Roda de Conversa promovida pela ADUENF debate salário, previdência e dívida do estado

RODA DE CONVERSA PROMOVIDA PELA ADUENF DEBATE SALÁRIO, PREVIDÊNCIA E DÍVIDA DO ESTADO

Por ASCOM/ADUENF

Dois temas de interesse dos docentes da UENF e dos trabalhadores em geral foram debatidos na roda de conversa “Salário, previdência e dívida do estado do Rio de Janeiro”, promovida pela ADUENF na última terça-feira (02/06) no auditório do CCH. Participaram o coordenador do Núcleo Rio de Janeiro da Auditoria Cidadã da Dívida, Paulo Lindesay, e a assessora jurídica da ADUENF, Veronica Triani. Pela importância da participação dos docentes neste debate, houve paralisação na universidade nesse dia.

RODA DE CONVERSA PROMOVIDA PELA ADUENF DEBATE SALÁRIO, PREVIDÊNCIA E DÍVIDA DO ESTADO

Lindesay baseou-se numa análise crítica feita por ele sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. A íntegra da análise pode ser acessada no link abaixo.

Análise Crítica e Impactos Fiscais, Patrimoniais e Sociais do Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG)

Assista à integra da roda de conversa no canal da ADUENF no YouTube, acessando o link abaixo.

Embora o governo federal apresente o PROPAG como solução para a crise fiscal dos estados, Lindesay alerta que seus efeitos podem representar uma forte limitação à autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Rio de Janeiro. Sua principal crítica é que o programa aceita integralmente os valores cobrados pela União sem auditoria prévia sobre contratos, juros acumulados ou práticas como a cobrança de juros sobre juros, consolidando uma dívida cuja legitimidade nunca foi investigada.

Dados apresentados pela Auditoria Cidadã da Dívida indicam que a dívida consolidada do estado com a União chega a cerca de R$ 205,4 bilhões. Embora o Rio tenha refinanciado aproximadamente R$ 15,2 bilhões em 1999 e pago mais de R$ 31,8 bilhões desde então, o saldo devedor continua crescendo, superando R$ 108 bilhões apenas no contrato original. “A situação do estado do Rio de Janeiro vem de vários governos, de um projeto histórico neoliberal que vem sendo construído até chegarmos à situação de hoje e ao PROPAG”, analisou Paulo Lindesay.

Outro ponto de preocupação é a possibilidade de antecipação de receitas futuras dos royalties do petróleo para amortização da dívida. Lindesay argumenta que essa medida compromete recursos que poderiam ser destinados a áreas como educação, saúde, infraestrutura e transição energética. O mesmo ocorre com os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), que poderão ser comprometidos por décadas para obtenção de melhores condições de refinanciamento.

O programa também estabelece um novo teto de gastos para os estados, limitando o crescimento das despesas à inflação. Mesmo com aumento da arrecadação, parte dos recursos ficará vinculada aos compromissos do programa. Na avaliação da Auditoria Cidadã da Dívida, isso reduz a capacidade de ampliar investimentos públicos e valorizar os servidores.

Os impactos sobre o funcionalismo seriam significativos. Na roda de conversa, Paulo destacou que os recursos economizados com a redução dos juros não poderão ser utilizados para contratação de pessoal ou reajustes salariais. Ao contrário: ampliará a sobrecarga de trabalho, a terceirização e as dificuldades de funcionamento dos serviços públicos. Na educação, por exemplo, seria possível construir escolas e adquirir equipamentos, mas não contratar profissionais.

Diante desse cenário, a Auditoria Cidadã da Dívida defende a realização de uma auditoria completa da dívida fluminense, com participação popular, além da revisão dos mecanismos de cálculo e da rejeição das restrições que limitam investimentos em pessoal e serviços essenciais.

Assessora jurídica da ADUENF, a advogada Veronica Triani apresentou um histórico da previdência no Brasil, destacando seus pilares garantidos pela Constituição (solidariedade, contributividade e capitalização). Também destacou as sucessivas reformas ocorridas no país nas últimas décadas, que aumentaram a idade e o tempo de contribuição para aposentadoria e, no caso de servidores que ingressaram no sistema previdenciário a partir de 2021, limitaram a aposentadoria a 60% do salário de contribuição – o que acarretará perdas aos futuros aposentados e pensionistas.

No caso do estado do Rio de Janeiro, Veronica citou os ataques praticados pelo Governo do Estado contra o Rioprevidência, como o recente aporte de R$ 3,7 bilhões no Banco Master. Citou, ainda, a insegurança que paira sobre o futuro do Regime de Previdência Complementar (RJPrev), cuja adesão é facultativa.

Através de tabelas, a assessora jurídica apresentou as bases de cálculo vigentes para que o trabalhador se aposente. No caso específico dos docentes da UENF, chamou a atenção para o fato de professor titular e professor associado serem cargos diferentes, o que afeta as regras para aposentadoria. “Se um professor associado fizer concurso para professor titular, precisará trabalhar pelo menos mais cinco anos para ter direito às regras de transição”, observou.

Veronica defendeu a criação de um fundo de proteção para que os servidores estaduais não fiquem à mercê de aventuras e, ao final de sua carreira, tenham a garantia de receber pelo que contribuíram durante sua vida laboral.

Para o presidente da ADUENF, professor Ricardo Nóbrega, previdência e dívida do estado são dois temas de interesse imediato da categoria docente. “Este é um debate importante para situar nossos direitos no quadro mais amplo, que é o da administração do estado, destacou Ricardo, observando que é compromisso da associação promover debater informativos para conscientizar e alertar os servidores.


FONTE: ADUENF

A dívida que nunca termina: a construção histórica do endividamento permanente no Brasil

Em estudo da Auditoria Cidadã da Dívida, Paulo Lindesay reconstrói mais de dois séculos de endividamento público e questiona um modelo que parece produzir dívidas eternas enquanto restringe investimentos sociais e o desenvolvimento nacional

Poucos temas permanecem tão ausentes do debate público brasileiro quanto a dívida pública. Embora ela consuma anualmente uma parcela gigantesca do orçamento nacional, seu funcionamento continua envolto em uma linguagem técnica que dificulta a compreensão por parte da maioria da população. É justamente contra essa opacidade que Paulo Lindesay se insurge em seu  provocativo ensaio sobre a evolução histórica da dívida pública brasileira.

O mérito central do trabalho está em mostrar que a dívida pública não pode ser entendida apenas como resultado de gastos excessivos do Estado. Ao contrário, Lindesay reconstrói historicamente os mecanismos que transformaram o endividamento em um elemento estrutural da formação econômica brasileira, desde o período imperial até os atuais regimes fiscais. Sua tese é contundente: ao longo de mais de dois séculos, consolidou-se um sistema que produz endividamento de forma contínua e crescente, transferindo recursos públicos para o setor financeiro enquanto restringe investimentos sociais e produtivos.

A narrativa histórica apresentada pelo autor revela que o nascimento da dívida brasileira está ligado ao próprio processo de independência. O novo Estado assumiu compromissos financeiros herdados de Portugal e passou a recorrer sistematicamente a empréstimos externos. Desde então, sucessivas crises, renegociações e refinanciamentos criaram uma dinâmica em que a dívida nunca é efetivamente liquidada, apenas transformada em novos passivos.

Um dos pontos mais relevantes do texto é a distinção entre dívida contraída para financiar investimentos produtivos e dívida que cresce em função dos próprios encargos financeiros. Segundo Lindesay, especialmente a partir das décadas finais do século XX, o crescimento do endividamento brasileiro passou a estar fortemente associado à política monetária baseada em juros elevados e aos mecanismos de refinanciamento permanente dos títulos públicos. Essa interpretação converge com análises anteriores da própria Auditoria Cidadã da Dívida, que questionam a contabilização de parcelas significativas dos juros como amortização ou rolagem da dívida.

A consequência desse processo seria a construção de uma espécie de “dívida impagável”. Não porque o Estado brasileiro seja incapaz de gerar receitas, mas porque o próprio desenho institucional faz com que a dívida se reproduza continuamente. Em outras palavras, paga-se muito, mas a dívida continua crescendo. A cada renegociação surgem novas obrigações; a cada refinanciamento ampliam-se os compromissos futuros. O resultado é um sistema que exige crescentes transferências de recursos públicos para o setor financeiro sem que isso represente uma redução significativa do estoque da dívida.

Essa lógica torna-se ainda mais evidente quando observamos os estados brasileiros. O caso do Rio de Janeiro, frequentemente analisado por Lindesay em outros trabalhos, é emblemático. Diversos estados já pagaram várias vezes o valor originalmente contratado junto à União e aos credores financeiros, mas permanecem presos a contratos que continuam produzindo saldos devedores elevados. O fenômeno lembra uma esteira rolante: quanto mais se caminha, mais distante parece ficar o destino final.

O artigo também oferece uma interpretação crítica dos mecanismos fiscais recentes, incluindo o teto de gastos, os regimes de recuperação fiscal e os novos modelos de renegociação das dívidas estaduais. Segundo a perspectiva defendida pela Auditoria Cidadã da Dívida, essas iniciativas compartilham um traço comum: priorizam a garantia dos pagamentos financeiros enquanto comprimem despesas sociais, investimentos públicos e políticas de desenvolvimento.

Tal diagnóstico conduz a uma questão política fundamental: por que a sociedade brasileira aceita discutir exaustivamente os gastos com saúde, educação, previdência ou funcionalismo público, mas raramente debate os mecanismos que determinam o crescimento da dívida? Para Lindesay, essa assimetria não é acidental. Ela faz parte de um modelo de gestão econômica em que a dívida se converte em instrumento privilegiado de transferência de riqueza.

Independentemente de concordar integralmente ou não com as conclusões da Auditoria Cidadã da Dívida, o trabalho de Paulo Lindesay cumpre uma função essencial: retirar a dívida pública do terreno da tecnocracia e recolocá-la no centro do debate democrático. Afinal, quando mais de uma geração de brasileiros vive sob a justificativa permanente da escassez de recursos para direitos sociais, mas observa simultaneamente o crescimento contínuo dos pagamentos financeiros, torna-se legítimo perguntar se estamos diante de um problema de falta de dinheiro ou de prioridades políticas.

A principal contribuição do artigo reside justamente nessa provocação. Ao reconstruir dois séculos de história do endividamento brasileiro, Lindesay sugere que a questão central não é apenas quanto devemos, mas sobretudo como essa dívida foi construída, quem se beneficia de sua reprodução permanente e por que ela continua sendo tratada como uma verdade incontestável. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e regionais, essas perguntas estão longe de serem meramente contábeis. Elas dizem respeito ao próprio modelo de Estado e ao futuro da democracia brasileira

Poucos temas permanecem tão ausentes do debate público brasileiro quanto a dívida pública. Embora ela consuma anualmente uma parcela gigantesca do orçamento nacional, seu funcionamento continua envolto em uma linguagem técnica que dificulta a compreensão por parte da maioria da população. É justamente contra essa opacidade que Paulo Lindesay se insurge em seu extenso e provocativo ensaio sobre a evolução histórica da dívida pública brasileira.

O mérito central do trabalho está em mostrar que a dívida pública não pode ser entendida apenas como resultado de gastos excessivos do Estado. Ao contrário, Lindesay reconstrói historicamente os mecanismos que transformaram o endividamento em um elemento estrutural da formação econômica brasileira, desde o período imperial até os atuais regimes fiscais. Sua tese é contundente: ao longo de mais de dois séculos, consolidou-se um sistema que produz endividamento de forma contínua e crescente, transferindo recursos públicos para o setor financeiro enquanto restringe investimentos sociais e produtivos.

A narrativa histórica apresentada pelo autor revela que o nascimento da dívida brasileira está ligado ao próprio processo de independência. O novo Estado assumiu compromissos financeiros herdados de Portugal e passou a recorrer sistematicamente a empréstimos externos. Desde então, sucessivas crises, renegociações e refinanciamentos criaram uma dinâmica em que a dívida nunca é efetivamente liquidada, apenas transformada em novos passivos.

Um dos pontos mais relevantes do texto é a distinção entre dívida contraída para financiar investimentos produtivos e dívida que cresce em função dos próprios encargos financeiros. Segundo Lindesay, especialmente a partir das décadas finais do século XX, o crescimento do endividamento brasileiro passou a estar fortemente associado à política monetária baseada em juros elevados e aos mecanismos de refinanciamento permanente dos títulos públicos. Essa interpretação converge com análises anteriores da própria Auditoria Cidadã da Dívida, que questionam a contabilização de parcelas significativas dos juros como amortização ou rolagem da dívida.

A consequência desse processo seria a construção de uma espécie de “dívida impagável”. Não porque o Estado brasileiro seja incapaz de gerar receitas, mas porque o próprio desenho institucional faz com que a dívida se reproduza continuamente. Em outras palavras, paga-se muito, mas a dívida continua crescendo. A cada renegociação surgem novas obrigações; a cada refinanciamento ampliam-se os compromissos futuros. O resultado é um sistema que exige crescentes transferências de recursos públicos para o setor financeiro sem que isso represente uma redução significativa do estoque da dívida.

Essa lógica torna-se ainda mais evidente quando observamos os estados brasileiros. O caso do Rio de Janeiro, frequentemente analisado por Lindesay em outros trabalhos, é emblemático. Diversos estados já pagaram várias vezes o valor originalmente contratado junto à União e aos credores financeiros, mas permanecem presos a contratos que continuam produzindo saldos devedores elevados. O fenômeno lembra uma esteira rolante: quanto mais se caminha, mais distante parece ficar o destino final.

O artigo também oferece uma interpretação crítica dos mecanismos fiscais recentes, incluindo o teto de gastos, os regimes de recuperação fiscal e os novos modelos de renegociação das dívidas estaduais. Segundo a perspectiva defendida pela Auditoria Cidadã da Dívida, essas iniciativas compartilham um traço comum: priorizam a garantia dos pagamentos financeiros enquanto comprimem despesas sociais, investimentos públicos e políticas de desenvolvimento.

Tal diagnóstico conduz a uma questão política fundamental: por que a sociedade brasileira aceita discutir exaustivamente os gastos com saúde, educação, previdência ou funcionalismo público, mas raramente debate os mecanismos que determinam o crescimento da dívida? Para Lindesay, essa assimetria não é acidental. Ela faz parte de um modelo de gestão econômica em que a dívida se converte em instrumento privilegiado de transferência de riqueza.

Independentemente de concordar integralmente ou não com as conclusões da Auditoria Cidadã da Dívida, o trabalho de Paulo Lindesay cumpre uma função essencial: retirar a dívida pública do terreno da tecnocracia e recolocá-la no centro do debate democrático. Afinal, quando mais de uma geração de brasileiros vive sob a justificativa permanente da escassez de recursos para direitos sociais, mas observa simultaneamente o crescimento contínuo dos pagamentos financeiros, torna-se legítimo perguntar se estamos diante de um problema de falta de dinheiro ou de prioridades políticas.

A principal contribuição do artigo reside justamente nessa provocação. Ao reconstruir dois séculos de história do endividamento brasileiro, Lindesay sugere que a questão central não é apenas quanto devemos, mas sobretudo como essa dívida foi construída, quem se beneficia de sua reprodução permanente e por que ela continua sendo tratada como uma verdade incontestável. Em um país marcado por profundas desigualdades sociais e regionais, essas perguntas estão longe de serem meramente contábeis. Elas dizem respeito ao próprio modelo de Estado e ao futuro da democracia brasileira.

PROPAG: a nova camisa de força fiscal que ameaça a autonomia do Rio de Janeiro

Estudo de Paulo Lindesay, da Auditoria Cidadã da Dívida, aponta riscos de privatizações, congelamento de investimentos sociais e perda de autonomia federativa

Em meio ao debate sobre o endividamento dos estados brasileiros, uma análise produzida por Paulo Lindesay, coordenador do Núcleo Rio de Janeiro da Auditoria Cidadã da Dívida e diretor da ASSIBGE-SN, lança um olhar crítico sobre o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (PROPAG), instituído pela Lei Complementar nº 212/2025. Segundo Lindesay, o programa está sendo apresentado pelo governo federal como uma solução para a crise fiscal dos estados, mas seus efeitos concretos podem representar um profundo ataque à autonomia administrativa, financeira e patrimonial do Estado do Rio de Janeiro.

A principal crítica da Auditoria Cidadã da Dívida é que o PROPAG não enfrenta a origem do problema do endividamento estadual. Ao contrário, parte da aceitação integral dos valores cobrados pela União, sem qualquer auditoria prévia sobre a legalidade dos contratos, dos juros acumulados ou da prática de anatocismo — a cobrança de juros sobre juros. Para Lindesay, trata-se da consolidação de uma dívida cuja legitimidade jamais foi devidamente investigada.

O caso do Rio de Janeiro é particularmente emblemático. Dados citados no estudo indicam que a dívida consolidada do estado junto à União alcança aproximadamente R$ 205,4 bilhões, resultado da soma dos contratos vinculados à Lei 9.496/97 e ao Regime de Recuperação Fiscal. O aspecto mais impressionante é que, embora o estado tenha refinanciado cerca de R$ 15,2 bilhões em 1999 e já tenha pago mais de R$ 31,8 bilhões ao longo das últimas décadas, o saldo devedor continua crescendo, ultrapassando atualmente R$ 108 bilhões apenas no contrato original. Para Lindesay, isso se trata da demonstração cabal de um modelo que produz uma dívida virtualmente impagável.

Mas é no campo da autonomia federativa que surgem as consequências mais graves. Segundo Lindesay, o PROPAG cria mecanismos que transformam os governadores em meros administradores de um passivo permanente, submetidos às diretrizes fiscais definidas pela União. A adesão ao programa implica abrir mão de parcelas significativas do patrimônio público estadual e comprometer receitas futuras estratégicas.

Entre os ativos potencialmente colocados na mesa estão imóveis públicos, participações societárias e empresas estatais consideradas estratégicas. O estudo menciona inclusive a possibilidade de transferência de ativos ligados à CEDAE, à CEHAB e ao PRODERJ, além de imóveis valorizados localizados em áreas nobres do estado. O Complexo do Maracanã e a área da Aldeia Maracanã aparecem entre os bens citados nos levantamentos realizados pelo governo estadual.

Outra dimensão preocupante é a autorização para antecipação de receitas futuras de royalties do petróleo. Para Lindesay, utilizar recursos provenientes da exploração de petróleo e gás para amortizar dívidas antigas significa comprometer o futuro do estado e retirar verbas que poderiam financiar educação, saúde, infraestrutura e uma eventual transição energética.

Ainda mais alarmante é o comprometimento integral das futuras receitas do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional (FNDR), criado pela Reforma Tributária. A análise aponta que o Rio de Janeiro poderá hipotecar 100% dos recursos que receberia desse fundo nas próximas décadas para obter condições mais favoráveis no refinanciamento da dívida. Em outras palavras, recursos concebidos para promover desenvolvimento regional poderão ser desviados para alimentar o pagamento de uma dívida cuja legitimidade permanece controversa.

O PROPAG também impõe severas restrições ao gasto público. O artigo 7º da lei estabelece um novo teto de gastos para os estados, limitando a expansão das despesas à inflação medida pelo IPCA. Mesmo quando houver crescimento da arrecadação, parte significativa do ganho será retida para assegurar os compromissos do programa. Segundo a análise da Auditoria Cidadã da Dívida, isso significa que o Rio de Janeiro poderá arrecadar mais, mas continuará impedido de transformar essa arrecadação adicional em melhores serviços públicos ou valorização dos servidores.

Os impactos para o funcionalismo público são especialmente severos. O estudo destaca que os recursos economizados com a redução dos juros não poderão ser utilizados para contratação de pessoal nem para valorização salarial. A consequência prática é a ampliação da sobrecarga de trabalho, o aumento da terceirização e a deterioração das condições de funcionamento dos serviços públicos. O caso da educação é particularmente simbólico: o PROPAG permite construir escolas e comprar equipamentos, mas impede a contratação dos profissionais necessários para fazê-las funcionar adequadamente.

Para Paulo Lindesay, o resultado final é a constituição de um sistema que combina privatização de ativos, congelamento de gastos sociais, restrições à autonomia estadual e fortalecimento dos mecanismos de financeirização da gestão pública. Em vez de resolver o problema da dívida, o PROPAG aprofundaria a dependência financeira dos estados perante a União e consolidaria uma lógica em que a prioridade absoluta é garantir o fluxo de pagamentos aos credores.

Diante desse cenário, a Auditoria Cidadã da Dívida defende a realização de uma auditoria completa da dívida pública fluminense, com participação popular, antes da consolidação definitiva dos débitos. Também propõe a revisão dos mecanismos de cálculo da dívida, o combate à capitalização composta dos juros e a rejeição das restrições que impedem investimentos em pessoal e serviços públicos essenciais.

O debate sobre o PROPAG ultrapassa, portanto, a mera discussão contábil. O que está em jogo é a capacidade futura do estado do Rio de Janeiro de decidir autonomamente sobre seu patrimônio, seus investimentos e suas políticas públicas. Se a análise de Paulo Lindesay estiver correta, o programa representa não apenas uma renegociação da dívida, mas uma profunda reconfiguração das relações federativas brasileiras, com potencial para reduzir drasticamente a margem de decisão dos governos estaduais durante as próximas décadas.

Quem desejar ler a íntegra feita por Paulo Lindesay, basta clicar [Aqui!]. E quem quiser ouvir mais sobre essa contundente análise, Lindesay estará hoje falando sobre o PROPAG na Sala de Multimídia do Centro de Ciências do Homem da Uenf a partir das 14:00 horas.