O mito do desenvolvimento: riqueza no Porto do Açu, pobreza em São João da Barra

O economista José Alves Neto, meu colega na Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro (Uenf) tem publicado incontáveis artigos sobre a contraditória situação do rico/pobre município de São João da Barra.  Em seu último texto sobre o que ele chama de “paradoxo de São João da Barra”, José Alves Neto publicou as seguintes informações:

“Nos principais municípios recebedores de rendas da região Norte Fluminense, sobretudo por concentrar em seu território grandes investimentos,  um em Macaé, com a Petrobras, e outro em São João da Barra, com o Porto do Açu, a renda per capita se eleva, de acordo com dados do IBGE de 2023.”

José Alves Neto ainda informo que “segundo o Ministério da Cidadania, o número de pobres, ou de pessoas cadastradas no CadÚnico, revela que em São João da Barra, a pobreza chega ao patamar de quase 72% dos habitantes, conforme demonstra a tabela acima.

Esse paradoxo revela duas coisas sobre o que se passa em São João da Barra. A primeira coisa é que não adianta ter dinheiro em caixa, se os benefícios disso continuam concentrados em poucas famílias.  A segunda coisa é que esses dados desmistificam completamente a ideia de o Porto do Açu está servindo como um motor de correção das disparidades sociais no município que arca com os principais ônus da sua presença. 

Meio ambiente capturado: bomba semiótica publiciza captura corporativa do CMMADS de São João da Barra

Uma bomba semiótica vem a ser um acontecimento comunicacional planejado para chocar e saturar o ambiente midiático, utilizando signos, imagens e ações rápidas para moldar a opinião pública e pautar o debate. Inspirada na “guerrilha semiológica” de Umberto Eco, essa estratégia de “guerra híbrida” busca criar ruído, dissonância e fortes impactos visuais.

Pois bem, o caso aqui abordado da captura do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMMADS) de São João da Barra ganhou uma nova abordagem com a abordagem do que bem pode ser caracterizado como uma bomba semiótica que está agitando as redes sociais por seu conteúdo simples, pedagógico e didático. Ao fim e a cabo de, esta bomba semiótica revela a grave distorção que está ocorrendo ao se ter uma representante de uma empresa ligada ao Porto do Açu na presidência do CMMADS (ver abaixo).

Como já foi notado por mim, a ocupação da presidência do CMMADS por uma empresa de propriedade do Porto do Açu, a RPPN Fazenda Caruara S/A, compromete de forma estrutural a capacidade do conselho de agir de forma isenta em áreas diversas, tais como licenciamento, fiscalização de danos ambientais e proposição de políticas ambientais.

Agora resta saber como corrigir essa distorção, e o quanto antes, melhor.

Desapropriações no Porto do Açu: juiz nomeia em 2025 perita rejeitadapelo TJRJ em 2023

Caso envolve desapropriações no Porto do Açu

Perita já rejeitada pelo TJRJ é nomeada em ação de desapropriação / Foto: Reprodução

Por Fabrício Freitas para “Ururau”

 O juiz Luís Augusto Tuon, em exercício na 2ª Vara de São João da Barra, proferiu uma decisão inédita na Ação de Desapropriação número 0001921-10.2012.8.19.0053, em que são réus Jodir Rangel Ribeiro e Tereza Cristina Henriques Sales Ribeiro, no dia 19 de dezembro de 2025, às 14h32, horas antes do recesso forense.

Embora o processo sequer se encontrasse concluso para o magistrado, que acumulava outra vara na vizinha comarca de Campos dos Goytacazes, a decisão tem nove páginas, nas quais o magistrado nomeia a perita Carmen Fidélis Bateira em substituição a outros peritos que trabalharam no processo.

Sucede que a perita Carmen foi rejeitada como perita em processo assemelhado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por meio do Agravo de Instrumento número 0057622-32.2023.8.19.0000, julgado em 01 de novembro de 2024, tendo como relator o desembargador José Acir Lessa Giordani. Esse agravo também é oriundo da 2ª Vara de São João da Barra.

O juiz não saber, seria razoável, se a assessora não fosse a mesma. O juiz Tuon teria sido promovido pelo TJRJ para uma das Varas de Família da Capital no mesmo dia da decisão.

Essa guerra de peritos em processos do Porto passou a ser tratada como um escândalo pelos corredores dos fóruns de São João da Barra e Campos. No processo em que foi nomeada a perita já rejeitada, foram realizadas duas perícias anteriores. A primeira foi feita pelo Dr. Daher Nametala Batista Jorge. Em seguida, atuaram Matheus Vieira de Mendonça, Sivaldo Vasconcelos, José Furtado Júnior e Israel Darlan Moreira Pereira.

Nenhum desses peritos teve seus trabalhos aprovados pelo magistrado, mais exatamente aquela que já foi rejeitada pelo Tribunal de Justiça. O processo, até hoje, não tem sequer perícia homologada, ou seja, há 14 anos, embora os réus tenham constituído um dos melhores advogados da região, o Dr. Rodrigo Pessanha.

A questão em São João da Barra, envolvendo a tramitação dos processos do Porto do Açu, é tão polêmica que até o Ministério Público fez perícia nos processos, quando o Ministério Público sequer deve se manifestar em processos de desapropriação, em razão da Deliberação número 30/2011, editada pelo Órgão Especial dos Procuradores de Justiça do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro. A deliberação teria sido uma recomendação do Conselho Nacional do Ministério Público número 16/2010.

Os fundamentos são da lavra da promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Fátima Vieira Henriques, de 20 de janeiro de 2022, quando oficiou no processo número 0329608-69.2017.8.19.0001.

Com certeza, a decisão do juiz Tuon deve atrasar o processo em pelo menos mais 15 anos, uma vez que a perita Carmen não poderia ser nomeada diante da decisão do Tribunal de Justiça. Até a decisão dessa impugnação transitar em julgado, é provável que os réus já não possam mais estar entre nós. Nesse caso, a justiça passa a ser injustiça.
Quem desejar ter acesso à integra da decisão, basta clicar [Aqui!].

Fonte: Ururau

Fim da pausa: Câmara de Vereadores marca audiência para discutir novo Plano Diretor de São João da Barra

Pode ser coincidência, já que publiquei no último sábado, um texto neste blog dando conta da “pausa” em que se encontrava o novo Plano Diretor Municipal (PDM) de São João da Barra, mas hoje me chega a informação de que a Câmara Municipal de São João da Barra comunicou ao Presidente do Núcleo Gestor de Acompanhamento do novo PPDM de São João da Barra, o Aristeu de Oliveira Netto, que, está agendada uma Audiência Pública para debater o documento no dia 20/03/26, às 14h, nas suas dependências

Também me foi passada a informação que o texto da Minuta final do novo PDM está disponível para consulta pública na página digital da Prefeitura Municipal de São João da Barra em um link que dá entrada direta a uma pasta de acesso livre.  Esse link é o seguinte:
https://drive.google.com/drive/folders/1CT5bvsVOgnUx0dKnnVJ6dB_Xf7xyjJbU?usp=sharing

Como já indiquei, a participação da população no debate sobre o novo PDM, na medida em que muitas vidas poderão ser afetadas pelas mudanças que poderão advir com sua aprovação.

 

Do porto ao poder: sinais de tecnofeudalismo em São João da Barra

Reconheço que há muitas questões urgentes acontecendo no mundo, mas não resisto a continuar apreciando as últimas novidades vindas da bucólica e simpática São João da Barra, onde os gestores do Porto do Açu aparentemente se cansaram de intermediários e optaram por gerir eles mesmos partes fundamentais da governança municipal. 

Salvo engano, em nenhum outro lugar do Brasil — e olhem que existem empresas estratégicas que são a única fonte de empregos e impostos em muitos municípios — ocorre algo como o que se observa em São João da Barra, com a captura objetiva do Conselho Municipal de Meio Ambiente.

Aliás, se não fosse por vozes que, solitariamente, informam o que acontece em São João da Barra, jamais saberíamos que o Porto do Açu assumiu a presidência do conselho que deveria monitorar seus danos ambientais, os quais, entre outras coisas, ameaçam riscar do mapa uma localidade hipertradicional como a Barra do Açu.

Como o próximo Plano Diretor Municipal terá, obrigatoriamente, dispositivos relacionados ao meio ambiente, o Porto do Açu acabará tendo a primeira e a última palavra sobre o que constará nesse capítulo. Eu diria que os moradores de São João da Barra, principalmente aqueles que vivem no V Distrito, deveriam começar a buscar apoio para compreender o que está sendo proposto nesse documento, sobretudo nos mapas que o acompanharão.

Venho acompanhando e conduzindo estudos sobre o Porto do Açu desde praticamente o lançamento de sua pedra fundamental, em 2006. Agora, porém, vejo que a ingerência direta e explícita no funcionamento da governança sanjoanense abre caminho para que eu possa estudar aquilo que um observador astuto da situação em formação em São João da Barra rotulou como a criação de um “tecnofeudo logístico”, em alusão à teoria desenvolvida pelo economista grego Yanis Varoufakis, que argumenta que o desenvolvimento do capitalismo resulta em uma nova forma de feudalismo, na qual os proprietários de grandes empresas de tecnologia são vistos como uma versão moderna de senhores feudais.

Costumo dizer que a ciência prospera a partir de situações drásticas que demandam o uso criterioso do método científico, para que não fiquemos apenas na superfície dos fenômenos. O que, sinceramente, não esperava era ter a oportunidade de verificar in loco a efetividade dos postulados de Varoufakis.

Porto do Açu lidera Conselho Ambiental enquanto erosão é estudada: conflito de interesses?

Eleição ocorre enquanto a Prefeitura Municipal de São João da Barra licita EVTEA para analisar impactos costeiros em área de influência direta do complexo portuário

Por Abdo Gavinho*

São João da Barra (RJ) – A eleição da Reserva Ambiental Fazenda Caruara S.A. para a Presidência do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMMADS) tem gerado forte repercussão institucional e social.

A entidade é uma sociedade anônima fechada controlada em aproximadamente 99,7% pelo grupo do Porto do Açu, com participação minoritária da Prumo Logística.

A controvérsia ocorre em momento considerado sensível: o Município está licitando um EVTEA (Estudo de Viabilidade Técnica, Econômica e Ambiental) para analisar a erosão costeira na Praia do Açu — área diretamente inserida na zona de influência do complexo portuário.

Erosão costeira no centro do debate

A Praia do Açu enfrenta processos de alteração morfológica costeira que impactam:

  • Moradores;
  • Pescadores artesanais;
  • Infraestrutura local;
  • Dinâmica ambiental da região.

O próprio EIA/RIMA do Porto do Açu registra análises relacionadas à dinâmica sedimentar e possíveis interferências costeiras associadas ao empreendimento.

Diante desse contexto, o fato de uma subsidiária do grupo econômico controlador do Porto assumir a Presidência do Conselho Ambiental levanta questionamentos sobre governança e independência institucional.

Poder de agenda e influência institucional

A Presidência do CMMADS não é função meramente protocolar. Compete ao presidente:

  • Definir e organizar pautas;
  • Convocar reuniões;
  • Conduzir debates;
  • Coordenar deliberações.

Com o EVTEA em curso, o Conselho poderá discutir:

  • Resultados técnicos do estudo;
  • Encaminhamentos administrativos;
  • Recomendações ambientais;
  • Eventuais medidas mitigadoras.

Especialistas em Direito Administrativo apontam que, em situações envolvendo empreendimentos de grande impacto ambiental, a governança pública exige máxima cautela para evitar conflitos estruturais de interesse.

Estrutura societária e dever fiduciário

Como sociedade anônima fechada, a Reserva Caruara possui dever legal de alinhamento aos interesses de seus acionistas controladores. Em estruturas de controle societário quase integral, decisões estratégicas devem observar os interesses do grupo econômico.

Esse aspecto reforça o debate sobre a necessidade de preservar independência decisória no âmbito do órgão ambiental municipal.

Estranhamento institucional

A coincidência temporal entre: a) A eleição da subsidiária do Porto para presidir o Conselho e b) A licitação do estudo sobre erosão costeira em sua área de influência direta tem sido apontada como fator de preocupação por representantes da sociedade civil.

O questionamento central não é sobre a presença do setor produtivo no Conselho — prevista nos modelos participativos — mas sobre a concentração de poder de agenda em momento de análise de tema sensível ao próprio grupo econômico.

Próximos desdobramentos

O caso está sendo analisado juridicamente por representantes da sociedade civil, que avaliam medidas administrativas e institucionais para assegurar:

  • Transparência na condução do EVTEA;
  • Garantia de imparcialidade nas deliberações;
  • Preservação da credibilidade do Conselho Ambiental.

A erosão costeira na Praia do Açu permanece como tema de alta relevância social e ambiental no município.


*Abdo Gavinho é membro do CMMADS

Plano Diretor “pausado” e território em jogo: a expansão do Porto do Açu no centro do impasse

Em uma prova de que novidade não falta em São João da Barra, um leitor do blog, após ler o texto sobre a esdrúxula nova composição do Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável — agora capitaneado por um representante do Porto do Açu —, escreveu-me para registrar sua estranheza diante da repentina pausa que parece ter se abatido sobre a preparação do novo Plano Diretor Municipal (PDM).

Segundo esse leitor, o processo vinha avançando de vento em popa, em meio às pressões do Porto do Açu (mas que surpresa!) para que o novo PDM incorporasse diretrizes favoráveis à expansão do empreendimento, até a última reunião do chamado Núcleo Gestor, realizada em novembro de 2025. Ainda de acordo com ele, desde então instaurou-se uma paralisação que interrompeu os trabalhos do PDM, ao menos em São João da Barra.

Como já analisei neste blog as nuances da aprovação do atual PDM de São João da Barra, em 2015 — já fortemente influenciado pelas pressões oriundas do Porto do Açu —, uma análise consistente de instrumentos dessa natureza deve começar pelos mapas que os acompanham. Afinal, é na leitura cartográfica que se revela, com maior nitidez, o que se pretende fazer com o uso do solo, seja urbano ou rural. Nesse sentido, uma das possíveis razões para a atual pausa pode residir justamente nas disputas em torno da nova configuração territorial do município, uma vez que diferentes atores certamente buscam influenciar o que poderá ser feito — e onde. Em outras palavras, a disputa pelo controle e pelo destino do território pode estar travando o avanço do novo PDM.

Diante do exposto, parece evidente que esse processo não pode transcorrer sem acompanhamento atento e crítico por parte da sociedade. As notícias que vinham sendo divulgadas na mídia corporativa sanjoanense e campista, muitas vezes marcadas por um tom excessivamente complacente, precisam ser revisitadas com maior rigor analítico, sobretudo por aqueles que têm razões concretas para temer seus desdobramentos. A experiência recente demonstra que decisões tomadas no âmbito do planejamento territorial podem resultar em consequências profundamente desiguais, como evidenciado pelo destino imposto a agricultores familiares e pescadores lagunares do município.

Nesse contexto, é fundamental reconhecer que o novo PDM tende a se constituir não apenas como um instrumento técnico de ordenamento territorial, mas como uma peça central na redefinição das relações de poder sobre o território. Ao oferecer base legal para intervenções mais intensas, ele poderá viabilizar novas ondas de deslocamento e exclusão de populações historicamente enraizadas em determinadas áreas. O distrito de Barcelos, já mencionado em reportagens que tratavam do trâmite do novo PDM— inclusive em razão da possibilidade de instalação de uma nova unidade prisional —, desponta como um dos espaços onde essas tensões poderão se materializar de forma mais aguda.

Dessa forma, mais do que nunca, impõe-se a necessidade de vigilância social, transparência nos processos decisórios e participação efetiva das comunidades potencialmente afetadas. Afinal, quando o planejamento urbano e territorial se dissocia do interesse público e passa a responder prioritariamente a pressões econômicas específicas, os custos sociais tendem a ser elevados — e, muitas vezes, irreversíveis. Nesses cenários, o velho ditado permanece atual: cautela e caldo de galinha não fazem mal a ninguém. Mas, talvez, seja preciso ir além da cautela — e apostar também na organização e na ação coletiva como formas de evitar que decisões cruciais sejam tomadas à revelia daqueles que mais sofrerão seus impactos.

Nova Composição do Conselho de Meio Ambiente coloca Porto do Açu no centro das decisões ambientais de São João da Barra

 

Quando se imagina que já se viu de tudo, o Porto do Açu demonstra que ainda há espaço para novos episódios controversos. Fui informado por um leitor deste blog que o empreendimento passou a integrar o Conselho Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMMADS) de São João da Barra, ocupando duas cadeiras — uma como titular e outra como suplente.

O aspecto mais intrigante, contudo, é que a cadeira de titular, vinculada à representação da RPPN Fazenda Caruara e ocupada por Priscila Pessanha, passou a exercer a presidência do CMMADS, conforme eleição realizada em 29 de janeiro de 2026.

A situação suscita uma série de questionamentos éticos e legais. É amplamente reconhecido no município que o Porto do Açu está associado a impactos ambientais relevantes no território sanjoanense, como a erosão costeira, a salinização de águas continentais, a utilização das águas do Aquífero Emboré e a desterritorialização da pesca artesanal no sistema lagunar que, até a criação da própria RPPN Fazenda Caruara, constituía fonte de alimento e renda para centenas de famílias.

Diante desse contexto, a presença direta do empreendimento na estrutura de governança ambiental municipal cria um cenário potencial de conflito de interesses. Desde sua implantação, o Porto do Açu não havia ocupado posição tão direta na gestão ambiental de São João da Barra. Ao assumir não apenas assento no conselho, mas também sua presidência, o que se observa é a redução de mediações institucionais e a participação direta de representantes vinculados ao empreendimento na formulação e deliberação de políticas ambientais locais.

Há relatos de que nem todos os membros do CMMADS concordaram com essa nova configuração e que questionamentos formais já foram apresentados. Embora essas discordâncias tenham sido contornadas até o momento, é possível que a situação ainda produza novos desdobramentos institucionais e políticos no futuro próximo.

Finalmente, há que se observar que essa situação pode gerar questionamentos formais quanto à ocorrência de conflito de interesses, especialmente se representantes vinculados a um empreendimento potencialmente impactante passarem a deliberar sobre normas, licenças, fiscalizações ou diretrizes que afetem direta ou indiretamente suas próprias atividades. Tal situação poderá ensejar contestações administrativas, ações civis públicas por parte do Ministério Público (tanto estadual quanto federal), pedidos de anulação de deliberações do conselho e investigações sobre eventual violação aos princípios da administração pública — notadamente os da impessoalidade, moralidade e publicidade. Dependendo das circunstâncias concretas, também podem emergir debates sobre captura institucional do órgão colegiado e sobre a validade jurídica de decisões tomadas sob possível comprometimento da imparcialidade decisória. Em suma, muito pano para manga!

Enquanto as duas Carlas acenam preocupação, a Barra do Açu se vê condenada ao desaparecimento

As imagens abaixo foram produzidas por mim nesta 3a. feira (24/02) como parte de uma visita técnica que realizei à localidade de Barra do Açu que fica localizada no entorno imediato do porto homônimo, aquele famoso empreendimento iniciado pelo ex-bilionário Eike Batista com a ajuda generosa do governo do Rio de Janeiro, então liderado pelo ex (des) governador Sérgio Cabral Filho.

Como acompanho o processo erosivo que está literalmente apagando a Barra do Açu desde que ele foi inicialmente detectado pelos habitantes da localidade, posso dizer que considero expressivo o avanço da destruição desde a minha última visita há quase 2 anos.  Do desenho original com a avenida principal que acompanhava a faixa de praia nada restou.

E segundo informações oferecidas por um morador de longa data, a última proteção natural, que era a duna central da Praia do Açu, foi destruída completamente pelo avanço recente do mar. Com isso, o que teremos é a provável entrada das águas ocêanicas dentro do que ainda resta da Barra do Açu em momentos de forte ressaca. 

A situação dos moradores da faixa mais costeira da Barra do Açu é objetivamente uma de catástrofe, visto que edificações que já alguns anos estavam a mais de 100 metros da praia, agora estão praticamente encostados na linha da praia. Com isso, os poucos comércios que ainda resistem deverão ter que mudar de lugar em um futuro que talvez não seja assim tão distante.

Toda a situação que estou descrevendo torna o teatro encenado recentemente pela prefeita Carla Caputi e pela sua madrinha política, a deputada Carla Machado (PT), uma espécie de peça tragicômica. É que a estas alturas do campeonato aparecer na Barra do Açu para anunciar estudo técnico e aparentar preocupação é muito aquém do necessário.  O risco é que quando finalmente se decidir por alguma medida concreta, como a construção de um dique submarino, não haja mais nada para ser protegido na Barra do Açu.

Enquanto isso, os gestores do enclave conhecido como Porto do Açu continuam livres, leves e soltos para continuar tocando os barcos que chegam em seus terminais. E o V Distrito e seus habitantes? Esses vão ter que se virar sozinhos porque estão literalmente deixados ao Deus dará.

Estudo na UENF mostra como programas de proteção ambiental do Porto do Açu causaram a desterritorialização da pesca lagunar em São João da Barra

Blog do Roberto Moraes: Lagoas de Grussaí e Iquipari em SJB

Ocorreu ontem, no Programa de Pós-Graduação em Políticas Sociais da Uenf, a defesa da dissertação de mestrado de meu orientando Jayson Freitas Gomes, intitulada “Empreendimentos portuários e o uso de intervenções ambientais como ferramentas de desterritorialização de pescadores artesanais: o caso do Porto do Açu em São João da Barra (RJ)”. A banca, formada pelos professores Raquel Giffoni Pinto (UFF-Niterói), Felipe Silva Machado (IFF Itaperuna) e Leonardo Bis dos Santos (IFES Vitória), realizou uma análise criteriosa do estudo, que se concentrou nos impactos decorrentes da criação de unidades de conservação no entorno do Porto do Açu sobre a pesca artesanal lagunar historicamente praticada no V Distrito de São João da Barra.

Um dos casos examinados foi o da RPPN Fazenda Caruara, especialmente os impactos do fechamento dos acessos à Lagoa de Iquipari sob o argumento de proteção ambiental desse importante ecossistema costeiro. Além disso, a pesquisa buscou identificar os efeitos dessa medida sobre as atividades de pesca em outras lagoas, incluindo a Lagoa do Açu.

O estudo verificou não apenas a intensidade da atuação dos pescadores artesanais no ecossistema lagunar, mas sobretudo o papel do fechamento dos acessos na continuidade da pesca artesanal diante das fortes restrições impostas pelo Porto do Açu aos pescadores que historicamente exerciam suas atividades nas lagoas do V Distrito.

Nesse contexto, a pesquisa evidenciou que as intervenções ambientais corporativas do Porto do Açu atingiram principalmente os pescadores artesanais locais, que foram desterritorializados da Lagoa de Iquipari — espaço historicamente utilizado como área de uso comum dos recursos naturais. Embora atualmente inserida na RPPN Fazenda Caruara, a lagoa foi, ao longo de décadas, fundamental para a geração de renda, a subsistência familiar e a reprodução social dos pescadores do V Distrito. Após o açambarcamento fundiário promovido pelo Porto do Açu e a criação da RPPN, os pescadores passaram a enfrentar novos regimes normativos de acesso e uso da lagoa, materializados no cercamento, na vigilância, na restrição de acessos e na redefinição das práticas tradicionais consideradas legítimas. O reordenamento territorial implementado pelo empreendimento subalternizou o direito dos pescadores artesanais ao território de pesca, contribuindo para a desarticulação dos sistemas econômicos, sociais e culturais das comunidades pesqueiras locais. A exclusão de acesso à Lagoa de Iquipari pelo V Distrito constituiu o principal mecanismo de controle espacial adotado pelo empreendimento, que, ao ser implementado sem a devida consideração das dinâmicas socioeconômicas locais, tende a aprofundar o processo de vulnerabilidade identificado na pesquisa.

Informo que a dissertação será disponibilizada após o agora mestre em Políticas Sociais, Jayson Freitas Gomes, concluir os ajustes sugeridos pela banca. Considero fundamental ampliar a visibilidade sobre o que ocorreu com os pescadores artesanais do V Distrito após a implantação do Porto do Açu.