Por Jornal GGN
Na semana passada, cientistas, ONGs e o Ministério Público de São Paulo divulgaram uma carta criticando projetos que pretendem mudar o licenciamento ambiental no Brasil e que estão tramitando no Congresso.
O grupo se reuniu na Esalq- USP, em Piracicaba e listou dez críticas para as propostas atuais e outras dez sugestões para mudanças. Para eles, o licenciamento precisa ser melhorado, mas não da maneira proposta pelo projetos de lei.
Ao menos três deles tramitam em regime de urgência: o PL 3729/2004, o PLS 654/2015 e a PEC 65. O primeiro coloca prazos menores para as análises, tira uma ou mais fases do licenciamento e possibilita que projetos similares sejam analisados em separado, ignorando o conjunto de impactos negativos.
Já o projeto no Senado cria um licenciamento “a jato” para empreendimentos de infraestrutura, enquanto a PEC 65 permite que o empreendimento tenha a licença com a simples apresentação de um estudo de impacto ambiental, feito pelo próprio empreendedor, praticamente tirando a existência do licenciamento.
A PEC já foi considerada inconstitucional, mas os outros projetos e o primeiro pode ser votado junto com um dispositivo que traz flexibilizações para a agricultura. O Ministério do Meio Ambiente trabalha em um projeto para a Lei Geral do Licenciamento, que pretende acelerar o processo e também proteger o ambiente.
Para o grupo de pesquisadores, ambientalistas e promotores, é preciso tirar o regime de urgência dos projetos e discutir com mais tempo maneiras de aprimorar o licenciamento.
Leia abaixo os pontos e as sugestões colocadas pelo grupo:
1. Não à supremacia de interesses privados aos interesses da coletividade;
2. Não à alteração do artigo 225, da Constituição Federal;
3. Não ao autolicenciamento;
4. Não à licença tácita por decurso de prazo;
5. Não à possibilidade de apresentação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental como substituto da licença, sem a possibilidade de qualquer contestação administrativa ou judicial;
6. Não à dispensa do Estudo Prévio de Impacto Ambiental, a exclusivo critério do órgão licenciador;
7. Não à possibilidade de dispensa das Audiências Públicas;
8. Não à revogação da previsão de crime culposo, por conduta criminosa do servidor público nos procedimentos de Licenciamento Ambiental;
9. Não à precarização do sistema de gestão ambiental;
10. Não à dispensa de autorização dos municípios para uso e ocupação do solo e nas diretrizes ambientais, para fins de Licenciamento Ambiental.
Proposições e alterações legislativas:
1. Sim à retirada do regime de urgência na tramitação dos projetos de lei sobre Licenciamento Ambiental no Congresso Nacional;
2. Sim à destinação dos valores arrecadados com a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) para estruturação dos órgãos ambientais e envolvidos (aquisição de equipamentos, informatização, contratação e capacitação de pessoal), de maneira a agilizar o Licenciamento Ambiental;
3. Sim ao regramento objetivo dos requisitos para o licenciamento Ambiental, de maneira a trazer segurança jurídica a empreendedores e à sociedade civil, evitando-se falta de transparência e controle dos atos do poder público;
4. Sim ao cumprimento dos compromissos internacionais de proteção ao meio ambiente assumidos pelo Brasil, como em Paris, durante a COP 21;
5. Sim a intervenção dos órgãos técnicos dos demais entes federativos no procedimento do Licenciamento Ambiental, tais como ICMBIO, IPHAN, FUNAI, Comitês de Bacias Hidrográficas, Conselhos Estaduais e Municipais de meio ambiente;
6. Sim à manutenção do Licenciamento trifásico;
7. Sim à auditoria de todas as etapas do procedimento de Licenciamento Ambiental, por instituições isentas;
8. Sim à publicidade dos documentos e estudos técnicos produzidos durante o procedimento de Licenciamento Ambiental;
9. Sim à educação ambiental como condicionante para emissão das licenças ambientais, a título de contrapartida;
10. Sim à articulação institucional dos órgãos dos SISNAMA no procedimento de Licenciamento Ambiental.
FONTE: http://jornalggn.com.br/noticia/cientistas-ongs-e-mp-divulgam-carta-contra-mudancas-no-licenciamento-ambiental
blogdopedlowski.com 