A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) votou e rejeitou, em discussão única, nesta quarta-feira (21/12), o relatório final da CPI do RioPrevidência (Projeto de Resolução 867/21).  É importante lembrar que esta  CPI investigou operações de crédito realizadas pelo Rioprevidência, em especial a operação de antecipação de royalties em 2014, conhecida como Operação Delaware. De acordo com o relatório final rejeitado pela Alerj, estas operações financeiras não contaram com chancela de nenhuma autoridade federal sobre procedência e validade técnica. Caso tivesse sido aprovado, o projeto seria promulgado pelo presidente da Alerj, deputado André Ceciliano (PT), mas agora seu destino é incerto.

O relatório final da CPI da Operação Delaware constatou um prejuízo superior a R$17 bilhões, entre 2005 a 2015, causado pela ausência de repasses previstos por lei. A CPI propunha a interrupção da vigência da Operação Delaware e que os órgãos responsáveis adotassem medidas legais cabíveis para que o Banco do Brasil, o BNP Parribas e a Caixa Econômica, dentro das suas respectivas funções no processo, sejam punidos.

Ainda sobre a Operação Delaware, a CPI concluiu que foram dadas diversas garantias aos investidores e nenhuma proteção ao Estado e ao RioPrevidência, sendo a principal a entrega do controle de todos os royalties do RJ para uma empresa situada no paraíso fiscal de Delaware, a Rio OilFinance Trust.

Um aditivo no contrato assinado em 2015, sem base técnica e legal, custou R$912 milhões ao RioPrevidência. Novos aditivos vêm sendo assinados desde então, garantindo a drenagem de recursos da previdência para os investidores. Ao todo, por uma receita de R$ 10,3bilhões, o Rioprevidência terá de pagar R$31,5 bilhões até 2028, valor que ainda pode ser elevado.

O relatório final da CPI também considerou que, no período entre 2007 e 2018, houve prática de gestão temerária e fraudulenta à frente do governo do Rio de Janeiro e das secretarias de Estado de Fazenda, Planejamento e Gestão, e da direção executiva do Rioprevidência. As consequências foram o agravamento do desequilíbrio financeiro e atuarial do órgão e o endividamento bilionário do estado, herdado por gestões posteriores e a vida da população fluminense. Também foi constatada a dilapidação do patrimônio do Rioprevidência, em carteira de imóveis e na cessão dos principais ativos que garantem solvência ao fundo previdenciário.

Além da votação do relatório final, os membros da CPI aprovaram a proposição de três projetos de lei: um vedando antecipação de royalties no RioPrevidência; outro incorporando receitas que historicamente foram vinculadas por decreto; e um interferindo no Conselho Administrativo da RioPrevidência para garantir paridade de representações de servidores e patronais.

Foram 21 meses de trabalho dos parlamentares e técnicos da Alerj, em conjunto com especialistas do Tribunal de Contas do Rio de Janeiro (TCE) e do Grupo de Atuação Especializada em Combate à Sonegação Fiscal e aos Ilícitos Contra a Ordem Tributária (GAESF/MPRJ). A conclusão foi de que foram praticados crimes contra as finanças públicas e o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro. A CPI indicará aos órgãos competentes a inabilitação, multa, quebra de sigilo bancário e fiscal e/ou indiciamento de uma série de gestores e ex-gestores da Administração Pública, operadores financeiros, servidores de bancos, etc.

O relatório também propunha ainda o aperfeiçoamento da Gestão Administrativa e Financeira do Tesouro do Estado. A implantação de medidas que visam a garantir o controle e transparência sobre operações de crédito com royalties e participações especiais do petróleo, por exemplo: o veto de operações em paraísos fiscais como Delaware.

O documento caso tivesse sido aprovado seria encaminhado aos órgãos competentes do Estado – Ministério Público Federal, Ministério Público Estadual, A Advocacia-Geral da União, a Polícia Federal-RJ, Tribunal de Contas do Estado TCE-RJ, Ministério Público Especial junto ao TCE/RJ. Agora com a reprovação pelo plenário da Alerj, o destino deste documento se tornou incerto.

Enquanto isso, os que realizaram a Operação Delaware continuaram impunes e, pior, os cofres do RioPrevidência continuarão sendo drasticamente afetados para que se beneficie os donos dos fundos abutres que hoje detém o controle prático do fundo de pensão próprio dos servidores públicos do estado do Rio de Janeiro.

Texto construído com base em informações fornecidas pela Alerj [Aqui!].