitoral, “onde afirma a inexistência de gabinete itinerante durante o período eleitoral. Outrossim, afirma que desde quando assumiu o cargo de governador do estado (em abril de 2014) determinou que os órgãos públicos se instalassem provisoriamente em alguns municípios com a função precípua de ouvidoria”.

A assessoria de comunicação do governador do estado foi procurada para se pronunciar sobre o assunto, mas não se pronunciou até a edição desta matéria.

FONTE: http://noticias.uol.com.br/politica/ultimas-noticias/2014/11/21/ministerio-publico-eleitoral-pede-cassacao-do-registro-de-pezao.htm

Articulação da Bacia Rio Santo Antônio emite nota sobre violência cometida pelo governo de Minas Gerais contra os atingidos da mineração de Conceição do Mato Dentro

NOTA À SOCIEDADE E ÀS AUTORIDADE

 VIOLÊNCIA DO GOVERNO AMEAÇA ATINGIDOS DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO

  Audiência em Conceição do Mato Dentro discute denúncias contra mineradora

Na última reunião da Unidade Regional Colegiada (URC) Jequitinhonha, realizada dia 18 em Diamantina, os atingidos de Conceição do Mato Dentro e do projeto Minas-Rio e militantes de organizações sociais e ambientais se sentiram desrespeitados, coagidos e ameaçados. Tiveram seu direito à fala desconsiderado e a Polícia Militar foi acionada para reprimir sua manifestação legítima de indignação.

A representante da Federação das Indústrias de Minas Gerais (Fiemg) quis abrir espaço para que um representante da Anglo American apresentasse “esclarecimentos” aos conselheiros, o que causou o primeiro protesto da comunidade presente. Quando foi feita uma proposta de abrir espaço para “ouvir” os moradores, a conselheira gritou que eles já tinham sido ouvidos até demais e foi logo dizendo para chamarem a polícia.

Diante das graves mentiras do técnico do Estado sobre a situação do córrego Passa Sete – onde houve mortandade de peixes e assoreamento – e sobre o “cumprimento” de condicionantes no âmbito do licenciamento do projeto Minas-Rio, da Anglo American, os atingidos se sentiram injustiçados e começaram a falar a verdade e a clamar por seus direitos. A cada manifestação, o presidente da reunião ameaçava tomar medidas para “garantir a ordem e a continuidade dos trabalhos”. No momento em que os atingidos mostraram peixes mortos e entregaram garrafas com água contaminada aos conselheiros, o presidente chamou a Polícia Militar, que cercou aqueles que se manifestavam. Apesar disso, eles não se intimidaram e continuaram se manifestando a respeito das ilegalidades do processo.

A reunião contou com a presença do Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de MG, Alceu José Torres Marques, que, não só defendeu que a Licença de Operação da Anglo American estava pronta para ser votada, apesar da solicitação dos Ministérios Públicos Estadual e Federal para que fosse retirada de pauta, como também desacatou o Promotor Dr. Marcelo Mata Machado quando este cumpria, de forma veemente, seu papel na defesa dos interesses coletivos e dos atingidos. Lembramos que este mesmo Secretário foi, no passado recente, Procurador Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais; portanto, chefe daqueles a quem chamou “jovens”, numa clara tentativa de constranger seus ex-subordinados, incluindo o representante do MPE no Conselho da URC.

A violência dos representantes do Estado e de alguns conselheiros aliados do empreendimento chocou aqueles que lá estavam e que conhecem de perto, há anos, a realidade de violações no empreendimento Minas-Rio.

Uma violência que revela, mais uma vez, a postura opressiva e arrogante que pretende enfiar goela abaixo a LO da Anglo American, como foi feito com a Licença Prévia e as Licenças de Instalação I e II.

Uma violência agravada pelo não cumprimento das quase 300 condicionantes que foram repassadas da Licença Prévia para a Licença de Instalação Fase I;  desta para a Licença de Instalação Fase II e, agora, para a eventual Licença de Operação, o que consiste em um claro descumprimento da legislação ambiental por parte dos dirigentes dos órgãos ambientais estaduais.

Uma violência tamanha que reforça o desamparo em que se encontram muitos atingidos que, até hoje, não conseguiram ser reconhecidos como tal, apesar de todos os impactos e perdas de que já são vítimas há anos.

Uma violência que prosseguiu com a decisão do Governo do Estado de, já no dia seguinte a esta desastrosa reunião, pautar exclusivamente a L.O pretendida pela Anglo American na próxima reunião extraordinária da URC Jequitinhonha, que será nesta segunda-feira, 29 de setembro, apenas onze dias após a última. Decisão que ignora a gravidade e o volume de omissões nos estudos e no processo de licenciamento do projeto Minas-Rio, haja vista a nova recomendação do Ministério Público Federal (no. 50/2014) para anulação da pauta da última reunião da URC.

 Os atingidos e militantes ambientalistas, perante a repressão do Governo do Estado, temem por sua segurança e de todos os que estarão presentes na próxima reunião da URC Jequitinhonha. Por isso denunciamos à OAB, à Comissão de Direitos Humanos da ALMG e aos Ministérios Públicos Estadual e Federal esta situação de violação ao estado democrático de direito e solicitamos a presença de seus representantes na próxima reunião da URC, no dia 29 (segunda-feira), em Diamantina, para a garantia da legalidade e da segurança.  

 Os atingidos não são “gente sem educação” ou “pessoas passionais”. São cidadãos violentados em seus direitos fundamentais, que há anos denunciam sua situação, sem serem vistos ou ouvidos com respeito, seriedade e dignidade.

 ARTICULAÇÃO DA BACIA DO RIO SANTO ANTÔNIO