TCE proibiu que governo usasse recursos do Rioprevidência para investimentos no Banco Master – Foto: Reprodução/Redes
Por Berenice Seara para “Tempo Real”
Às vésperas da votação na Assembleia Legislativa (Alerj), nesta terça-feira (14), do projeto de lei, de autoria do governo do estado, que autoriza a utilização de recursos de royalties e participações especiais do petróleo para o pagamento da dívida pública do estado com a União – valores atualmente repassados ao Fundo Único de Previdência Social do Rio (Rioprevidência) –, o Tribunal de Contas (TCE) proibiu o executivo estadual de investir o dinheiro em fundos administrados pelo Banco Master.
A decisão foi tomada diante do que o tribunal considera uma possível gestão irresponsável dos recursos destinados a aposentados e pensionistas do estado. O Banco Master é alvo de um inquérito da Polícia Federal que apura crimes contra o sistema financeiro, como gestão fraudulenta, e foi descredenciado para operar empréstimos consignados do INSS. Deputados já haviam alertado para a “gestão temerária” dos recursos.
O fundo é formado por descontos nos salários dos servidores e por receitas oriundas dos royalties do petróleo, que estavam sendo aplicados no Banco Master. A gestão dessa verba preocupa o Tribunal de Contas, que proibiu novos investimentos do Rioprevidência em instrumentos financeiros emitidos, administrados ou geridos pelo conglomerado ou até mesmo em outras instituições financeiras que também não atendam aos princípios da segurança, proteção e prudência financeira.
Em maio, o TCE já havia solicitado esclarecimentos ao Rioprevidência e alertado para a gestão dos recursos. Desde então, o tribunal afirma que o cenário de irregularidades se agravou. Em julho, foi identificado que cerca de R$ 2,6 bilhões, equivalente a 25% de todos os recursos aplicados pelo fundo, estavam expostos a títulos emitidos ou fundos administrados pelo Master.
Um dos exemplos da má gestão citados foi o aporte de mais de R$ 1 bilhão no Arena Fundo de Investimento, administrado pela Master S.A. Corretora. O fundo iniciou as operações em 18 de dezembro de 2024. No dia seguinte, o Rioprevidência realizou o primeiro aporte de R$ 50 milhões. Desde então, a unidade gestora do Rioprevidência vem fazendo aportes sucessivos, como único cotista no fundo.
Segundo o corpo técnico do TCE, a rentabilidade média do fundo fica abaixo até a da poupança, o que configura ausência de vantagem na operação. Os técnicos identificaram ainda aportes de mais de R$ 300 milhões de reais em letras financeiras, sem informações suficientes.
Em outra operação, identificada em junho, o fundo teria investido R$ 100 milhões, mas, em um mês, o investimento caiu para R$ 75 milhões, o que reforçou, segundo o TCE, indícios de má gestão dos recursos do regime previdenciário.
Diante do risco para aposentados e pensionistas, o TCE comunicou o governador Claudio Castro (PL) e o Ministério Público (MP) para que tomem as providências necessárias.
Em resposta, o Rioprevidência afirmou que não fez nenhum aporte no Banco Master após o início do processo no TCE e que a decisão do tribunal foi divulgada sem que houvesse tempo ágil para a apresentação de esclarecimentos técnicos. O instituto declarou também que investiu aproximadamente R$ 960 milhões no Banco Master e não R$ 2,6 bilhões como divulgado pelo TCE e que a operação segue regular e adimplente. O Banco Master não se manifestou.
Repetindo o que já foi feito com a Operação Delaware quando bilhões de reais do RioPrevidência foram entregues a fundos abutres, o governo de Cláudio Castro quer raspar novamente o caixa do fundo próprio que garante as aposentadorias e pensões dos servidores do estado do Rio de Janeiro. Para levar isso a cabo, o governador Cláudio Castro enviou o Projeto de Lei 6035/2025 para ser aprovado por sua base partidária na Alerj na próxima 3a. feira (14/100.
O PL 6305/2025 autoriza o uso dos recursos do RioPrevidência para pagar dívidas do governo, repetindo o mesmo erro que já levou o Rio de Janeiro à beira da falência em um passaod recente.
Segundo o mandato do deputado Flávio Serafini (PSOL), apenas em 2024, R$ 4,9 bilhões em receitas do petróleo foram retidos ilegalmente do caixa do RioPrevidência, enfraquecendo ainda mais o fundo. Agora, com a queda nas receitas do petróleo, essa manobra colocará em risco imediato o pagamento de aposentados e pensionistas.
É importante lembrar que o RioPrevidência não é um cofre de onde o governador Cláudio Castro pode se servir para continuar praticando suas políticas irresponsáveis. O Rio Previdência é um patrimônio que pertence aos servidores públicos estaduais.
Por isso é fundamental e urgente defender o RioPrevidência dessa tentativa de rapinagem orquestrada pelo governador Cláudio Castro.
Todos à Alerj na 3a. feira para impedir esse verdadeiro crime contra os servidores públicos estaduais!
Nos últimos dias, a negociação envolvendo a compra do Banco Master pelo Banco Regional de Brasília (BRB) ocupou os noticiários e aumentaram as especulações sobre possíveis problemas com a administração do primeiro. Essa crise, poderia acarretar prejuízos para os investidores e para o BRB, um banco estatal. Com o acúmulo de notícias veiculadas pelos órgãos de imprensa, começam a aparecer as transações realizadas pelo Banco Master nos últimos anos, entre elas denúncias sobre investimentos de fundos previdenciários públicos que, de olho nas altas taxas de rendimento oferecidas pelo Master, aplicaram verdadeiras fortunas em transações que não têm a cobertura do Fundo Garantidor de Crédito (FGC), uma entidade criada no ano de 1995 para garantir investimentos financeiros até R$ 250 mil no caso de problemas, falência ou fechamento de instituições financeiras.
Segundo a imprensa, só o Rioprevidência, órgão previdenciário responsável pelos servidores do Estado do Rio de Janeiro, investiu quase R$ 1 bilhão em letras financeiras do Banco Master. Esse valor, alerta reportagem do Jornal O Globo da última sexta-feira (dia 4) representa quase 10% do patrimônio do fundo de pensão dos servidores estaduais, responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões de mais de 235 mil servidores públicos e que vive em crise por causa de malversação das verbas ou por gestões temerárias, como já foi denunciado pelo relatório final da CPI do Rioprevidência da Alerj, concluído e aprovado em junho de 2021 e posteriormente arquivado pelos parlamentares em 2023.
Na investigação parlamentar, ficou comprovado o mau uso do dinheiro do fundo, com prejuízo de mais de R$ 17 bilhões entre os anos de 2005 e 2015. No relatório, depois arquivado, foi sugerido a abertura de ações judiciais para a recuperação odos recursos financeiros. A CPI concluiu que o desvio desse dinheiro, que deveria ir para o Rioprevidência e foi deslocado para outras finalidades, como o custeio da máquina pública e aplicações em operações de crédito, como a chamada Operação Delaware para antecipar receitas dos royalties do petróleo que gerou um novo rombo nos cofres do fundo. O contrato para as aplicações na Delaware, conforme demonstrou a CPI, estava cheio de irregularidades e obrigava o pagamento de uma taxa de juros absurdas, resultando num prejuízo de mais de R$ 20 bilhões aos cofres públicos. E até hoje o estado continua pagando esses juros.
Com relação à atual crise envolvendo a negociação em torno da compra do Banco Master pelo BRB, a matéria do Globo ouviu uma fonte que acompanha o Rioprevidência e afirmou que a entidade não deveria ter um comportamento tão ousado de investimentos. A matéria diz ainda que o Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), em dezembro passado, apontou indícios de irregularidade nos investimentos e fez um pedido cautelar ao Rioprevidência para a suspensão de novas aplicações no Master “e outras instituições financeiras que não atendam aos princípios da segurança, proteção e prudência financeira”.
Nos últimos anos, o Sepe, através da sua Secretaria de Aposentados, tem denunciado a crise dos fundos de previdência dos servidores estadual e municipais no Rio de Janeiro. Nos meses de abril e maio de 2024, a direção da Secretaria esteve em Brasília, no Ministério da Previdência Social e denunciou a crise no setor e os riscos para os aposentados e pensionistas, mas as discussões, iniciadas na audiência com o ministro Carlos Luppi em abril pararam e precisam ser retomadas. O governo federal é quem fiscaliza o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). O sistema de previdência que se destina aos servidores públicos efetivos de um ente federativo, como um município, estado ou a União.
Em dezembro passado, por conta das atividades envolvendo a campanha “Tirem as Mãos da Nossa Previdência”, os aposentados da Educação estadual chegaram a fazer uma manifestação na porta do Rioprevidência para exigir que o governo estadual não desvie as verbas do caixa do fundo provenientes dos royalties do petróleo para pagar dívidas com a União. Nos municípios, a má gestão dos fundos causa problemas como o atraso dos pagamentos de aposentados e pensionistas e gera o risco de destruição do sistema previdenciário dos servidores públicos.
Deputado encaminha denúncia ao TCE sobre operação do RioPrevidência com banco de investimento. Luiz Paulo argumenta que o risco de uma operação de quase R$ 500 milhões pode comprometer o órgão, responsável por pagar aposentados e pensionistas no estado
Por Marcus Alencar para o “Agenda do Poder”
O deputado Luiz Paulo apresentou uma denúncia ao Tribunal de Contas do Estado (TCE), nesta terça-feira (01/10), solicitando auditoria numa operação do RioPrevidência de compra de letras financeiras de um banco de investimento de cerca de R$ 500 milhões sem as cautelas exigíveis.
O parlamentar também apresentou um requerimento de informação à Mesa Diretora para oficiar ao presidente do órgão previdenciário, Deivis Marlon, para que encaminhe à Alerj a relação da carteira de investimentos dos fundos previdenciários administrados pela instituição.
Ele ainda quer informações sobre relação das instituições financeiras, fundos de investimentos e outros intermediários que oferecem ou gerenciam recursos financeiros do RioPrevidência.
“Isso é inaceitável, pois coloca em risco as finanças futuras do RioPrevidência. Já vimos esse tipo de situação no passado, e os resultados foram desastrosos. Como é possível contratar R$ 500 milhões em letras financeiras de um banco de médio porte, cujo lucro em 2023 foi exatamente o mesmo valor da contratação feita pelo RioPrevidência? O banco Master tem um patrimônio líquido, em 2023, na ordem de R$ 2,3 bilhões, e o RioPrevidência está contratando uma operação que representa 20% desse patrimônio líquido”, advertiu.
No documento, o parlamentar pede o detalhamento da composição atual da carteira, os ativos financeiros mantidos, sua classificação por classe de investimento (renda fixa, renda variável, entre outros), além de informações sobre o desempenho recente desses ativos e a estratégia de gestão empregada para sua valorização e proteção frente a riscos.
“Temos que ter os critérios de seleção dessas instituições, a política de alocação de recursos e o acompanhamento da performance desses investimentos. Além de Informações sobre o cumprimento da Política de Gestão de Riscos aplicada ao portfólio de investimentos do RioPrevidência, detalhando as medidas implementadas para mitigar os riscos de mercado, de crédito, de liquidez e de outros fatores que possam impactar negativamente a sustentabilidade dos fundos previdenciários, bem como os resultados obtidos com essa política”, disse.
Luiz Cláudio Gomes substituiu Gustavo Barbosa em secretaria do governo Zema; os dois foram investigados no RJ por operações que causaram endividamento na RioPrevidência
Luiz Cláudio Gomes assumiu, interinamente, chefia da Fazenda de Minas Gerais
Por Mardélio Couto, Guilherme Peixoto, Lucas Pavanelli para a Itatiaia
Nomeado nesta semana comonovo secretário de Estado de Fazenda de Minas Gerais, Luiz Cláudio Gomes — que era o número 2 da pasta até então — foi investigado por uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) e teve pedido de indiciamento encaminhado ao Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ). Gomes substituiu Gustavo Barbosa no cargo — e que também foi investigado no estado vizinho.
A dupla é apontada pela comissão como responsável pelo endividamento do Instituto RioPrevidência — criado para realizar pagamentos de aposentadorias e pensões de servidores públicos do estado fluminense. Essa é uma das conclusões que constam do relatório da CPI que investigou a gestão do então governador do estado, Sérgio Cabral (MDB) e também atingiu o seu sucessor, Luiz Fernando Pezão, do mesmo partido.
O ex-secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa Oliveira, era o chefe do instituto responsável por pagar as aposentadorias e pensões dos servidores públicos do Estado. O relatório da CPI aponta que Gomes era o seu braço direito no órgão. Este também era o formato que vigorava na cúpula da secretaria de Fazenda de Minas Gerais até a exoneração de Barbosa nesta semana.
Gustavo Barbosa deixou cargo de secretário de Fazenda de Minas após cinco anos. Divulgação
Em entrevista à Itatiaia, o presidente da CPI, deputado estadual do Rio de Janeiro, Flávio Serafini (PSOL), diz que Barbosa e Gomes chegaram ao Rio com a mesma promessa que os trouxeram a Minas Gerais: reequilibrar as finanças do Estado. Mas que o estado sofreu com uma crise financeira grave entre os anos de 2016 e 2017 e que resultou na adoção de medidas de austeridade previstas no Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
“Um aspecto importante que a gente abordou na CPI sobre o senhor Gustavo Barbosa e o senhor Luiz Cláudio Gomes é que, embora, ambos fizessem um discurso de equilíbrio fiscal a gente viu que a conduta dos dois contradizia esse próprio discurso. Eles induziram um processo de superendividamento do estado sem nenhuma transparência, através do sistema de aposentadorias”, recorda.
RioPrevidência e a Operação Delaware
Em 1999, o Rio de Janeiro criou o RioPrevidência como forma de reorganizar o seu sistema previdenciário. O órgão funcionaria como uma espécie de fundo para o pagamento de aposentadorias e pensões de servidores ativos e inativos do estado. Parte das receitas do RioPrevidência vinha de recursos de royalties da exploração de petróleo no litoral fluminense.
“Isso, de alguma forma, vem dando algum equilíbrio nesse fluxo de pagamentos, embora não garantindo um equilíbrio de longo prazo. Mas o que o Gustavo Barbosa e o Luiz Cláudio praticaram? Eles permitiram que os royalties que deveriam ir para o RioPrevidência tivessem outras destinações, sem nenhuma transparência”, critica.
Deputado Flávio Serafini foi presidente de CPI que investigou cúpula que atuou na Secretaria de Fazenda de Minas Gerais. Divulgação / Alerj
De acordo com as investigações da CPI, a perda de receitas dos royalties provocou um desequilíbrio nas fontes de financiamento do RioPrevidência e, em 2014, a dupla capitaneou uma “operação internacional de securitização de recebíveis futuros de royalties e participações especiais sobre a exploração de petróleo”, nas palavras do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
Ou seja, para reequilibrar as contas, o instituto tomou um empréstimo de cerca de R$ 10 bilhões mas, como assinala o deputado Flávio Serafini, a operação custou R$ 30 bilhões ao todo, comprometendo o orçamento não só do RioPrevidência, mas do Estado do Rio de Jeaneiro até 2027.
A operação recebeu o nome de Delaware, pois foi feita junto a bancos deste estado norte-americano, tido como uma espécie de paraíso fiscal para offshores. Segundo o deputado, essa movimentação provocou um desequilíbrio no pagamento das aposentadorias aos servidores e o passo seguinte foi a tomada de empréstimos por meio da Operação Delaware.
“É dinheiro dos aposentados e pensionistas, para o equilíbrio fiscal do Rio de Janeiro que foi para o ralo da especulação financeira porque esses dois senhores induziram o desequilíbrio nas contas do RioPrevidência e, depois, fizeram essa operação de crédito que paga uma das taxas de juros mais altas do mundo”, critica.
Segundo Serafini, a CPI apontou 17ações temerárias praticadas pela cúpula da RioPrevidência. “O senhor Gustavo Barbosa já tem condenações em ações movidas pelo Ministério Público do Rio de Janeiro por conta dessas atitudes que ele tomou enquanto gestor do RioPrevidência e enquanto secretário de Estado. Todas elas, tendo o Luiz Cláudio Gomes como seu braço direito”, afirmou.
Assunto volta à tona na Assembleia de Minas
Gustavo Barbosa foi um dos primeiros nomes do secretariado de Romeu Zema confirmados quando ele venceu as eleições de 2018. Certo de que o Regime de Recuperação Fiscal era a única saída para as finanças estaduais, o governador do partido Novo trouxe Barbosa, que foi o responsável por capitanear o processo de adesão ao RRF no Rio de Janeiro. Após deixar o RioPrevidência, Gustavo Barbosa foi nomeado secretário de Fazenda no estado fluminense pelo então governador Luiz Fernando Pezão (MDB).
A nomeação, no entanto, foi criticada desde aquela época já que Barbosa e seu secretário-adjunto, Luiz Cláudio Gomes respondiam a processos sobre as operações feitas no estado fluminense.
O deputado estadual por Minas Gerais, Professor Cleiton (PV), chegou a trazer o assunto à tona durante participação do secretário de Fazenda, Gustavo Barbosa, em uma reunião na Assembleia Legislativa. Na oportunidade, Barbosa foi ao Legislativo para detalhar o Regime de Recuperação Fiscal. Hoje, o deputado mineiro afirma que trocar Barbosa por Gomes não trará grandes mudanças na gestão das finanças de Minas Gerais.
“Estamos diante daquela velha máxima de trocar seis por meia dúzia”, afirmou.
Membro da oposição ao governo Zema, Professor Cleiton (PV) critica nomeação: ‘trocar seis por meia dúzia’. Divulgação / ALMG
“O Gustavo Barbosa não representava a si próprio, mas a uma equipe que veio do Rio de Janeiro e, diga-se de passagem, quebrou o estado do Rio através do Regime de Recuperação Fiscal. Ele foi investigado juntamente com o Luiz Cláudio em uma das operações que podemos considerar um dos maiores escândalos corporativos e de corrupção do Rio de Janeiro, que é a Operação Delaware. Além de vários indiciamentos pelo MPRJ. Existe um modus operandi dessa equipe que foi aqui também implantado na Secretaria da Fazenda”, criticou.
Embora os motivos da saída de Gustavo Barbosa do Governo de Minas não tenham sido divulgados, sua exoneração ocorre em um momento em que o governo federal se debruça sobre uma proposta alternativa ao Regime defendido pela gestão Zema. A tentativa de acordo foi apresentada pelo presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD), ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad (PT).
O parlamentar afirma que o novo secretário de Fazenda não tem legitimidade para conduzir a interação com o governo Lula para tentar resolver a dívida bilionária de Minas com a União.
“Estamos falando de quem faz o ordenamento de despesas do estado de Minas. No momento, inclusive, que precisávamos de uma pessoa de maior credibilidade na hora de negociar essa nova proposta de Regime de Recuperação Fiscal com o Ministério da Fazenda. Precisávamos de alguém que não respondesse à Justiça de uma forma que gera tanta desconfiança como essa equipe que muda o seu Gustavo e entra o número 2, que fazia parte dessa operação”, pontua.
Novo secretário tem apoio da base de governo
Na contramão, o líder do governo Zema na Assembleia, João Magalhães (MDB), diz que Gomes assumir a pasta não vai gerar nenhuma turbulência. Magalhães também confirmou agora que foi informado pelo Governo de Minas: Gustavo Barbosa seguirá no Governo de Minas atuando com como assessor do governador Zema e do vice, Mateus Simões, para “assuntos estratégicos”.
João Magalhães defende novo secretário de Fazenda, que já atuava na interlocução com a ALMG. Guilherme Dardanhan/ALMG
“O Luiz Cláudio já vinha como secretário-adjunto fazendo essa interlocução com a Assembleia, com as comissões, as lideranças. Acho que vai continuar o trabalho. O Gustavo [Barbosa] é um quadro importante, vai continuar na assessoria do vice-governador, ele é importante para essa conjuntura, na negociação da dívida do estado, mas não vai haver muita turbulência. Acho que está tranquilo”, afirmou.
Como mostrou a Itatiaia, Gustavo Barbosa foi nomeado como assessor para assuntos estratégicosdo governador Romeu Zema e do vice, Mateus Simões, e vai receber R$ 12 mil mensais no novo cargo. A reportagem entrou em contato com a secretaria da Fazenda para responder sobre as investigações que citam Barbosa e Gomes no Rio de Janeiro, mas até o momento da publicação deste texto, não obtivemos retorno.
Este texto foi originalmente publicado pela “Rádio Itatiaia” [Aqui!].
Gustavo Barbosa recebendo “prêmio” nos EUA por seu papel na desastrosa “Operação Delaware”
Em uma notícia que deveria deixar os servidores públicos do Rio de Janeiro, a mídia mineira está anunciando que Gustavo Barbosa, o pai da “Operação Delaware”, resolveu pedir o boné do cargo de secretaria estadual de Fazenda de Minas Gerais, no governo Zema, alegando “problemas pessoais“.
Essa partida me lembra muito a que Gustavo Barbosa fez em relação ao mesmo posto, só que no estado do Rio de Janeiro que então estava sob a batuta do ex-governador Luiz Fernando Pezão.
Todo servidor fluminense que se lembra da grave crise orçamentária que afetou o estado do Rio de Janeiro não pode se esquecer que Gustavo Barbosa estava no comando da Secretaria Estadual de Fazenda quando ficamos cerca de 4 meses sem receber salários.
O mais impressionante é que depois de ter ajudado a afundar as financeiras do Rio de Janeiro, Barbosa foi surpreendentemente alçado ao mesmíssimo posto em Minas Gerais de onde sai agora como um dos últimos remanescentes do alto escalão do primeiro mandato de Romeu Zema.
Não custa lembrar que Gustavo Barbosa é réu numa ação civil pública sob acusação de ter causado um rombo de R$ 912 milhões aos cofres do Rioprevidência, fundo de previdência dos servidores do Rio de Janeiro, do qual foi diretor-presidente por seis anos.
Mas como esse tipo de figura nunca permanece sem emprego por muito tempo, eu não me surpreenderia se Gustavo Barbosa tomar o rumo do Rio de Janeiro para retomar o cargo de secretário de Fazenda do governo de Cláudio Castro.
Se isso se confirmar, os servidores públicos estaduais do Rio de Janeiro terão muitas razões para se preocupar, principalmente com o pagamento dos seus salários.
O ex-governador Pezão e o ex-presidente do Rioprevidência, Gustavo Barbosa, atual Secretário de Fazenda do governo Zema (Novo/MG), foram indiciados pelo Ministério Público por improbidade administrativa por conta das operações financeiras com o paraíso fiscal de Delaware (EUA). Ao todo, foram realizadas três antecipaçoes de royalties e participações especiais de petróleo que pertenciam ao Rioprevidência em uma operação de crédito disfarçada de securitização.
Esta operação, temerária e com indícios de corrupção e fraude, teve o contrato assinado sem tradução para a língua portuguesa e dilapidou a previdência dos servidores de nosso Estado, deixando um rombo de mais R$ 17 bilhões entre 2005 e 2015, conforme revelado pela CPI do Rioprevidência, presidida por nós. O montante ultrapassou os R$ 30 bilhões até 2027, ano de vigência do contrato.
Ao longo de todo o processo de trabalho da CPI, a equipe do gabinete do deputado estadual Flavio Serafini (PSOL/RJ) contou com auxílio técnico de servidores do TCE e do MPRJ. Ao final, a CPI desvendou 17 ações temerárias ou fraudulentas. Seu relatório final foi aprovado pelos membros do colegiado em 2021 e recusado em plenário no ano seguinte. Na lista de medidas propostas estava o indiciamento dos responsáveis pela condução da operação, que envolve bancos públicos e privados, ex-secretários de governo e dois ex-governadores.
Os descalabros revelados pela CPI seguem vindo à tona, mas o governo Castro mantém ativo este contrato lesivo e sua base de governo na Alerj atuou para silenciar a investigação.
A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou e rejeitou, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21). É importante lembrar que esta CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware. De acordo com o relatório final rejeitado pela Alerj, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica. Caso tivesse sido aprovado, o projeto seria promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), mas agora seu destino é incerto.
O relatório final da CPI da Operação Delaware constatou um prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. A CPI propunha a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotassem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.
Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI concluiu que foram dadas diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e ao RioPrevidência, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust.
Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões ao RioPrevidência. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$ 10,3bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado.
O relatório final da CPI também considerou que, no período entre 2007 e 2018, houve prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência. As consequências foram o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do órgão e o endividamento bilionário do estado, herdado por gestões posteriores e a vida da população fluminense. Também foi constatada a dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, em carteira de imóveis e na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário.
Além da votação do relatório final, os membros da CPI aprovaram a proposição de três projetos de lei: um vedando antecipação de royalties no RioPrevidência; outro incorporando receitas que historicamente foram vinculadas por decreto; e um interferindo no Conselho Administrativo da RioPrevidência para garantir paridade de representações de servidores e patronais.
Foram 21 meses de trabalho dos parlamentares e técnicos da Alerj, em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). A conclusão foi de que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da Administração Pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc.
O relatório também propunha ainda o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado. A implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo, por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware.
O documento caso tivesse sido aprovado seria encaminhado aos órgãos competentes do Estado – Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal-RJ, Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ, Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ. Agora com a reprovação pelo plenário da Alerj, o destino deste documento se tornou incerto.
Enquanto isso, os que realizaram a Operação Delaware continuaram impunes e, pior, os cofres do RioPrevidência continuarão sendo drasticamente afetados para que se beneficie os donos dos fundos abutres que hoje detém o controle prático do fundo de pensão próprio dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.
Texto construído com base em informações fornecidas pela Alerj [Aqui!].
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) para apurar o montante da Dívida Pública do estado do Rio, realizou na última nesta terça-feira (24), uma oitiva na qual a Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz) apresentou os dados da dívida pública do estado (Aqui!e Aqui!) .
Segundo a Sefaz, dos R$ 184 bilhões da dívida pública estadual, 61% têm como credor diretamente a União e 16% estão relacionados a contratos nos quais o Governo Federal é garantidor (ou seja a União detém 77% da dívida pública estadual), enquanto que 25% de toda a dívida está indexada em dólar (suponho que em parte causada pela famigerada “Operação Delaware”.
Por outro lado, ao contrário do que muitas vezes se pensa, a adesão ao chamado Regime de Recuperação Fiscal (RRF) não cessou a atualização do estoque via a aplicação de taxas de juros, o que faz com que, apesar de todos os sacrifícios impostos ao funcionalismo público e aos serviços que eles prestam, o estoque da dívida não só não diminuiu, como aumentou, ainda que estabilizo em vultosos R$ 200 bilhões.
Mas uma coisa está clara com essas primeiras revelações, qual é a razão de que o Ministério da Fazenda sob o comando do banqueiro Paulo Guedes esteja pressionando o estado do Rio de Janeiro a impor ainda mais sacrifícios aos servidores públicos e à população em geral. É que sendo a União sendo a principal ganhadora da hemorragia de recursos pertencentes ao Rio de Janeiro, a decisão é continuar sugando a galinha de ovos de ouro, ainda que sob o risco de uma grave insurreição social causada pela degradação extrema dos serviços públicos, como já está ocorrendo.
Uma coisa é certa, o RRF na verdade é um regime de repressão fiscal que retira toda a autonomia e capacidade de investimento do estado do Rio de Janeiro, tornando o governador e a Alerj uma espécie de rainha da Inglaterra tropical.
Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro cogita perdoar os investigados e indiciados pela CPI da RioPrevidência
Secretário de Fazenda Gustavo Barbosa apresenta estimativa de economia com a Reforma da Previdência
Foto: Facebook/Reprodução
Por Luiz Tito para o jornal “O TEMPO”
O Estado do Rio de Janeiro é um marco de inovação. Óbvio que isso muitas vezes tem custos escandalosos. Uma operação ocorrida durante os governos Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão mandou para fora do país, no paraíso fiscal de Delaware, nos EUA, algo em torno de R$ 20 bilhões, que foram aplicados em fundos de investimentos, todos bem fundos.
Eram valores arrecadados dos royalties do petróleo e do RioPrevidência, para custear uma trampa, conforme apurou a CPI presidida pelo deputado estadual Flávio Serafini, do PSOL, na Assembleia Legislativa do Estado do Rio. Agora, como projeto inovador, surge uma proposição na mesma Alerj para perdoar aqueles que foram investigados e indiciados pela CPI daquela Casa e isentar de punição aqueles que foram fartamente identificados como causadores dos prejuízos aos cofres do RioPrevidência.
Naquela CPI, além dos dois governadores e de outros funcionários da Previdência e do Estado do Rio, está o secretário de Fazenda de Minas Gerais, Gustavo Barbosa.
Este texto foi inicialmente publicado pelo jornal ” O TEMPO” [Aqui!].
Luiz Cláudio Gomes assumiu, interinamente, chefia da Fazenda de Minas Gerais
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